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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 200XXXX-39.2019.8.12.0900 MS 200XXXX-39.2019.8.12.0900

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

09/08/2019

Julgamento

8 de Agosto de 2019

Relator

Des. Sideni Soncini Pimentel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_20000243920198120900_b9d9e.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOPRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITAAFASTADAHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAMAJORADOSHIPÓTESE EXCEPCIONAL PARA ARBITRAMENTO POR EQUIDADE NÃO VERIFICADARECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Homologado o cálculo, o processo continuará para fins de pagamento do crédito apurado pelo perito, não tendo o juízo "a quo" extinto o feito executivo. Portanto, a rigor, trata-se de decisão agravável.
2. A recente entrada em vigor do atual Código de Processo Civil faz com que ainda seja incipiente o debate a respeito, mas já existem julgados que afastam a aplicação do percentual mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85, quando sua adoção resultar em valor excessivo e desarrazoado frente aos critérios insertos nos incisos do mesmo parágrafo, quais sejam, (I) o grau de zelo do profissional; (II) o lugar de prestação do serviço; (III) a natureza e a importância da causa; (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Na caso em análise, no entanto, o proveito econômico não se apresenta tão elevado, devendo prevalecer a regra geral. Logo, o caso é de modificar a decisão para fixar os honorários de sucumbência em 10% do proveito econômico obtido, ou seja, do excesso de execução reconhecido com a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, 3º, I, do CPC, tendo em vista a baixa complexidade da lide.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742290422/agravo-de-instrumento-ai-20000243920198120900-ms-2000024-3920198120900