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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1407088-36.2019.8.12.0000 MS 1407088-36.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1407088-36.2019.8.12.0000 MS 1407088-36.2019.8.12.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
31/07/2019
Julgamento
30 de Julho de 2019
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14070883620198120000_e52bf.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

3º Câmara Cível

Agravo de Instrumento Nº 1407088-36.2019.8.12.0000

Agravante: Chirlei Zlatic

Agravado: Banco Cetelem S.A.

Vistos, etc.

Trata-se de procedimento recursal de Agravo de Instrumento interposto por Chirlei Zlatic contra despacho proferido pelo MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Eldorado, nos autos da revisional de contrato de empréstimo consignado movida em face do Banco Cetelem S/A, que determinou a emenda da inicial, em 15 dias, para juntar aos autos a procuração e a declaração de hipossuficiência atualizada, com até 90 (noventa) dias da outorga ou confecção, nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual.

Em síntese, alega que:

I- o Magistrado Primevo, determinou que apresentasse nos autos procuração e declaração de hipossuficiência atualizada;

II- desnecessária a apresentação de nova procuração até mesmo porque não existe nenhum impedimento na legislação para o uso de validade de procuração outorgada, salvo se possuir prazo especifico, o que não é a causa dos autos, portanto, o aludido documento possui plena validade para praticar atos em favor da requerente enquanto houver ilegalidade praticada contra ela;

III- no caso dos autos não existe nenhuma irregularidade quanto ao instrumento de procuração juntado, nem mesmo a

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Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

3º Câmara Cível

renúncia/revogação pelas partes, sendo assim tal requisição é revelar rigor excessivo a obstar o curso da presente demanda.

Pede o efeito suspensivo do recurso e a reforma da decisão que determinou a apresentação de procuração e declaração de hipossuficiência atualizadas.

Foi determinado ao agravante para se manifestar sobre o cabimento do presente recurso (f. 30), tendo informado que é cabível o agravo visto que há prejuízo à parte e o despacho possui carga decisória, pois os documentos apresentados não padecem de vício (f. 36/38 e 40/41).

É o breve relatório.

Decido.

De acordo com o art. 995 do NCPC, o agravo de instrumento é recurso que, normalmente, limita-se ao efeito devolutivo, ou seja, o pronunciamento judicial agravado terá eficácia imediata.

Entretanto, o relator ao receber o recurso poderá, por meio de decisão judicial em sentido diverso, conceder o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão (art. 1.019, I, NCPC).

Consoante o parágrafo único do já mencionado art. 995 da Lei Processual Civil, são dois requisitos, cumulativos, que devem ser comprovados para obtenção do instituto em discussão, a saber:

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Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

3º Câmara Cível

a) da imediata produção dos efeitos da decisão houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação periculum in mora , e b) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso fumus boni iuris.

Sem adiantar o julgamento de mérito deste recurso, identifico, numa análise perfunctória dos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos, a existência de periculum in mora, apto a justificar a imediata suspensão dos efeitos do provimento atacado, considerando que o Magistrado determinou a emenda da inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual.

Desse modo, recebo o recurso em ambos efeitos.

Intime-se o agravado para que, no prazo legal, oferte contraminuta, querendo, ao recurso interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Cumpra o agravante com o que determina o art. 1.018 do CPC.

Oficie-se ao juízo de primeiro grau, informando acerca dos efeitos aqui atribuídos.

P.I.C

Campo Grande, 29 de julho de 2019.

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Relator

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