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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14078453020198120000 MS 1407845-30.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

16 de julho de 2019

2ª Câmara Criminal

Habeas Corpus Criminal - Nº 1407845-30.2019.8.12.0000 - Ponta Porã

Relator – Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Paciente : Esmail Nenaquanan

DPGE - 1ª Inst. : Alex Batista de Souza

Impetrado : Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã

E M E N T A – HABEAS CORPUS – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO – ORDEM CONCEDIDA.

Concede-se a liberdade provisória se não há demonstração da necessidade da manutenção da segregação cautelar do paciente.

Ordem concedida, com o parecer.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, conceder a ordem, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 16 de julho de 2019.

Des. Ruy Celso Barbosa Florence - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence.

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul impetra ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de Esmail Nenaquanan , apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal de Ponta Porã.

Aduz, em síntese, que: a) o paciente foi preso em flagrante em 11/06/2019, tendo em vista que supostamente teria invadido um domicílio e, ao ser surpreendido pela funcionária do local, teria a ameaçado com um cabo de vassoura, pulando o muro e seguida e se evadido do local; b) a autoridade policial arbitrou fiança em R$4.900,00 (05 salários mínimos), o que, pelas condições econômicas do custodiado não foi paga; c) foi instaurado inquérito policial, a fim de apurar a suposta prática de crime de ameaça e violação de domicílio e entregue ao órgão ministerial em 25/06/2018, porém, até a presente data não foi oferecida denúncia; d) a prisão em flagrante foi convertida em preventiva em audiência de custódia, com fundamento na conveniência da garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; e) a medida cautelar é desproporcional e carece de fundamentação, sendo cabível apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa; f) a autoridade policial não procedeu com o que prescreve o art. 69, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95; g) os fatos pelos quais o paciente está sendo investigado não autorizam a prisão preventiva, de sorte que o fato de ser estrangeiro, sem familiares no país e desprovido de documentos, não autoriza a segregação cautelar.

Assim, requer o deferimento da liminar, a fim de que seja concedida a liberdade provisória em favor do paciente.

Por fim, pleiteia a concessão definitiva da ordem.

A liminar foi indeferida (p. 69 – 71).

As informações foram prestadas (p. 78).

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e concessão da ordem (p. 82 – 87).

V O T O

O Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence. (Relator)

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul impetra ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de Esmail Nenaquanan , apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal de Ponta Porã.

Aduz, em síntese, que: a) o paciente foi preso em flagrante em 11/06/2019, tendo em vista que supostamente teria invadido um domicílio e, ao ser surpreendido pela funcionária do local, teria a ameaçado com um cabo de vassoura, pulando o muro e seguida e se evadido do local; b) a autoridade policial arbitrou fiança em R$4.900,00 (05 salários mínimos), o que, pelas condições econômicas do custodiado não foi paga; c) foi instaurado inquérito policial, a fim de apurar a suposta prática de crime de ameaça e violação de domicílio e entregue ao órgão ministerial em 25/06/2018,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

porém, até a presente data não foi oferecida denúncia; d) a prisão em flagrante foi convertida em preventiva em audiência de custódia, com fundamento na conveniência da garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; e) a medida cautelar é desproporcional e carece de fundamentação, sendo cabível apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa; f) a autoridade policial não procedeu com o que prescreve o art. 69, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95; g) os fatos pelos quais o paciente está sendo investigado não autorizam a prisão preventiva, de sorte que o fato de ser estrangeiro, sem familiares no país e desprovido de documentos, não autoriza a segregação cautelar.

Assim, requer o deferimento da liminar, a fim de que seja concedida a liberdade provisória em favor do paciente.

Por fim, pleiteia a concessão definitiva da ordem.

A liminar foi indeferida (p. 69 – 71).

As informações foram prestadas (p. 78).

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e concessão da ordem (p. 82 – 87).

A ordem deve ser concedida .

O paciente foi preso em flagrante por supostamente ter praticados os delitos de violação de domicílio e ameaça, tendo em vista que no dia 11/06/2019, entrou, de forma clandestina, nas dependências da residência de Grissom Soares de Carvalho e, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave a Marly Farias Rodrigues.

Segundo consta da denúncia, Marly Farias Rodrigues trabalha como doméstica na residência de Grissom Soares de Carvalho, e estava sozinha no imóvel quando foi surpreendida pelo paciente que pulara o muro e foi flagrado no quintal.

Ao contínuo, ao notar a presença de Marly, o paciente pegou um cabo de vassoura e se dirigiu até ela, a quem disse "vem que eu vou te rachar!" e, em seguida, deixou o imóvel pulando o muro e se evadiu, mas acabou alcançado por funcionários da empresa de segurança contratada pelo proprietário do imóvel, os quais o detiveram até a chegada da polícia.

A autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 4.990,00 para o paciente responder ao processo em liberdade. Contudo, diante do não pagamento, foi determinado o recolhimento prisional.

O flagrante foi homologado e, após audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva ao argumento de que "o autuado não apresentou nenhum documento a fim de comprovar que possui condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, bem como não apresenta documentos pessoais, o que revela a necessidade de que o flagrado seja identificado civilmente, o que autoriza a decretação da prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal, nos termos do art. 313, parágrafo único, do CPP." .

Ocorre que, o paciente está respondendo por suposta prática dos delitos de ameaça e violação de domicílio, cujos limites abstratos somados, é inferior a quatro anos (art. 313, I, do CP).

Além do mais, não mais subsistem os motivos ensejadores da medida extrema (art. 313, parágrafo único, do CPP), tendo em vista que o paciente foi submetido à identificação criminal, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Processo Penal (autos n. 0003802-75.2019.8.12.0019, p. 52).

Outrossim, o paciente possui bons antecedentes, conforme

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demonstra a certidão de antecedentes criminais acostada na ação penal n. 0003802-75.2019.8.12.0019 (p. 57).

Por fim, cumpre ressaltar que antes da conversão do flagrante em preventiva, o paciente encontrava-se preso preventivamente exclusivamente porque não tinha condições de pagar a fiança, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Calha lembrar que o art. 325, § 1.º, I, c.c o art. 350, ambos do Código de Processo Penal, dispõem expressamente que a fiança poderá ser dispensada, se assim recomendar a situação financeira do preso, medida que deve ser adotada no presente caso, ante a ausência dos requisitos da prisão preventiva e a impossibilidade de se preservar prisão unicamente em razão do não pagamento da fiança (cf. STJ HC 231.723/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe 29/10/2012; HC 113.275/PI, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011).

Aplica-se ao caso a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "ante a incapacidade econômica do paciente e existente fundamento para a prisão preventiva, essa deve ser justificada nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP, ou deve ser aplicada medida cautelar diversa da fiança" , até porque "não haveria razão jurídica em se manter a fiança, como óbice intransponível para a liberdade" (STF - 2ª Turma - HC 114731, rel. Min. Teori Zavascki, 1º.4.2014

informativo 741).

Vale lembrar que o paciente é assistido pela Defensoria Pública Estadual, que possui critérios rígidos para atender exclusivamente os hipossuficientes.

Diante do exposto, com o parecer, encaminho voto no sentido de conceder a ordem de habeas corpus para deferir a liberdade provisória nos autos n. 0003602-68.2019.8.12.0019 ao paciente Esmail Nenaquanan , se por outro motivo não estiver preso, mediante o compromisso de comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juiz singular, para informar e justificar atividades, manter informado o endereço onde poderá ser encontrado, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, sem prejuízo da decretação de nova prisão preventiva, por meio de decisão fundamentada, caso a situação concreta assim recomende.

Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor do paciente, salvo se por outro motivo não estiver preso.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

CONCEDERAM A ORDEM, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto

Relator, o Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques e Des. José Ale Ahmad Netto.

Campo Grande, 16 de julho de 2019.

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