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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-77.2013.8.12.0002 MS 080XXXX-77.2013.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

02/08/2019

Julgamento

31 de Julho de 2019

Relator

Des. Alexandre Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08029767720138120002_6c35f.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALBEM DE FAMÍLIAIMPENHORABILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO BEMCONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA FAMILIAR NOS DOIS LOTESCOMPROVAÇÃO DE QUE IMÓVEL É INDIVISÍVELSENTENÇA REFORMADARECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. A regra da impenhorabilidade instituída pela Lei 8.009/90 objetivou resguardar à família do devedor mínimas condições de sobrevivência.
II. Havendo comprovação de que o imóvel penhorado é indivisível, bem como é utilizado para fins de moradia da entidade familiar, o bem está protegido pela impenhorabilidade do bem de família.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739449991/apelacao-civel-ac-8029767720138120002-ms-0802976-7720138120002

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