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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: XXXXX-33.2019.8.12.0000 MS XXXXX-33.2019.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especial - Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__14054783320198120000_e7bde.pdf
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Ementa

E M E N T A – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – PROCESSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: MANDADO DE SEGURANÇA – REPROVAÇÃO DE CANDIDATO EM EXAME DE SAÚDE EM CONCURSO PÚBLICO (ACUIDADE VISUAL) – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEFALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGALCONTROVÉRSIA SOBRE QUESTÃO QUE NÃO É UNICAMENTE DE DIREITO – ALEGAÇÃO DE FALTA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA EXIGÊNCIA DE ACUIDADE VISUAL EM CONCURSO – QUESTÃO DE FATOINCIDENTE NÃO ADMITIDO.

Se o processo representativo da controvérsia não trata de questão unicamente de direito, conforme o exige o art. 976, I, do CPC, deixa-se de admitir Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em virtude da ausência do preenchimento de requisito legal básico.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738323767/incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-14054783320198120000-ms-1405478-3320198120000

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