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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
30/07/2019
Julgamento
29 de Julho de 2019
Relator
Des. Amaury da Silva Kuklinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08005286320158120002_5d1ce.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

17 de julho de 2019

3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0800528-63.2015.8.12.0002 - Dourados

Relator – Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Apelante : José Alves Viana

Advogado : Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS)

Advogado : Samara Almeida Recaldes (OAB: 21282/MS)

Advogado : Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS)

Apelado : Companhia de Seguros Aliança do Brasil S/A

Advogado : Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS)

Advogada : Claudinéia Santos Pereira (OAB: 22074A/MS)

Advogada : Daniele de Faria Ribeiro Gonzaga (OAB: 36528/GO)

Advogada : Alinne Rizzie Coelho Oliveira Garcia (OAB: 18809A/MS)

Advogada : Fabiane Gomes Pereira (OAB: 30485/GO)

Advogada : Ivone Conceição Silva (OAB: 13609B/MS)

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – ACIDENTE DE TRABALHO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO LAUDO QUE NÃO ENSEJA PERÍCIA COMPLEMENTAR – DOENÇA DESENCADEADA E AGRAVADA PELO ACIDENTE - LIAME OCUPACIONAL – NÃO COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO CONHECIMENTO DOS TERMOS GERAIS CONTRATUAIS – PAGAMENTO DO MONTANTE INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE – RECURSO PROVIDO NO MÉRITO.

As lesões que acometem o autor guardam liame com a atividade profissional e restringem a atividade profissional habitualmente desempenhada, de rigor a indenização securitária.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 17 de julho de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JOSÉ ALVES VIANA contra sentença prolatada nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária julgada improcedente pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Dourados.

Narra a exordial que JOSÉ ALVES VIANA, 44 anos, é beneficiário de apólice de seguro de vida em grupo fornecido pela ora Apelante.

Laborava na empresa USINA SÃO FERNANDO AÇÚCAR E ÁLCOOL desde 01/05/2010, na função de lavador-manutenção automotiva e posteriormente passou a exercer a função de motorista. Narra que sofreu acidente de trabalho no dia 29/08/2013, quando escorregou e caiu no chão após descer do caminhão.

O Apelante realizou em 04.09.2013, exame de ressonância magnética do quadril direito que apontou aspecto compatível com necrose avascular bilateralmente, no estágio I/II, não sendo possível afastar definitivamente à possibilidade de fratura incompleta associada.

Passou a realizar tratamentos medicamentoso e fisioterápico, na tentativa de alcançar a recuperação. No entanto, com o decorrer doa anos as lesões se agravaram até se tornarem insuportáveis e após a realização de novos exames constatouse o agravamento do quadro clínico.

Requereu a indenização securitária para invalidez permanente por acidente. Após o decurso normal do feito, o juízo a quo julgou improcedentes os pleitos iniciais e indeferiu o pedido de indenização.

JOSÉ ALVES VIANA recorre inconformado com a sentença prolatada. Alega em suas razões recursais. Aduz em suas razões para o fato de que existiu cerceamento de defesa, posto que o indeferimento de perícia complementar requerido às fls. 317/318, prejudicou de forma grave a parte interessada. Afirma que as ponderações do laudo pericial são nitidamente contraditórias.

Alega, também, que o acidente agravou a patologia do Apelante, motivo que enseja a concessão da indenização securitária por invalidez permanente por acidente. Aduz ser indubitável que o Apelante encontra-se total e definitivamente incapacitado para atividade laborativa habitualmente desenvolvida e para todas as atividades que exijam movimentos e esforços repetitivos dos segmentos lesionados.

Aponta a concausalidade entre o trauma causado pelo acidente e a patologia como razão suficiente para que se conceda a indenização securitária por acidente. Subsidiariamente, alega que ainda que se entenda que o trauma não enseja indenização por acidente, o Apelante faz jus a indenização para o caso de doença.

Destaca que a cláusula que limita o conceito de invalidez total à perda de vida independente é abusiva, dado que priva o consumidor de seus direitos e o coloca em extrema desvantagem.

Por fim, requer que seja reconhecido e provido o presente recurso de Apelação para reformar a r. Sentença e julgar totalmente procedente o pleito inicial.

Contrarrazões às fls. 353/370 rechaçando os argumentos da Apelante e pleiteando pela manutenção in totum da sentença ora objurgada.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O ( 1 0 / 0 7 / 2 0 1 9 )

O Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski. (Relator)

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA

Insurge-se o Apelante arguindo preliminar de cerceamento de defesa e requerendo a anulação da sentença ora atacada, com o retorno dos autos à primeira instância para que se realize nova perícia judicial.

O pedido do Apelante não merece guarida neste quesito. Verifica-se que o recorrente apenas encontra-se descontente com a conclusão do laudo pericial, fato que não é motivo para realização de nova perícia.

O mero dissabor da parte com conclusão pericial desfavorável ao seu argumento não é suficiente para ensejar perícia complementar.

O que deve ser analisado objetivamente é se o laudo alcançou requisitos de qualidade técnicas satisfatórios para cumprir sua função dentro do feito.

No presente caso, o laudo pericial é detalhado, específico e completo, satisfazendo de maneira eficiente as questões controversas levantadas pelos quesitos das partes e do magistrado.

Superadas as questões preliminares, passa-se a análise do mérito da lide.

Cinge-se a controvérsia em conhecer acerca do direito do Apelante ao recebimento da indenização securitária.

Pois bem.

Adianto que razão assiste à Apelante no presente caso.

Veja-se o que dispõem os arts. 19 e 20, II da Lei 8.213/91, in verbis:

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

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existência de lesão, é notório que o acidente originou ou agravou as lesões do Apelante.

Adentrando à prova documental produzida por meio da perícia judicial consta as seguintes afirmações do perito:

d) a lesão/doença de que é portadora a parte autora (se for o caso) é permanente, conduz invalidez permanente de órgão, membro ou sentido, e se é total ou parcial;

Resposta: A lesão é permanente e implica em invalidez permanente parcial do quadril direito.

e) em sendo parcial a invalidez permanente, se é completa ou incompleta, considerando a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, indicando em que segmento orgânico ou corporal se enquadra na tabela acima, destacando o grau da invalidez, em percentual (100% se completa, e 75%, 50% ou 25% se incompleta).

Resposta: A invalidez é incompleta em grau moderado, 50%, no segmento do quadril direito.

2.1 Queira o Dr. Perito esclarecer se a parte pericianda está acometida por alguma patologia?

Resposta: O autor apresenta necrose avascular do quadril e coxartrose (artrose do quadril).

2.2 Queira o Dr. Perito informar se a parte pericianda é portadora de alguma invalidez?

Em caso positivo, aponte a data inicial, e informe se trata se de invalidez temporária ou definitiva?

Resposta: O autor apresenta invalidez definitiva do segmento quadril direito desde a data do acidente de trabalho, 29.08.13.

2.3 Queira o Dr. Perito informar se a alegada invalidez é decorrente de acidente ou doença?

Resposta: Acidente.

2.4 Queira o Dr. Perito informar se a alegada invalidez é total ou parcial? Em caso de invalidez parcial, qual (is) é o (s) membro (s) lesionado (s), e qual o grau de limitação funcional do referido membro, usando como parâmetro a tabela da SUSEP?

Resposta: Parcial em grau moderado no segmento do quadril direito.

2.5 Queira o Dr. Perito informar se a parte pericianda está afastada de sua atividade laborativa?

Resposta: O autor informou que está afastado do trabalho desde o acidente.

Cabe destacar, que o perito do juízo é de confiança e imparcial, além de ter conhecimento suficiente para diagnosticar eventual lesão ou doença existente na autora e suas consequências. Contudo, sabe-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em diversos elementos carreados aos autos.

No caso, comprovado o nexo causal entre o acidente, as lesões e a atividade laboral, bem como a a consolidação das lesões. Por conta disso, reconhecido está o direito do Apelante ao recebimento da indenização securitária por invalidez permanente por acidente.

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INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA – PAGAMENTO DO MONTANTE INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE DE SEGURO – EXCLUDENTES DE COBERTURA E LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP – ÔNUS DA SEGURADORA NÃO CUMPRIDO DE COMPROVAR QUE O SEGURADO TINHA CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DOS TERMOS GERAIS CONTRATUAIS (ARTIGO 373, INCISO II, CPC/15). 1. Discutese no presente recurso o valor devido de indenização prevista na apólice do seguro de vida para hipótese de invalidez permanente. 2. Não tem aplicabilidade a cláusula contratual que restringe o pagamento da indenização se a seguradora não faz prova de que o segurado tinha conhecimento inequívoco das condições gerais do contrato, devendo a indenização corresponder ao valor total previsto na apólice, sendo inaplicável a limitação nos moldes da Tabela da SUSEP. 3. Apelação conhecida e provida. ( TJMS . Apelação Cível n. 0801000-30.2016.8.12.0002, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 31/05/2019, p: 04/06/2019)

No que toca ao quantum indenizatório percebe-se que não restou comprovado que o segurado teve conhecimento acerca da aplicação da tabela SUSEP.

Desse modo, o seguro deve ser pago com base no valor da apólice.

E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – SEGURADO QUE SOFRE INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL POR ACIDENTE, COM ANIQUILOSE PARCIAL DE UM DOS OMBROS NO GRAU DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO AO SEGURADO INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE DE SEGURO – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO ACOLHIMENTO DE PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – REJEITADA – MÉRITO – PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, COM PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE LESÃO, NOS TERMO DA TABELA EDITADA PELA SUSEP – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES RESTRITIVAS – PAGAMENTO INTEGRAL DEVIDO – RECURSO DESPROVIDO. I- Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa quando não demonstrada a necessidade de complementação do laudo pericial, laudo em que o expert, ao contrário do que sustenta a seguradora, apontou o grau da invalidez permanente sofrida pelo segurado. II- Quando a seguradora não demonstra a prévia ciência do segurado sobre a existência de previsão contratual autorizando a limitação do valor da indenização, o seguro em caso de invalidez permanente e parcial deve ser pago com base no valor integral da apólice, sem qualquer redução. ( TJMS . Apelação Cível n. 0810303-37.2017.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 10/05/2019, p: 13/05/2019)

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Nesse contexto, à luz do que se extrai do conjunto probatório dos autos, revela-se de rigor a reforma da sentença para que se dê provimento aos pedidos do recorrente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso, afasto a preliminar e dou provimento à apelação para reformar a sentença objurgada e condenar COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ao pagamento do valor integral da indenização securitária de forma individual contratada para a hipótese de Invalidez Permanente por Acidente.

Dada a reforma da sentença, inverta-se o ônus de pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência.

CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA, EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO 1º VOGAL (DES. ODEMILSON ROBERTO CASTRO FASSA), APÓS O RELATOR DAR PROVIMENTO AO RECURSO. O 2º VOGAL AGUARDA.

V O T O ( 1 7 / 0 7 / 2 0 1 9 )

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. (1º Vogal)

Pedi vista para analisar com mais cuidado a questão relativa ao valor da indenização e acompanho o Relator.

A atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, como expressamente estabelecido no parágrafo 2º do art. 3º.

Confira-se:

Art. 3º.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária , salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Se assim é, os contratos envolvendo relação de consumo têm de ser interpretados à luz do novo paradigma protetivo e de princípios tais como: “vulnerabilidade do consumidor” (art. , I 1 , do CDC); “da interpretação das cláusulas

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contratuais de maneira mais favorável ao consumidor” (art. 47 2 , do CDC), entre outros, devendo ao julgador, no caso concreto, ponderar os fatos apresentados e tomar a decisão que mais se aproxima do justo.

Todavia, sabe-se que ambos os contratantes devem ter a devida observância ao princípio da boa-fé objetiva, prevista no art. 422, do Código Civil 3 .

A respeito disso, Silvio de Salvo Venosa 4 comenta:

"A boa-fé é instituto que também opera ativamente nas relações de consumo, mormente no exame das cláusulas abusivas. O art. 422 se aplica a todos os contratantes, enquanto os princípios que regem a boa-fé no CDC se referem às relações de consumo. Ambos os diplomas se harmonizam em torno do princípio."

O entendimento que vem prevalecendo é que o segurado não faz jus ao recebimento do valor integral do capital segurado, quando há expressa previsão de que no caso de invalidez parcial e permanente do beneficiário, o capital segurado será proporcional à lesão sofrida.

Confira-se precedente de minha relatoria:

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO -INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA -RECEBIMENTO DO PERCENTUAL DO CAPITAL SEGURADO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - POSSIBILIDADE - TABELA EXPRESSAMENTE PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se no contrato de seguro de vida em grupo há expressa previsão de que no caso de acometimento de lesão parcial permanente do beneficiário o capital segurado será proporcional à lesão sofrida em conformidade com os percentuais trazidos na tabela nele prevista, não faz jus o segurado ao recebimento do valor integral, previsto para os casos mais graves de morte, invalidez por doença funcional e invalidez permanente total.

(TJMS - 0801902-24.2014.8.12.0011 Apelação / Seguro -Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; Comarca: Coxim; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 13/07/2016; Data de registro: 15/07/2016)

No mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE -PREVISÃO DE PAGAMENTO PARCIAL COM BASE NA TABELA DA SUSEP - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VALIDADE DA AVENÇA POR SE CONSIDERAR COMO VEICULADORA DA BOAFÉ CONTRATUAL - AUTOR QUE NÃO PODE PLEITEAR VALOR MAIOR DO QUE A EXTENSÃO DO DANO EFETIVAMENTE SOFRIDO

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- CONTRATO QUE ESTABELECE VALOR INDENIZATÓRIO ATÉ DETERMINADO QUANTUM, EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE - AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ POR LAUDO PERICIAL -LAUDO QUE CONFIRMA QUE A LESÃO SE DEU NO INDICADOR DA MÃO DIREITA - AUTOR QUE NÃO TEM LIMITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE DIVERSAS OUTRAS ATIVIDADES LABORAIS E PRATICAR OUTROS ATOS EM SUA VIDA - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP QUE GRADUA A EXTENSÃO DA LESÃO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO - CLÁUSULA QUE DEVE SER HAVIDA COMO VÁLIDA E QUE REGULA COM JUSTIÇA O QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. No contrato de seguro de vida em grupo o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado. Se o perito atestou que o autor sofreu perda total do movimento do indicador da mão direita, tal fato não significa - ipso jure - que haverá de receber o valor total da indenização contratada, cujo teto só se aplica para os casos realmente considerados graves a ponto de inviabilizar as atividades normais do dia a dia do segurado, como a perda da visão de ambos os olhos ou a perda total da mobilidade dos braços superiores ou inferiores, ad exemplum. Reforça essa convicção o fato de que a apólice de forma muito clara estipula um valor de indenização para acidente pessoal por invalidez permanente até um teto máximo, valor esse igualável ao caso de morte do segurado, o que permite concluir que há de

(TJMS - 0800673-29.2014.8.12.0011 Apelação / Seguro -Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan; Comarca: Coxim; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 06/07/2016; Data de registro: 08/07/2016)

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -SEGURO DE VIDA COLETIVO DE PESSOAS - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - TABELA DE CÁLCULO - GRAU DE PROPORCIONALIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - VALOR TOTAL DA APÓLICE DECOTADO AO PERCENTUAL DA LESÃO SOFRIDA -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado nos autos, que o apelante sofreu lesão incapacitante parcial e permanente em razão do acidente sofrido, a indenização securitária a ser paga será aquela prevista na tabela de cálculo inserida na apólice de seguro contratada pelas partes, prevalecendo, portanto, o percentual contratado para cobrir o dano, no caso, 20% sobre o valor total da apólice. (TJMS; Apelação N. 0024706-88.2010.8.12.0001; 1ª Câmara Cível; Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran; Data do julgamento: 12/08/2014 – destaquei).

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SUPERIOR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO GRAU DA LESÃO APRESENTADA - RECURSO PROVIDO. O princípio da boa-fé objetiva, plasmado no artigo 422 do Código Civil e que também se aplica nas relações de consumo, reguladas pelo CDC, visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém e se refere a uma regra de conduta que impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam esvaziar as legítimas expectativas da outra parte. Assim, se no contrato de seguro as partes expressamente convencionam que a indenização comportaria um valor máximo para a hipótese de lesão permanente, e as condições gerais do seguro, bem como a respectiva apólice, trazem cláusulas em destaque que indicam que haveria uma gradação do valor indenizável, segundo a extensão da lesão sofrida, sua definitividade ou não e a debilidade total ou parcial, é de se concluir que é impossível dissociar o entendimento de que as partes na realidade convencionaram que a indenização haverá de ser proporcional ao grau da extensão da lesão sofrida pelo segurado e, jamais, para qualquer espécie de dano, o valor integral, reservado este para os casos mais extremos, como, por exemplo, a perda da visão, da audição, perda total de membros, sentido ou função, ou até mesmo a morte do segurado. Assim, o segurado não pode fazer jús à indenização integral, prevista em contrato de seguro de vida em grupo a que aderiu, quando é certo, pela prova dos autos, que a lesão sofrida pelo acidente que o vitimou ocasionou lesão permanente, mas parcial, de parte do membro superior. Em casos tais, aplica-se a tabela objeto das condições gerais da Apólice de Seguro, que prevê o percentual da indenização cabível, tendo em vista o grau da lesão sofrida. (TJMS; Apelação N. 0039321-54.2008.8.12.0001; 4ª Câmara Cível; Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan; Data do julgamento: 05/02/2013 – destaquei)

Na hipótese, o autor, na condição de funcionário da Usina São Fernando Açúcar e Álcool Ltda, aderiu ao contrato de seguro de vida em grupo, instrumentalizado na apólice n. 22690 (f. 24), que prevê capital segurado de R$ 34.799,76 (trinta e quatro mil, setecentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), para a cobertura invalidez permanente total ou parcial por acidente, não havendo diferenciação em razão de invalidez parcial ou total.

Confira-se (f. 116):

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A rigor, o consumidor contratou seguro que lhe pagaria indenização no valor de R$ R$ 34.799,76 (trinta e quatro mil, setecentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), na hipótese de ocorrência de "invalidez permanente total ou parcial por acidente - IPA", tanto que o documento de f. 116 não faz distinção entre invalidez total ou parcial, não menciona gradação no pagamento da indenização e não faz expressa menção a tabela SUSEP ou Condições Gerais do Seguro, de modo que o requerente comprovou o preenchimento dos requisitos para a percepção da integralidade do valor da indenização.

Nesse sentido, cito precedente de minha relatoria:

"E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA APÓLICE QUE NÃO ESTABELECE PERCENTUAL DO CAPITAL SEGURADO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se no contrato de seguro não há expressa previsão de que no caso de acometimento de lesão parcial permanente do beneficiário o capital segurado será proporcional à lesão sofrida em conformidade com os percentuais trazidos na tabela SUSEP, não há falar em gradação do valor da indenização. (Apelação Cível n. 0817985-82.2013.8.12.0001, 4ª Câmara Cível, julgado em 21.09.2016).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte. (2º Vogal)

Acompanho o voto do relator.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Relator, o Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Amaury da Silva Kuklinski, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa e Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Campo Grande, 17 de julho de 2019.

Zm/cz

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