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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-78.2014.8.12.0055 MS XXXXX-78.2014.8.12.0055

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00002047820148120055_e6d2b.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA – LAVAGEM DE DINHEIROREFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIAIMPOSSIBILIDADERECURSO DESPROVIDO.

Ausentes os elementos objetivo e subjetivo do crime de lavagem de dinheiro, tipificado no art. , § 1º, inciso II, da Lei 9.613/98, é inviável a condenação do réu, devendo ser mantida a sentença absolutória, nos termos da sentença. O pronunciamento de um juízo condenatório exige do julgador a convicção plena da ocorrência e autoria do fato, o que não ocorreu na hipótese.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742290357/apelacao-criminal-apr-2047820148120055-ms-0000204-7820148120055

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