Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 000XXXX-98.2018.8.12.0035 MS 000XXXX-98.2018.8.12.0035

É desnecessária a efetiva transposição da fronteira entre Estados para a configuração da causa de aumento de pena prevista do inciso V do artigo 40 da Lei de Drogas, bastando, para tanto, a comprovação inequívoca de que a droga seria destinada à outra Unidade da Federação. Havendo a fundamentação concreta para subsidiar a escolha da fração de aumento impõe-se a manutenção do quantum de aumento pela majorante da interestadualidade (1/5). O pretendido reconhecimento da causa especial de diminuição de pena preconizada no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.373/2006, não se aplica ao réu, já que não preenche todas as condições necessárias. Embora a reprimenda corporal seja inferior a 8 (oito) anos de reclusão, é inviável a fixação do regime inicial diverso do fechado, diante da reincidência do acusado, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. Com o parecer, recurso improvido.