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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0821360-91.2013.8.12.0001 MS 0821360-91.2013.8.12.0001

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA NA ESFERA CRIMINAL – ATIPICIDADE DA CONDUTA – INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NA ESFERA CIVIL OU ADMINISTRATIVA - MATÉRIA JORNALÍSTICA - PROTEÇÃO DA HONRA, INTIMIDADE E LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA – PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS – MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXCEDE O DEVER INFORMATIVO – DANO MORAL VERIFICADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.

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Processo
AC 0821360-91.2013.8.12.0001 MS 0821360-91.2013.8.12.0001
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
26/07/2019
Julgamento
25 de Julho de 2019
Relator
Des. Amaury da Silva Kuklinski

Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA NA ESFERA CRIMINAL – ATIPICIDADE DA CONDUTA – INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NA ESFERA CIVIL OU ADMINISTRATIVA - MATÉRIA JORNALÍSTICA - PROTEÇÃO DA HONRA, INTIMIDADE E LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA – PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS – MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXCEDE O DEVER INFORMATIVO – DANO MORAL VERIFICADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.
I - Nos termos do art. 66 e 67, III, do CPP, não impede a propositura da ação civil a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. A sentença absolutória penal apenas será causa de impedimento da ação civil quando restar reconhecida no juízo criminal a inexistência do fato.
II - O direito de expressão e liberdade de imprensa, ainda que garantido constitucionalmente, não é absoluto, encontrando limites no direito à intimidade, à honra e à imagem das pessoas, sob pena de responsabilização em casos de excesso.
III - No exercício do direito de liberdade de imprensa, restará configurado o dano moral quando forem divulgadas informações inverídicas e/ou configuradoras de crítica com o fim de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa, sendo prescindível a comprovação da dor, do abalo psicológico etc, uma vez que estes são consequência do dano extrapatrimonial e presumíveis pela simples violação do bem jurídico tutelado.
IV - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atentar para o princípio da razoabilidade de forma a garantir sua finalidade, não podendo ensejar o enriquecimento ilícito.