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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 055XXXX-11.1997.8.12.0006 MS 055XXXX-11.1997.8.12.0006

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

19/07/2019

Julgamento

18 de Julho de 2019

Relator

Des. Amaury da Silva Kuklinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_05502081119978120006_bda48.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃOOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTESENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃOÔNUS DE SUCUMBÊNCIAINÉRCIA DO EXEQUENTEBEM PENHORADO E AVALIADOHONORÁRIOS A FAVOR DO EXECUTADOPOSSIBILIDADEPRECEDENTES DO STJ, A CONTRARIO SENSUPROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL – INTELIGÊNCIA DO § 2º ART. 85 DO CPCRECURSO PROVIDO.

I - A condenação do executado aos ônus sucumbenciais a favor do exequente somente é cabível quando declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não cumprimento de sua obrigação, não sendo a hipótese dos autos, em que houve penhora e avaliação de bem imóvel.
II - Em casos tais, em observância ao § 2º do artigo 85 do CPC, é possível estimar o proveito econômico experimentado pela parte executada que, nessa hipótese, corresponde ao valor atualizado do crédito cobrado.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/734202962/apelacao-civel-ac-5502081119978120006-ms-0550208-1119978120006

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