Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-78.2014.8.12.0055 MS XXXXX-78.2014.8.12.0055

Ausentes os elementos objetivo e subjetivo do crime de lavagem de dinheiro, tipificado no art. 1º, § 1º, inciso II, da Lei 9.613/98, é inviável a condenação do réu, devendo ser mantida a sentença absolutória, nos termos da sentença. O pronunciamento de um juízo condenatório exige do julgador a convicção plena da ocorrência e autoria do fato, o que não ocorreu na hipótese.