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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário: RE XXXXX-36.2016.8.12.0002 MS XXXXX-36.2016.8.12.0002 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Carlos Eduardo Contar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RE_08021833620168120002_4e638.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º XXXXX-36.2016.8.12.0002/50001 – Dourados Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorridos: JOÃO MARCELO LEITE ALVARES

Vistos, etc.

Em razão da multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito aqui discutida, foi selecionado pela Corte Suprema RECURSO EXTRAORDINÁRIO representativo da controvérsia:

RE XXXXX / SE (Tema 810) – "REGIME DE ATUALIZAÇÃO

MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE

SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA

PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A

REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09.

– A validade, ou não, da correção monetária e dos juros

moratórios incidentes sobre condenações impostas à

Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração

básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR),

conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a

redação dada pela Lei 11.960/2009."

Referido paradigma foi julgado aos 20 de setembro de 2017, porém foram interpostos aos 04 de dezembro de 2017 dois EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com pedido de efeito suspensivo, por diversos Estados da Federação.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

O Min. LUIZ FUX, aos 24 de setembro de 2018, concedeu o efeito suspensivo nos referidos embargos, nos seguintes termos:

"Desse modo, a imediata aplicação do decisum embargado

pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta

Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da

orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à

realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a

maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às

já combalidas finanças públicas. Ex positis, DEFIRO

excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de

declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com

fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC/2015 c/c o artigo

21, V, do RISTF"

Assim, suspendo este recurso até o pronunciamento definitivo do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Adote o cartório as providências necessárias para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que sejam, oportunamente, cumpridos os art. 1.040, I, II, III, e IV, art. 1.035, § 8º, art. 1.039, parágrafo único, ou art. 1.037, § 1º, todos do Código de Processo Civil.

Às providências.

Campo Grande, 18 de julho de 2019.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/734720118/recurso-extraordinario-re-8021833620168120002-ms-0802183-3620168120002/inteiro-teor-734720243