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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário : RE 08215634820168120001 MS 0821563-48.2016.8.12.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 0821563-48.2016.8.12.0001/50001 – Campo Grande

Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido: CEMITÉRIO JARDIM DAS PALMEIRAS LTDA - EPP

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL , com fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal.

Em preliminar, alega a existência de repercussão geral. No mérito, sustenta que o acórdão objurgado violou os art. 23, VI e XI e art. 225 da Constituição Federal.

Contrarrazões pelo não seguimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso (f. 17/22).

É o relatório. Decido.

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O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Colhe-se a ementa do acórdão objurgado, in verbis:

"APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO –

MANDADO DE SEGURANÇA – CAPTAÇÃO DE ÁGUA

SUBTERRÂNEA – TAMPONAMENTO DE POÇO –

INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR

SOBRE RECURSOS HÍDRICOS – REEXAME NECESSÁRIO

REALIZADO – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 26, inciso I da CF/88 e art. da

Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, o domínio das

águas superficiais ou subterrâneas pertencem aos Estados e

não aos Municípios, de modo que, inclusive consoante já

reconhecido pelo Órgão Especial deste Tribunal, o ente

municipal não é competente para legislar sobre as águas

subterrâneas e sobre o tamponamento dos poços

artesianos."

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Não se extrai do recurso em exame violação aos preceitos legais tidos por violados, porquanto tal alusão se dá apenas de forma reflexa e indireta, o que não é suficiente para a abertura de instância, pois a matéria apontada como violada, necessariamente, demanda o exame prévio de legislação infraconstitucional local (Lei Estadual nº 3.183//2006 e Decreto Municipal nº 12.071/2012), e inviabiliza a admissão do recurso ante a censura descrita no enunciado sumular de n º 280 1 do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, o seguinte aresto do STF:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA

LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO

CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULAS 279 E 280/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1.

Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido,

seriam necessárias a análise da legislação

infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos

fatos e do material probatório constante dos autos (Súmulas

279 e 280/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento,

com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do

CPC/1973." (ARE 925.400 AgR/MG, 1 ª T, Min.Rel.

ROBERTO BARROSO, j. 07/03/2017)

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Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nego seguimento ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL .

Às providências.

Campo Grande, 12 de agosto de 2019.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente