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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0821360-91.2013.8.12.0001 MS 0821360-91.2013.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
26/07/2019
Julgamento
25 de Julho de 2019
Relator
Des. Amaury da Silva Kuklinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08213609120138120001_01a82.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR CALÚNIA E DIFAMAÇÃOSENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA NA ESFERA CRIMINALATIPICIDADE DA CONDUTAINEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NA ESFERA CIVIL OU ADMINISTRATIVA - MATÉRIA JORNALÍSTICA - PROTEÇÃO DA HONRA, INTIMIDADE E LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSAPONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOSMATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXCEDE O DEVER INFORMATIVODANO MORAL VERIFICADOINDENIZAÇÃO DEVIDAQUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVELSENTENÇA MANTIDARECURSOS DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.

I - Nos termos do art. 66 e 67, III, do CPP, não impede a propositura da ação civil a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. A sentença absolutória penal apenas será causa de impedimento da ação civil quando restar reconhecida no juízo criminal a inexistência do fato.
II - O direito de expressão e liberdade de imprensa, ainda que garantido constitucionalmente, não é absoluto, encontrando limites no direito à intimidade, à honra e à imagem das pessoas, sob pena de responsabilização em casos de excesso.
III - No exercício do direito de liberdade de imprensa, restará configurado o dano moral quando forem divulgadas informações inverídicas e/ou configuradoras de crítica com o fim de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa, sendo prescindível a comprovação da dor, do abalo psicológico etc, uma vez que estes são consequência do dano extrapatrimonial e presumíveis pela simples violação do bem jurídico tutelado.
IV - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atentar para o princípio da razoabilidade de forma a garantir sua finalidade, não podendo ensejar o enriquecimento ilícito.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736691429/apelacao-civel-ac-8213609120138120001-ms-0821360-9120138120001