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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08009777120188120016_d41b6.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

23 de julho de 2019

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-71.2018.8.12.0016 - Mundo Novo

Relator em substituição legal: Exmo. Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Apelante : Município de Mundo Novo

Proc. do Estado: Carlos Rogério da Silva (OAB: 8888/MS)

Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS)

Apelada : Maria do Carmo Costa

DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA TESE FIXADA PELO TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ – MULTA COMINATÓRIA – MANUTENÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA – TEMA 86 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ – RECURSO NEGADO.

1.No tocante à possibilidade de fornecimento de fármacos não incorporados ao SUS, cumpre observar que a questão foi submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça sob sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106), oportunidade em que foi firmada tese pela possibilidade de compelir o Poder Público ao cumprimento da obrigação vindicada, desde que preenchidos cumulativamente determinados requisitos. 2. Do conjunto probatório produzido nos autos, denota-se a presença cumulativa dos requisitos elencados na tese fixada pelo STJ para concessão do tratamento pleiteado. 3. No tocante à medida coercitiva fixada na senteça, o Superior Tribunal de Justiça também já se debruçou sobre a matéria, autorizando, em situações deste jaez, o arbitramento de multa diária em face da Fazenda Pública (Tema 86).

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, afastar a preliminar, nos termos do voto do relator e de acordo com o parecer retificado. Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator e contra o parecer.

Campo Grande, 23 de julho de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli (Em substituição legal)

Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Mundo Novo-MS, inconformados com a sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara de Mundo Novo nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência que Maria do Carmo Costa move em face do Município de Mundo Novo e o Estado de Mato Grosso do Sul, interpõem recurso de apelação, objetivando sua reforma.

A sentença vergastada, confirmando a liminar concedida nos autos, julgou procedente o pedido inicial para condenar os réus na obrigação de fornecer à autora Duloxetina 60mg, Pregabalina 75mg, Ciclobenzaprina 10mg e Glicosamina 1.500mg + condroitina 1.200mg, de uso contínuo, na quantidade prescrita para o tratamento, conforme prescrição médica sob pena de multa de R$ 500,00 caso ultrapassado o dia indicado sem entrega dos medicamentos à autora.

O Estado de Mato Grosso do Sul interpôs recurso de apelação, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, onde sustenta que é do Município a atribuição de atendimento. No mérito, destacou que a rede pública de saúde oferece tratamento para a patologia que acomete a parte autora/interessada e que não há qualquer prova de que a mesma tenha se utilizado do mesmo e que não houve eficácia ao controle da patologia ou que foi prejudicial a sua saúde. Ressaltou que o laudo médico juntado nos autos informa que os medicamentos pleiteados podem ser substituídos e não informa se o paciente utilizou de medicamentos previstos no SUS.

Defende a necessidade de exclusão da multa cominatória fixada na sentença, aduzindo que existem outros meios de coerção para cumprimento da obrigação e a multa implica em intromissão no orçamento público.

Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso para o fim de se acolher a preliminar de falta de legitimidade passiva ad causam, reformandose a sentença e extinguindo, por conseguinte, o processo sem resolução do mérito, com relação a este ente, a teor do disposto no art. 485, VI, do CPC.

O Município de Mundo Novo interpõe recurso de apelação, alegando que não merece guarida a pretensão de obrigar o Município a fornecer os medicamentos pleiteados, por ser parte ilegítima da lide, pois a requerente é atendida por médico particular e não procurou os tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde.

Aduz que a apela refere o uso de dois medicamentos disponibilizados pelo SUS, no entanto, tais medicamentos não fazem parte dos informados como disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde através do NAT, já que compõem a primeira linha de tratamento para as dores da apelada.

Discorreu sobre os princípios da legalidade, da separação dos poderes, a reserva do possível, da legalidade orçamentária.

Pede o afastamento da medida coercitiva imposta na sentença, sob o argumento de que não se mostra o mais arrazoado a utilização de tal instrumento processual para constranger a Fazenda Pública, pela força da invasão do orçamento público.

Ao final, pediu pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e desobrigar o Município ao fornecimento dos medicamentos pleiteados, e, não sendo esse o entendimento, que seja solidária a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Contrarrazões às fls. 231/241.

Parecer da d. Procuradoria de Justiça pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso do Sul e afastamento da preliminar suscitada pelo Município de Mundo Novo. No mérito, pelo conhecimento e provimento dos apelos, para reformar a sentença e, caso contrário, que se condicione a apelada à apresentação anual de receituário médico atualizado a fim de comprovar a imprescindibilidade do uso dos medicamentos.

V O T O

O Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli (Em substituição legal)

Trata-se de apelação cível interposta por Estado de Mato Grosso do Sul inconformado com a sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos da ação de obrigação de fazer que Guilherme Leles da Costa , representado por Lessa dos Santos Leles, moveu em face de Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Naviraí.

Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo a analisar a sentença objeto deste recurso, que na parte dispositiva restou assim redigida:

"Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do CPC, para JULGAR PROCEDENTE o pedido apresentado com a inicial para o fim de determinar que os réus forneçam à autora Duloxetina 60mg, Pregabalina 75mg, Ciclobenzaprina 10mg e Glicosamina 1.500mg + condroitina 1.200mg, de uso contínuo, na quantidade prescrita para o tratamento, conforme prescrição médica. Os remédios devem ser fornecidos até o dia 05 de cada mês, sob pena de multa de R$ 500,00 caso ultrapassado o dia indicado sem entrega dos medicamentos à autora.

Confirmo a tutela de urgência. Sem custas, ex vi legis.

Condeno o Município de Mundo Novo ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.".

Inicialmente, vale lembrar que a Constituição Federal de 1988 trata a saúde como direito social (art. 6º), disciplinando em seu artigo 196 que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Nessa linha de raciocínio, qualquer violação do direito à saúde representa violação aos princípios em que se funda a República Federativa Brasileira (como se extrai dos arts. e da CF), na medida em que aquele direito é pressuposto para a existência de vida humana digna.

A sentença condenou os apelantes, Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Mundo Novo, na obrigação de fornecer à apelada, Maria do Carmo Costa, os medicamentos Duloxetina 60mg, Pregabalina 75mg, Ciclobenzaprina 10mg e Glicosamina 1.500mg + condroitina 1.200mg, conforme prescrição médica.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Da ilegitimidade passiva dos apelantes

Os apelantes, Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Mundo Novo, alegam que são parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide.

O Estado de Mato Grosso do Sul sustenta que, pelas regras do SUS, a atribuição de atendimento é do Município.

O Município de Mundo Novo, por seu turno, sustenta que compete ao Município, nos termos da Lei Federal n. 8.080/90, o fornecimento dos chamados medicamentos básicos e que, portanto, só cabe aos Municípios o fornecimento de medicamentos padronizados pelo REMANE, como prevê Portaria n. 2.982/2009, sendo obrigação/dever do Estado os medicamentosque não compõe a referida lista, ou seja, os excepcionais, não disponibilizado pelo SUS, como os requeridos na presente ação.

Em que pesem os argumentos trazidos pelos apelantes, o art. 196 da CF/88 estabelece que o dever de prestar assistência à saúde entre os entes públicos é solidário, por isso, os convênios, acordos e sistemas operacionais e de atendimento, celebrados com a finalidade precípua de melhor atuação dos entes públicos, não têm o condão de excluir responsabilidade de qualquer dos entes públicos, nem devem dificultar ou impedir a fruição dos serviços de saúde.

Demais disso, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 855.178 RG/SE, reconheceu a repercussão geral e reafirmou a jurisprudência daquele Tribunal pela responsabilidade solidária dos entes federados:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. ( RE XXXXX RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). (gn)

Por isso, afasta-se a preliminar de ilegitimidade.

Do mérito

Em análise das circunstâncias dos autos, bem como as provas coligidas, constato que a apelada é portadora de Fibromialgia, Poliartrose e episódios depressivos (CID 10 M79.7, M15.9 e F32), necessitando fazer uso dos medicamentos Duloxetina 60mg, Pregabalina 75mg, Ciclobenzaprina 10mg e Glicosamina 1.500mg + condroitina 1.200mg, conforme prescrição médica.

Consta do parecer técnico do NAT que os medicamentos postulados não estão padronizados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e não constam no rol de medicamentos da Portaria GM/MS nº 2982 de 26/11/2009, ou outro ato normativo do SUS (item VII).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

No tocante à possibilidade de fornecimento de fármacos não incorporados ao SUS, cumpre observar que a questão foi submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça sob sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106), oportunidade em que foi firmada tese pela possibilidade de compelir o Poder Público ao cumprimento da obrigação vindicada, desde que preenchidos cumulativamente determinados requisitos, como se verifica a seguir:

[...] FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. [...] 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. [...] Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. ( REsp XXXXX RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018)

Importa ainda consignar que o Superior Tribunal de Justiça, com espeque no artigo 927, parágrafo 3º, do CPC de 2015, modulou os efeitos da mencionada decisão, pois vinculativa (art. 927, inciso III, do CPC/2015), para consignar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento." (trecho do acórdão publicado no DJe de 04/05/2018).

Dessa forma, a tese fixada no julgamento não afeta processos que ficaram sobrestados desde a afetação do tema, isto é, não exerce efeito vinculante sobre as demandas distribuídas anteriormente a 26.04.2017 – data da afetação do recurso.

No caso presente, a ação foi distribuída em 23.05.2018, de modo que devem ser observados os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para concessão do medicamento pleiteado na inicial.

Superada essa questão, trago à baila a fundamentação da sentença vergastada:

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Ciclobenzaprina 10mg e Glicosaminha 1.500mg + condroitina 1.200mg, sendo que outros remédios não produzem o efeito esperado.

O laudo do NAT foi desfavorável. De acordo com referido núcleo a Duloxetina é um antidepressivo, Pregabalina um anticonvulsivante, Ciclobenzaprina um relaxante muscular e Glicosaminha + condroitina constituem outros produtos com ação no sistema músculo esquelético, são todos registrados na Anvisa.

Ainda segundo NAT (f. 48-49) a duloxetina é similar a pregabalina e por isso não é recomendada pelo Protocolo Clínico de Dor Crônica e "em uma revisão sistemática que comparou os medicamentos duloxetina, escitalopram, fluoxetina, lorazepam, paroxetina, pregabalina, sertralina, tiagabina, e venlafaxina para o tratamento da ansiedade, mostrou que o medicamento mais eficaz foi a fluoxetina. No entanto, dada a qualidade desconhecida dos estudos incluídos e os riscos potenciais de erro e viés nos processos de revisão, suas conclusões devem ser interpretadas com cautela."Segue o parecer:"Para o tratamento da fibromialgia, uma revisão da literatura relata que a fisioterapia tem importante papel na diminuição do impacto dos sintomas na vida dos pacientes por meio de várias abordagens terapêuticas, melhorando a sua capacidade funcional e contribuindo para a manutenção de sua qualidade de vida. No tratamento medicamentoso, o Consenso Brasileiro do Tratamento da Fibromialgia informa que dentre os compostos tricíclicos, a amitriptilina, e entre oselaxantes musculares, a ciclobenzaprina, reduzem a dor e frequentemente melhoram a capacidade funcional estando, portanto, recomendadas para o tratamento da fibromialgia (grau de recomendação A, nível de evidência Ib)."

Quer dizer, pelo que foi dito pelo Núcleo de Apoio Técnico os dois primeiros medicamentos solicitados são similares e outros de mesma eficácia são fornecidos pelo SUS, indicando como o melhor deles a fluoxetina, além da amitriptilina e a ciclobenzaprina.

Mas pela autora foi juntado o atestado médico de f. 16, que além de prescrever os remédios indicados, deixou claro que fluoxetina e amitriptilina não implicaram na melhora clínica desejada, enquanto que a ciclobenzaprina foi outro medicamento receitado. Se fluoxetina e amitriptilina, pelo trecho acima, seriam as substitutas de Duloxetina 60mg e Pregabalina 75mg, mas já demonstrada a ineficácia delas, não há de ser autorizada a substituição.

Ciclobenzaprina, conforme já transcrito, trata-se de um relaxante muscular e nos moldes do parecer anexo, a fisioterapia tem importante papel na diminuição do impacto dos sintomas da vida dos pacientes com fibromialgia e para tratamento medicamentoso o Consenso Brasileiro informa que "dentre os compostos tricíclicos, a amitriptilina reduz a dor e frequentemente melhora a capacidade funcional estando, portanto, recomendada para o tratamento da fibromialgia (grau de recomendação A, nível de evidência Ib). A nortriptilina foi recomendada pelo grupo para o tratamento da fibromialgia, ao contrário da imipramina e da clomipramina que não foram recomendadas (grau de recomendação D) (Grupo I SBR). Entre os inibidores seletivos de recaptação da serotonina, houve consenso de que a fluoxetina em altas doses (acima de 40 mg) também reduz a dor e frequentemente melhora a capacidade funcional sendo também recomendada para o tratamento da fibromialgia (grau de recomendação A, nível de evidência Ib)" e "no tratamento medicamentoso,

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o Consenso Brasileiro do Tratamento da Fibromialgia informa que dentre os compostos tricíclicos, a amitriptilina, e entre os relaxantes musculares, a ciclobenzaprina (...)" (f. 49-50).

Novamente aparece a amitriptilina e a fluoxetina, ineficazes para a autora, segundo atesta a médica responsável, ao mesmo tempo que é indicado pela comunidade médica a ciclobenzaprina, o mesmo requerido nos Autos.

Por fim, a Glicosaminha + condroitina "é indicado para osteoartrite, osteoartrose ou artrose em todas as suas manifestações (f. 51)" e não possui genérico.

Em suma, apesar de existirem medicamentos fornecidos pelo SUS que em tese trariam o mesmo resultado à autora, esta demonstrou que estes outros, mais sugeridos, já foram usados e não tiveram o resultado almejado.

Trata-se de ponto crucial esta comprovação.

Também está clara sua hipossuficiência financeira, tanto que assistida pela Defensoria Pública e pelo extrato de f. 21, que demonstra perceber benefício previdenciário com valor liquido inferior a um salário mínimo, além de que todas as drogas solicitadas são registradas na Anvisa.

(...)"

Em detida análise dos autos e de todo o conjunto probatório, tenho que não assiste razão aos recorrentes face à inexistência de qualquer circunstância que permita a modificação da conclusão a que chegou o magistrado de primeiro grau.

Depreende-se do parecer técnico do NAT que o tratamento ofertado pelo SUS para a doença que acomete à apelada compõe-se das seguintes opções terapêuticas:

"A Política Nacional de Saúde Mental, apoiada na lei 10.216/02, busca consolidar um modelo de atenção à saúde mental aberto e de base comunitária, com uma rede de serviços e equipamentos variados tais como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), os Centros de Convivência e Cultura e os leitos de atenção integral (em Hospitais Gerais, nos CAPS III). De acordo com a Portaria GM/nº 943 de 22/08/2000, os recursos financeiros federais destinados ao Programa de Aquisição de Medicamentos Essenciais para a Área de Saúde Mental, do Estado de Mato Grosso do Sul, são repassados aos Fundos Municipais de Saúde, dos municípios. Vale salientar que o CAPS é um serviço comunitário que foi criado com o intuito de cuidar de pessoas que sofrem com transtornos mentais, em especial os transtornos severos e persistentes, no seu território de abrangência. Devem obedecer a alguns princípios básicos dentre os quais se responsabilizarem pelo acolhimento de 100% da demanda dos portadores de transtornos severos de seu território.

O SUS também oferece tratamento através do PCDT para Dor Crônica, regido pela Portaria SAS/MS nº 1083, de 02 de outubro de 2012.

Nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), o SUS oferece medicamentos analgésicos (dipirona sódica e paracetamol), antiinflamatórios (ácido acetilsalicílico, ibuprofeno, dexametasona, prednisona e fosfato sódico de prednisolona), antidepressivos (cloridrato

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de amitriptilina, nortriptilina, clomipramina e fluoxetina) e antiepiléticos (ácido valproico, fenitoína e carbamazepina), ansiolíticos (diazepam, clonazepam) por meio do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, que é a primeira linha de cuidado medicamentoso do sistema."

Por sua vez, o médico especialista que assiste a apelada atesta que a paciente já fez uso de fluoxetina e amitripitilina – medicamentos estes que são ofertados pelo SUS e que não acarretaram melhora no quadro clínico - razão pela qual o médico lhe prescreveu o uso dos medicamentos Duloxetina 60mg, Pregabalina 75mg, Ciclobenzaprina 10mg e Glicosamina 1.500mg + condroitina 1.200mg (laudo f. 12).

Ainda segundo o médico, o tratamento prescrito não pode ser substituído por outro e caso a paciente não utilize as medicações terá prejuízo em sua qualidade de vida, ante o quadro de dor generalizado.

No tocante aos demais tratamentos disponibilizados pelo SUS, o juízo a quo fez análise precisa de todos os medicamentos trazidos pelo NAT como opção terapêutica para a doença que acomete a autora, sendo certo que, tal como observado na sentença," apesar de existirem medicamentos fornecidos pelo SUS que em tese trariam o mesmo resultado à autora, esta demonstrou que estes outros, mais sugeridos, já foram usados e não tiveram o resultado almejado. "

Assim, indene de dúvidas que restou demonstrada a ineficácia das terapêuticas disponibilizadas pelo SUS e a imprescindibilidade do medicamento vindicado para o tratamento do apelado.

Quanto ao preenchimento do requisito de" (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito ", os orçamentos de f. 18/20 comprovam os custos do tratamento vindicado nesta ação que é composto por medicamentos de uso contínuo, como está no atestado de f. 16. Demais disso, a apelada é assistida nesta ação pela Defensoria Pública e litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, sendo, assim, possível concluir pela incapacidade financeira para custear os medicamentos de que necessita.

Por fim, com relação à"(iii) existência de registro na ANVISA do medicamento", o parecer técnico do NAT, no item IV, é positivo ao responder tal questionamento.

Ressalte-se que os bens jurídicos envolvidos são de evidente desproporção, não se podendo dar relevância ao prejuízo financeiro que porventura o apelante poderá sofrer, em detrimento do bem maior assegurado pela Constituição Federal, que é a saúde da pessoa humana.

Com relação à multa cominatória fixada pelo juízo a quo, o apelante se insurge argumentando que a medida implica em intromissão no orçamento público.

O Superior Tribunal de Justiça também já se debruçou sobre a matéria, autorizando, em situações deste jaez, o arbitramento de multa diária em face da Fazenda Pública.

Com efeito, a primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.474.665/RS, afetado ao rito do art. 543-C do CPC/1973, estabeleceu a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública na hipótese de descumprimento da obrigação de fornecer medicamento (Tema 98), razão pela qual deve ser mantida a multa diária imposta pela sentença em caso de descumprimento da obrigação.

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Deixo de analisar a matéria trazida pelo apelante Município de Mundo Novo, no que refere à alegação de inconstitucionalidade da pena de sequestro, por não ter a sentença adotado tal medida coercitiva.

Ante o exposto, contra o parecer, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e nego provimento aos recursos de apelação interpostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Mundo Novo para manter incólume a sentença.

Incabível honorários recursais em face do Estado de Mato Grosso do Sul, pois o apelado assistido pela Defensoria Pública do Estado (Súmula 421 STJ).

De outro lado, majoro os honorários advocatícios arbitrado pela sentença em desfavor do Município de Mundo Novo para R$750,00 (setecentos e cinquenta reais).

O Sr. Dr. Edgar Roberto Lemos de Miranda. (Procurador de Justiça).

Esta Procuradoria de Justiça retifica o parecer escrito e opina pela rejeição da preliminar. No mérito, pelo provimento dos recursos.

O Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida. (1º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

O Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues. (2º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DE ACORDO COM O PARECER RETIFICADO. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E CONTRA O PARECER.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli (Em substituição legal)

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida e Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Campo Grande, 23 de julho de 2019.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/737221204/apelacao-civel-ac-8009777120188120016-ms-0800977-7120188120016/inteiro-teor-737221347

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