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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14094025220198120000 MS 1409402-52.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_AI_14094025220198120000_a558b.pdf
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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do DesembargadorAmaury da Silva Kuklinski

Agravo de Instrumento - 1409402-52.2019.8.12.0000 - Campo Grande

Agravante : Banco do Brasil S.A.

Agravados : D.M.M. Lopes & Filhos Ltda - E.P.P. e outros

Interessados : Itaú Unibanco S.A. e outros

Vistos, etc.

Banco do Brasil S.A. interpõe Recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações, Insolvências e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Campo Grande/MS, nos autos n. 0832323-56.2016.8.12.0001, que homologou plano de recuperação judicial da empresas DMM LOPES E FILHOS LTDA e outros, aprovado pela Assembleia Geral de Credores.

Aduz que o plano de recuperação, ainda que aprovado pela referida Assembleia, não está ileso a controle e avaliação judicial no tocante à inexistência de disparidades no Plano de Recuperação Judicial, notadamente quando suprime direitos creditórios e omite juntada de documento indispensável, como é o caso do laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Opõe-se quanto ao deságio e aos prazos excessivos de carência e de pagamento. No que tange ao deságio de 75% sobre o valor total da dívida para os credores com garantia real e 80% para os credores quirografários sobre o valor da dívida, entende que ultrapassa os limites da razoabilidade, pois propicia enriquecimento sem causa ao devedor, e o judiciário, ao homologar o plano, chancela o calote. Diz que o deságio em tal proporção provoca-lhe ônus excessivo, pois chega às raias de um perdão da dívida e novação de dívidas a preço vil, além do prolongado prazo para iniciar o recebimento do seu crédito, quase 10 anos.

Discorda também da cláusula que suspende as ações contra terceiros após a aprovação do plano em razão do regime concursal limitar-se à pessoa do devedor. A extensão aos coobrigados/garantes dar-se-á desde que haja

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Tribunal de Justiça

Gabinete do DesembargadorAmaury da Silva Kuklinski

concordância dos credores, devendo, deste modo, ser afastada a cláusula em questão.

Opõe-se ainda à cláusula que admitiu a alienação dos bens sem autorização judicial, em manifesto confronto com o inc. I do art. 142 da Lei nº 11.101/2005.

Insurge-se contra: a) a inclusão de créditos não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial; e b) o tratamento diferenciado entre credores (criação de sub-classe de credores não prevista em lei).

Requer a concessão do efeito suspensivo ao agravo. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento, reformando-se a decisão objurgada.

É o relatório. Decido .

O agravo, como regra, não possui efeito suspensivo (art. 1.019, Inc. I, CPC/2015). Entretanto, em certo casos, poderá ser concedido pelo relator, quando a decisão guerreada puder causar danos irreparáveis aos interesses do recorrente. Para tanto, o pedido deverá estar apoiado em relevante fundamentação.

Nos termos do parágrafo único do artigo 995 do NCPC:

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Vê-se que os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso continuam equivalentes ao periculum in mora (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) e ao fumus boni iuris (ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso).

Estes eram os ensinamentos de Nelson Nery Júnior ao comentar o art. 558, caput, do CPC/73, já revogado mas que continua válido para o caso:

5. Atuação do relator. O relator do agravo deve analisar a situação concreta, podendo ou não conceder o efeito suspensivo ao recurso...