APELAÇÃO CRIMINAL – FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299, § ÚNICO, DO CP)– DECLARAÇÃO FALSA EM CERTIDÃO DE ÓBITO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0805888-87.2013.8.12.0021 MS 0805888-87.2013.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299, § ÚNICO, DO CP)– DECLARAÇÃO FALSA EM CERTIDÃO DE ÓBITO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

I – As provas reunidas durante o iter processual demonstram com segurança a materialidade e a autoria do delito de falsidade ideológica por parte da ré, porquanto tinha plena ciência de que o de cujus possuía outros três filhos unilaterais e, ainda assim, fez inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita na declaração de óbito, com o fim específico de prejudicar o direito deles aos quinhões da herança, favorecendo a filha bilateral.

II – A despeito de já ter sido intentada ação de retificação da certidão de óbito e de os filhos unilaterais já terem se habilitado no inventário que se seguiu, tais circunstâncias são irrelevantes para a configuração do tipo penal do art. 299 do Código Penal, que é formal e, assim, se configura independentemente da efetiva lesão patrimonial, bastando a mera potencialidade lesiva.

III – Apelação desprovida, com o parecer.