jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 000XXXX-65.2008.8.12.0005 MS 000XXXX-65.2008.8.12.0005

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0000319-65.2008.8.12.0005 MS 0000319-65.2008.8.12.0005

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

30/07/2019

Julgamento

26 de Julho de 2019

Relator

Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00003196520088120005_b9a0f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA MINISTERIALTRIBUNAL DO JÚRIHOMICÍDIO QUALIFICADOABSOLVIÇÃOACOLHIMENTO DO QUESITO GENÉRICO - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – ART. 593, III, D, DO CPPPRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS NÃO SE REVELA ABSOLUTOANULAÇÃO E SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTORECURSO PROVIDO.

I - Excepcionalmente é possível a anulação da decisão do Conselho de Sentença, desde que o julgamento tenha sido manifestamente contrário à prova dos autos, nos termos do art. 593, inciso III, alínea d, do CPP, não violando o princípio constitucional da soberania dos veredictos a submissão da decisão popular ao duplo grau de jurisdição, notadamente porque este também consubstancia um princípio de envergadura constitucional, o qual deve ser harmonizado com o da soberania.
II – No caso dos autos, o veredicto absolutório mostrou-se notoriamente divorciado do conjunto probatório, estando desamparado de lastro fático mínimo, e também não há que se cogitar a aplicação da clemência, pois resta desprovida de qualquer elemento fático que autorize a sua concessão.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/737791633/apelacao-criminal-apr-3196520088120005-ms-0000319-6520088120005

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 002XXXX-05.2014.8.12.0001 MS 002XXXX-05.2014.8.12.0001

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 000XXXX-74.2011.8.12.0055 MS 000XXXX-74.2011.8.12.0055

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 401666 RS 2017/0126694-7

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10317120117732002 MG

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 004XXXX-62.2015.8.12.0001 MS 004XXXX-62.2015.8.12.0001