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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-22.2008.8.12.0001 MS XXXXX-22.2008.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Alexandre Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_03771032220088120001_655a2.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Alexandre Bastos

. Apelação Cível Nº XXXXX-22.2008.8.12.0001

Apelante : Banco Bradesco S/A

Advogado : Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS)

Apelado : Ruth Soares Freire

Advogados : Sonia Maria Jordão Ferreira Barros (OAB: 8346/MS) e outro

D E C I S Ã O

Desembargador Alexandre Bastos (Relator)

Trata-de de recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A em face da sentença de fls. 152/163, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a instituição financeira requerida ao pagamento dos valores concernentes à diferença entre o índice aplicado na correção monetária da (s): 1) conta-poupança n.º 5.785.730/7, da agência 0174-0, e o índice real da inflação nos meses de janeiro de 1989 (IPC 42,72%) e março a maio de 1990 (IPC nos percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente); 2) conta-poupança n.º 6.920.076/1, da agência 0174-0, e o índice real da inflação no mês de janeiro de 1991 (BTN 21,87%), neles incidindo juros remuneratórios de 0,5% ao mês, na forma capitalizada, e correção monetária pelos índices históricos próprios da poupança, contados desde a data em que houve o crédito a menor até o efetivo pagamento, e ainda juros moratórios de 1% ao mês a fluir da Citação.

Banco Bradesco S/A suscita no recurso de apelação de fls.

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1 xx

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167/197, em apertada síntese: acolher a prescrição e decadência decorrentes do CDC, bem como seja apreciada a alegação de incompatibilidade de interpretação em desconformidade com a Constituição Federal.

A parte recorrida, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, nos termos da certidão de fls. 206.

É o relatório. Decido.

Urge consignar, preambularmente, que as questões fático jurídicas objeto desta Remessa Necessária já foram reiteradamente apreciadas por este Tribunal de Justiça – sedimentando-se jurisprudência sobre o tema .

Diante disso, é de ser anotado que o art. 138 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça – em compasso com o art. 932 do Código de Processo Civil – prevê a possibilidade de julgamento monocrático nas hipóteses em que haja jurisprudência sobre o tema em testilha.

Assim, verificado que neste Tribunal de Justiça existe jurisprudência dominante sobre a questão fático-jurídica, infiro que o feito deve ser julgado monocraticamente, especialmente em respeito aos princípios da eficiência, da efetividade e da razoável duração do processo – com o escopo de otimizar as pautas de julgamento, reservando as para a apreciação de casos mais complexos e que sobre eles ainda não possua jurisprudência.

Passo, portanto, ao julgamento monocrático .

Pois bem. Objetivando-se evitar a repetição inócua da mesma

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fundamentação por meio de palavras diferentes (tautologia jurídica), e, sobretudo,

proporcionar uma prestação jurisdicional eficiente, efetiva e em prazo razoável –

valendo-me, in casu, da técnica da fundamentação por remissão (motivação “per

relationem”), habitualmente empregada por outros Tribunais pátrios 1 , inclusive pelo

STJ 2 , e pacificamente referendada pelo STF 3 –, infiro que a sentença de f. deve ser

ratificada por seus próprios e bem lançados fundamentos, os quais passo a adotar

integralmente como razão de decidir pelo não provimento do presente recurso,

mormente, em relação ao tema da prescrição e decadência e ausência de direito

adquirido sustentada pela parte recorrente.

Forte nessas premissas, transcrevo, por oportuno, alguns trechos

da fundamentação da r. sentença, in verbis:

"(...) sustenta a ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, sendo legítimas a União Federal e o BACEN.

1 Art. 252 do RI-TJ/SP: Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, apreciando, se houver, os demais argumentos recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgamento. Vide, por exemplo de aplicação, as Apelações: XXXXX-8, 99402069946-8; XXXXX-68.2018.8.26.0590.

2 (...) “ a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum ” ( REsp nº 662.272-RS, 641.963-ES, 592.092-AL e 265.534- DF).

3 (...). “ Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes ” ( AI 734.689-AgR/DF; ARE 657.355-AgR/SP; HC 54.513/DF; RE 585.932-AgR/RJ). (Grifei).

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Sem razão, contudo.

Como bem leciona Humberto Theodoro Júnior, citando Arruda Alvim," a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença "1. Com efeito, sabe-se que a União Federal é mer normatizadora da captação das cadernetas de poupança e não administradora destas, não sendo por outra razão que se firmou no Superior Tribunal de Justiça (STJ), após extensa discussão (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1232227/SP).

Cite-se, a propósito, que essa matéria já foi objeto de apreciação, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp. 1.147.595/RS e 1.107.201/DF, realizado na forma do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), no dia 25/8/2010. Ademais, embora tenha se submetido às normas prescritas pelo Banco Central, a casa bancária não necessita da presença da autarquia na relação jurídica para responder a atos que a vinculou ao demandante.

Quanto à prescrição arguída, oportuno registrar, desde logo, que o Superior Tribunal de Justiça, ainda no julgamento dos REsp. 1.147.595/RS e 1.107.201/DF, assentou que o prazo de prescrição para ajuizamento de ações individuais visando o recebimento de expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991), é vintenária, a teor do art. 177 do Código Civil de 1916, dada sua natureza de ação pessoal.

Com efeito, segundo remansosa jurisprudência do TJ/MS e STJ," nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios "( REsp n.º 433.003 /SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes

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Direito, DJ 25.11.02, p. 232).

Aliás, o STJ já se manifestou no sentido de que os juros remuneratórios integram o capital, perdendo a característica de acessório, tendo prazo prescricional vintenário consoante a regra estampada no art. 177 do Código Civil de 1996. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente ( REsp 646.834/SP).

Sabendo-se, pois, que a prescrição é vintenária e que a presente ação foi ajuizada apenas em 02/12/2008, nota-se que não ocorreu a exceção substancial de prescrição invocada pela parte demandada.

Por fim, oportuno registrar que embora se entenda aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas demandas onde se discute expurgos inflacionarios de cadernetas de poupança, não obstante tratar-se de fato anterior à vigência da lei, é certo que não é o caso de aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 da Lei n.º 8.078/90 , porquanto aqui, a pretensão não diz respeito à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, ligados à ideia de defeito ou de acidente de consumo.

DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLEITEADAS (a) Plano Verão).

Em 15 de janeiro de 1989 foi editada a Medida Provisória n.º 32, que instituiu o denominado"Plano Verão". Com fundamento na referida MP, as instituições financeiras, que até então utilizavam a OTN como índice de correção das cadernetas de poupança, creditaram a remuneração de todas as contaspoupança do mês de fevereiro de 1989 com base na variação da LFT, utilizando o índice de 22,3589%. Tal norma, no entanto, não poderia atingir os poupadores cujos depósitos faziam aniversário até o dia 15 de fevereiro, já durante um determinado período mensal não podem retroagir à data inicial desse período e

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alcançar situações jurídicas já consolidadas sob a égide de outra legislação.

Produzem efeitos sim, somente para o futuro e a partir do próximo aniversário da conta, sob pena de violação ao direito adquirido do poupador.

Nesse trilhar, no que concerne ao Plano Verão, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o índice aplicável para a correção monetária dos saldos em cadernetas de poupança abertas ou com aniversário até o dia 15 de janeiro de 1989, é o IPC, no percentual de 42,72%, em face da extinção da OTN.

Vale registrar, por pertinente, que no julgamento dos REsp. 1.147.595/RS e 1.107.201/DF,"quanto ao plano Verão (MP n. 32/1989, convertida na Lei n. 7.730/1989), ficou confirmado o índice de 42,72%, referente ao IPC, para a correção monetária das cadernetas de período mensal iniciado em 15/1/1989, porque não são atingidas pelo regramento da referida MP, que previa a correção pela LFT."que essas contas iniciaram seus trintídios antes da entrada em vigor da aludida Medida Provisória.

b) Plano Collor I.

Em 15 de março de 1990 foi editada a Medida Provisória n.º 168, que institui o chamado Plano Collor I . Os expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I não tiveram como base o direito adquirido dos poupadores, como ocorreu no período dos planos Bresser (1987) e Verão (1989), mas sim uma lacuna na legislação que previa a alteração dos índices. Para melhor compreensão do assunto, vale explicitar as alterações legislativas que se sucederam durante o período em questão. Até a promulgação da Medida Provisória n.º 168/90, as Cadernetas de Poupança eram remuneradas com base no IPC, consoante regra do artigo 17, inc. III,

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da Lei n.º 7.730/1989.

A Medida Provisória n.º 168/90 dispôs sobre a conversão dos saldos das cadernetas de poupança em cruzeiros até o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos), sendo que os valores excedentes seriam recolhidos ao Banco Central e atualizados pelo BTN Fiscal, e só então convertidos e liberados a partir de setembro de 1991, em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Verificou-se, todavia, que a referida Medida Provisória não previu a forma de atualização monetária dos rendimentos atinentes aos valores que continuaram na conta de poupança sob administração dos bancos.

Assim, poucos dias depois, notando-se que os saldos das cadernetas de poupança seriam corrigidos pelo IPC, o Governo editou a Medida Provisória n.º 172/90, alterando a redação do caput do art. e seu § 1º, da MP n.º 168/90, dispondo que todos os saldos fossem remunerados pelo BTN Fiscal.

Em 12 de abril de 1990, converteu-se a Medida Provisória n.º 168/1990 na Lei n.º 8.024/1990, sem, contudo, contemplar a modificação introduzida pela MP n.º 172/1990. Destarte, permaneceu a omissão atinente ao índice de correção monetária a ser empregado nos depósitos que não foram recolhidos ao Banco Central.

A controvérsia, portanto, surge exatamente neste ponto, acerca do índice de correção monetária que deveria incidir naquantia remanescente, que não foi recolhida pelo Banco Central, nos meses de março, abril e maio de 1990.

A jurisprudência pátria tem sedimentado o entendimento de que, sobre os valores remanescentes (isto é, iguais ou inferiores a NCz$ 50.000,00), subsistiu a correção monetária pelo IPC, consoante determinação contida na Lei n.º 7.730/1989 e que não foi objeto de alteração pela

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Lei n.º 8.024/1990, a qual, frise-se, limitou-se a tratar da correção sobre o saldo excedente a NCz$ 50.000,00 recolhido pelo Banco Central.

Esse raciocínio é bem exposto pelo voto do Ministro Marco Aurélio no julgamento do RE 206.048-8/RS, que teve como relator o Ministro Nelson Jobim. Na mesma linha, o eminente Des. Dorival Renato Pavan, de nosso E. Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Apelação Cível n.º 2010.013637-5, em 29.6.2010. Por oportuno, cumpre mencionar que tais índices foram confirmados pelo STJ, no julgamento dos REsp. 1.147.595/RS e 1.107.201/DF.

c) Plano Collor II.

Com a entrada em vigor da Medida Provisória n.º 294, em 31 de janeiro de 1991, o índice de correção monetária sobre as cadernetas de poupança, que até então dava-se com base na variação do valor nominal do BTN, nos termos da Lei n.º 8.088/90, passou a ser a TRD.

Ocorre que, sob pena de ferir o direito adquirido dos poupadores ( CF, art. , XXXVI), o critério de remuneração estabelecido na norma supracitada, conhecida como"Plano Collor II", não deve ser aplicado às cadernetas de poupança com períodos mensais iniciados até 01/02/1991, quando a norma foi editada, mas tão somente para as contas abertas ou renovadas após a vigência da nova lei (Lei n.º 8.177/91).

Assim, tendo sido iniciada a conta-poupançaantes da entrada em vigor da Medida Provisória n.º 294, ou seja, antes de 31/01/1991, tem o poupador direito ao índice de correção anteriormente aplicado, conforme a Lei n.º 8.088/90.

O STJ, aliás, no julgamento dos REsp. 1.147.595/RS e 1.107.201/DF, entendeu que"o plano Collor 2 (MP n. 294/1991, convertida na Lei n. 8.177/1991) reclama a

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aplicação do índice de 21,87%, porque, nas hipóteses em que já iniciado o período aquisitivo, aplica-se a remuneração na forma da Lei n. 8.088/1990, e não a prevista na referida MP".

DO CASO EM ANÁLISE.

A requerente afirmou-se titular de cadernetas de poupança (contas n.º 5.785.730/7, 22.352/2 e 6.920.076/1, todos da ag. 0174-0), mantidas junto à instituição financeira requerida à época dos Planos Verão, Collor I e II, objetivando o recebimento dos valores correspondentes à diferença de correção monetária aplicada nos saldos existentes na (s) contas durante os referidos planos econômicos.

Oportuno registrar que diante a alegação da parte requerida, de que a conta n.º 22.352/2 não se tratava de poupança, mas de conta-corrente, e diante da ausência de impugnação específica do requerido ao pedido de sua desconsideração, formulado pela parte requerente, hei por bem acolher o pedido autoral, de modo que a apreciação quanto ao mérito da demanda fica restrita às cadernetas n.º 5.785.730/7 e 6.920.076/1.

Pois bem.

Em amparo à sua pretensão, a requerente colacionou aos autos os extratos de f. 20-24, os quais atestam a sua titularidade nas cadernetas indicadas.

Outrossim, revelam ainda, a movimentação das respectivas contas, nos seguintes períodos: conta n.º 5.785.730/7, nos meses de dezembro/88 a março/89 (f. 20) e fevereiro a maio/90 (f. 21-22); conta n.º 6.920.076/1, nos meses de janeiro a março/91 (f. 24).

Já a instituição financeira requerida, devidamente intimada para exibir os extratos, consoante determinado à f. 104, assim o fez às f. 130-134, demonstrando que a

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caderneta de poupança n.º 6.920.076/1 (f. 131) foi aberta somente em julho/90, e em relação à caderneta n.º 5.785.730/7 (f. 133), o saldo existente na referida conta fora integralmente sacada em maio/90, razão pela qual ressaltou que a requerente não faz jus, portanto, às diferenças inflacionarias decorrentes dos planos Verão e Collor I em relação à primeira conta, e ao Collor II em relação à segunda.

Nesse contexto, faz-se necessário e conveniente fixar, desde já, as premissas norteadoras do presente julgamento.

Primeiramente, faz se necessário ressaltar que, por força do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, é da parte requerente o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, o que, na hipótese, lhe exige a prova da titularidade e da existência de cada contapoupança, com saldo, no período em que ocorreram os planos econômicos.

Reconhece-se ser dever da instituição financeira apresentar os documentos que se encontrem em seu poder que, por seu conteúdo, sejam comuns às partes, desde que traga a parte autora, dita titular da conta-poupança, lastro probatório mínimo apto a justificar a relação jurídica havida entre as partes à época.

Com efeito," é ônus do requerente demonstrar ao juiz que seu pedido tem fundamento e consistência "4, sendo, pois, imprescindível, em demandas como a presente, que a parte autora prove, no mínimo, que mantinha contapoupança inclusive com saldo à época dos planos econômicos cujos índices de correção se pretende.

Sobreleva destacar a necessidade de se ter base palpável, lastro probatório mínimo hábil a permitir o reconhecimento do direito, postergando à fase de liquidação tão somente a delimitação do quantum

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debeatur (o quanto é devido).

Em outras palavras, devem estar presentes nos autos elementos concretos mínimos que permitam definir, na fase de liquidação da sentença, a real extensão do decisum, para só

Assim, ainda que tenha sido determinado ao banco a exibição dos extratos de todas as cadernetas e todos os períodos, e que não tenha sido atendida a ordem deste juízo, em sua integralidade, não se mostra razoável, diante da ausência de qualquer elemento mínimo que comprove a titularidade e existência das referidas contas, nos períodos vindicados, aplicar a presunção de veracidade prevista no art. 359, inciso I, do CPC, até porque, nessas circunstâncias, não se pode excluir a hipótese de inexistência de conta e/ou saldo a justificar a conduta do banco. É como bem salientou o Des. DivoncirSchreiner Maran, no julgamento da Apelação Cível n. 2012.002312-2.

Frise-se que a aludida presunção de veracidade é relativa, não estando o julgador a ela adstrito para formação de seu convencimento, devendo sim conjuga-la com os demais elementos dos autos, pois, como bem cediço, a sua incidência não induz a procedência do pedido, liberando a parte autora de fazer a prova constitutiva do seu direito.

Ressalte-se, ainda, ser a comprovação daexistência da conta, com saldo, nos períodos pleiteados, essencial não só para o reconhecimento do direito invocado, mas também para assegurar que este, uma vez reconhecido, seja executável.

Tem-se conhecimento de que, em demandas como a presente, é possível postergar para fase de liquidação de sentença a definição da quantia devida em razão do decisum, podendo o juiz inclusive, nesta fase, a teor do

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artigo 475-B, § 2º, do CPC, requisitar eventuais dados existentes em poder do devedor ou de terceiro que sejam necessários à elaboração do cálculo.

Tal possibilidade, entretanto, não exime a parte autora de uma ação de produzir a prova do fato constitutivo de seu direito na fase de conhecimento do processo, não sendo lícito transpassar à liquidação. então se chegar ao crédito resultante do julgamento.

É certo, portanto, que sem a comprovação da existência da conta com saldo no período vindicado, acaso fosse aplicada a presunção de veracidade de modo automático, sem maiores critérios, reconhecendo-se o direito aos expurgos inflacionários, estar-se-ia proferindo sentença genérica e incerta, em manifesta afronta aos ditames dos arts. 128 e 460, parágrafo único, do CPC, sujeitando-se, ainda, ao grande risco de inviabilidade da liquidação da sentença e, porque não dizer, de inocuidade desta, pois, sem tal demonstração, sequer será possível aferir a base de cálculo sobre a qual os percentuais de correção incidiriam.

Em arremate, para corroborar o raciocínio até então expendido, traz-se à baila os seguintes precedentes do TJMS (( Apelação Cível n. 2012.003060-8 e Apelação Cível n.2009.032433-0 e Apelação Cível n. 2008.019314-1).

Nesse trilhar, tem-se que a parte requerente somente terá reconhecido o seu direito aos expurgos inflacionários decorrentes de cada plano econômico se restar demonstrado nos autos que, em janeiro e fevereiro de 1989; março, abril, maio e junho de 1990; e janeiro e fevereiro de 1991, mantinha, com saldo, as contas supramencionadas.

Quanto ao saldo existente em conta, à época dos Planos Collor I e II, é certo que, sendo a pretensão deduzida em

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face da instituição financeira requerida e não contra o Bacen, deverá ainda corresponder aos valores desbloqueados (que não foram transferidos ao Bacen). Outrossim, no que se refere ao Plano Verão, além da comprovação da existência da caderneta, com saldo, à época, será necessário ainda, para o acolhimento do pedido, que a conta faça aniversário dentro da primeira quinzena do mês. Igualmente, quanto ao Plano Collor II, deverá estar demonstrado que a conta foi aberta ou iniciada antes de 31/01/1991 (...)".

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de

apelação interposto pelo Banco Bradesco Sociedade Anônima, mantendo integralmente a r.

Sentença de primeiro grau, por seus próprios e bem lançados fundamentos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários

recursais do § 11 do art. 85 do CPC, no valor correspondente a 10% do valor da

condenação.

Publique-se. Intimem-se.

Campo Grande, 6 de agosto de 2019

Desembargador Alexandre Bastos

Relator

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