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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Amaury da Silva Kuklinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08079688120138120002_7acd2.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

10 de julho de 2019

3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-81.2013.8.12.0002 - Dourados

Relator – Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Apelante : Icatu Seguros S/A

Advogada : Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS)

Advogada : Priscila Castro Rizzardi (OAB: 12749/MS)

Apelado : Oseias Rosa dos Santos

Advogado : Adalto Veronesi (OAB: 13045/MS)

Advogada : Amanda Gonçalves Murad de Jesus (OAB: 17449/MS)

E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – HÉRNIA DISCAL LOMBAR – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – DOENÇA FUNCIONAL COMPARADA A ACIDENTE - LIAME OCUPACIONAL – NÃO COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO CONHECIMENTO DOS TERMOS GERAIS CONTRATUAIS – PAGAMENTO DO MONTANTE INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE – RECURSO DESPROVIDO.

As lesões que acometem o autor guardam liame com a atividade profissional e restringem a atividade profissional habitualmente desempenhada, sendo necessária aposentadoria, de rigor a indenização securitária.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 10 de julho de 2019.

Des. Amaury da Silva Kuklinski - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ICATU SEGUROS S.A. contra sentença prolatada nos autos da Ação de Cobrança julgada procedente pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Dourados.

Narra a exordial que OSEIAS ROSA DOS SANTOS é beneficiário de apólice de seguro de vida em grupo fornecido pela ora Apelante.

Laborava na empresa Perdigão em 02/03/1992, nas linhas de produção, trabalhando no setor da sala de cortes.

Devido aos movimentos repetitivos realizados por 15 anos, desenvolveu problemas ligados à estrutura óssea, costas e ombros. Foi diagnosticado com RUPTURA TRAUMÁTICA DO DISCO INTERVETEBRAL LOMBAR CID M51.3, M96.1 S33.0 . Em função do agravamento de suas lesões e da piora do quadro clínico, ingressou com pedido de benefício previdenciário, tendo a aposentadoria por invalidez concedida em 01/03/2013.

Ingressou na via judicial com ação de cobrança visando receber a indenização securitária. Após o regular decorrer do feito, o magistrado singular julgou procedentes os pedidos exordiais para condenar ICATU SEGUROS S/A ao pagamento de R$ 32.759,28 (trinta e dois mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos), com correção monetária pelo IGPM/FGV e juros de mora de 1% por mês a partir de 21.5.2013.

ICATU SEGUROS S.A. recorre inconformada contra a r. sentença. Alega em suas razões que não existe na apólice contratada cobertura para doença decorrente de acidente de trabalho, ou degenerativa, existindo apenas cobertura para invalidez de corrente de acidente. Assim, pelo fato de que o recorrido foi aposentado por invalidez decorrente de doença inexiste cobertura na apólice de seguro, visto que as responsabilidades do segurador ficam restritas aos riscos previstos no contrato.

Aduz que a ESTIPULANTE é responsável por prestar todas e quaisquer informações relativas ao contrato e disponibilizar, no momento da adesão todas as informações pertinentes, de modo que este ônus não pode ser imputado a seguradora. Argui que o Apelado tinha plena ciência de todas as cláusulas contratuais vigentes do seguro contratado.

Em homenagem ao princípio da eventualidade, defende que qualquer indenização que por ventura seja concedida deverá regular-se pela aplicação da tabela SUSEP.

Requer que seja reconhecido e provido o presente recurso de Apelação para reformar a r. Sentença e julgar totalmente improcedente o pleito inicial. Eventualmente, pede a aplicação da tabela SUSEP para graduar o quantum indenizatório.

Contrarrazões às fls. 379/383 rechaçando os argumentos da Apelante e pleiteando pela manutenção in totum da sentença ora objurgada.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O ( E M 0 3 / 0 7 / 2 0 1 9 )

O Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski. (Relator)

Da incapacidade laborativa

Cinge-se a controvérsia em conhecer acerca do enquadramento das lesões no autor no conceito de Acidente de Trabalho.

Pois bem.

Adianto que razão não assiste à Apelante no presente caso. Veja-se o que dispõem os arts. 19 e 20, II da Lei 8.213/91, in verbis:

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Diante do contexto legal extrai-se que as lesões ocasionadas por ocorrência de acidente no trabalho devam resultar em sequelas que impliquem a redução da capacidade laboral que antes o segurado já exercia. Mister ressaltar que in casu o Apelado foi aposentado em decorrência das lesões apresentadas.

Resta evidente que a patologia ocorreu no curso da relação de trabalho e agravou-se em decorrência direta da atividade exercida pelo Apelante.

A patologia que acomete o Apelado tem relação intrínseca com sua atividade laboral, de modo que inclui-se no conceito de Acidente Pessoal definido para fins de indenização. Eventual cláusula restritiva de direitos não se aplica, pois a seguradora Apelante não comprovou que o Recorrido tinha conhecimento acerca delas.

Adentrando à prova documental produzida por meio da perícia judicial consta as seguintes afirmações do perito:

CONCLUSÃO

"DIAGNÓSTICO: HERNIA DISCAL LOMBAR TRATADA COM ARTRODESE. CID M512.

"É DOENÇA QUE GERA SEQUELA DEFINITIVA, SEM POSSIBILIDADE DE REVERSÃO, UMA VEZ QUE TODOS OS TRATAMENTOS POSSÍVEIS PARA MINIMIZAR O DANO JÁ FORAM REALIZADOS.

"LESÃO DEGENERATIVA, CRÔNICA, AGRAVADA POR ESFORÇOS E PELO TRABALHO EXERCIDO (ATIVIDADE BRAÇAL).

"É POSSÍVEL ESTABELECER RELAÇÃO DE CONCAUSA ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO DO PERICIADO.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Cabe destacar, que o perito do juízo é de confiança e imparcial, além de ter conhecimento suficiente para diagnosticar eventual lesão ou doença existente na autora e suas consequências. Contudo, sabe-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em diversos elementos carreados aos autos.

Consideram-se, também, como acidente do trabalho:

A doença profissional ou do trabalho, produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade.

No caso, comprovado o nexo causal entre a patologia e a atividade laboral, bem como a a consolidação das lesões. Por conta disso, reconhecido está o direito do Apelado ao recebimento da indenização securitária por invalidez permanente por acidente.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA – PAGAMENTO DO MONTANTE INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE DE SEGURO – EXCLUDENTES DE COBERTURA E LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP – ÔNUS DA SEGURADORA NÃO CUMPRIDO DE COMPROVAR QUE O SEGURADO TINHA CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DOS TERMOS GERAIS CONTRATUAIS (ARTIGO 373, INCISO II, CPC/15). 1. Discutese no presente recurso o valor devido de indenização prevista na apólice do seguro de vida para hipótese de invalidez permanente. 2. Não tem aplicabilidade a cláusula contratual que restringe o pagamento da indenização se a seguradora não faz prova de que o segurado tinha conhecimento inequívoco das condições gerais do contrato, devendo a indenização corresponder ao valor total previsto na apólice, sendo inaplicável a limitação nos moldes da Tabela da SUSEP. 3. Apelação conhecida e provida. ( TJMS . Apelação Cível n. XXXXX-30.2016.8.12.0002, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 31/05/2019, p: 04/06/2019)

No que toca ao quantum indenizatório percebe-se que não restou comprovado que o segurado teve conhecimento acerca da aplicação da tabela SUSEP. Desse modo, o seguro deve ser pago com base no valor da apólice.

E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – SEGURADO QUE SOFRE INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL POR ACIDENTE, COM ANIQUILOSE PARCIAL DE UM DOS OMBROS NO GRAU DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO AO SEGURADO INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE DE SEGURO – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO ACOLHIMENTO DE PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – REJEITADA – MÉRITO – PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, COM PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE LESÃO, NOS TERMO DA TABELA EDITADA PELA SUSEP – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

RESTRITIVAS – PAGAMENTO INTEGRAL DEVIDO – RECURSO DESPROVIDO. I- Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa quando não demonstrada a necessidade de complementação do laudo pericial, laudo em que o expert, ao contrário do que sustenta a seguradora, apontou o grau da invalidez permanente sofrida pelo segurado. II- Quando a seguradora não demonstra a prévia ciência do segurado sobre a existência de previsão contratual autorizando a limitação do valor da indenização, o seguro em caso de invalidez permanente e parcial deve ser pago com base no valor integral da apólice, sem qualquer redução. ( TJMS . Apelação Cível n. XXXXX-37.2017.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 10/05/2019, p: 13/05/2019)

Nesse contexto, à luz do que se extrai do conjunto probatório dos autos, revela-se de rigor a manutenção da sentença ora atacada em todos os seus termos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação para manter in totum a sentença objurgada.

Com fulcro no §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, condeno a parte Apelante ao pagamento de honorários advocatícios para o causídico que representou os interesses do Apelado em 5% sobre o valor atualizado da condenação.

CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA, EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO 1º VOGAL (DES. ODEMILSON), APÓS O RELATOR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. O 2º VOGAL AGUARDA.

V O T O ( E M 1 0 / 0 7 / 2 0 1 9 )

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. (1º Vogal)

Pedi vista para analisar com mais cuidado a questão relativa ao valor da indenização e acompanho o Relator.

A atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, como expressamente estabelecido no parágrafo 2º do art. 3º.

Confira-se:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Se assim é, os contratos envolvendo relação de consumo têm de ser interpretados à luz do novo paradigma protetivo e de princípios tais como: “vulnerabilidade do consumidor” (art. , I 1 , do CDC); “da interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor” (art. 47 2 , do CDC), entre outros, devendo ao julgador, no caso concreto, ponderar os fatos apresentados e tomar a decisão que mais se aproxima do justo.

Todavia, sabe-se que ambos os contratantes devem ter a devida observância ao princípio da boa-fé objetiva, prevista no art. 422, do Código Civil 3 .

A respeito disso, Silvio de Salvo Venosa 4 comenta:

"A boa-fé é instituto que também opera ativamente nas relações de consumo, mormente no exame das cláusulas abusivas. O art. 422 se aplica a todos os contratantes, enquanto os princípios que regem a boa-fé no CDC se referem às relações de consumo. Ambos os diplomas se harmonizam em torno do princípio."

O entendimento que vem prevalecendo é que o segurado não faz jus ao recebimento do valor integral do capital segurado, quando há expressa previsão de que no caso de invalidez parcial e permanente do beneficiário, o capital segurado será proporcional à lesão sofrida.

Confira-se precedente de minha relatoria:

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO -INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA -RECEBIMENTO DO PERCENTUAL DO CAPITAL SEGURADO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - POSSIBILIDADE - TABELA EXPRESSAMENTE PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se no contrato de seguro de vida em grupo há expressa previsão de que no caso de acometimento de lesão parcial permanente do beneficiário o capital segurado será proporcional à lesão sofrida em conformidade com os percentuais trazidos na tabela nele prevista, não faz jus o segurado ao recebimento do valor integral, previsto para os casos mais graves de morte, invalidez por doença funcional e invalidez permanente total.

(TJMS - XXXXX-24.2014.8.12.0011 Apelação / Seguro -Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; Comarca: Coxim; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 13/07/2016; Data de registro: 15/07/2016)

No mesmo sentido:

1 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

2 Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

3 Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

4 VENOSA. Silvio de Salvo. Código Civil Interpretado. Atlas, São Paulo: 2010, P. 430.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE -PREVISÃO DE PAGAMENTO PARCIAL COM BASE NA TABELA DA SUSEP - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VALIDADE DA AVENÇA POR SE CONSIDERAR COMO VEICULADORA DA BOAFÉ CONTRATUAL - AUTOR QUE NÃO PODE PLEITEAR VALOR MAIOR DO QUE A EXTENSÃO DO DANO EFETIVAMENTE SOFRIDO - CONTRATO QUE ESTABELECE VALOR INDENIZATÓRIO ATÉ DETERMINADO QUANTUM, EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE - AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ POR LAUDO PERICIAL -LAUDO QUE CONFIRMA QUE A LESÃO SE DEU NO INDICADOR DA MÃO DIREITA - AUTOR QUE NÃO TEM LIMITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE DIVERSAS OUTRAS ATIVIDADES LABORAIS E PRATICAR OUTROS ATOS EM SUA VIDA - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP QUE GRADUA A EXTENSÃO DA LESÃO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO - CLÁUSULA QUE DEVE SER HAVIDA COMO VÁLIDA E QUE REGULA COM JUSTIÇA O QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. No contrato de seguro de vida em grupo o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado. Se o perito atestou que o autor sofreu perda total do movimento do indicador da mão direita, tal fato não significa - ipso jure - que haverá de receber o valor total da indenização contratada, cujo teto só se aplica para os casos realmente considerados graves a ponto de inviabilizar as atividades normais do dia a dia do segurado, como a perda da visão de ambos os olhos ou a perda total da mobilidade dos braços superiores ou inferiores, ad exemplum. Reforça essa convicção o fato de que a apólice de forma muito clara estipula um valor de indenização para acidente pessoal por invalidez permanente até um teto máximo, valor esse igualável ao caso de morte do segurado, o que permite concluir que há de

(TJMS - XXXXX-29.2014.8.12.0011 Apelação / Seguro -Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan; Comarca: Coxim; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 06/07/2016; Data de registro: 08/07/2016)

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -SEGURO DE VIDA COLETIVO DE PESSOAS - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - TABELA DE CÁLCULO - GRAU DE PROPORCIONALIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - VALOR TOTAL DA APÓLICE DECOTADO AO PERCENTUAL DA LESÃO SOFRIDA -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado nos autos, que o apelante sofreu lesão incapacitante parcial e permanente em razão do acidente sofrido, a indenização securitária a ser paga será aquela prevista na tabela de cálculo inserida na apólice de seguro contratada pelas partes, prevalecendo, portanto, o percentual contratado para cobrir o dano, no caso, 20% sobre o valor total da apólice. (TJMS;

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Apelação N. XXXXX-88.2010.8.12.0001; 1ª Câmara Cível; Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran; Data do julgamento: 12/08/2014 – destaquei).

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACIDENTE DO BENEFICIÁRIO -INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DE PARTE DE ÓRGÃO SUPERIOR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO GRAU DA LESÃO APRESENTADA - RECURSO PROVIDO. O princípio da boa-fé objetiva, plasmado no artigo 422 do Código Civil e que também se aplica nas relações de consumo, reguladas pelo CDC, visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém e se refere a uma regra de conduta que impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam esvaziar as legítimas expectativas da outra parte. Assim, se no contrato de seguro as partes expressamente convencionam que a indenização comportaria um valor máximo para a hipótese de lesão permanente, e as condições gerais do seguro, bem como a respectiva apólice, trazem cláusulas em destaque que indicam que haveria uma gradação do valor indenizável, segundo a extensão da lesão sofrida, sua definitividade ou não e a debilidade total ou parcial, é de se concluir que é impossível dissociar o entendimento de que as partes na realidade convencionaram que a indenização haverá de ser proporcional ao grau da extensão da lesão sofrida pelo segurado e, jamais, para qualquer espécie de dano, o valor integral, reservado este para os casos mais extremos, como, por exemplo, a perda da visão, da audição, perda total de membros, sentido ou função, ou até mesmo a morte do segurado. Assim, o segurado não pode fazer jús à indenização integral, prevista em contrato de seguro de vida em grupo a que aderiu, quando é certo, pela prova dos autos, que a lesão sofrida pelo acidente que o vitimou ocasionou lesão permanente, mas parcial, de parte do membro superior. Em casos tais, aplica-se a tabela objeto das condições gerais da Apólice de Seguro, que prevê o percentual da indenização cabível, tendo em vista o grau da lesão sofrida. (TJMS; Apelação N. XXXXX-54.2008.8.12.0001; 4ª Câmara Cível; Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan; Data do julgamento: 05/02/2013 – destaquei)

Na hipótese, o autor, como funcionária da Cargil Agrícola S/A, aderiu ao contrato de seguro coletivo de pessoas, instrumentalizado na apólice de f. 183 que prevê capital segurado de R$ 24 salários para a cobertura invalidez por acidente, não havendo diferenciação em razão de invalidez parcial ou total.

Confira-se:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A rigor, a consumidora contratou seguro que lhe pagaria indenização no valor equivalente a 24 salários na hipótese de ocorrência de "invalidez permanente total ou parcial por acidente", tanto que o documento de f. 183 não fazia distinção entre invalidez total ou parcial, não mencionava gradação no pagamento da indenização e não fazia expressa menção a tabela SUSEP ou Condições Gerais do Seguro, de modo que a requerente comprovou o preenchimento dos requisitos para a percepção da integralidade do valor da indenização.

Nesse sentido, cito precedente de minha relatoria:

"E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA APÓLICE QUE NÃO ESTABELECE PERCENTUAL DO CAPITAL SEGURADO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se no contrato de seguro não há expressa previsão de que no caso de acometimento de lesão parcial permanente do beneficiário o capital segurado será proporcional à lesão sofrida em conformidade com os percentuais trazidos na tabela SUSEP, não há falar em gradação do valor da indenização. ( Apelação Cível n. XXXXX-82.2013.8.12.0001, 4ª Câmara Cível, julgado em 21.09.2016).

Posto isso, acompanho o nobre Relator.

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte (2º Vogal)

Acompanho o Voto do Relator.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Relator, o Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Amaury da Silva Kuklinski, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa e Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Campo Grande, 10 de julho de 2019.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/735121169/apelacao-civel-ac-8079688120138120002-ms-0807968-8120138120002/inteiro-teor-735122098

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