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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08012395720188120004_b9c2f.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

16 de julho de 2019

2ª Câmara Cível

Remessa Necessária Cível - Nº XXXXX-57.2018.8.12.0004 - Tribunal de Justiça

Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Juízo Recorr. : Juiz de Direito da Comarca de Coronel Sapucaia

Recorrido : Eliel de Alencar

DPGE - 1ª Inst. : Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS)

Recorrido : Município de Coronel Sapucaia

Proc. Município : Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS)

E M E N T A - REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO – PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS – MANIFESTA NECESSIDADE – DEVER DO ESTADO EM SENTIDO LATO – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE – SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

1. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol

dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O

polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou

conjuntamente." ( RE XXXXX RG - Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015,

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO)

2. O dever do Estado – lato sensu, em garantir a prestação

assistencial à saúde não pode esbarrar em legislação infralegal envolvendo interesse

exclusivamente financeiro, devendo ser afastada toda e qualquer postura tendente a

negar a consecução desses direitos, para prevalecer o respeito incondicional à vida.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, com o parecer.

Campo Grande, 16 de julho de 2019.

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Amambaí, nos autos de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, movida por Eliel de Alencar em face do Município de Coronel Sapucaia, que julgou procedente o pedido, confirmando a liminar concedida, para o fim de condenar o requerido a fornecer ao autor o tratamento médico solicitado na inicial.

Consta da incial que o auto é portador de hipertensão arterial sistêmica severa grau III – CID l 10.1 e em razão da doença necessita dos medicamentos EXFORGE HCT 320/25/10 mg E CARVEDILOL 254 mg, conforme laudo e receituário médico, fármacos com os quais não tem condições de arcar e cujo fornecimento foi negado pelo requerido.

Juntou os documentos de f. 15-22.

O Núcleo de Apoio Técnico emitiu parecer às f. 25-29.

Foi concedida liminar para que o requerido fornecesse, em 15 dias, os medicamentos Valsartana 320 mg, Hidroclorotiazida 25 mg, Anlodipino 10 mg (Exforge HCT) e Carvedilol 25 mg, peldo período necessário e mediante receita médica.

Em contestação o requerido alegou violação aos princípios do SUS e pediu a improcedência do pedido.

O pedido foi julgado procedente, e os autos vieram em remessa necessária.

V O T O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Amambaí, nos autos de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, movida por Eliel de Alencar em face do Município de Coronel Sapucaia, que julgou procedente o pedido, confirmando a liminar concedida, para o fim de condenar o requerido a fornecer ao autor o tratamento médico solicitado na inicial.

Consta da incial que o auto é portador de hipertensão arterial sistêmica severa grau III – CID l 10.1 e em razão da doença necessita dos medicamentos EXFORGE HCT 320/25/10 mg E CARVEDILOL 254 mg, conforme laudo e receituário médico, fármacos com os quais não tem condições de arcar e cujo fornecimento foi negado pelo requerido.

Juntou os documentos de f. 15-22.

O Núcleo de Apoio Técnico emitiu parecer às f. 25-29.

Foi concedida liminar para que o requerido fornecesse, em 15 dias, os medicamentos Valsartana 320 mg, Hidroclorotiazida 25 mg, Anlodipino 10 mg (Exforge HCT) e Carvedilol 25 mg, peldo período necessário e mediante receita médica.

Segundo o art. 196 da Constituição da Republica, o direito à saúde efetiva-se (I) pela implantação de políticas sociais e econômicas que visam à redução do

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risco de doenças e (II) pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, assegurada prioridade para as atividades preventivas.

A Constituição Federal também definiu expressamente a competência comum de todos os entes da federação no que se refere a saúde pública. Veja-se:

“Art. 23 – II – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios:

II - Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”

O serviço público de saúde está sujeito a apenas um regime jurídico descentralizado no qual as ações e as atividades são repartidas entre os entes da Federação, razão pela qual resta pacificado o entendimento de que há solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios na prestação dos serviços de saúde, podendo o usuário do SUS ajuizar a ação contra qualquer um deles.

O STF já decidiu a questão nos autos do RE XXXXX, com repercussão geral:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

( RE XXXXX RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015 )

Acompanhando aquela decisão de efeito vinculativo (art. 927, II, do CPC), segue julgado do STJ:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ACÓRDÃO PARADIGMA: RE 855.178/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16.3.2015 (TEMA 793). A FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO CONSTITUI ÓBICE À CONCESSÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL QUE DÊ EFETIVIDADE A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTE: AGRG NO RESP. 1.136.549/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 21.6.2010. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

2. Conforme o Tema 793 da Repercussão Geral do STF, o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos Entes Federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou

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conjuntamente ( RE 855.178/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 16.3.2015).

3. Na mesma linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária dos Entes Federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a tratamento de saúde, não sendo cabível o chamamento ao processo dos demais (AgRg no AREsp. 350.065/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.11.204; AgRg no REsp. 1.297.893/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.8.2013).

4. A falta de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais, uma vez que as limitações orçamentárias não podem servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias (AgRg no REsp. 1.136.549/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.06.2010).

5. Agravo Interno do Município de Uberaba/MG a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 873.437/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 02/04/2019)

Dito isso, desnecessário maiores delongas sobre a responsabilidade do requerido em prestar assistência à saúde dos cidadãos.

Pontuo que embora seja necessária cautela na apreciação dos pedidos de fornecimento de medicamentos, sob pena de o Judiciário imiscuir-se na esfera de competência do Executivo e do Legislativo, interferindo na política de distribuição de saúde aos cidadãos, vislumbra-se, no caso presente, a necessidade da droga pretendida, cabendo ao requerido fornecê-la.

Como visto, a saúde é direito constitucionalmente consagrado a todos, constituindo dever do Estado, nos termos do art. 196, da Lei Maior Federal, norma esta, provida de eficácia plena e revestida de aplicabilidade direta, imediata e total.

O aludido dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011 introduziu os seguintes dispositivos:

“Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6 consiste em:

I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P;

II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.

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II - protocolo clínico e diretriz terapêutica: documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.”

Art. 19-O. Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha.

Parágrafo único. Em qualquer caso, os medicamentos ou produtos de que trata o caput deste artigo serão aqueles avaliados quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que trata o protocolo.

Art. 19-P. Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será realizada:

I - com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS, observadas as competências estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite;

II - no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Bipartite;

III - no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada no Conselho Municipal de Saúde.”

Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

§ 1 A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a participação de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde e de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina.

§ 2 O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente:

I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso;

II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos

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atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível.”

“Art. 19-R. A incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere o art. 19-Q serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem.

§ 1 O processo de que trata o caput deste artigo observará, no que couber, o disposto na Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e as seguintes determinações especiais:

I - apresentação pelo interessado dos documentos e, se cabível, das amostras de produtos, na forma do regulamento, com informações necessárias para o atendimento do disposto no § 2 do art. 19-Q;

II - (VETADO);

III - realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS;

IV - realização de audiência pública, antes da tomada de decisão, se a relevância da matéria justificar o evento.

§ 2 (VETADO).”

O artigo 28 do Decreto n.º 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamentou a Lei n.º 8.080/1990, subordina a assistência farmacêutica à apresentação de prescrição subscrita por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS, verbis:

“O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:

I - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; II - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS;

III - estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e

IV - ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS.

§ 1º Os entes federativos poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica, desde que questões de saúde pública o justifiquem.

§ 2º O Ministério da Saúde poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado”.

Assim, a partir da vigência do referido diploma legal, teoricamente, a assistência terapêutica integral dependeria da ocorrência concomitante das seguintes condições: (I) inclusão do medicamento nas relações instituídas pelos gestores do SUS aos protocolos e diretrizes farmacêuticos, avaliados quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde (art. 19-O) e (II) apresentação de prescrição por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS.

Porém, a Carta Política prevê no parágrafo único do inciso I do art. 194, a universalidade da cobertura e do atendimento pela seguridade social e o atendimento integral como diretriz das ações e serviços públicos de saúde, este

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insculpido no art. 198, II. Ainda, o seu art. 1º, instituiu como fundamento a dignidade da pessoa humana, prevendo em seu art. 5º, “caput”, o direito à vida.

José Afonso Silva, em sua obra, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, Malheiros Editores, 16ª ed., 1999, p. 805, discorre com brilhantismo sobre o assunto:

“O sistema único de saúde, integrado de uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, constitui o meio pelo qual o Poder Público cumpre seu dever na relação jurídica de saúde que tem no pólo ativo qualquer pessoa e a comunidade, já que o direito à promoção e à proteção da saúde é também um direito coletivo. O sistema único de saúde implica ações e serviços federais, estaduais, distritais (DF) e municipais, regendo-se pelos princípios da descentralização, com prioridade para as atividades preventivas, e da participação da comunidade, que confirma seu caráter de direito social pessoal, de um lado, e de direito social coletivo, de outro”

À luz desses preceitos, evidencia-se que todo e qualquer cidadão tem direito à saúde, não podendo o Município, simplesmente, se furtar a tal desiderato, motivo pelo qual a Corte Suprema a admite o controle judicial da política pública estabelecida pelo SUS, sem que tal implique em ofensa ao art. da Carta Política.

Esse controle exercido pelo Judiciário advém do equilíbrio do sistema de Poderes (freios e contrapesos), o qual afasta a possibilidade de suas competências serem extrapoladas. Entende-se, neste sentido, que a ingerência propugnada pela Fazenda é a manifestação do Judiciário provocado a se manifestar diante uma situação concreta, dentro de sua função típica, como Poder institucionalmente estabelecido.

Neste ínterim, oportuno o registro feito pelo Min. Gilmar Mendes, na STA 244, em 18 de setembro de 2009, de que a “omissão administrativa no tratamento de determinada patologia poderá ser objeto de impugnação judicial, tanto por ações individuais como coletivas. No entanto, é imprescindível que haja instrução processual, com ampla produção de provas, o que poderá configurar obstáculo à concessão de medida cautelar. Portanto, independentemente da hipótese levada à consideração pelo Poder Judiciário, as premissas analisadas deixam clara a necessidade de instrução das demandas de saúde para que não ocorra a produção padronizada de iniciais, contestações e sentenças, peças processuais que, muitas vezes, não contemplam as especificidades do caso concreto examinado, impedindo que o julgador concilie a dimensão subjetiva (individual e coletiva) com a dimensão objetiva do direito à saúde”

Também o magistério de Maria Sylvia Zanella de Pietro:

"O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito. De nada adiantaria sujeitar-se a Administração Pública a lei de seus atos não pudessem ser controlados por um órgão dotado de garantias de imparcialidade que permitam apreciar e invalidar os atos ilícitos por ela praticados. 0 direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição uma, pelo qual o poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, ou seja, do poder de apreciar, com força de coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos. Afastou, portanto, o sistema da dualidade de jurisdição em que, paralelamente ao Poder Judiciário, existem os órgãos do Contencioso Administrativo que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a Administração pública

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seja parte interessada. O fundamento Constitucional do sistema da unidade de jurisdição é o artigo 5o, inciso XXXV, da Constituição Federal, que proíbe a lei de excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Qualquer que seja o autor da lesão, mesmo o poder público, poderá o prejudicado ir às vias judiciais." (Direito Administrativo, Ed. Atlas, p. 654, 2005, 18a ed.)

Diante de tais fatos é que permanece uníssono o entendimento desta Corte no sentido de que o fornecimento gratuito de medicamentos possui cunho social, possibilitando que pessoas carentes tenham garantido o procedimento necessário à defesa de seu direito consagrado constitucionalmente, desde que devidamente comprovado e garantido o exercício da mais ampla defesa.

E mais: os convênios, acordos, parcerias e sistemas operacionais e de atendimento celebrados pelos poderes constituídos de todas as esferas (federal, estadual e municipal) têm justamente a finalidade de melhor atuação do Estado-Administração na solução do grave problema da saúde pública nacional e, por esta razão, não tem o condão de excluir a responsabilidade de qualquer dos entes federados, seja pelo fornecimento de tratamento médico adequado ou da medicação comprovadamente necessária.

Dessa forma, não se pode obrigar o enfermo à valer-se apenas dos médicos conveniados ao SUS, principalmente quando se conhece das dificuldades ainda existentes no atendimento do público necessitado.

Neste sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS – MANIFESTA NECESSIDADE – OBRIGAÇÃO ESTATAL (SENTIDO GENÉRICO) – DEVER IMPOSTO PELA NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES BUROCRÁTICAS – PRESCINDIBILIDADE – NÃO CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA COMETIDA À ORDEM ECONÔMICA E ORÇAMENTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJA APLICADA A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL – MULTA DIÁRIA – DEVIDA – REDUÇÃO – INOCORRÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196 da CF/88).

É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves.” ( REsp Nº 507.205 – PR, do qual foi relator o Ministro José Delgado)

Demonstrada, portanto, a necessidade de medicamentos específicos, cumpre ao ente público fornecê-lo, ainda que não esteja padronizado ou haja programa próprio para o tratamento da moléstia.

No caso dos autos, conforme atestado pelo médico do SUS que o acompanha, o assistido é portador de hipertensão arterial sistêmica severa grau III – CID l 10.1.

O profissional médico atestou a necessidade de continuidade de

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tratamento do autor e ante a impossibilidade de arcar com os custos, torna mister o direito de ter assegurado o fornecimento de medicamentos pelo Estado (lato sensu), obrigação esta que, como visto, pode decorrer da regra geral nas políticas de saúde pública, a todos facultada; ou, excepcionalmente, fora de tais casos, quando houver de fato, risco de dano concreto à saúde, caso dos autos.

Sobre o tema, desta Câmara:

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO

CONHECIDO E IMPROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança n. 3.355 AgR/RN, fixou o entendimento de que é solidária a obrigação dos entes da federação no que respeita ao dever fundamental de prestação de saúde.

A Constituição da Republica, em seu art. 196, impõe ao Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) o dever de promover os atos indispensáveis à efetivação do direito à saúde, entre eles o fornecimento de medicamentos aos que deles necessitam mas que não possuem condições financeiras para adquiri-los sem prejuízo do próprio sustento.

Comprovada a imprescindibilidade da utilização do medicamento prescrito ao apelado, que não dispõe de recursos financeiros para custeálo, é dever constitucional do Estado fornecê-lo.

O valor arbitrado a título de honorários advocatícios é adequado e encontra suporte na razoabilidade e proporcionalidade.

(TJMS - Apelação - Nº XXXXX-37.2011.8.12.0001 - Campo Grande/MS - Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson - 3ª Câmara Cível – J. 30.07.2013)

E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS MÉDICOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS AOS NECESSITADOS – OBRIGAÇÃO QUE É IMPOSTA A TODOS OS DEVEDORES, DE FORMA SOLIDÁRIA – MULTA COMINATÓRIA – APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Nos termos do artigo 196, da CF, há solidariedade na assistência à saúde pela União, pelo Estado e pelo Município, podendo a ação que tem por objeto o fornecimento de medicamento ser ajuizada em face de todos, de alguns ou de apenas um.

Havendo laudo médico comprovando a enfermidade e a necessidade de utilização de medicamento para o seu tratamento, somando-se ao fato

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de a União, o Estado e o Município terem o dever de garantir a saúde a todos os que dela necessitam, não é crível meras Portarias ou acordos restrinjam o alcance de uma norma constitucional (artigo 196), a ponto de vedar um direito garantido.

Não há que se falar em impossibilidade de aplicação de multa cominatória quando o devedor for Fazenda Pública, a quanão não pode ser arbitrada em valor ínfimo, sob pena de não cumprir a finalidade para a qual foi instituída.

É desnecessária a manifestação expressa no acórdão sobre todos os dispositivos legais utilizados no recurso.

Recursos conhecidos e não providos.

(TJMS - Apelação / Reexame Necessário - Nº XXXXX-13.2011.8.12.0005 – Aquidauana/MS - Relator – Exmo. Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo - 3ª Câmara Cível – J. 02.04.2013)

Entre proteger a prerrogativa fundamental de inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável constante na Constituição da Republica, ou fazer prevalecer um interesse financeiro e secundário do Estado, impõe ao julgador única opção possível: o respeito incondicional à vida.

Ora, a "vida, dom maior, não tem preço, mesmo para uma sociedade que perdeu o sentido da solidariedade, num mundo marcado pelo egoísmo, hedonista e insensível. Contudo, o reconhecimento do direito à sua manutenção (...), não tem balizamento caritativo, posto que carrega em si mesmo, o selo da legitimidade constitucional e está ancorado em legislação obediente àquele comando." 1 .

Neste mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA OBRIGAR A AGRAVANTE A CONTINUAR A PRESTAR SERVIÇOS AO ESTADO PELO PRAZO DE 90 DIAS. IRRESIGNAÇÃO. SERVIÇOS, TODAVIA, LIGADOS AO DIREITO À SAÚDE DE PACIENTES DOMICILIARES DO ESTADO (OXIGENOTERAPIA). FORNECIMENTO DE MAQUINÁRIO A PACIENTES COM PROBLEMAS RESPIRATÓRIOS. RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS OS QUAIS PODERÁ ACARRETAR A PERDA DE VIDAS. DIREITO DO PARTICULAR QUE SUCUMBE FRENTE AO DIREITO AQUI RESGUARDADO. CONTRACAUTELA PELO ESTADO, ADEMAIS, JÁ PRESTADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS AO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - "A vida, dom maior, não tem preço, mesmo para uma sociedade que perdeu o sentido da solidariedade, num mundo marcado pelo egoísmo, hedonista e insensível. Contudo, o reconhecimento do direito à sua manutenção (...), não tem balizamento caritativo, posto que carrega em si mesmo, o selo da legitimidade constitucional e está ancorado em legislação obediente àquele comando." (Agravo de Instrumento n. 96.012721-6, de Araranguá, Rel. Des. Xavier Vieira). (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2011.009066-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)

Desse modo, sem mais delongas, provada a necessidade dos medicamentos pleiteados na inicial, a hipossuficiência econômica do autor e a obrigação do Poder Público de prestar assistência à saúde, tenho que deve ser mantida a

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decisão de primeiro grau.

Ante tal, em remessa necessária, mantenho a sentença e todos os seus termos.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM O PARECER.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Marco André Nogueira Hanson e Des. Eduardo Machado Rocha.

Campo Grande, 16 de julho de 2019.

AFB

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/735096665/remessa-necessaria-civel-8012395720188120004-ms-0801239-5720188120004/inteiro-teor-735097086

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