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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-71.2018.8.12.0016 MS 080XXXX-71.2018.8.12.0016

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0800977-71.2018.8.12.0016 MS 0800977-71.2018.8.12.0016

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

29/07/2019

Julgamento

25 de Julho de 2019

Relator

Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08009777120188120016_d41b6.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERFORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA TESE FIXADA PELO TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ – MULTA COMINATÓRIAMANUTENÇÃO DA MEDIDA COERCITIVATEMA 86 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJRECURSO NEGADO.

1.No tocante à possibilidade de fornecimento de fármacos não incorporados ao SUS, cumpre observar que a questão foi submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça sob sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106), oportunidade em que foi firmada tese pela possibilidade de compelir o Poder Público ao cumprimento da obrigação vindicada, desde que preenchidos cumulativamente determinados requisitos.
2. Do conjunto probatório produzido nos autos, denota-se a presença cumulativa dos requisitos elencados na tese fixada pelo STJ para concessão do tratamento pleiteado.
3. No tocante à medida coercitiva fixada na senteça, o Superior Tribunal de Justiça também já se debruçou sobre a matéria, autorizando, em situações deste jaez, o arbitramento de multa diária em face da Fazenda Pública (Tema 86).
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/737221204/apelacao-civel-ac-8009777120188120016-ms-0800977-7120188120016

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