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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 14073675620188120000 MS 1407367-56.2018.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS__14073675620188120000_0a936.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 1407367-56.2018.8.12.0000/50002 – Campo Grande

Recorrente: ANTONIO VICENTE TUNISSE PENIDO

Recorrida: TRUSTEE ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por ANTONIO VICENTE TUNISSE PENIDO , com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Sustenta que o acórdão objurgado violou os art. 97 e art. 105, da Lei Federal n.º 11.101/2005. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade judicial.

Contrarrazões pelo não seguimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso (f. 18/30).

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Inicialmente, analisando os documentos juntados às f. 44/59, tem-se que a alegada hipossuficiência econômica, aliada aos demais documentos apresentados, são elementos suficientes para amparar a concessão do benefício da gratuidade.

Forte nessas razões, defiro os benefícios da gratuidade da justiça para processamento do RECURSO ESPECIAL , conforme dispõe art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Colhe-se a ementa do acórdão objurgado, in verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO FALIMENTAR

– DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

– INTERVENTOR JUDICIAL. LEGITIMIDADE PARA

PLEITEAR A AUTOFALÊNCIA – POSSIBILIDADE –

FINALIDADE. ARTIGO 97, INCISO I, DA LEI N. 11.101/05

– SITUAÇÃO FALIMENTAR EVIDENTE – ALEGAÇÃO DE

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PREJUÍZO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO

DESPROVIDO. A legitimidade da interventora para pleitear

a autofalência é plenamente possível, pois representa a

própria empresa devedora, uma vez que foi decretada a

intervenção no incidente de desconsideração de

personalidade jurídica, sem qualquer informação nos autos

quanto à modificação desta decisão, encontrando-se a

questão preclusa, atendendo-se, ademais, a finalidade da Lei

de Falências, sob pena de causar prejuízos incomensuráveis

à universidade de credores. A inviabilidade econômica da

falida é manifestamente conhecida, haja vista os vários

processos já interpostos contra ela e, inclusive com pedido

de recuperação judicial, anterior, cabendo ao agravante,

caso entenda possuir créditos, deduzir a pretensão, na forma

e tempo prescritos na Lei de Falencias, possibilitando à

interventora e à administradora judicial o exercício do

contraditório, não havendo meios para conhecer dos

alegados prejuízos, nos estreitos do agravo de instrumento,

sem prejuízo, evidentemente, além da apuração do crédito

subordinado a que se refere o art. 83, inciso VIII, da Lei n.

11.101/05, do quanto contido no seu art. 153, que

preleciona: 'pagos todos os credores, o saldo, se houver, será

entregue ao falido'."

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE

INSTRUMENTO – VÍCIOS DE OMISSÃO E

CONTRADIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PROCESSO

FALIMENTAR – DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA – INTERVENTOR JUDICIAL

– SITUAÇÃO FALIMENTAR EVIDENTE – PRETENSÃO DE

REANÁLISE – IMPOSSIBILIDADE – ACÓRDÃO MANTIDO

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– EMBARGOS DESPROVIDOS. Na hipótese, embora o

embargante alegue que '(...) se faz contraditório/ obscuro [o

acórdão] alegar que existiam vários processos sem

mencionar quais são eles', tem-se a total desnecessidade da

enumeração dos referidos autos, justamente, em razão do

incontroverso pedido de recuperação judicial da empresa, no

qual ela mesma aduz a existência de vultosa dívida e várias

demandas, ainda que subsista pedido de desistência

posterior, mas a existência de dívida em valor superior à

solvabilidade é incontroversa e decorrente do próprio

processo de recuperação judicial/falimentar, não havendo

como falar, portanto, em vício de julgamento. Os embargos

revelam-se insubsistentes, pois as insurgências do

embargante consubstanciam argumentos e não, vícios de

omissão ou contradição, os quais, sob sua perspectiva,

seriam suficientes para modificar o resultado do julgado,

mas não são aptos a serem acatados nos estritos dos

aclaratórios. Revelam-se improcedentes os embargos

declaratórios em que as questões levantadas não configuram

as hipóteses de cabimento do recurso, nos termos do art.

1.022, do Código de Processo Civil/15."

A súplica não comporta admissibilidade em razão dos óbices contidos nas Súmulas 7 1 e 83 2 , ambas do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, uma vez que o entendimento adotado por este Tribunal está em consonância com o da Corte Superior, bem como rever tal entendimento implicaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório constante nos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial. Nesse sentido:

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"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL – PEDIDO DE FALÊNCIA FORMULADO

PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. LEGITIMIDADE –

ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – DELIBERAÇÃO

SOBRE MATÉRIA ESTRANHA AO EDITAL – AUSÊNCIA

DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Nos termos do artigo 22, II, b, da Lei nº 11.101/2005, o

administrador judicial tem legitimidade para requerer a

falência de sociedade em recuperação judicial.

2. A ausência de prequestionamento da matéria veiculada no

recurso especial atrai o óbice da Súmula nº 282/STF.

3. Ainda que admitido, o prequestionamento implícito

pressupõe o debate inequívoco da tese à luz da legislação

tida como violada. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp

61.051/RJ, 3ª T., rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS

CUEVA, j. 25/06/2013, DJ 08/08/2013)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL – PEDIDO DE FALÊNCIA FORMULADO

PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL – LEGITIMIDADE –

ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – DELIBERAÇÃO

SOBRE MATÉRIA ESTRANHA AO EDITAL – AUSÊNCIA

DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Nos termos do artigo 22, II, b, da Lei nº 11.101/2005, o

administrador judicial tem legitimidade para requerer a

falência de sociedade em recuperação judicial.

2. A ausência de prequestionamento da matéria veiculada no

recurso especial atrai o óbice da Súmula nº 282/STF.

3. Ainda que admitido, o prequestionamento implícito

pressupõe o debate inequívoco da tese à luz da legislação

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tida como violada. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp

61.051/RJ, 3ª T., rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS

CUEVA, j. 25/06/2013, DJ 08/08/2013)

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO

DE COBRANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU

PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO SOMENTE PARA

AFASTAR A MULTA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS

– INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.

1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no

recurso especial, a despeito da oposição de embargos

declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula

211 do Superior Tribunal de Justiça. 1.1. A jurisprudência

desta Corte Superior firmou o entendimento, à luz do Novo

Código de Processo Civil, que para a admissão de

prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/15,

em recurso especial, é necessário que a parte recorrente

tenha indicado também a violação ao art. 1.022 do CPC/15,

para que se possibilite ao órgão julgador verificar a

existência do vício inquinado ao acórdão. Precedentes.

2. A ausência de impugnação de fundamentos do aresto

recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283

do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

3. Para alterar a conclusão alcançada pela Corte de origem

pela legitimidade ativa, seria necessário o reexame das

cláusulas do contrato social das empresas e do acervo fáticoprobatório dos autos, única maneira de desconstituir os

fundamentos de que: a) a agravada é a verdadeira credora;

b) houve anuência do banco agravante; e c) não restou

comprovada a ausência de coligação.

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Contudo, a referida providência é incompatível com a via

especial, consoante dispõem as Súmulas 5 e 7 desta Corte.

Precedentes.

4. É cediço na jurisprudência desta Corte Superior, que a

matéria não alegada no momento oportuno, qual seja,

apelação, trata-se de indevida inovação recursal, sendo

inviável a sua análise pelo Tribunal de origem, por força do

princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda

que se refira à matéria de ordem pública.

Incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes.

5. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1753855/RJ,

4ª T., rel. Ministro MARCO BUZZI, j. 04/06/2019, DJ

10/06/2019)

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nego seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto pela ANTONIO VICENTE TUNISSE PENIDO .

Às providências.

Campo Grande, 08 de agosto de 2019.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente