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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14050854520188120000 MS 1405085-45.2018.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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1405085-45.2018.8.12.0000

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Marcos José de Brito Rodrigues

Agravo de Instrumento n. 1405085-45.2018.8.12.0000

Agravantes : Hermes Godoi Pinto e outro

Advogado : Fabiana Dal Pra P. Lanzone (OAB: 16700/MS)

Agravados : Valkiria Regis de Sorid e outros

Advogados : Mirella Cristina Sales Esteque (OAB: 13763/MS) e outros

Agravado : Américo Clayton de Sordi (Espólio)

RepreLegs : Valkiria Regis de Sorid e outros

Interessados : Jair Zorzetto e outro

Advogado : João Vitor Andreaze (OAB: 241213/SP)

Vistos, etc.

Hermes Godoi Pinto e Darli Aparecida Dal Prá, nos autos de anulação de negócio jurídico de n. 0806217-31.2015.8.12.0021, em que contendem com Valkiria Regis de Sorid, Christiane de Sordi, Marcello Clayton de Sordi e Espólio de Américo Clayton de Sordi, interpõem agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo.

Os recorrentes, em síntese, aduzem que:

1 – a decisão agravada, a qual manteve o benefício da justiça gratuita aos agravados e indeferiu o requerimento de conhecer da decadência/prescrição, não deve prosperar;

2 – os agravados, sustentam que não têm condições de custear o processo, em contrapartida afirmam que são credores do suntuoso valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), e ainda, de outros bens móveis e imóveis não inventariados, conforme deixa claro os documentos acostados na impugnação à contestação;

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Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Marcos José de Brito Rodrigues

3 – a agravada Valquíria não comprovou sua situação financeira, pois não trouxe aos autos os extratos de rendimentos da sua aposentadoria e da pensão por morte de seu cônjuge;

3 – a agravada Christiane, embora alegue necessitar de tratamento médico, não comprovou tal situação, além de ser sócia majoritária de uma empresa – Prataria Clayton Ltda – ME, em atividade, localizada em São Paulo, no bairro Moema, demonstrando possuir condições para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, inclusive pelo que se destaca das redes sociais;

4 – o agravado Marcello não trabalha como garçom; é sócio proprietário da empresa Bizu Cosméticos, em atividade, tendo recebido, conforme declaração, o valor anual de R$ 39.762,75 e residir em imóvel de alto padrão;

5 – os documentos acostados nos autos demonstram que os agravados possuem condições financeiras para arcar com os encargos da demanda, sem prejuízo de seu sustento e/ou de suas famílias;

6 – os agravados buscam a anulação de um negócio jurídico, em razão da existência de coação e erro e não por ser nulo, razão pela qual incidem as regras da prescrição e decadência;

7 – alegam os agravados que o herdeiro Vítor teria obrigado seu pai a outorgar-lhe procuração mediante erro, em conluio com o 3º Cartório de Notas desta Comarca, no entanto, não impugnaram a procuração, o que por si só afasta as alegações infundadas dos recorridos;

8 – ao contrário do que decidiu a magistrada singular, não tem aplicação o disposto no artigo 166, do Código Civil, mas sim o artigo 171, do Código Civil, sendo anulável o negócio jurídico e, por tal razão, o prazo a incidir está previsto no artigo 178, I e II, do Código Civil;

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nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo", porém, a sua aplicação depende de comprovação idônea de que na época da negociação, a parte já havia sido declarada judicialmente incapaz, em contra partida, o cartório que efetivou a procuração é revestido de fé pública, somente no caso em que se prove ao contrário, a procuração foi elaborada com o outorgante em total condições, ademais a procuração que outorga os poderes inerentes sequer foi impugnada, o que por si só convalesce o negócio jurídico;

10 – considerando que os negócios foram entabulados no ano de 2008, e diante do prazo prescricional de quatro anos definido no artigo 178, III, do CC, tem-se que, na época do ajuizamento da demanda, a pretensão inicial já estava prescrita;

11 – a anulação de atos jurídicos, em respeito aos princípios da boa-fé, da segurança das relações jurídicas e da presunção de capacidade das pessoas, depende, inexoravelmente, da demonstração cabal e inequívoca do vício alegado;

12 – o ponto controvertido (item B) fixado pelo juízo singular deve ser impugnado, porquanto a citada área transacionada por meio da escritura pública anexa já está devidamente descrita, por meio do próprio georreferenciamento, com as medidas azimutes, consignada na própria escritura pública, assim como a área de 300 alqueires, conforme coordenadas geográficas e mapa de fls. 277/289 dos autos; logo, deve ser dispensada a perícia sobre este item;

13 – impugna também o item C, pois há documento público oficial aos autos, emitido pela Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS indicado o valor do imóvel à época da negociação, razão pela qual a perícia sobre este item também deve ser dispensada; e,

14 – estão presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo.

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penas por litigância de má-fé e, reconhecer a decadência e, ainda, não sendo assim entendido, seja dispensada a prova pericial em relação aos itens impugnados.

Em despacho, determinou-se a intimação dos agravantes para manifestarem-se com relação ao cabimento do presente recurso, oportunidade em que apresentaram a petição de páginas 464/465, pugnando pelo prosseguimento da súplica.

Ainda, na condição de terceiros interessados, Jair Zorzetto e Gizela Maria Rebellato Zorzetto apresentaram manifestação, batendo-se pelo cabimento do presente recurso.

O agravo, inicialmente, não foi conhecido (p. 467/474). Contudo, em razão de decisão do STJ, retornou para prosseguimento – p. 477/517.

Por fim, Jair Zorzeto e outra apresentaram manifestação de páginas 523/524, alegando que, no agravo de instrumento de n. 1404914-88.2018.8.12.0000, extraído do mesmo feito originário, em despacho exarado pelo Vice-Presidente deste Tribunal, foi atribuído efeito suspensivo ao recurso especial, determinando-se a suspensão do feito até julgamento em definitivo.

É o relatório.

Decido.

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas que, no presente feito, rejeitou o pedido de revogação da justiça gratuita deferida em favor dos autores, ora agravados; rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa, bem como a alegada prescrição e decadência da pretensão inicial; fixou os pontos controvertidos e deferiu a realização da prova pericial.

1405085-45.2018.8.12.0000

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autores não fazem jus ao benefício da justiça gratuita, além de ter ocorrido a prescrição/decadência, pois o artigo 166, do CC, não se aplica ao presente caso, mas o artigo 171, do mesmo código, que trata das hipóteses de negócio anulável por coação ou falsidade ideológica – causa de pedir contida na inicial, de modo que o prazo prescricional/decadência encontra-se regido pelo artigo 178, daquele Código. Ainda, insistem que não se faz necessária a prova pericial.

Pois bem. Antes de adentrar no exame do pedido de efeito suspensivo, cumpre-me ponderar que, a despeito de ter sido interposto recurso especial e proferida decisão favorável ao conhecimento deste agravo de instrumento, não há dúvidas de que o entendimento da Corte Superior limitou-se às questões de decadência e prescrição.

Explico. O presente agravo de instrumento trouxe à análise deste relator diversas questões - revogação da justiça gratuita, prescrição/decadência e desnecessidade de prova pericial. De início, este relator entendeu por não conhecer do agravo, pois as questões não estariam elencadas no artigo 1.015, do CPC. Este entendimento foi mantido no agravo interno (sequencial 50000), tendo os agravantes interposto Recurso Especial (sequencial 50001).

Das questões trazidas e não conhecidas no agravo de instrumento, o recurso especial limitou-se a debater a possibilidade de interposição do agravo contra decisão interlocutória que verse sobre prescrição e decadência. E, neste sentido foi proferida a decisão pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, concluindo que"tendo sido proferida uma decisão interlocutória que diga respeito à prescrição ou decadência, o recurso de agravo de instrumento é cabível com base no art. 1.015, II, do CPC/2015, levando-se em conta que a prescrição e a decadência são, na forma da lei, questões de mérito".

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questões de prescrição e decadência.

Assim, a meu sentir, a respeito da revogação da justiça gratuita e desnecessidade de prova pericial, prevalece o que restou fundamentado na decisão de páginas 467/474, de modo que o agravo não comporta conhecimento, eis que a matéria abordada não se encontra elencada no rol taxativo do artigo 1.015, do CPC, e não há qualquer decisão superior em sentido contrário.

Subsiste, portanto, a admissibilidade do agravo de instrumento quanto à prescrição e decadência, conforme determinado pelo STJ, devendo ser examinado o pedido de sobrestamento da decisão recorrida.

Neste norte, é sabido que o art. 1.019, I, do CPC, permite ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Por sua vez, o art. 995, parágrafo único, do CPC, determina que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Nesse contexto, cabe apreciar se estão presentes os requisitos de probabilidade do provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

E, em um exame preliminar da matéria ora conhecida, entendo que um dos requisitos necessários para a suspensão da decisão recorrida não se faz presente.

Isto porque, tendo iniciado o recurso de agravo de instrumento em 17/05/2018, não há que se falar no risco em aguardar o processamento do presente, dado o lapso temporal decorrido entre seu inicio e o seu envio e retorno da Corte Superior.

1405085-45.2018.8.12.0000

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Gabinete do Desembargador Marcos José de Brito Rodrigues

Assim, neste contexto, mantenho por ora decisão agravada que rejeitou a alegação de prescrição ou decadência, inexistindo motivos para deferir o pedido de efeito suspensivo em face ao longo decurso de tempo, sendo razoável que se aguarde o julgamento final do recurso.

Ausente o perigo da demora, descabe maiores digressões quanto a probabilidade do direito alegado pelos agravantes, porquanto necessária a presença concomitante dos requisitos autorizadores para sobrestar a decisão combatida.

Por fim, esclareço que, conquanto deferido efeito suspensivo no recurso especial interposto contra a decisão que não admitiu o agravo de instrumento de n. 1404914-88.2018.8.12.0000, não há óbices ao processamento e julgamento da presente súplica, mormente já ter havido pronunciamento da Corte Superior no sentido de prover o apelo extremo e determinar o prosseguimento deste agravo.

Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, recebo-o somente em seu efeito devolutivo por não vislumbrar, até o pronunciamento definitivo desta Câmara, a possibilidade de advir lesão grave ou de difícil reparação ao agravante, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC.

Intimem-se os agravados para, querendo, no prazo legal, apresentarem contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, II, do CPC.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 31 de julho de 2019

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Relator