jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08213609120138120001 MS 0821360-91.2013.8.12.0001 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-MS_AC_08213609120138120001_01a82.pdf
DOWNLOAD

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

24 de julho de 2019

3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0821360-91.2013.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Apelante : Correio do Estado S.A.

Advogado : Rodrigo Dalpiaz Dias (OAB: 9108/MS)

Apelante : Antônio João Hugo Rodrigues

Advogado : Laercio de Arruda Guilhem (OAB: 7681/MS)

Apelante : Edgar Paulo Marcon

Advogada : Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS)

Advogada : Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS)

Advogada : Lariane Nilva Ferreira Rocha (OAB: 22820/MS)

Apelado : Antônio João Hugo Rodrigues

Advogado : Laercio de Arruda Guilhem (OAB: 7681/MS)

Apelado : Edgar Paulo Marcon

Advogada : Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS)

Advogada : Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS)

Advogada : Lariane Nilva Ferreira Rocha (OAB: 22820/MS)

Apelado : Correio do Estado S.A

Advogado : Rodrigo Dalpiaz Dias (OAB: 9108/MS)

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA NA ESFERA CRIMINAL – ATIPICIDADE DA CONDUTA – INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NA ESFERA CIVIL OU ADMINISTRATIVA - MATÉRIA JORNALÍSTICA - PROTEÇÃO DA HONRA, INTIMIDADE E LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA – PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS – MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXCEDE O DEVER INFORMATIVO – DANO MORAL VERIFICADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.

I - Nos termos do art. 66 e 67, III, do CPP, não impede a propositura da ação civil a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. A sentença absolutória penal apenas será causa de impedimento da ação civil quando restar reconhecida no juízo criminal a inexistência do fato.

II - O direito de expressão e liberdade de imprensa, ainda que garantido constitucionalmente, não é absoluto, encontrando limites no direito à intimidade, à honra e à imagem das pessoas, sob pena de responsabilização em casos de excesso.

III - No exercício do direito de liberdade de imprensa, restará configurado o dano moral quando forem divulgadas informações inverídicas e/ou configuradoras de crítica com o fim de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa, sendo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

prescindível a comprovação da dor, do abalo psicológico etc, uma vez que estes são consequência do dano extrapatrimonial e presumíveis pela simples violação do bem jurídico tutelado.

IV - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atentar para o princípio da razoabilidade de forma a garantir sua finalidade, não podendo ensejar o enriquecimento ilícito.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 24 de julho de 2019.

Des. Amaury da Silva Kuklinski - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Correio do Estado S/A, Antonio João Hugo Rodrigues e Edgar Paulo Marcon interpõem recursos de apelação contra a sentença prolatada nos autos da "Ação de Indenização por Danos Morais por Calúnia e Difamação", ajuizada por Edgar Paulo Marcon, que julgou procedente o pedido inicial.

Às fls. 428/442, o apelante Correio do Estado S/A afirma, em síntese, que o juízo não dispensou a devida atenção à realidade dos fatos narrados, tampouco na fundamentação defensiva e nos documentos juntados aos autos. Salienta que a questão tratada nestes autos foi discutida na ação penal n. 0001698-10.2013.4.03.6000, que tramitou perante a 5ª Vara Federal de Campo Grande-MS, que foi julgada improcedente, o que foi confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ante a inexistência de ilegalidade na conduta do requerido Antonio João Hugo Rodrigues (proprietário do Jornal Correio do Estado), impossibilitando a condenação do Jornal apelante. Assinala que o fato do jornal vincular o parentesco do apelado com o Secretário Municipal do Meio Ambiente não traz nenhum desapreço ao recorrido, uma vez que são realmente parentes.

Aduz que a atividade jornalística do apelante foi realizada dentro da mais lídima lisura, bem como que eventual abuso não justificaria a condenação ao pagamento de danos morais, pois o direito à crítica é basilar para exercício das liberdades de manifestação de pensamento e informação.

Ressalta que, para se sustentar uma responsabilização civil, não basta que a matéria jornalística possa desagradar alguém, mas é necessária a comprovação da intenção maliciosa de atacar sua honra.

Defende que a visão crítica e desimpedida da imprensa é indispensável para uma informação cabal e veraz. Entende que eventuais exageros de estilo e da própria verve do jornalista ficam num segundo plano diante do interesse social no exercício concreto da liberdade de imprensa, assegurado o direito de exteriorizar opiniões, ainda que em tom mais ríspido ou incisivo.

Ao final, alega que o valor fixado a título de indenização se mostra excessivo, devendo ser reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

No apelo de fls. 448/462, o recorrente Antonio João Hugo Rodrigues , por sua vez, afirma que não houve conduta delituosa ou excesso na liberdade de manifestação do pensamento e informação, especialmente sopesando que a postagem se tratou de crítica contra a conduta do homem público (Chefe da Polícia Federal).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

postagem deve ser analisada no contexto dos fatos e do calor emocional da ocorrência, cujo comentário foi em tom de indignação e crítica à forma de atuação da Polícia Federal, pois, apesar de apenas dar apoio aos servidores da Justiça Federal, foram arbitrários.

Alega que a expressão "invasão" não pode ser analisada como abusiva ou excessiva, uma vez que se trata de linguagem coloquial, popular. Assevera que o termo "invasão" foi aplicado não no seu sentido técnico-jurídico, mas no sentido coloquial, indicando ser excessiva, desproporcional e injustificada a medida judicial que determinou aos servidores da Justiça Eleitoral e policiais federais adentrarem, em pleno período noturno, na sede da empresa jornalística, para vasculhar computadores em busca de suposta pesquisa eleitoral e permanecer no parque gráfico até a finalização da impressão do jornal.

Assinala que agiu amparado em exercício regular de seu direito de liberdade de expressão (art. 188, I, CC e art. , IV e IX, CF/88), não havendo ilícito apto a dar ensejo à pretensão indenizatória. Salienta que, embora a postagem possa causar algum embaraço ao apelado, força convir que, no caso em comento, não se pode impor responsabilidade indenizatória ao jornalista apelante, sob pena de cercear a liberdade de expressão, especialmente porque não há prova do suposto prejuízo moral.

Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório.

Em recurso adesivo (fls. 478/489), o recorrente Edgar Paulo Marcon defende que o valor fixado a título de indenização deve ser majorado, bem como que, por terem sido integralmente sucumbentes, os apelados devem ser condenados à restituição de todas as custas processuais suportadas pelo apelante.

V O T O

O Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski. (Relator)

Trata-se de recursos de apelação interpostos por Correio do Estado S/A, Antonio João Hugo Rodrigues e Edgar Paulo Marcon contra a sentença prolatada nos autos da "Ação de Indenização por Danos Morais por Calúnia e Difamação", ajuizada por Edgar Paulo Marcon, que julgou procedente o pedido inicial.

Às fls. 428/442, o apelante Correio do Estado S/A afirma, em síntese, que o juízo não dispensou a devida atenção à realidade dos fatos narrados, tampouco na fundamentação defensiva e nos documentos juntados aos autos. Salienta que a questão tratada nestes autos foi discutida na ação penal n. 0001698-10.2013.4.03.6000, que tramitou perante a 5ª Vara Federal de Campo Grande-MS, que foi julgada improcedente, o que foi confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ante a inexistência de ilegalidade na conduta do requerido Antonio João Hugo Rodrigues (proprietário do Jornal Correio do Estado), impossibilitando a condenação do Jornal apelante. Assinala que o fato do jornal vincular o parentesco do apelado com o Secretário Municipal do Meio Ambiente não traz nenhum desapreço ao

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

recorrido, uma vez que são realmente parentes.

Aduz que a atividade jornalística do apelante foi realizada dentro da mais lídima lisura, bem como que eventual abuso não justificaria a condenação ao pagamento de danos morais, pois o direito à crítica é basilar para exercício das liberdades de manifestação de pensamento e informação.

Ressalta que, para se sustentar uma responsabilização civil, não basta que a matéria jornalística possa desagradar alguém, mas é necessária a comprovação da intenção maliciosa de atacar sua honra.

Defende que a visão crítica e desimpedida da imprensa é indispensável para uma informação cabal e veraz. Entende que eventuais exageros de estilo e da própria verve do jornalista ficam num segundo plano diante do interesse social no exercício concreto da liberdade de imprensa, assegurado o direito de exteriorizar opiniões, ainda que em tom mais ríspido ou incisivo.

Ao final, alega que o valor fixado a título de indenização se mostra excessivo, devendo ser reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

No apelo de fls. 448/462, o recorrente Antonio João Hugo Rodrigues , por sua vez, afirma que não houve conduta delituosa ou excesso na liberdade de manifestação do pensamento e informação, especialmente sopesando que a postagem se tratou de crítica contra a conduta do homem público (Chefe da Polícia Federal).

Aduz que os elementos coligidos nos autos evidenciam que não houve a menor intenção de ofender a honra e imagem do apelado. Defende que o teor da postagem deve ser analisada no contexto dos fatos e do calor emocional da ocorrência, cujo comentário foi em tom de indignação e crítica à forma de atuação da Polícia Federal, pois, apesar de apenas dar apoio aos servidores da Justiça Federal, foram arbitrários.

Alega que a expressão "invasão" não pode ser analisada como abusiva ou excessiva, uma vez que se trata de linguagem coloquial, popular. Assevera que o termo "invasão" foi aplicado não no seu sentido técnico-jurídico, mas no sentido coloquial, indicando ser excessiva, desproporcional e injustificada a medida judicial que determinou aos servidores da Justiça Eleitoral e policiais federais adentrarem, em pleno período noturno, na sede da empresa jornalística, para vasculhar computadores em busca de suposta pesquisa eleitoral e permanecer no parque gráfico até a finalização da impressão do jornal.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

impor responsabilidade indenizatória ao jornalista apelante, sob pena de cercear a liberdade de expressão, especialmente porque não há prova do suposto prejuízo moral.

Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório.

Em recurso adesivo (fls. 478/489), o recorrente Edgar Paulo Marcon defende que o valor fixado a título de indenização deve ser majorado, bem como que, por terem sido integralmente sucumbentes, os apelados devem ser condenados à restituição de todas as custas processuais suportadas pelo apelante.

Contrarrazões às fls. 469/477, 494/505 e 506/512.

O dispositivo da sentença recorrida restou assim redigido:

"(...)

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para:

I - CONDENAR os requeridos Antônio João Hugo Rodrigues e outro ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor Edgar Paulo Marcon no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada réu.

I.1 - Os juros simples (1% ao mês) serão contados a partir do evento danoso (a data de cada publicação feita) (STJ, Súmula 54) e a correção monetária (IGPM-FGV) a partir da data do arbitramento (STJ, Súmula 362).

II - CONDENAR, com base no art. 85, e §§, do Código de Processo Civil, os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 15% do valor da condenação.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se."

Passo à análise dos recursos.

Tendo em vista que os recursos tratam das mesma matérias, analiso-os de forma conjunta .

Os apelantes defendem que não praticaram qualquer conduta ilícita por excesso no exercício de seu direito-dever de informação jornalística, bem como que não houve comprovação dos danos morais alegados. Ressaltam que, na esfera criminal, onde foram discutidos os mesmos fatos, o apelante Antonio João foi absolvido, o que não foi observado pelo juízo a quo.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Penal, "faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito".

O Código Civil, por sua vez, estabelece em seu art. 935 que: "a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal".

Outrossim, o art. 66 e 67, III, do CPP, estabelecem expressamente que não impede a propositura da ação civil a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. A sentença absolutória penal apenas será causa de impedimento da ação civil quando restar reconhecida no juízo criminal a inexistência do fato. In verbis:

“Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;

III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.”

A respeito do tema, confira-se a lição de Cláudio Luiz Bueno de Godoy:

"Essa regra, em sua primeira parte, está também no art. 66, do CPP, que, porém, contempla casuística mais restrita, apenas impedindo a rediscussão, no cível, de sentença absolutória penal que tenha reconhecido a inexistência do fato. Ou seja, pelo CPP não se impede a discussão, no juízo cível, sobre a autoria, embora deliberada no crime. Não foi essa, contudo, a opção do CC que, repetindo o anterior, estendeu a imutabilidade à esfera cível também da sentença criminal que tenha decidido sobre a autoria do crime. Bem de ver, porém, que a sentença absolutória fundada na ausência de provas, na atipicidade do fato, ou ainda a sentença de extinção da punibilidade não inibem a ação indenizatíoria cível (art. 67, CPP)." (Código Civil Comentado, Coord. Ministro César Peluso, 8ª ed., Editora Manole, 2014, p. 883) - destaquei

Nesse sentido:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

QUE FOI CONDENADO, POIS, QUANTO AO QUE FOI ABSOLVIDO, AINDA SUBSISTE RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIROS, COMO É O CASO DOS AUTOS. ART. 67, INCISO III, DO CPP RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDARIEDADE

PRETENSÃO DE REANÁLISE IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA

DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. No caso, os embargos revelam-se insubsistentes, uma vez que o fundamento que se valeu o acórdão para reconhecer a culpa do embargante, na esfera cível, pelos danos advindos a terceiros, os embargados, deu-se com base no art. 67, inciso III, do Código de Processo Penal, que dispõe: "não impedirão igualmente a propositura da ação civil: (...) III. a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime", e também, pelas circunstâncias de condução do veículo e trafegabilidade no momento do abalroamento, que, em conjunto, caracterizaram responsabilidade solidária pelos danos advindos aos embargados. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/15. Nos termos do art. 1.025, do CPC/15, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." ( TJMS . Embargos de Declaração Cível n. 0020900-45.2010.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 31/01/2018, p: 02/02/2018) – destaquei

Portanto, com base no exposto acima, tem-se que no caso em tela a absolvição do apelante na esfera criminal não impede a reparação civil decorrente de sua conduta.

Posto isso, o mérito recursal resta em se confrontar a liberdade de imprensa, no tocante ao seu dever de informar e a possibilidade de a imprensa tecer críticas, com os direitos à honra e à imagem da pessoa mencionada na respectiva matéria jornalística.

Impende, dessa forma, ser feita uma ponderação entre o direito à informação e à crítica jornalística e os direitos à imagem e à honra, levando-se em consideração as premissas do caso concreto firmadas na instância ordinária.

À imprensa é reconhecida, constitucionalmente, a ampla liberdade de expressão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística. Todavia, esse direito assegurado à imprensa de livremente informar, ainda que garantido constitucionalmente, não é absoluto, encontrado limites no direito à intimidade, à honra e à imagem das pessoas.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

CF/88), consubstanciados no próprio princípio da proteção à esfera privada, dentre outros.

Destarte, a divulgação de matéria jornalística pela imprensa tem que ser realizada com cautela, para que não ofenda a imagem, honra, intimidade e vida privada, inclusive de pessoas próximas àquela mencionada na matéria jornalística, sob pena de responsabilização em casos de excesso.

Assim, ainda que a notícia divulgada se refira a fatos verídicos e de interesse público, se a divulgação de informações exceder o dever informativo, de forma a provocar ataque à imagem e honra de uma pessoa, configurado estará o abuso ao direito de informação e imprensa, eis que não preservados os pressupostos que validam o texto veiculado, ocorrendo, portanto, excesso punível.

Nesse sentido:

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA JORNALÍSTICA MERAMENTE INFORMATIVA SIMPLES RELATO DE OCORRÊNCIA POLICIAL INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DANO MORAL NÃO CONFIGURADO RECURSO DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS MAJORADOS . O direito assegurado à imprensa é o de livremente informar, não o de tecer comentários próprios e desonrosos em relação à conduta das pessoas que são mencionadas em suas reportagens, maculando-lhes a honra e sua dignidade. Se a matéria divulgada ateve-se à mera narração dos fatos extraídos do Boletim de Ocorrência Policial, sem ultrapassar o caráter informativo, não há falar em dano moral. ( TJMS . Apelação Cível n. 0837424-11.2015.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. João Maria Lós, j: 02/05/2019, p: 06/05/2019) - destaquei

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

MATÉRIA JORNALÍSTICA PONDERAÇÃO DE VALORES ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO DE PERSONALIDADE

CONTEÚDO QUE DESBORDA OS LIMITES DO DIREITO DE INFORMAR DANO MORAL EVIDENCIADO VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. "O direito à informação não elimina as garantias individuais, porém encontra nelas os seus limites, devendo atentar ao dever de veracidade, ao qual estão vinculados os órgãos de imprensa, pois a falsidade dos dados divulgados manipula em vez de formar a opinião pública, bem como ao interesse público, pois nem toda informação verdadeira é relevante para o convívio em sociedade." (STJ, REsp 1676393 / SP) 2. Abandona a linha informativa e de crítica jornalística, ingressando no terreno do abuso de direito, a matéria que enreda por comentários e ofensas exclusivamente pessoais e desprovidos de suporte probatório. 3. Se a matéria jornalística desborda dos limites do direito de informação consagrado nos artigos , incisos IV, IX e XIV, e 220 da Constituição Federal, não há como recusar a responsabilidade civil do meio de comunicação em que foi veiculada. 4.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O quantum indenizatório deve ser fixado tendo em vista as características do caso concreto, mostrando-se razoável a indenização fixada em R$ 10.000,00 (cinco mil reais), pois atende a natureza satisfatóriopedagógica da indenização. ( TJMS . Apelação Cível n. 0818430-32.2015.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 27/03/2018, p: 27/03/2018) - destaquei

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORIAS

LIBERDADE DE IMPRENSA ABUSO DE DIREITO EMISSÃO PRÓPRIA DE INFORMAÇÃO DEPRECIATIVA QUE EXTRAPOLA O ANIMUS NARRANDI ANIMUS INJURIANDI CONFIGURADO

DIREITO À HONRA DANO MORAL FIXADO EM R$ 20.000,00, CONDIZENTE AO POTENCIAL OFENSIVO DO ATO PRATICADO PELO OFENSOR ADSTRIÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . Viola os artigos 1º, III e 5º, X, da Magna Carta, a divulgação de notícia em site jornalístico, dotada de sensacionalismo, com emissão de juízo próprio e depreciativo, apartado da realidade fática. A liberdade de manifestação de pensamento, em especial dos meios de comunicação social, não é absoluta, sendo limitada pelo direito à intimidade, à vida privada, à honra e à intimidade das pessoas, com o objetivo de preservar os valores éticos e sociais da pessoa, física ou jurídica, respeitando-a no seu bem mais profundo, inalienável e impostergável, que é sua honra, moral, dignidade e imagem . Os danos morais são devidos in re ipsa, bastando, para gerar o respectivo direito, que haja um ato ilícito que represente ofensa à honra e imagem do autor, como ocorre com a divulgação de matérias nas quais há associação da marca à tragédias com as quais não tem qualquer responsabilidade. A fixação do valor da indenização por danos morais não tem tabelamento e nem se encontra arrolada em lei, devendo ser feita com prudência e moderação pelo magistrado, com observação das diretrizes traçadas para casos idênticos pelos Tribunais Superiores, sempre levando em consideração o dano experimentado, sua extensão e repercussão na esfera e no meio social em que vive o autor, a conduta que o causou e a situação econômica das partes. DANOS MATERIAIS INEXISTÊNCIA FALTA DE COMPROVAÇÃO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Os danos materiais não são supostos e dependem de comprovação. Considerando o baixo porte do veículo de comunicação, bem como a consolidada fama da autora, impendia a essa comprovar a minoração do número de venda das suas unidades residenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ( TJMS . Apelação Cível n. 0012621-02.2012.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 30/05/2018, p: 22/06/2018) -destaquei

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

mandou policiais "metrancados" invadirem a editoração e a sala de impressão do Correio do Estado. Agora, deu mesmo para entender a invasão . Uma vergonha. O superintendente deveria envergonhar-se disso". - destaquei.

Vislumbra-se que a publicação feita pelo apelante Antonio João teve clara intenção de difamar a honra do apelado, na medida em que insinua que a “invasão” da sala de edição do jornal foi realizada em razão de favor político e que o apelado deveria se envergonhar de sua conduta.

Segundo se depreende dos autos, essa mesma publicação foi realizada através do Jornal Correio do Estado, no dia seguinte à publicação feita pelo apelante Antonio João em sua página do Facebook, com a mesma conotação de troca de favor político.

Desse modo, não vislumbro qualquer equivoco na conclusão adotada pelo juízo singular.

Da configuração dos danos morais

Conforme leciona Maria Helena Diniz, “os danos morais, pela sua natureza de extrapatrimonialidade, são aqueles que atingem a esfera subjetiva da pessoa, cujo fato lesivo macula o plano dos valores da mesma em sociedade ou a sua própria integridade físico-psíquica, atingindo a sua honra, reputação, afeição, integridade física etc.” (DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º Vol., Saraiva, 14ª ed., São Paulo, 2000, p. 80).

In casu, como já exposto, as notícias veiculadas extrapolaram o dever de informação, atingindo a imagem do apelado.

Acerca da matéria, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald ensinam:"se a informação veiculada pela imprensa vulnera a privacidade ou a imagem de alguém, estará desvirtuando o exercício do direito à notícia, caracterizando verdadeiro abuso de direito, prontamente reparável. É o caso da veiculação de notícia fazendo referência desabonatória a alguém, sem qualquer cunho jornalístico.” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil Parte Geral e LINDB. 10. ed., 1, v., Salvador: Jus Podivm, 2012, p. 184.).

No exercício do direito de liberdade de imprensa, restará configurado o dano moral quando forem divulgadas informações inverídicas e/ou configuradoras de crítica com o fim de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa, sendo despicienda a produção de outras provas.

A propósito, nesse sentido, é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REPORTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Enquanto projeção da liberdade de manifestação de pensamento, a liberdade de imprensa não se restringe aos direitos de informar e de buscar informação, mas abarca outros que lhes são correlatos, tais como os direitos à crítica e à opinião. Por não possuir caráter absoluto, encontra limitação no interesse público e nos direitos da personalidade, notadamente à imagem e à honra, das pessoas sobre as quais se noticia. 2. Diferentemente da imprensa escrita, a radiodifusão consiste em concessão de serviço público, sujeito a regime constitucional específico, que determina que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão devem observar, entre outros princípios, o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (art. 221, IV, da CF). 3. A liberdade de radiodifusão não impede a punição por abusos no seu exercício, como previsto no Código Brasileiro de Telecomunicações, em disposição recepcionada pela nova ordem constitucional (art. 52 da Lei nº 4.117/1962 ). 4. Em se tratando de matéria veiculada pela imprensa, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando fica evidenciada a intenção de injuriar, difamar ou caluniar terceiro. (...). (REsp 1652588/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017) -destaquei

Outrossim, consoante lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, o dano moral configura-se pela simples violação do direito de personalidade e dignidade da pessoa ofendida, sendo prescindível a comprovação da dor, do abalo psicológico etc, uma vez que estes são consequência do dano extrapatrimonial e presumíveis pela simples violação do bem jurídico tutelado. Veja-se:

"No que concerne à caracterização dos danos não-patrimoniais (chamados comumente de danos morais), sobreleva destacar a inexistência de qualquer necessidade de prova da dor, sofrimento, vexame, humilhação, tristeza ou qualquer sentimento negativo. Configurase o dano moral pela simples e objetiva violação a direito da personalidade. Por isso, afirma-se que a prova desse dano moral é in re ipsa, isto é, ínsita no próprio fato, caracterizada pela simples violação da personalidade e da dignidade do titular. Até mesmo porque a dor, a vergonha, o desgosto, a aflição etc, é a eventual consequência do dano extrapatrimonial e não a sua essência, o seu conteúdo. Bem deliberou o Superior Tribunal de Justiça que, 'no sistema jurídico atual, não se cogita da prova acerca da existência de dano decorrente da violação aos direitos da personalidade, dentre eles a intimidade, a imagem, a honra e

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

reputação, já que, na espécie, o dano é presumido pela simples violação ao bem jurídico tutelado'" (Curso de Direito Civil Parte Geral e LINDB. 10. ed., 1, v., Salvador: Jus Podivm, 2012, p. 189)

Destarte, ao contrário do que defendem os apelantes, não há que se falar em necessidade de prova do abalo moral sofrido pelo apelado, razão pela qual mantenho os termos da sentença.

Do quantum indenizatório

A questão relativa ao valor da verba indenizatória também foi arguida pela parte autora, motivo pelo qual passo à análise das apelações de forma conjunta.

A fixação do quantum do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima.

Silvio Rodrigues ensina que:

“(...) deve ser levada em conta também, para estabelecer o montante da indenização, a condição social e econômica dos envolvidos. O sentido indenizatório será mais amplamente alcançado à medida que economicamente fizer algum sentido tanto para o causador do dano como para a vítima”. (in Direito Civil. Responsabilidade Civil. Quarta edição. Ed. Atlas 2004).

Assim, a quantia fixada a título de dano moral tem por objetivo proporcionar ao ofendido um lenitivo, confortando-o pelo constrangimento moral a que foi submetido e de outro lado serve como fator de punição para que o ofensor reanalise sua forma de atuação, evitando a reiteração de atos análogos.

No caso vertente, o valor fixado na sentença recorrida, de R$40.000,00 (valor de R$ 20.000,00 a ser pago por cada requerido), ao contrário do defendido pelas partes, bem observou os critérios acima expostos, devendo, portanto, ser mantido.

Ante o exposto, conheço dos apelos e do recurso adesivo e nego-lhes provimento , mantendo incólume os termos da sentença invectivada.

Com espeque no art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Relator, o Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Amaury da Silva Kuklinski, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa e Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Campo Grande, 24 de julho de 2019.

RBX