Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 200XXXX-39.2019.8.12.0900 MS 200XXXX-39.2019.8.12.0900

1. Homologado o cálculo, o processo continuará para fins de pagamento do crédito apurado pelo perito, não tendo o juízo "a quo" extinto o feito executivo. Portanto, a rigor, trata-se de decisão agravável.

2. A recente entrada em vigor do atual Código de Processo Civil faz com que ainda seja incipiente o debate a respeito, mas já existem julgados que afastam a aplicação do percentual mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85, quando sua adoção resultar em valor excessivo e desarrazoado frente aos critérios insertos nos incisos do mesmo parágrafo, quais sejam, (I) o grau de zelo do profissional; (II) o lugar de prestação do serviço; (III) a natureza e a importância da causa; (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Na caso em análise, no entanto, o proveito econômico não se apresenta tão elevado, devendo prevalecer a regra geral. Logo, o caso é de modificar a decisão para fixar os honorários de sucumbência em 10% do proveito econômico obtido, ou seja, do excesso de execução reconhecido com a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, 3º, I, do CPC, tendo em vista a baixa complexidade da lide.