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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-27.2019.8.12.0000 MS XXXXX-27.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Waldir Marques

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14052652720198120000_d4bf8.pdf
​
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Ementa

E M E N T A – HABEAS CORPUS – AMEAÇA – RÉU NÃO INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL – DEFENSOR CONSTITUÍDO REGULARMENTE INTIMADO PELO DIÁRIO OFICIAL – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENGADA.

Tratando-se de réu solto, prescindível é sua a intimação pessoal do réu da sentença condenatória, bastando, para tanto, a intimação dirigida ao advogado constituído, através de publicação do Diário de Justiça. COM O PARECER, DENEGO A ORDEM.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738328995/habeas-corpus-criminal-hc-14052652720198120000-ms-1405265-2720198120000

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