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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
25/07/2019
Julgamento
23 de Julho de 2019
Relator
Desª Elizabete Anache
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RSE_00009321120128120049_3dc79.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

22 de julho de 2019

1ª Câmara Criminal

Recurso Em Sentido Estrito - Nº 0000932-11.2012.8.12.0049 - Agua Clara

Relatora – Exma. Sra. Desª Elizabete Anache

Recorrente : Rafael Gonçalves Oliveira

DPGE - 1ª Inst.: Janaína Gabriela Caetano de Souza Pereira

Recorrido : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Felipe Almeida Marques

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRONÚNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS – NÃO CABIMENTO – DIRIMÊNCIA A CARGO DO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO IMPROVIDO.

A desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal, na fase de pronúncia, exige comprovação inequívoca da ausência de animus necandi, de modo que, inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato.

Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes.

Ainda que a acusação não tenha formulado pedido expresso quanto à incidência de qualificadora, ao juízo de pronúncia é possível atribuir definição jurídica diversa, em atenção ao disposto no art. 418 do Código de Processo Penal, pois, como se sabe, o acusado se defende dos fatos descritos na denúncia, e não da capitulação atribuída.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Campo Grande, 22 de julho de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

A Sra. Desª Elizabete Anache.

Rafael Gonçalves Oliveira interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão de f. 292/297, que o pronunciou e determinou que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal (tentativa de homicídio doloso duplamente qualificado).

O recorrente, em suas razões (f. 309/320), pugnou pela desclassificação para o delito de lesão corporal e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras, "ante a ausência de comprovação da motivação do crime, bem como não seja incluída a qualificadora relativa a 'recurso que dificultou a defesa da vítima', por não ter sido objeto de pedido expresso em denúncia ou alegações finais, tampouco tendo ocorrido o aditamento da exordial acusatória" (f. 320).

A decisão foi mantida pelo juízo de origem após a análise de retratação (f. 344).

Contrarrazões do Ministério Público Estadual pelo improvimento do recurso (f. 330/343), sendo no mesmo sentido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (f. 352/375).

V O T O

A Sra. Desª Elizabete Anache. (Relatora)

Rafael Gonçalves Oliveira interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão de f. 292/297, que o pronunciou e determinou que fosse submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal (tentativa de homicídio doloso duplamente qualificado).

Segundo consta da denúncia (f. 2), os fatos que levaram à pronúncia do recorrente se passaram em Água Clara/MS, em 11 de abril de 2012, por volta das 23h20:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A juíza pronunciante, por entender restar comprovada a materialidade do delito, bem como existirem indícios suficientes de autoria, pronunciou o recorrente, a fim de submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri, pelo crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Irresignado contra essa decisão, o recorrente pugnou pela desclassificação para o delito de lesão corporal e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras, "ante a ausência de comprovação da motivação do crime, bem como não seja incluída a qualificadora relativa a 'recurso que dificultou a defesa da vítima', por não ter sido objeto de pedido expresso em denúncia ou alegações finais, tampouco tendo ocorrido o aditamento da exordial acusatória" (f. 320).

Pois bem.

Como se sabe, a desclassificação do delito, em sede de pronúncia, somente é possível se restar cabalmente evidenciada a ausência de intenção de matar (animus necandi) na conduta do agente, o que, na espécie, não se vislumbra de plano.

Guilherme de Souza Nucci ( Código de Processo Penal Comentado, 10ª ed., 2011, p. 807/808) bem ensina:

"O juiz somente desclassificará a infração penal, cuja denúncia foi recebida como delito doloso contra a vida, em caso de cristalina certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, § 1º, do CPP (homicídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação, ou auxílio a suicídio; infanticídio ou aborto). Outra solução não pode haver, sob pena de se ferir dois princípios constitucionais: a soberania dos veredictos e a competência do júri para apreciar os delitos dolosos contra a vida. A partir do momento em que o juiz togado invadir seara alheia, ingressando no mérito do elemento subjetivo do agente, para afirmar ter ele agido com animus necandi (vontade de matar) ou não, necessitará ter lastro suficiente para não subtrair, indevidamente, do Tribunal Popular competência constitucional que lhe foi assegurada. É soberano, nessa matéria, o povo para julgar seu semelhante, razão pela qual o juízo de desclassificação merece sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual, voltado à extirpação da vida humana."

No caso, diante do que foi produzido, não é possível extrair com a certeza necessária para a desclassificação que o recorrente agiu com o único intento de lesionar a vítima.

O que se vê é que existem nos autos duas versões sobre o desenvolvimento dos fatos, de modo que, havendo em uma delas indícios de que o delito, em tese, foi praticado nos termos narrados na peça acusatória, com animus necandi, deve o feito prosseguir para julgamento perante o Conselho de Sentença.

De fato, o recorrente Rafael Gonçalves Oliveira (áudios de f. 237), em juízo, disse que, em razão de um "rolo" envolvendo o furto de uma motocicleta (pertencente ao irmão do recorrente), a vítima o procurou e o agrediu, o que resultou na briga.

Esclareceu que, na ocasião, estava conversando com Jorge e a vítima chegou de moto já agredindo o recorrente e falando que ele o havia acusado de roubar uma moto.

Narrou que estava sendo enforcado por trás pela vítima (que era "bem mais forte" e "bem mais alto") e, por isso, usou o canivete contra para se defender,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

enquanto Jorge tentava separar a briga.

Ainda, acrescentou que os ferimentos da vítima não foram graves e não tinha intenção de matá-la.

A versão defensiva tem respaldo no relato de Jorge Luiz Birer de Faria (áudios de f. 236), mas é conflitante com outros elementos dos autos, conforme passo a demonstrar.

Primeiramente porque o laudo médico apontou a existência de ferimentos na alça intestinal, os quais foram qualificados como lesões de natureza grave (f. 43).

Ademais, a vítima Rafael de Lima Silva (áudios de f. 102/103), em juízo, disse que, após a situação acerca da subtração de uma motocicleta, Auro se sentiu ameaçado por Rafael Gonçalves e, em razão disso, foram juntos à Delegacia, onde o policial Júnior se dispôs a ir com eles ver se o recorrente os aguardava.

Narrou que foi de moto na frente, enquanto Auro e o policial vinham atrás; quando chegou ao local, o pronunciado veio atacar com um canivete, razão pela qual revidou com um soco; então, Jorge agarrou a vítima por trás, enquanto o recorrente veio pela frente, perfurando-o 7 vezes na barriga/peito e 1 vez na região da virilha; nesse momento, Auro e o policial chegaram e, com isso, as agressões cessaram.

Indagado, respondeu que, durante a abordagem, Jorge teria lhe dito "nós vai te matar, nós vai te matar", e que não tinha nenhum instrumento de defesa na hora.

A narrativa da vítima encontra apoio no relato de Júnior Antonio da Silva (áudios de f. 236), Auro Alves Cardoso Júnior (áudios de f. 217), e Emerson Pereira (áudios de f. 102/103).

Logo, é incabível acolher, neste momento, o pleito de desclassificação para o delito de lesão corporal.

A propósito:

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS – TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS DE SUA OCORRÊNCIA – SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – DECOTE DA QUALIFICADORA DESCRITA NO INCISO IV, DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL (DA TRAIÇÃO) – INCABÍVEL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO POPULAR – RECURSO IMPROVIDO. I – Constatando-se que o conjunto probatório não dá amplo e unívoco amparo à tese da legítima defesa, mas ao contrário, demonstra que tal matéria é controvertida diante das provas angariadas aos autos, deve ser submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa. II - A desclassificação do delito, em sede de pronúncia, somente é possível quando restar cabalmente evidenciada a ausência de intenção de matar na conduta do agente, o que não se vislumbra, de plano, na hipótese em testilha. III – Somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na sentença de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que compete ao Conselho de Sentença, diante dos fatos narrados na denúncia e apurados durante a instrução probatória, emitir juízo de valor

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acerca da conduta praticada pelo réu. In casu, constatando-se que a qualificadora da traição, disposta no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, não se mostrou manifestamente improcedente, visto que amparada em elementos de convicção contidos nos autos, não se legitima sua exclusão na fase da pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri, de competência reservada, deliberar sobre toda a extensão da imputação. IV – Com o parecer, recurso não provido."

(TJMS. Recurso em Sentido Estrito n. 0500845-95.2007.8.12.0041, Ribas do Rio Pardo, 3ª Câmara Criminal, Relatora: Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz, j: 24/05/2019, p: 28/05/2019)

Outrossim, não merece melhor sorte o pleito de afastamento da qualificadora de motivo torpe, porque há indícios de que o recorrente, supostamente tentando matar a vítima, agiu motivado pelo fato de a motocicleta do irmão do réu (que havia sido furtada) ter sido encontrada na casa de um amigo da vítima (próximo ao local onde ocorreram os fatos).

Nesse ponto, este Tribunal tem entendido que "somente se admite o afastamento de qualquer qualificadora verificada na hipótese, quando a evidência dos autos não permitir a mais tênue dúvida a respeito nem outra versão ou hipótese, pois, caso contrário, caberá sua análise pelo juiz natural da causa, que é o Tribunal do Júri, notadamente tratando-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, que prescinde de prova incontroversa" (TJMS. Recurso em Sentido Estrito n. 0002816-40.2013.8.12.0017, Nova Andradina, 2ª Câmara Criminal, Relator: Des. José Ale Ahmad Netto, j: 21/05/2019, p: 22/05/2019).

Assim, como a qualificadora descrita na denúncia não se revela dissociada do caderno processual, compete ao Tribunal do Júri a sua apreciação.

O mesmo se diga quanto à qualificadora referente ao uso de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, inciso IV, do CP), uma vez que, em tese, o recorrente tentou matar a vítima, golpendo-a com um canivete, enquanto outra pessoa (o então adolescente Jorge Luiz) a segurava por trás.

Ainda que a acusação não tenha formulado pedido expresso quanto à incidência dessa qualificadora, ao juízo de pronúncia é possível atribuir definição jurídica diversa, em atenção ao disposto no art. 418 do CPP, pois, como se sabe, o acusado se defende dos fatos descritos na denúncia, e não da capitulação atribuída.

E na peça acusatória há clara indicação da suposta utilização de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

isso importe em ofensa ao princípio da congruência ou viole as garantias constitucionais do acusado"(STJ. AgRg no AREsp 666818/ES. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA. Quinta Turma. Julgado em 09/06/2015).

E, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça julgou no seguinte sentido, em caso semelhante:

"(...) nos termos do art. 418 do CPP, a emendatio libelli consiste na atribuição de definição jurídica diversa ao arcabouço fático descrito na inicial acusatória, ainda que isso implique agravamento da situação jurídica do réu, mantendo-se, contudo, intocada a correlação fática entre acusação e sentença, afinal, o réu defende-se dos fatos no processo penal. O momento adequado à realização da emendatio libelli pelo órgão jurisdicional é o momento de proferir sentença, haja vista que o Parquet é o titular da ação penal, a quem se atribui o poder-dever da capitulação jurídica do fato imputado.

4. Segundo a Corte local, o magistrado sentenciante não acrescentou fato novo a imputação penal, o que implicaria em mutatio libelli. Em verdade, "o Ministério Público, no sumário de culpa, em seu memorial, apercebendo-se que a qualificadora do inciso IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal encontrava-se devidamente descrita na denúncia, apesar de nela não indicada, requereu fosse reconhecida por ocasião da pronúncia". 5. Desse modo, não há falar em nenhuma ilegalidade perpetrada contra o réu, muito menos em necessidade de abrir vistas à defesa, especificamente, para se pronunciar sobre a referida qualificadora, como se tratasse de mutatio libelli. (...)"(STJ- HC 442.758/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 25/03/2019).

Assim, por todos os fundamentos, tenho por bem manter intacta a combatida decisão que pronunciou o recorrente, submetendo-o a julgamento perante o Tribunal do Júri.

Por fim, quanto aos prequestionamentos aventados, esclareço que o colegiado não está obrigado a mencionar os dispositivos das normas supostamente violadas, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta na decisão recorrida.

Diante do exposto, com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso interposto por Rafael Gonçalves Oliveira.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Emerson Cafure

Relatora, a Exma. Sra. Desª Elizabete Anache.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desª Elizabete Anache, Juiz Lúcio R. da Silveira e Des. Emerson Cafure.

Campo Grande, 22 de julho de 2019.

sc

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736160146/recurso-em-sentido-estrito-rse-9321120128120049-ms-0000932-1120128120049/inteiro-teor-736160374

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