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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Ação Rescisória: AR 140XXXX-08.2019.8.12.0000 MS 140XXXX-08.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AR 1409198-08.2019.8.12.0000 MS 1409198-08.2019.8.12.0000

Órgão Julgador

3ª Seção Cível

Publicação

01/08/2019

Julgamento

30 de Julho de 2019

Relator

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AR_14091980820198120000_6c5d3.pdf
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Inteiro Teor

1409198-08.2019.8.12.0000

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Marcos José de Brito Rodrigues

Ação Rescisória n. 1409198-08.2019.8.12.0000

Reqtes: Aderaldo Santos de Melo e outros

Advogado : Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS)

Reqda : Tânia Regina Alves de Souza

Vistos, etc.

Aderaldo Santos de Melo, Edson Gimenes, Nedina Machado da Silva, Isaque Barbosa de Souza, José Alfredo da Silva Nazaro, Manoel Ferreira Borges, Sebastião Sinomar Caetano Freitas, Sergio Pereira da Silva, Ilda Sousa Alves, Valdevino Ferreira Alves e Ruth Neves Pires ajuízam ação rescisória em face de Tânia Regina Alves de Souza, visando rescindir o acórdão proferido nos autos da ação de reintegração de posse de n. 0100546-69.2010.8.12.0045.

Os autores alegam, em síntese, que:

1 – é necessária a concessão de medida de urgência para sobrestar o cumprimento da decisão que determinou a reintegração de posse em favor da requerida, porquanto obtida em processo judicial viciado e por meios fraudulentos e ilegais, pois sequer tinha a posse de uso, gozo e fruição do bem a ser reintegrado;

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requerentes buscam salvaguardar eventuais prejuízos que possam suportar pelo cumprimento da ordem de reintegração de posse;

3 – a presente ação tem como objetivo rescindir a sentença proferida na ação de reintegração de posse, visto que os posseiros não fora citados para responder à lide, sendo deferida a liminar em favor da parte autora sem a oitiva da parte contrária; os requeridos interpuseram agravo de instrumento, o qual não foi provido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça;

4 – sem que fosse designada audiência, o juízo singular proferiu sentença de procedência do pedido inicial, a qual foi confirmada em segunda instância;

5 – o processo é nulo, porque não ter anotação de responsabilidade técnica da área – ART , sendo que o mapa que consta nos autos não tem assinatura de um engenheiro, nem memorial descritivo;

6 – há nulidade também porque, após a constatação judicial, os possuidores foram identificados e deveriam ser pessoalmente citados, de modo que a continuidade da possessória sem forma e nem figura, restou nula de pleno direito;

7 – também restou nulo o processo possessório em razão da deficiência de defesa, de modo a prejudicar o devido processo legal e caracterizar cerceamento de defesa;

8 – por se tratar de processo coletivo, a intervenção do Ministério Público era medida imprescindível à validade do feito e, não tendo ocorrido, evidente a sua nulidade;

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10 – têm direito de serem indenizados pelas benfeitorias realizadas no imóvel e, até que sejam pagas a devidas indenizações, têm o direito de retenção, sob pena de permitir o enriquecimento indevido da parte requerida.

Por fim, pugnam pelo deferimento da medida liminar para sobrestar o andamento do cumprimento de sentença e suspender a ordem de despejo e, após o devido processamento, pela procedência do pedido inicial a fim de rescindir a sentença de primeiro grau proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sidrolândia, bem como o acórdão que a confirmou, nos autos do processo n. 0100546-69.2010.8.12.0045, nos termos do art. 966, III, IV, V, VII e VIII do Código de Processo Civil, declarando a nulidade da mesma, bem como o afastamento da reintegração de posse que instruiu a ação de execução.

Requereram a concessão da justiça gratuita.

Juntaram documentos – p. 80/274.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro aos requerentes o benefício da justiça gratuita.

Passo seguinte, recebo a ação rescisória.

Como é sabido, nas ações rescisórias, o artigo 969, do Código de Processo Civil, autoriza a concessão de antecipação dos efeitos da tutela provisória, para impedir o cumprimento da decisão rescindenda.

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de urgência será concedida quando evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Como relatado, trata-se de ação rescisória ajuizada por Aderaldo Santos de Melo, Edson Gimenes, Nedina Machado da Silva, Isaque Barbosa de Souza, José Alfredo da Silva Nazaro, Manoel Ferreira Borges, Sebastião Sinomar Caetano Freitas, Sergio Pereira da Silva, Ilda Sousa Alves, Valdevino Ferreira Alves e Ruth Neves Pires, amparada no artigo 966, III, IV, V, VII e VIII, do Código de Processo Civil, em face de Tânia Regina Alves de Souza, objetivando a rescisão da sentença proferida nos autos de reintegração de posse n. 0100546-69.2010.8.12.0045, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Sidrolândia.

Os autores alegam que a ação de reintegração de posse encontra-se eivada de nulidades, porquanto não houve a citação dos requeridos, mesmo após individualmente identificados; que não há ART nos autos e o mapa da propriedade não identifica a área objeto de reintegração como também não há assinatura do engenheiro responsável; é nulo o processo de origem pela ausência de intervenção do MP; a área de cada possuidor deveria ser indicada individualmente, em razão da aquisição prescritiva da propriedade; e, ainda, os autores devem ser indenizados pelas benfeitorias realizadas no imóvel, sob pena de enriquecimento indevido da parte requerida.

Todavia, em juízo de cognição sumária, não está demonstrada a probabilidade do direito.

Isso porque, conquanto os autores tenham ajuizado a presente ação com base no artigo 966, III, IV, V, VII e VIII, do CPC, em exame preliminar, não se fazem presente qualquer destas situações.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a medida liminar para obstar os efeitos do julgado rescindendo somente deve ser deferida em situações excepcionalíssimas, "porque não é razoável presumir-se a existência da aparência do bom direito contra quem tem a seu favor uma coisa julgada obtida em processo de cognição exauriente". (STJ - TERCEIRA SEÇÃO, AR

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3154 AgRg, Ministra LAURITA VAZ, j. 11/05/2005, DJ 06/06/2005) (NEGRÃO, Theotonio, GOUVÊA, José Roberto F., BONDIOLI, Luiz Guilherme A., FONSECA, João Francisco N. da – Código de Processo Civil – 45ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2013, p. 620.)

Compulsando-se os autos da ação de reintegração de posse, observa-se que, após a concessão da medida liminar, os requeridos compareceram aos autos e noticiaram a interposição de agravo de instrumento contra aquela decisão (p. 129/137), oportunidade em que juntaram as devidas procurações e requereram a concessão da justiça gratuita. Além disso, houve a certificação pelo cartório de que todos os requeridos foram citados – p. 481, sendo declarada a revelia dos réus – p. 482, decisão contra a qual não houve insurgência dos requeridos.

Portanto, ao menos neste momento, não há como se falar em ausência de citação dos requeridos, tampouco na ausência de identificação dos possuidores, porquanto se evidencia dos autos que cada requerido foi individualmente identificado durante a tramitação da ação de reintegração de posse.

Ademais, compulsando-se o acórdão proferido naquela ação, a discussão quanto à ausência de citação foi satisfatoriamente analisada. Logo, evidente que a presente ação rescisória visa apenas o reexame de questões já decididas durante a tramitação da ação de reintegração de posse, o que é inviável, já que esta demanda não serve como substitutivo recursal.

Também não vejo motivos para acolher a alegada nulidade em razão da ausência de intervenção do Ministério Público, pois inexistente justificativa para que aquele órgão atuasse como fiscal da lei no caso em exame. Primeiro, porque não há interesse público no presente litígio; segundo, porque a matéria envolve direitos disponíveis; e, terceiro, as partes são todas maiores e capazes.

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questão suscitada, já que tal pedido deveria ser feito no próprio processo de conhecimento, via contestação, não podendo ser exercido por meio de ação autônoma, conforme jurisprudência do STJ.

Outrossim, não se observa qualquer nulidade quanto à defesa dos requeridos no feito de origem, porquanto foram devidamente intimados dos atos processuais praticados, apresentaram suas manifestações, inclusive interpuseram apelação cível, na qual alegaram também a ausência de posse anterior da requerente, tese esta rejeitada pelo Tribunal. Assim, os princípios do contraditório e ampla defesa foram preservados.

Também é importante observar que, muito embora os autores tenham alegado a necessidade de individualização da área que cada possuidor ocupava, ante a possível ocorrência de prescrição aquisitiva conforme tempo e tamanho do imóvel, tal assertiva, ao menos neste momento processual, não é o bastante para o deferimento da medida liminar. Primeiramente, a tese acerca da prescrição não foi abordada em primeira instância, sequer foi tratada como matéria de defesa pelos requeridos. Além disso, não há elementos nos autos para dar certeza que antes da propositura do processo primitivo os autores já adquiriram o direito ao usucapião do imóvel em questão, especialmente porque a inicial relatada a invasão ao imóvel no mesmo ano da propositura da ação. Na verdade, a iniciativa de alegar usucapião apenas neste rescisória não configura a novidade exigida no invocado inciso VII para rescisão do acórdão em tela.

Além disso, as insurgências dos autores quanto à ausência de ART , assinatura de engenheiro no mapa e individualização da área a ser reintegrada não são questões aptas a ensejar a rescisão do acórdão, pois não traduzem grave defeito na prestação jurisdicional dentro das hipóteses legalmente previstas para se justificar a rescisão do que restou definitivamente julgado, fato que não se verifica na espécie.

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Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a medida liminar.

Cite-se a ré, conforme requerido, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 25 de julho de 2019

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Relator

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