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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0040315-33.2018.8.12.0001 MS 0040315-33.2018.8.12.0001

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO QUE ACOLHE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL E DETERMINA DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – INOBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – DECISÃO ANULADA COM A REABERTURA DE PRAZO À DEFESA. RECURSO PROVIDO.

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Processo
RSE 0040315-33.2018.8.12.0001 MS 0040315-33.2018.8.12.0001
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
05/08/2019
Julgamento
2 de Agosto de 2019
Relator
Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Ementa

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO QUE ACOLHE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL E DETERMINA DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – INOBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – DECISÃO ANULADA COM A REABERTURA DE PRAZO À DEFESA. RECURSO PROVIDO.
I - Configurado o cerceamento da defesa e do contraditório (artigo , inciso LV da Constituição Federal) quando a parte interessada não consta do polo passivo do incidente de falsidade documental instaurado a pedido do Ministério Público e, por decorrência, não há intimação de sua defesa.
II - Recurso provido, contra o parecer, para acolher a prefacial de nulidade suscitada e anular a decisão que acolheu o incidente de falsidade documental, com nova abertura de prazo à defesa, nos termos previstos nos incisos I e II do art. 145 do CPP.