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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14050854520188120000 MS 1405085-45.2018.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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1405085-45.2018.8.12.0000

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Marcos José de Brito Rodrigues

Agravo de Instrumento n. 1405085-45.2018.8.12.0000

Agravantes : Hermes Godoi Pinto e outro

Advogado : Fabiana Dal Pra P. Lanzone (OAB: 16700/MS)

Agravados : Valkiria Regis de Sorid e outros

Advogados : Mirella Cristina Sales Esteque (OAB: 13763/MS) e outros

Agravado : Américo Clayton de Sordi (Espólio)

RepreLegs : Valkiria Regis de Sorid e outros

Interessados : Jair Zorzetto e outro

Advogado : João Vitor Andreaze (OAB: 241213/SP)

Vistos, etc.

Hermes Godoi Pinto e Darli Aparecida Dal Prá, nos autos de anulação de negócio jurídico de n. 0806217-31.2015.8.12.0021, em que contendem com Valkiria Regis de Sorid, Christiane de Sordi, Marcello Clayton de Sordi e Espólio de Américo Clayton de Sordi, interpõem agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo.

Os recorrentes, em síntese, aduzem que:

1 – a decisão agravada, a qual manteve o benefício da justiça gratuita aos agravados e indeferiu o requerimento de conhecer da decadência/prescrição, não deve prosperar;

2 – os agravados, sustentam que não têm condições de custear o processo, em contrapartida afirmam que são credores do suntuoso valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), e ainda, de outros bens móveis e imóveis não inventariados, conforme deixa claro os documentos acostados na impugnação à contestação;

1405085-45.2018.8.12.0000

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Marcos José de Brito Rodrigues

3 – a agravada Valquíria não comprovou sua situação financeira, pois não trouxe aos autos os extratos de rendimentos da sua aposentadoria e da pensão por morte de seu cônjuge;

3 – a agravada Christiane, embora alegue necessitar de tratamento médico, não comprovou tal situação, além de ser sócia majoritária de uma empresa – Prataria Clayton Ltda – ME, em atividade, localizada em São Paulo, no bairro Moema, demonstrando possuir condições para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, inclusive pelo que se destaca das redes sociais;

4 – o agravado Marcello não trabalha como garçom; é sócio proprietário da empresa Bizu Cosméticos, em atividade, tendo recebido, conforme declaração, o valor anual de R$ 39.762,75 e residir em imóvel de alto padrão;

5 – os documentos acostados nos autos demonstram que os agravados possuem condições financeiras para arcar com os encargos da demanda, sem prejuízo de seu sustento e/ou de suas famílias;

6 – os agravados buscam a anulação de um negócio jurídico, em razão da existência de coação e erro e não por ser nulo, razão pela qual incidem as regras da prescrição e decadência;

7 – alegam os agravados que o herdeiro Vítor teria obrigado seu pai a outorgar-lhe procuração mediante erro, em conluio com o 3º Cartório de Notas desta Comarca, no entanto, não impugnaram a procuração, o que por si só afasta as alegações infundadas dos recorridos;

8 – ao contrário do que decidiu a magistrada singular, não tem aplicação o disposto no artigo 166, do Código Civil, mas sim o artigo 171, do Código Civil, sendo anulável o negócio jurídico e, por tal razão, o prazo a incidir está previsto no artigo 178, I e II, do Código Civil;

1405085-45.2018.8.12.0000

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Marcos José de Brito Rodrigues

nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo", porém, a sua aplicação depende de comprovação idônea de que na época da negociação, a parte já havia sido declarada judicialmente incapaz, em contra partida, o cartório que efetivou a procuração é revestido de fé pública, somente no caso em que se prove ao contrário, a procuração foi elaborada com o outorgante em total condições, ademais a procuração que outorga os poderes inerentes sequer foi impugnada, o que por si só convalesce o negócio jurídico;

10 – considerando que os negócios foram entabulados no ano de 2008, e diante do prazo prescricional de quatro anos definido no artigo 178, III, do CC, tem-se que, na época do ajuizamento da demanda, a pretensão inicial já estava prescrita;

11 – a anulação de atos jurídicos, em respeito aos princípios da boa-fé, da segurança das relações jurídicas e da presunção de capacidade das pessoas, depende, inexoravelmente, da demonstração cabal e inequívoca do vício alegado;

12 – o ponto controvertido (item B) fixado pelo juízo singular deve ser impugnado, porquanto a citada área transacionada por meio da escritura pública anexa já está devidamente descrita, por meio do próprio georreferenciamento, com as medidas azimutes, consignada na própria escritura pública, assim como a área de 300 alqueires, conforme coordenadas geográficas e mapa de fls. 277/289 dos autos; logo, deve ser dispensada a perícia sobre este item;

13 – impugna também o item C, pois há documento público oficial aos autos, emitido pela Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS indicado o valor do imóvel à época da negociação, razão pela qual a perícia sobre este item também deve ser dispensada; e,

14 – estão presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo.

1405085-45.2018.8.12.0000

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Marcos José de Brito Rodrigues

penas por litigância de má-fé e, reconhecer a decadência e, ainda, não sendo assim entendido, seja dispensada a prova pericial em relação aos itens impugnados.

Em despacho, determinou-se a intimação dos agravantes para manifestarem-se com relação ao cabimento do presente recurso, oportunidade em que apresentaram a petição de páginas 464/465, pugnando pelo prosseguimento da súplica.

Ainda, na condição de terceiros interessados, Jair Zorzetto e Gizela Maria Rebellato Zorzetto apresentaram manifestação, batendo-se pelo cabimento do presente recurso.

O agravo, inicialmente, não foi conhecido (p. 467/474). Contudo, em razão de decisão do STJ, retornou para prosseguimento – p. 477/517.

Por fim, Jair Zorzeto e outra apresentaram manifestação de páginas 523/5...