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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0805888-87.2013.8.12.0021 MS 0805888-87.2013.8.12.0021
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
14/08/2019
Julgamento
12 de Agosto de 2019
Relator
Des. Emerson Cafure
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_08058888720138120021_41b5c.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

12 de agosto de 2019

1ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0805888-87.2013.8.12.0021 - Três Lagoas

Relator – Exmo. Sr. Des. Emerson Cafure

Apelante : Elizabet Canasque de Oliveira

Advogado : Jose Ayres Rodrigues (OAB: 9214A/MS)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Rosana Suemi Fuzita Irikura

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299, § ÚNICO, DO CP)– DECLARAÇÃO FALSA EM CERTIDÃO DE ÓBITO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

I – As provas reunidas durante o iter processual demonstram com segurança a materialidade e a autoria do delito de falsidade ideológica por parte da ré, porquanto tinha plena ciência de que o de cujus possuía outros três filhos unilaterais e, ainda assim, fez inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita na declaração de óbito, com o fim específico de prejudicar o direito deles aos quinhões da herança, favorecendo a filha bilateral.

II – A despeito de já ter sido intentada ação de retificação da certidão de óbito e de os filhos unilaterais já terem se habilitado no inventário que se seguiu, tais circunstâncias são irrelevantes para a configuração do tipo penal do art. 299 do Código Penal, que é formal e, assim, se configura independentemente da efetiva lesão patrimonial, bastando a mera potencialidade lesiva.

III – Apelação desprovida, com o parecer.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Campo Grande, 12 de agosto de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Emerson Cafure.

Trata-se de apelação criminal interposta por Elizabet Canasque de Oliveira em face da sentença (p. 346-352) pela qual o Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Três Lagoas/MS, nos autos da ação penal n. 0805888-87.2013.8.12.0021, julgou procedente a pretensão punitiva formulada na denúncia para condená-la como incursa no art. 299, §único, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário mínimo vigente na época do fato, corrigido monetariamente, sendo tal pena privativa de liberdade convertida em uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, a serem cumpridos pelo mesmo período da pena imposta, e prestação pecuniária de três salários mínimos, em favor de entidade assistencial ou sem fins lucrativos indicada pelo juízo da execução Penal.

Em suas razões (p. 367-373), a ré pede sua absolvição, ao argumento de que o conjunto probatório dos autos é insuficiente para demonstrar o dolo de sua conduta.

Em contrarrazões (p. 433-441), o Ministério Público Estadual manifesta-se pelo desprovimento do recurso.

Ao se manifestar em parecer , (p. 448-453), a Procuradoria-Geral de Justiça opina no mesmo sentido.

V O T O

O Sr. Des. Emerson Cafure. (Relator)

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por Elizabet Canesque de Oliveira em face da sentença (p. 346-3452) pela qual o Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Três Lagoas/MS julgou procedente a pretensão punitiva formulada na núncia para condená-la como incursa no art. 299, §único, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário mínimo vigente na época do fato, corrigido monetariamente, sendo tal pena privativa de liberdade convertida em uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, a serem cumpridos pelo mesmo período da pena imposta, e prestação pecuniária de três salários mínimos, em favor de entidade assistencial ou sem fins lucrativos indicada pelo juízo da execução Penal.

Em suas razões (p. 367-373), a ré pede sua absolvição, ao argumento de que inexistem nos autos provas suficientes para embasar sua condenação.

Em contrarrazões (p. 433-441), o Ministério Público Estadual manifesta-se pelo desprovimento do recurso.

Ao se manifestar em parecer (p. 448-453), a Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso interposto.

Passo à análise do recurso.

Assiste razão à apelante, pelas razões que passa-se a expor.

Consta da denúncia que:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"(...) no dia 15 de maio de 2013, em horário ignorado, no Cartório do 2º Ofício de Notas e Registro Civil, situado na Avenida Antônio Trajano, 571, Centro, nesta cidade e comarca, a denuncia omitiu, em assento de óbito, declaração que dele devia constar, com o fim de prejudicar direito e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Segundo apurado, a denunciada foi casada com José Jucá de Oliveira e no dia do fato compareceu no Cartório do 2º Ofício de Notas e Registro Civil local, a fim de registrar o óbito deste, ocorrido em 09/05/2013.

Lá chegando, a denunciada declarou que o 'de cujus' havia deixado uma única filha de nome Sandra Canesque de Oliveira, isto é, justamente a filha em comum que tinha com José.

Contudo, o falecido tem outros três filhos, quais sejam, Helena Rodrigues da Silva Oliveira, José Marcelo da Silva e Rodrigo Lopes Barros Oliveira, os quais descobriram que a denunciada havia omitido a existência deles, mesmo estando ciente de que o finado tinha mais filhos.

Na sequência, a filha da denunciada ingressou em juízo pleiteando a abertura de inventário do genitor, que foi instruído com a Certidão de Óbito na qual os demais herdeiros foram sonegados, conforme autos nº 0802644-53.2013.8.12.0021, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca.

Assim procedendo a denunciada tinha plena ciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, incidindo no crime de falsidade ideológica majorado, pois sua ação visava fraudar o direito dos demais filhos do finado aos seus quinhões da herança.

(...)"

De início, cumpre observar a sequência de fatos que culminaram na presente ação penal.

O de cujus José Juca de Oliveira faleceu em 09/05/2013, sendo que a a certidão de óbito foi lavrada com base nas declarações da ré Elizabet Canesque, na data de 15/05/2013. No documento constou que a declarante era viúva, que ele deixou apenas uma filha, Sandra Canesque de Oliveira, e que não havia testamentos.

Na mesma data, em 15/03/2013, a filha Sandra ajuizou a ação de inventário com base naquela certidão de óbito e, em antes que apresentasse as primeiras declarações, em 13/06/2013, os outros filhos peticionaram no feito requerendo a sua habilitação como herdeiros. São eles: Helena Rodrigues da Silva Oliveira, José Marcelo da Silva e 1608368212642.37771 de .

Em 15/10/2013, o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra a ré Elizabet, acusando-a pela prática do crime de falsidade ideológica. Ela ofereceu resposta à acusação em 22/01/2014.

Na mesma data, em 22/01/2014, a ré Elizabet ajuizou ação de retificação de registro de óbito (p. 56-60), requerendo que constasse no documento a sua condição de ex-mulher, a existência de outros três filhos e de um testamento em favor de sua filha Sandra.

Ora, a materialidade do delito de falsidade ideológica está consubstanciada nas certidões de nascimento e de casamento e documentos de identificação pessoal (p. 26, 29, 31-32, 68 e 70), na certidão de óbito (p. 14) e na prova oral colhida.

A autoria litiva por parte da ré também é certa, sendo evidente o dolo de sua conduta.

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A ré afirmou em seu interrogatório que conviveu com seu ex-marido, Sr. José Jucá de Oliveira de 1977 a 2013, ou seja, por 36 anos. Contou que se separou judicialmente de José em 2009, contudo permaneceram morando na mesma residência, pois o ex-marido era uma pessoa de idade e não existiam outras pessoas que pudessem tomar conta dele. Relatou que não sabia da existência de outros filhos do Sr. José, motivo pelo qual, não informou a existência deles no momento da elaboração da certidão de óbito. Esclareceu, ainda, que na certidão de óbito constou a informação de que era viúva do Sr. José em razão de um equívoco do cartório. Afirmou, ainda, que, na data dos fatos, o funcionário não perguntou acerca da existência de outros filhos do falecido, limitando-se a aferir quantos filhos a declarante possuía com o mesmo: "(...) Foi um erro do cartório. Eu falei que eu era separada, aí eles perguntaram para mim 'quantos filhos você tem com ele?' eu falei 'tenho uma filha só'. Eles nunca perguntaram para mim se o Zé tinha outros filhos, e eu também nem sabia." (p. 122-124)

Da mesma forma, o informante Antônio Gilberto, genro da ré, contou que a ré e a filha dela (sua esposa Sandra) nunca souberam da existência dos demais filhos do Sr. José. Relatou que o fato de ter constado na Certidão de Óbito que a ré era viúva do falecido se deu por equívoco do cartório, visto que na data dos fatos foi apresentada a certidão de Casamento com a devida averbação da Separação Judicial, contudo constou que a declarante era viúva do falecido. Esclareceu que o erro foi corrigido posteriormente pelo próprio cartório, que reconheceu ter cometido um equívoco. Afirmou que nunca teve qualquer contato com os outros filhos, seja na casa ou no comércio do sogro falecido.

A testemunha Noema Fernando da Costa de Medeiros afirmou que a Sra. Elizabet nunca comentou acerca de outros filhos do Sr. José e que só conhecia a filha Sandra. Afirmou que a convivência com o casal era apenas comercial, sem intimidades.

A testemunha Marcela Congro Leal relatou que a família do Sr. José é bastante conhecida na cidade, em razão do falecido ser proprietário de comércio, contudo nunca soube que ele tinha outros filhos além da Sandra. Afirmou, ainda, que a filha Sandra nunca mencionou nada acerca da existência do outros filhos. Encontrava Sandra apenas posto de gasolina do qual a depoente é proprietária, tendo sido em poucas ocasiões. Aduziu que nunca foi ao comércio do pai dela.

Em que pese o depoimento da ré, não é crível que ela não soubesse da existência dos filhos unilaterais do de cujus, tendo convivido com ele por 36 anos, sendo que os filhos Helena e José Marcelo já eram nascidos quando do início da relação e o filho Rodrigo nasceu no decorrer dela.

Também é insustentável a versão de que a ré não foi a responsável pela falsa inserção na certidão de óbito, mas sim o escrevente, pois, como cediço, as informações apostas no documento fundamentam-se na declaração do familiar que comparece ao cartório. De todo modo, a Defesa deixou de arrolá-lo como testemunha, não conseguindo afastar a fé pública inerente a tais atos.

Ainda, dos depoimentos acima mencionados, Marcela e Noema nada souberam declarar sobre os fatos, limitando-se em dizer que desconheciam a existência dos demais filhos do falecido, sendo notável a ausência de intimidade deles com a família. Por outro lado, em relação às informações do genro da ré, ficam claras as contradições, conforme ponderou a sentença (p. 349):

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pois, ao ser indagada a respeito da existência do testamento deixado por José, Antonio afirmou que toda a família tomou conhecimento de tal testamento, após a morte de seu sogro.

No entanto, é de se ressaltar que os fatos apresentados pela testemunha não se coadunam com as próprias informações contidas no testamento, visto que a irmã da testemunha, Maria Angélica Gorga, foi nomeada como testamenteira, bem como a pessoa de Gabriela Arantes, foi nomeada como testemunha, a qual Antonio Gorga afirmou ser amiga de sua esposa Sandra, filha da acusada.

Ora, comparando as informações trazidas pela testemunha, e as informações contidas no testamento, torna-se crível não acatar tais relatos, em virtude de ser as informações trazidas pela testemunha totalmente ilusórias, pois como pode afirmar que a família desconhecia a existência do testamento, se a própria testamenteira, e a testemunha do testamento, são conhecidas da família, ou seja, as próprias circunstâncias demonstram que a acusada sabia da existência do testamento."

A tanto, acrescente-se que o ex-casal celebrou a escritura pública de separação e partilha de bens em 10/06/2009 no Cartório do 3º serviço Notarial e Registral de Protesto (p. 72), ou seja, exatamente na mesma data e no mesmo cartório em que o de cujus formalizou o mencionado testamento, no qual reconhecia a existência de mais de um descendente e deixava toda sua parte disponível para a filha em comum, Sandra (p. 64).

Mas não é só.

A informante Helena, filha do falecido nascida em 31/10/1959 (p. 68), contou que seu nascimento e proximidade com o genitor são anteriores ao relacionamento dele com a ré, porém somente foi registrada aos 39 (trinta e nove) anos de idade, após ter solicitado ao pai que a registrasse. Relatou que o genitor condicionou o registro ao consentimento da esposa, ora ré, de modo que a Sra. Helena foi pessoalmente falar com ela, que consentiu com a realização do ato. Afirmou que sempre foi reconhecida como filha, tanto pela ré quanto pela filha dela, ainda que tratada com frieza e distanciamento.

O informante Sr. José Marcelo, filho do falecido nascido em 16/02/1967, afirmou ter sido registrado anos depois de seu nascimento, por volta do ano de 1982, mediante ação judicial. Relatou que a ré sabia de sua existência, pois quando era jovem até trabalhou no bazar, sendo que atualmente apenas visitava o estabelecimento comercial dele. Contou que não frequentava a casa do casal e que, antes de seu pai falecer, foi visitá-lo no hospital, oportunidade em que encontrou com a ré e sua filha Sandra, onde a ré indicou o quarto em que seu pai se encontrava, inclusive, dizendo:" seu pai esta ali... ".

A testemunha Clarice Lopes de Barros, genitora do outro filho do falecido, 1608368212642.37771 de , nascido em 19/12/1982, informou que este nasceu quando José e a ré já eram casados. Contou que quando seu filho nasceu, a ré compareceu em sua residência, para confirmar se Rodrigo era realmente filho de José. Consta ainda do depoimento de Clarice, que muito embora José soubesse da existência de Rodrigo, bem como convivesse com o filho, apenas o registrou quando Rodrigo tinha dezoito anos, época em que este estava retirando os documentos de reservista, fato que fazia com que o filho se sentisse infeliz, pois não constava em seus documentos o nome do pai, apesar de conhecer e conviver com o genitor. Narrou que o seu filho pediu a seu

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pai que o registrasse, tendo ele realizado tal ato. Contou que seu filho frequentava o comércio do pai, onde por vezes a ré estava presente.

Não se descuida de que os filhos unilaterais do de cujus são informantes, e não testemunhas, todavia seus depoimentos possuem verossimilhança suficiente para respaldar a condenação e não guardam qualquer incoerência com os demais elementos produzidos no autos, aos revés, confirmação.

Note-se que Marcelo, Helena e a genitora de Rodrigo admitiram expressamente que os descendentes não tinham contato frequente com o réu e, por conseguinte, também não tinham com a ré, até porque o de cujus, ao que tudo indica, tentava evitar tornar a relação entre todos mais conflituosa. No entanto, ela tinha ciência inequívoca da existência deles, tanto que eles apontaram, ilustrativamente, diferentes circunstâncias nesses sentido.

O filho Marcelo disse que trabalhava quando jovem no estabelecimento comercial do ex-casal e, por último, apenas visitava o pai no local, sendo que já encontrou com a ré lá. Ele também foi visitar o falecido em uma de suas internações hospitalares, tendo sido recebido por ela e Sandra.

Da mesma forma, a filha Helena disse que frequentou a casa do pai, o que foi confirmado por Clarice (mãe de Rodrigo), e sempre foi reconhecida como filha pela ré, ainda que tratada com frieza e distanciamento. Além disso, contou que, para obter o reconhecimento formal da paternidade teve de pedir e" se humilhar "para a ré, como condição imposta pelo de cujus.

No mesmo sentido, a genitora de Rodrigo foi categórica em afirmar que este frequentava o comércio do ex-casal e encontrava a ré no local, mas evitava permanecer para evitar constrangimento. Também mencionou que, quando seu filho nasceu, a ré foi até sua casa questionar se a paternidade, ao que responder ser o menino fruto de relação com o falecido.

Vale consignar que, muito embora nenhum dos filhos unilaterais do de cujus tenha afirmado que a ré estivesse presente por ocasião de cada um dos registros tardios de nascimento ou mesmo mostrado a ela tais documentos, tais fatos não impedem que conhecimento tenha advindo de outras fontes.

Diante de todas essas circunstâncias, tenho por evidente o dolo na conduta da ré, porquanto tinha plena ciência de que o de cujus possuía três filhos unilaterais e, ainda assim, fez inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita na declaração de óbito, com o fim específico de prejudicar o direito deles aos quinhões da herança, favorecendo a filha bilateral.

Por outro lado, a despeito de já ter sido intentada ação de retificação da certidão de óbito e de os filhos unilaterais já terem se habilitado no inventário, fato é que tais circunstâncias são irrelevantes para a configuração do tipo penal de falsidade ideológica.

Com efeito, o delito do art. 299 do Código Penal é formal, assim, para sua consumação, exige-se a mera potencialidade lesiva, sendo prescindível a efetiva lesão patrimonial.

Nesse sentido, vale conferir a lição de Rogério Sanches Cunha:

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documento, o crime previsto no artigo 304 do CP fica absorvido)" (in Manual de Direito Penal, Parte Especial. Volume Único, 6ª edição, editora JusPODIVM, 2014, pg. 696).

A jurisprudência do c. STJ também não é diferente:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO.

ACEITAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

PREJUDICIALIDADE DO MANDAMUS. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA, DE PLANO. CONTRATO DE DOAÇÃO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. INFORMAÇÕES FALSAS QUANTO À INEXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS. TIPICIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA. PREJUÍZO.

PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. REVOLVIMENTO DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

(...)

4. O crime de falsidade ideológica não, obrigatoriamente, deve ser apto à alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, pois, composto de outras figuras nucleares que, uma vez praticadas, já ensejam a tipificação do ato, pois a conjunção"ou", constante do citado dispositivo legal, traz, justamente, a ideia de alternância/de exclusão entre os elementos subjetivos do tipo ali previstos, estando perfectibilizado o delito quando, da conduta, haja aptidão para prejudicar direito de outrem ou para a criação de obrigação ou a alteração de fato juridicamente relevante.

(...)

6. O crime de falsidade ideológica se aperfeiçoa caso o conteúdo inidôneo inserido no documento tenha o condão de produzir seus efeitos jurídicos, com valor probatório, sem necessidade de posterior chancela, para sua concreta validação, situação presente no caso dos autos.

7. O delito insculpido no artigo 299 do Estatuto Penalista, é crime formal, exigindo-se para sua consumação a mera potencialidade lesiva, sendo prescindível a efetiva lesão patrimonial.

8. Não é possível, na via do writ, discutir-se se existiu dolo na conduta dos pacientes, por exigir, tal providência, aprofundado reexame das provas até então colhidas, providência inadmissível na via estreita do mandamus.

9. Habeas corpus não conhecido.

( HC 355.140/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 26/08/2016) – grifo nosso.

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DESCRITO NA DENÚNCIA. OCULTAÇÃO DA PROPRIEDADE DE EMPRESA ENVOLVIDA EM PROCEDIMENTO FISCAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IRRELEVÂNCIA. (...) 3. O crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299, caput, do Código Penal, exige dolo específico, com o intuito de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 4. Restou devidamente descrito na peça acusatória o especial fim de ocultar, para diversas instituições interessadas, o fato de serem a MASTER e a TECNOZEM empresas com mesmo objeto social, mesmo proprietário e sucessão empresarial. 5. Relevante a falsidade, desnecessária é a demonstração de efetivo prejuízo, porquanto o crime de falsidade ideológica tem natureza formal e se consuma tão só com a inserção do falso documento. Precedentes. 6. Recurso em habeas corpus improvido." ( RHC 66.877/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016) – grifo nosso.

Assim sendo, há de ser mantido o decreto condenatório em todos os seus termos.

Ante o exposto, com o parecer , NEGO PROVIMENTO à apelação criminal interposta.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Emerson Cafure

Relator, o Exmo. Sr. Des. Emerson Cafure.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Emerson Cafure, Desª Elizabete Anache e Juiz José Eduardo Neder Meneghelli.

Campo Grande, 12 de agosto de 2019.

RBX

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