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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0802903-84.2018.8.12.0017 MS 0802903-84.2018.8.12.0017 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
23/07/2019
Julgamento
19 de Julho de 2019
Relator
Des. Alexandre Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08029038420188120017_fdcd4.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Alexandre Bastos

.Apelação Cível Nº 0802903-84.2018.8.12.0017

Apelante : Ananide Camila de Jesus Chavier

Advogado : Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)

Apelado : Banco Bradesco S.A.

D E C I S Ã O

Desembargador Alexandre Bastos (Relator)

Trata-de recurso de apelação interposto por Ananide Camila de Jesus Chavier em face da sentença de fls. 61/62, que com base no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, indeferiu liminarmente a petição inicial e, em consequência, declarou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do mesmo diploma legal.

Suscita no recurso de apelação de fls. 66/102, em apertada síntese: provimento para que seja reformada a sentença e haja o normal prosseguimento do feito.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Anota-se que a questão é singela e puramente processual e decorre da extinção do processo sem causa que o justifique, o que justifica o julgamento monocrático do art. 932 do Código de Processo Civil - CPC, a fim de que haja

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – Av. Mato Grosso, Bloco 13,

Parque dos Poderes, 79031-902, Campo Grande/MS. (67) 3314-1300

WhatsApp (67) 99694-2756 – E-mail: alexandre.bastos@tjms.jus.br

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otimização da pauta de julgamento, que deve ficar reservada para questões que demandem maturação de teses pelos pares.

Passo ao julgamento monocrático do art. 932 do CPC.

Vejamos.

O que se infere do caso posto à apreciação é que proposta ação de devolução de valores de empréstimo consignado indevido. A magistrado determinou o sobrestamento do feito até que as partes passem pela tentativa de autocomposição extrajudicial. Diante da inercia da parte autora na tentativa de autocomposição extrajudicial, extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Tenho que o recurso deve ser provido.

Explica-se.

O procedimento/rito é calcado em norma cogente, ou seja, não há disponibilidade nem para as partes e nem para o magistrado, uma vez que decorro da garantia constitucional do devido processo legal do inciso LVII do art. 5º da Constituição brasileira. Então, a forma não é ditada pelo que o magistrado quer, mas sim, na forma em que ela é posta previamente pelo ordenamento jurídico.

Veja-se a respeito da indisponibilidade das normas cogentes pelo STJ :

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"Em se tratando de norma cogente, estando as partes e o julgador vinculados a tal comando, a ausência de alguma das peças obrigatórias afeta a regularidade formal do recurso, um dos pressupostos gerais da recorribilidade, impondo o seu não-conhecimento"(Embargos de Declaração no Agravo Regimental nº 239653. Rel. Sálvio De Figueiredo Teixeira ).

E neste ponto que encontra-se a sentença recorrida com erro de forma – error in procedente -, vez que a regra geral é que o processo tenha normal prosseguimento e, regra esta, porque aplica-se a duração razoável do processo do art. 4º, art. 6º e art. 139, II, todos do CPC.

Por via de consequência, como a suspensão do processo é medida excepcional ou anômala na relação processual, então, somente ocorrerá suspensão nos casos expressos em lei (art. 313 do CPC), o que não ocorre com a solução alternativa de litígios "extrajudicial", o que é o caso.

Assim sendo, se a suspensão do processo e a determinação judicial de que as partes passassem por prévia conciliação não tem amparo legal, então, a omissão da parte autora em relação a esta decisão não pode ser considerada como causa de indeferimento da inicial, vez que sem causa que a justifique (ausência de vícios que impedem o andamento do processo).

Registro, por fim, que merecem elogios a conduta do magistrado singular ao direcionar o conflito para via conciliatória, porém, pelas razões apontadas, neste caso não se sustenta tal iniciativa.

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Isto posto e demais que dos autos consta, conheço e dou provimento ao recurso de apelação para afastar a sentença terminativa (art. 330, inciso III e art. 485, I, ambos do CPC) e determinar o seu normal prosseguimento.

Intime-se.

Campo Grande, 19 de julho de 2019

Desembargador Alexandre Bastos

Relator

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