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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: XXXXX-22.2015.8.12.0001 MS XXXXX-22.2015.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Carlos Eduardo Contar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08279692220158120001_5b76b.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º XXXXX-22.2015.8.12.0001/50002 – Campo Grande

Recorrente: MAPFRE VIDA S/A

Recorrido: MAX CAMARGO DOS SANTOS

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pela MAPFRE VIDA S/A , com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.

Sustenta que o acórdão objurgado violou o art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil; art. 46, do Código de Defesa do Consumidor; art. 757, art. 759, art. 760, art. 776 e o art. 781, todos do Código Civil.

Outrossim, aponta a existência de dissídio jurisprudencial.

Contrarrazões pelo não seguimento do recurso (f. 44).

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Vice-Presidência

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Colhe-se a ementa do acórdão objurgado, in verbis:

"APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE

SEGURO – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE

AGIR – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO –

DESNECESSIDADE – EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO

ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR – REJEITADA –

LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE

INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR ACIDENTE

– APLICAÇÃO DA DA TABELA SUSEP AFASTADA –

CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMOSTRADA –

INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DA APÓLICE –

DEVIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA

EMISSÃO DA APÓLICE DO SEGURO – COSSEGURO –

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR – OCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO

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Vice-Presidência

PROCESSUAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 761 DO CC

VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA – RECURSO DO

AUTOR PROVIDO – RECURSO DAS RÉS DESPROVIDOS.

1. A exigência do prévio requerimento administrativo para

ajuizar demanda de cobrança do seguro viola os princípios

constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da

legalidade, por não existir regra jurídica nesse sentido no

ordenamento jurídico em vigor.

2. O contrato de seguro está submetido ao Código de Defesa

do Consumidor, pois envolve típica relação de consumo.

Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina

a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais

favorável ao consumidor.

3. As cláusulas limitativas de direito do consumidor devem

ser redigida em destaque e informadas ao segurado quando

da contratação, consoante exegese dos arts. 6º, III e 54, § 4º,

do CDC.

4. Tendo a perícia concluído que a incapacidade funcional

que acomete o segurado é parcial e permanente, faz ele jus

ao recebimento da verba indenizatória prevista para o caso

de Invalidez Funcional Permanente Total por Acidente".

5. O montante indenizatório devido em caso de invalidez por

acidente, deve ser aquele informado no "Certificado

Individual do Seguro de Vida em Grupo" fornecido ao

requerente no momento da contratação, não prevalecendo as

reduções previstas na Tabela da SUSEP por inexistir provas

de que o consumidor tinha prévia ciência da vinculação

desta tabela ao instrumento contratual celebrado.

6. A correção monetária deve incidir desde a contratação do

seguro, haja vista que tal data foi o último marco em que o

valor da indenização foi corrigido monetariamente.

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Vice-Presidência

7. Na apólice entregue ao segurado permanece a apelada Mapfre Vida S/A como seguradora líder, sendo ela obrigada a arcar com eventual indenização, mormente porque não é proporcional impor à parte mais fraca na relação o ônus pela informação deficitária."

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR ACIDENTE – APLICAÇÃO DA DA TABELA SUSEP AFASTADA – INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DA APÓLICE – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – MERA IRRESIGNAÇÃO DAS REQUERIDAS COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são

cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material.

2. Não é omisso o acórdão que expõe o fato e o fundamento jurídico da decisão, ainda que não tenha feito menção expressa e exaustiva a todos os dispositivos legais citados pelas partes.

3. São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios

de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão."

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está apto à instância superior em decorrência da censura da Súmula 83 1 , do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, pois a decisão está fulcrada no entendimento da Corte Cidadã.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

"[...] 2. Não ocorre ofensa aos arts. 1.022 e 489, ambos do

NCPC, quando o acórdão recorrido examina, de forma

fundamentada, como no caso, as questões postas em debate.

O mero inconformismo da parte com o desfecho contrário

aos seus interesses não configura negativa de prestação

jurisdicional. [...]"(STJ, AgInt no AREsp XXXXX/SP, 3ª T.,

rel. Min. MOURA RIBEIRO, j. em 24/04/2018)

"[...] 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de

mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido,

de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se

falar em violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015. 2.

Agravo interno no recurso especial desprovido, com

majoração de honorários."(STJ, AgInt no REsp

1669793/PR, 3ª T., rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI, j. em

27/02/2018)

Quanto aos demais artigos apontados como violados, a súplica não merece seguimento, pois rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com base nas provas e documentos juntados aos autos, implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório constante nos autos, bem como das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito de recurso especial, por óbices contidos nas Súmulas 5 2 e 7 3 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1

"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

2

" A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. "

3" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. "

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Colha-se, por oportuno, os seguintes julgados:

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO

RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A

ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.

INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA.

INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRATO QUE NÃO

PREVÊ PERCENTUAL DA EXTENSÃO DA

INCAPACIDADE. COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE

SECURITÁRIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL COM BASE

NAS PROVAS DOS AUTOS E NA INTERPRETAÇÃO DAS

CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALTERAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 5 E

7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade

do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado nº 2

aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos

recursos interpostos com fundamento no CPC/1973

(relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016)

devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma

nele prevista, com as interpretações dadas até então pela

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há

ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o acórdão recorrido

resolve as questões que lhe foram devolvidas, de forma clara,

precisa e fundamentada. A jurisprudência orienta que a

contradição que autoriza o manejo dos embargos de

declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação e o

dispositivo, e não aquela entre a fundamentação em que se

baseia o acórdão recorrido e a que a parte pretende ver

adotada. Precedentes. 3. Alterar a conclusão do Tribunal de

origem de que o contrato entabulado entre as partes não

especificava o percentual de invalidez necessário ao

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Vice-Presidência

recebimento total da indenização e o de ter o segurado

preenchido as hipóteses previstas na apólice para o

recebimento da indenização por invalidez funcional

permanente por doença, seria necessária a interpretação de

cláusula contratual e a revisão dos fatos e provas, inviável

em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4.

Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp

692993/RS, Min. MOURA RIBEIRO, DJ 08/11/2016)

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO

MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE

COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.

INVALIDEZ PERMANENTE. GRADUAÇÃO. REEXAME

DE PROVA E DO CONTRATO DE SEGURO.

IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 5 E 7

DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS

FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

DEFICIÊNCIA. SÚMULAS Nº 283 E 284 DO STF. AGRAVO

INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do novo

Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os

requisitos de admissibilidade recursal na forma nele

prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3

aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos

recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de

2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade

recursal na forma do novo CPC. 2. Inexiste ofensa ao art.

535 do CPC/73 se a matéria necessária ao deslinde da lide

foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem ainda

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Vice-Presidência

que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 3. Para

adotar conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo,

acerca da implementação pelo segurado recorrido das

condições necessárias ao recebimento da indenização

securitária integral, seria inevitável o revolvimento do

arcabouço fático-probatório carreado aos autos, bem

como a análise de cláusulas contidas nas condições gerais

do ajuste e na apólice, procedimento sabidamente inviável

na instância especial, a teor do que dispõem as Súmulas nºs 5

e 7 desta Corte. 4. A recorrente não infirmou de forma

específica, todos os fundamentos do acórdão recorrido, o

que atrai a aplicação das Súmulas nºs 283 e 284 do STF. 5.

Agravo interno não provido."( AgInt no AREsp 898.182/RS,

3ª T., rel. Min. MOURA RIBEIRO, j. 07/02/2017)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. COBERTURA

CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ TOTAL

PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXCLUSÃO

DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE CAPACIDADE

RESIDUAL PARA O TRABALHO. REEXAME DE

PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos,

tem-se que o eg. Tribunal de origem concluiu que o autor foi

acometido por invalidez permanente total e que a ré não

comprovou que o contrato previa a exclusão da

indenização no caso de qualquer capacidade residual do

segurado para o trabalho. Nesse contexto, afigura-se

inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da

Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento."

( AgInt no AgInt no AREsp 851.037/SP, 4ª T., rel. Min.

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RAUL ARAÚJO, j. 07/03/2017)

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ

PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE. COBERTURA

PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ.

IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO

SEGURADO SOBRE A PREVISÃO DE REDUÇÃO.

APLICAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO

CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DO VALOR CONTIDO NA

APÓLICE. RECURSO IMPROVIDO. Dada a sua natureza

consumerista, são aplicáveis as normas de proteção ao

consumidor aos contratos de seguro de vida. nos quais a

interpretação deve pender de forma mais favorável à parte

hipossuficiente na relação contratual. Diante da conclusão

pericial pela invalide/ permanente parcial do segurado, lhe é

devida a integralidade da indenização prevista na apólice,

não havendo falar em valor proporcional ao grau de

invalidez. Não têm como prevalecer as reduções previstas na

Tabela da SUSEP, quando inexiste nos autos prova de que o

segurado tinha prévia ciência da vinculação da referida

tabela ao instrumento contratual celebrado com a

seguradora."No especial (e-STJ fls. 358/364), fundamentado

no art. 105, III, a, da CF, a recorrente alegou ofensa ao

art. 760 do CC/2002, sustentando, em síntese, que foi

determinado o pagamento da indenização por"situação fora

das coberturas e limites do contrato"No agravo (e-STJ fls.

387/393), afirma a presença de todos os requisitos de

admissibilidade do especial. Contraminuta às fls. 402/405 (e-STJ). É o relatório. Decido. No que diz respeito à

impugnação da execução, o Tribunal de origem consignou

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que (e-STJ fl. 352):"Como bem observado pelo magistrado

sentenciante, juiz Thiago Nagasawa Tanaka, 'embora a ré

sustente que a tabela faz parte das condições gerais do

seguro, não comprovou que o segurado teve prévia ciência

da cláusula restritiva que prevê o pagamento proporcional

ao grau de invalidez sofrido no acidente, quando tal ônus lhe

cabia por força do que prevê o artigo 333, II do Código de

Processo Civil, sendo que os documentos que constam nos

autos não revelam e tampouco demonstram que o autor foi

informado de que o pagamento do seguro seria feito de

acordo com a tabela Susep."(f. 323) Logo, inexistindo nos

autos prova de que o segurado tinha prévia ciência da

cláusula restritiva que previa o pagamento proporcional ao

grau de invalidez sofrido no acidente, o contrato de seguro

deve ser interpretado de forma favorável ao consumidor, pois

está-se diante de ausência de cláusula contratual clara e

precisa a respeito da delimitação do valor da indenização, de

acordo com percentual previsto na Tabela da SUSEP."

Verifica-se que a tese de violação do art. 760 do CC/2002, no

sentido de inexistir cobertura contratual para a invalidez do

recorrido, não foi analisada pela Corte local e sequer foram

opostos embargos de declaração para tal fim. Incidente,

portanto, a Súmula n. 282/STF por falta de

prequestionamento. Diante do exposto, NEGO

PROVIMENTO ao agravo."(j. 15.09.2016, Min. Antonio

Carlos Ferreira)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 757 E 760 DO CÓDIGO CIVIL.

BENEFICIÁRIOS E COBERTURA DA APÓLICE.

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SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A

Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos

autos e na interpretação do contrato, manteve a

sentença que condenou a seguradora ora recorrente ao

pagamento da indenização securitária, no remanescente de

50%, em favor dos ora recorridos, de forma que o

acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração

das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo

acórdão recorrido, com o revolvimento das provas

carreadas aos autos, assim como a interpretação de cláusula

contratual, providências vedadas em sede de recurso

especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo

interno não provido."( AgInt no AREsp XXXXX/SP, 4ª T.,

rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 06/04/2017)

No concernente à existência de divergência jurisprudencial, o recurso também não está apto à abertura de instância, pois a inviabilidade pela alínea a, por óbices das Súmulas 7 ou 83 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, prejudica o prosseguimento do especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional 4 , senão, vejamos:

"(...) 3. Não há falar em conhecimento do recurso pela alínea

c do permissivo constitucional, pois este Tribunal Superior

entende que julgados fundados em fatos e provas (Súm.

7/STJ) ou em sintonia com a jurisprudência desta Corte

(Súm. 83/STJ) não apresentam os requisitos necessários à

demonstração da divergência jurisprudencial. 4. Agravo

regimental não provido."( AgRg no AREsp 635.883/SP, 4ª

T., rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 05/03/2015)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

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exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nego seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto por MAPFRE VIDA S/A .

Às providências.

Campo Grande, 25 de julho de 2019.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente

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