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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14094025220198120000 MS 1409402-52.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_AI_14094025220198120000_a558b.pdf
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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do DesembargadorAmaury da Silva Kuklinski

Agravo de Instrumento - 1409402-52.2019.8.12.0000 - Campo Grande

Agravante : Banco do Brasil S.A.

Agravados : D.M.M. Lopes & Filhos Ltda - E.P.P. e outros

Interessados : Itaú Unibanco S.A. e outros

Vistos, etc.

Banco do Brasil S.A. interpõe Recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações, Insolvências e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Campo Grande/MS, nos autos n. 0832323-56.2016.8.12.0001, que homologou plano de recuperação judicial da empresas DMM LOPES E FILHOS LTDA e outros, aprovado pela Assembleia Geral de Credores.

Aduz que o plano de recuperação, ainda que aprovado pela referida Assembleia, não está ileso a controle e avaliação judicial no tocante à inexistência de disparidades no Plano de Recuperação Judicial, notadamente quando suprime direitos creditórios e omite juntada de documento indispensável, como é o caso do laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Opõe-se quanto ao deságio e aos prazos excessivos de carência e de pagamento. No que tange ao deságio de 75% sobre o valor total da dívida para os credores com garantia real e 80% para os credores quirografários sobre o valor da dívida, entende que ultrapassa os limites da razoabilidade, pois propicia enriquecimento sem causa ao devedor, e o judiciário, ao homologar o plano, chancela o calote. Diz que o deságio em tal proporção provoca-lhe ônus excessivo, pois chega às raias de um perdão da dívida e novação de dívidas a preço vil, além do prolongado prazo para iniciar o recebimento do seu crédito, quase 10 anos.

Discorda também da cláusula que suspende as ações contra terceiros após a aprovação do plano em razão do regime concursal limitar-se à pessoa do devedor. A extensão aos coobrigados/garantes dar-se-á desde que haja

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concordância dos credores, devendo, deste modo, ser afastada a cláusula em questão.

Opõe-se ainda à cláusula que admitiu a alienação dos bens sem autorização judicial, em manifesto confronto com o inc. I do art. 142 da Lei nº 11.101/2005.

Insurge-se contra: a) a inclusão de créditos não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial; e b) o tratamento diferenciado entre credores (criação de sub-classe de credores não prevista em lei).

Requer a concessão do efeito suspensivo ao agravo. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento, reformando-se a decisão objurgada.

É o relatório. Decido .

O agravo, como regra, não possui efeito suspensivo (art. 1.019, Inc. I, CPC/2015). Entretanto, em certo casos, poderá ser concedido pelo relator, quando a decisão guerreada puder causar danos irreparáveis aos interesses do recorrente. Para tanto, o pedido deverá estar apoiado em relevante fundamentação.

Nos termos do parágrafo único do artigo 995 do NCPC:

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Vê-se que os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso continuam equivalentes ao periculum in mora (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) e ao fumus boni iuris (ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso).

Estes eram os ensinamentos de Nelson Nery Júnior ao comentar o art. 558, caput, do CPC/73, já revogado mas que continua válido para o caso:

5. Atuação do relator. O relator do agravo deve analisar a situação concreta, podendo ou não conceder o efeito suspensivo ao recurso. Se verificar que a execução da decisão agravada pode trazer perigo de dano irreparável (periculum in mora) e se for relevante o fundamento do recurso (fumus boni iuris), deve dar efeito suspensivo ao agravo. (Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, Editora

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RT, 2007, pág. 964)

Humberto Theodoro Júnior discorre ainda que:

A pretensão deverá, desde logo, manifestar-se como escorada em motivos reveladores de fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito da parte e a intensidade do risco de lesão séria (isto é, de 'dano grave e de difícil reparação'). Em outros termos: os requisitos pra obtenção do efeito suspensivo no despacho do agravo serão os mesmos que, anteriormente, a jurisprudência havia estipulado para a concessão de segurança contra decisão judicial, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo: o fumus boni iuris e o periculum in mora. (Curso de Direito Processual Civil - vol. I , Editora Forense, 39ª ed., p. 537/538).

Pois bem, no caso em tela, a partir de uma análise perfunctória, verifico que não restou demonstrado o fumus boni iuris, uma vez que, aparentemente, a fundamentação, ainda que relevante, não distingue hipótese de risco de dano ou de difícil reparação porque, caso haja início do cumprimento do plano de recuperação pelo agravado os pagamentos efetuados serão tomados em consideração.

No entanto, os argumentos trazidos pelo agravante não evidenciam nenhuma ilegalidade que justificaria a não homologação do plano de recuperação judicial, tanto que aprovado "pela maioria dos créditos" presentes, na Assembleia.

Assim, entendo, por ora, que a insurgência do agravante demonstra descontentamento com o plano, o que, por si só, não é causa de nulidade.

Em cognição sumária, não se verifica que as condições do plano de recuperação judicial tenham o potencial de acarretar ao credor/agravante sacrifício superior aos que ele suportaria no caso de falência da devedora.

Acerca da soberania da Assembleia Geral de Credores, eis o seguinte julgado:

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO – INSURGÊNCIA DE UM DOS CREDORES – DISCUSSÕES TRAZIDAS NA MINUTA RECURSAL ATRAVÉS DAS QUAIS SE PRETENDE, EM VERDADE, A APRECIAÇÃO DE ASPECTOS FINANCEIROS E OPERACIONAIS DO PLANO – IMPOSSIBILIDADE – SOBERANIA DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES – CRITÉRIOS DO ART. 58 E PARÁGRAFOS DA LEI N. 11.101/2005 OBSERVADOS – RECURSO AO QUAL SE NEGA

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PROVIMENTO. A insurgência contra a homologação do plano de recuperação judicial trazida por um dos credores não se sustenta, já que a minuta recursal, em verdade, culmina na apreciação de aspectos financeiros do plano, o que é vedado, tendo em vista a soberania da decisão alcançada pela assembleia-geral de credores. A homologação judicial se deu à luz dos art. 58 e seus parágrafos da Lei n. 11.101/2005, cujos critérios foram observados. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1402935-57.2019.8.12.0000, Coxim, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 15/05/2019, p: 17/05/2019)

Destarte, impõe-se o recebimento apenas no efeito devolutivo, a fim de que a parte agravada seja intimada para o exercício do contraditório, antes da decisão definitiva do presente recurso.

Ante o exposto, recebo o recurso somente no efeito devolutivo.

Comunique-se ao juízo de origem, especialmente quanto ao normal prosseguimento do feito.

Após, intime-se a parte agravada para que responda ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput c/c o 1.019, Inc. II, do CPC/2015.

Campo Grande, 1º de agosto de 2019.

Desembargador Amaury da Silva Kuklinski

Relator