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12 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1408271-42.2019.8.12.0000 MS 1408271-42.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
26/07/2019
Julgamento
24 de Julho de 2019
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14082714220198120000_bc218.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Des. Dorival Renato Pavan

Agravo de Instrumento nº 1408271-42.2019.8.12.0000

Agravante : Ivan Felix de Lima

Advogados : Rafael Ribeiro Bento (OAB: 297859/SP) e outros

Agravado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Luiz Eduardo Lemos de Almeida

Interessados : Carmen Taroni Vercelii e outros

Advogada : Marcela Carillo Rodrigues (OAB: 288012/SP)

Interessada : Janaina Fontanillas Ale Barros

Advogado : Antônio Castelani Neto (OAB: 5529/MS)

Interessados : Rubens Leite Ribeiro Júnior e outros

Advogados : João Paulo Sales Delmondes (OAB: 17876/MS) e outros

Interessado : Juan Alessandro Hernandes Dibo

Advogado : Everton Marczewski (OAB: 12968/MS)

Interessados : Wendell Moraes Ricarte Granja e outro

Advogados : Nery Ferreira da Silva Filho (OAB: 17689/MS) e outro

Interessados : Mariana Sant Anna Domingues e outros

Advogado : Lucas Casadei Momezzo (OAB: 395492/SP)

Interessados : Luis Eduardo Camargo e outro

Advogado : Hiago Brandão de Souza (OAB: 23091/MS)

Interessados : Alline D' Amico Bezerra e outros

Advogado : Alline D' Amico Bezerra (OAB: 11599/MS)

Interessados : Ricardo Buainain Bomussa e outros

Advogados : José Luiz Saad Coppolla (OAB: 11286/MS) e outros

Interessado : Haroldo Olyntho Junqueira Franco

Advogados : Thiago Terra Coimbra (OAB: 391781/SP) e outro

Interessado : Mario Eduardo Celada

Advogado : Carlos Arilton Silva de Oliveira (OAB: 95143/RS)

Interessado : Ivan Garcia de Freitas

Advogados : Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS) e outros

Interessados : Silvia Cristiane Moraes Gavíglia e outros

Soc. Advogados : Volpe Camargo Advogados S/S (OAB: 296/MS)

Interessados : Maria Luiza Pereira da Silva e outros

Advogada : Lilian Alves Zandonadi (OAB: 20963/MS)

Interessado : Sidnei Alves de Lima

Advogado : Rafael Ferreira Tolotti (OAB: 23458/MS)

Interessado : Admir Aparecido de Camargo Júnior

Advogados : Andreia Beatriz Sebold Santos (OAB: 22697BM/S) e outro

Interessados : Marta Marizete Teles Lopes e outros

Advogado : Jonathan Lopes de Oliveira (OAB: 23338/MS)

Interessados : Cecy Barbosa Franco Ramos e outros

Advogados : Alex Motta Cardoso (OAB: 190171/RJ) e outros

Interessado : Douglas Queiroz Marçal

Advogado : Douglas Queiroz Marçal (OAB: 23064/MS)

Interessados : Bruno Luiz de Melo e outros

Advogado : Bruno Luiz de Melo (OAB: 50218/PR)

Interessados : Isaias Dias da Silva e outro

Advogada : Laudiceia Schirmann (OAB: 20888/MS)

Interessado : Rodrigo Acácio Costa

Advogado : Tiago Cesar Costa (OAB: 339542/SP)

Interessada : Odete Baccon

Interessados : Állan Stieg Candeia e outro

Advogada : Kíssila Pinheiro Severo (OAB: 27233/ES)

Interessado : Edson Arruda Godoy

Advogados : Rogério de Sá Mendes (OAB: 9211/MS) e outro

Interessado : Lucas Felipe do Nascimento Moura

Advogado : Lucas Felipe do Nascimento Moura (OAB: 22107OM/T)

Interessados : Alcides Marini e outros

Advogados : Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) e outros

Interessado : Sandro Flores Cavalcanti

Advogado : Sandro Flores Cavalcanti (OAB: 17579/MS)

Interessado : Oswaldo Lopes Júnior

Advogada : Thalita Aguiar Dolácio Rachel (OAB: 17295/MS)

Interessado : Mário Xavier Martins

Advogada : Ana Maria da Silva Xavier (OAB: 19195/MS)

Interessados : Arnildo Cesconetto e outro

Advogados : Marcelo Ramos Calado (OAB: 15402/MS) e outros

Interessados : Alex Fernandes Paghete da Silva e outros

Advogados : Alex Fernandes Paghete da Silva (OAB: 264382/SP) e outros

Interessado : Tiago Vieira Conejo

Advogados : Adrian Alan Francisquini (OAB: 20800AM/S) e outro

Interessados : Leonildo Pretti Junior e outros

Advogados : Marli de Oliveira (OAB: 9880/MS) e outros

Interessados : Adriano Malago e outros

Advogado : Alex Trujilo Lima (OAB: 365664/SP)

Interessados : Nathália do Carmo Ramos e outros

Advogados : Leonardo Pincelli Carrijo (OAB: 16417/MS) e outros

Interessado : Anderson Gomes Ferreira

Advogado : Joaquim Aparecido Batista (OAB: 89126/PR)

Interessado : Bruno Henrique Augusto Lima Rocha

Advogado : Everson Izidro (OAB: 278925/SP)

Interessados : Bruna Ellen da Silva Almeida Magalhães e outro

Advogados : Jean Maakaroun Tucci (OAB: 17875/MS) e outros

Interessado : Silvio Rodrigues dos Santos

Advogado : Fabio Rocha dos Reis (OAB: 93664/PR)

Interessados : Karen Suzan Lopes Paiva Mendes e outro

Advogada : Grazielle Goncalves de Araujo (OAB: 167026/MG)

Interessados : Sonia Felisberto Santos e outros

Advogado : Raymundo Campos Neto (OAB: 96807/MG)

Interessado : Antonio Alves Pereira

ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA NÃO INCLUSA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15 – RECURSO NÃO CONHECIDO.

O art. 1.015 do CPC estabelece as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, não estando no rol a decisão que rejeita a argüição de ilegitimidade passiva.

Outrossim, a verificação da legitimidade de parte não raro depende do exame das provas, fatos e circunstâncias da causa, que se ligam ao mérito da ação, de tal forma que se torna impossível esse exame a priori, como deseja o recorrente, sem que o juízo incorresse em já adiantar possível entendimento sobre o próprio mérito da ação em si, repudiado pelo sistema. Bem por isso, assim, que a legitimidade de parte não foi elencada no artigo 1015 do CPC como matéria passível de ser desafiada pelo agravo de instrumento.

Recurso não conhecido, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil.

Vistos, etc.

IVAN FÉLIX DE LIMA , devidamente qualificado, interpõe agravo de instrumento em face do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL , insurgindo-se contra a decisão de fls. 9.427-9.433, do juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Dr. David de Oliveira Gomes Filho, que, na ação coletiva de consumo nº. 0900185-73.2018.8.12.0001, não apreciou as questões informadas na petição e a nova documentação colacionada às fls. 8.960-8.962 dos autos.

Sustenta que colacionou aos autos novos documentos que comprovam que ele jamais foi sócio de fato ou de direito das sociedades empresárias rés, estando posicionado meramente como um dos milhares de investidores que aportaram recursos na atividade por elas desenvolvidas, sendo que tais informações e documentos não foram analisados pelo douto juiz de primeiro grau, o qual se manifestou afirmando que deixará para analisar a questão acerca de legitimidade processual quando da prolação da decisão.

Aduz que foi desconsiderada a carga probatória dos documentos colacionados, sendo que o juiz descumpriu dever a ele atribuído de fundamentar as decisões, nos termos do art. 489, IV, § 1º, do Código de Processo Civil.

Ressalta que, devido às circunstâncias e a exposição de seu nome neste processo, está sofrendo diversos transtornos e prejuízos irreparáveis à sua imagem e aos seus relacionamentos.

Defende que, não obstante a ausência de análise pelo douto magistrado de instância singela dos argumentos trazidos à baila pelo agravante nos autos do processo de origem, pode este Egrégio Tribunal fazê-lo em razão do efeito translativo do agravo de instrumento.

Pleiteia o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa.

Afirma que o douto Juízo de origem claramente descumpriu a determinação legal ao proferir a r. decisão agravada, valendo-se da técnica da fundamentação per relationem, sendo que os motivos enumerados às fls. 614/620 se aplicam aos demais réus, pessoas físicas que figuram no contrato social das pessoas jurídicas envolvidas na fraude.

Argumenta que foram juntadas aproximadamente 600 páginas de documentos pelo Ministério Público, mas a decisão agravada não mencionou ou especificou nenhuma delas.

Repete que não está comprovada a sua condição de sócio.

uma vez que a todo momento ela afirma que quem comandava a empresa eram Cícero, Hércules e Jonhnes.

Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva em virtude dos documentos de fls 3.464-3.465 e 8.714-8.715 que comprovam sua condição de investidor e não de sócio ou, minimamente, para que se determine ao juízo de primeira instância que aprecie a mencionada questão de ordem pública levantada.

É o relatório.

DECIDO.

I.

O recurso é tempestivo e está preparado.

Porém, as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento estão dispostas no art. 1.015 do CPC:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que

versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua

revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à

execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões

interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de

sentença, no processo de execução e no processo de inventário."

É de se ver que a decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva não está inclusa entre as hipóteses cabíveis dispostas no art. 1.015 do CPC.

Tal entendimento, inclusive, já foi assentado por esta Egrégia Corte em recentes julgados:

"E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE

RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA DISCUSSÃO

ACERCA DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E

ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL NÃO CABIMENTO HIPÓTESES

NÃO PREVISTAS NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015

PRESCRIÇÃO AFASTADA RECURSO CONHECIDO EM PARTE E,

NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Não deve ser conhecido, por ser

incabível, recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que

não conste do rol do art. 1.015 do CPC/2015 . (...)"

( TJMS . Agravo de Instrumento n. 1412068-31.2016.8.12.0000, Campo

Grande, 4ª Câmara Cível, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j:

19/04/2017, p: 09/05/2017)

"E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE

INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE

OBRIGACIONAL JUSTIÇA GRATUITA E PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA

DE PRONUNCIAMENTO PELO MAGISTRADO A QUO SUPRESSÃO

DE INSTÂNCIA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CEF E

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COISA JULGADA

FORMAL MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS NA JUSTIÇA FEDERAL

ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE

INSTRUMENTO ROL TAXATIVO ARTIGO 1.015, DO CPC/2015

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(...)

3. Na novel sistemática processual, as decisões agraváveis são apenas

aquelas descritas no rol taxativo trazido no artigo 1.015, do CPC/2015.

( TJMS . Agravo Regimental n. 1409032-78.2016.8.12.0000, Campo Grande,

5ª Câmara Cível, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 22/11/2016,

p: 25/11/2016) (g.n.)

Ve-se, pois, que o não acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva não admite a interposição de agravo de instrumento, dada a ausência dessa hipótese no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC.

Tratando-se, então, de questão não abrangida pelo rol mencionado, deve ela ser suscitada e debatida em eventual recurso de apelação, não operando a sua preclusão até este momento (CPC, art. 1.009 e § 1º 1).

Além disso, e para reforço de argumento, é de se ver que o douto juízo a quo não apreciou a questão da suposta ilegitimidade passiva do recorrente, mas apenas afirmou que essa matéria será apreciada quando da prolação da sentença.

Não se pode impor censura à conduta do douto magistrado de primeiro grau, na medida em que, em primeiro lugar, a aferição da legitimidade ativa e passiva é feita in status assertionis, como já entendi anteriormente e, outrossim, em segundo lugar, como ocorre na maior parte dos casos que aportam perante o Judiciário, a verificação da legitimidade não raro depende do exame das provas, fatos e circunstâncias da causa, que se ligam ao mérito da ação, de tal forma que se torna impossível esse exame a priori, como deseja o recorrente, sem que o juízo incorresse em já adiantar possível entendimento sobre o próprio mérito da ação em si, repudiado pelo sistema.

Bem por isso que a questão relativa à ilegitimidade de parte não foi elencada pelo legislador processual de 2015 como matéria sujeita ao agravo de instrumento.

III.

Ante o exposto, não conheço do presente agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, com espeque no artigo 932, III, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Campo Grande, 24 de julho de 2019.

Des. Dorival Renato Pavan

Relator

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736712333/agravo-de-instrumento-ai-14082714220198120000-ms-1408271-4220198120000/inteiro-teor-736713170