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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00198616620178120001 MS 0019861-66.2017.8.12.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

13 de agosto de 2019

2ª Câmara Criminal

Recurso Em Sentido Estrito - Nº 0019861-66.2017.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Recorrente : Sebastião Felix Ricaldi Junior

Advogado : José Ferreira Gonçalves (OAB: 14460/MS)

Advogado : Gustavo Ribeiro Capibaribe (OAB: 22304/MS)

Recorrente : Glaucia Villani Moreira

Advogado : Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS)

Recorrente : Vanessa Moisés Furtado

Advogado : Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS)

Advogado : Murilo Medeiros Marques (OAB: 19500/MS)

Advogado : Yan Denny de Amorim Queiroz (OAB: 23429/MS)

Recorrente : Paulo Eduardo Mendes

Advogado : Guilherme Signorini Feldens (OAB: 16159/MS)

Recorrido : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Livia Carla Guadanhim Bariani (OAB: 8705/MS)

Prom. Justiça : José Arturo Iunes Bobadilla Garcia

EMENTA - RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS PELAS DEFESAS – ABORTO COM CONSENTIMENTO DA GESTANTE QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO OU IMPRONÚNCIA – INVIABILIDADE – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – ART. 413 DO CPP – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – NÃO PROVIMENTO, COM O PARECER.

No procedimento do Tribunal do Júri, por ocasião da fase de formação da culpa, apenas é possível a não pronúncia quando, de plano, for possível constatar que as acusações apresentadas são infundadas/improcedentes, do contrário, havendo prova da materialidade e indícios de autoria delitiva, a questão deve ser submetida à apreciação do Tribunal Popular.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, negar provimento aos recursos, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 13 de agosto de 2019.

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques.

Sebastião Félix Ricaldi, Gláucia Villani Moreira, Vanessa Moisés Furtado e Paulo Eduardo Mendes , todos qualificados nos autos, foram denunciados pela prática dos delitos de aborto com consentimento da gestante qualificado pela lesão corporal grave, ocultação de cadáver e tráfico de drogas, pois, segundo a peça acusatória, teriam se associado para o fim de cometer aborto na menor Tahyssa Danielly Furtado Aquino, filha da acusada Vanessa.

Após regular instrução processual do feito, em sua primeira fase, o magistrado da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital pronunciou os réus, acolhendo parcialmente a pretensão acusatória deduzida na denúncia.

SEBASTIÃO foi pronunciado como incurso no art. 126 (aborto com o consentimento da gestante) c/c art. 127 (forma qualificada pela lesão corporal de natureza grave), ambos do Código Penal; art. 211 (ocultação de cadáver) do Código Penal; e no art. 33 (tráfico de drogas) c/c art. 40, III (nas imediações de local de trabalho coletivo – camelódromo de Campo Grande), ambos da Lei n.º 11.343/2006.

GLÁUCIA restou pronunciada como incursa no art. 33 (tráfico de drogas) c/c art. 40, III (nas imediações de local de trabalho coletivo – camelódromo de Campo Grande), ambos da Lei n.º 11.343/2006.

VANESSA foi pronunciada no art. 126 (aborto com o consentimento da gestante) c/c art. 127 (forma qualificada pela lesão corporal de natureza grave), ambos do Código Penal.

PAULO foi pronunciado pelo art. 33 (tráfico de drogas) c/c art. 40, III (nas imediações de local de trabalho coletivo – camelódromo de Campo Grande), ambos da Lei n.º 11.343/2006.

Em suas razões recursais, SEBASTIÃO (fls. 1775-1787), GLÁUCIA (fls. 1789-1801), VANESSA (fls. 1803-1808) e PAULO (fls. 1867-1874), postulam suas absolvições, sob alegação de insuficiência de provas de autoria e/ou materialidade delitiva, ou a impronúncia; VANESSA requer, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de aborto provocado pela gestante, art. 124 do Código Penal.

Contrarrazões do MP às fls. 1819-1828, fls. 1829-1838, fls. 1839-1854 e fls. 1884-1891.

Parecer pelo não provimento dos recursos, fls. 1921-1929.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques. (Relator)

Segundo a denúncia, em 14 de março de 2017, por volta das 21 horas, na rua Itaguassu, n.º 190, Bairro Guanandi, nesta Capital, Vanessa Moisés Furtado, em conluio e unidade de desígnios com Sebastião Félix Ricaldi Júnior, Gláucia Villani Moreira e Paulo Eduardo Mendes, provocaram aborto com o consentimento da gestante Thayssa Danielly Furtado Aquino, filha de Vanessa.

Em conformidade com a peça acusatória, os recorrentes VANESSA, SEBASTIÃO e GLÁUCIA, adquiriram droga (medicamento abortivo) sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, nos dias 8 e 14 de março de 2017, do acusado PAULO, e entregaram a menor Thayssa, induzindo-a a praticar aborto.

Ainda de acordo com a acusação, SEBASTIÃO enterrou o feto expelido por Thayssa no quintal da residência.

Regularmente processado o feito em sua primeira fase, sobreveio a sentença de fls. 1702-1756, que pronunciou os acusados nos seguintes termos: SEBASTIÃO como incurso no art. 126 (aborto com o consentimento da gestante) c/c art. 127 (forma qualificada pela lesão corporal de natureza grave), ambos do Código Penal; art. 211 (ocultação de cadáver) do Código Penal; e no art. 33 (tráfico de drogas) c/c art. 40, III (nas imediações de local de trabalho coletivo), ambos da Lei n.º 11.343/2006; GLÁUCIA no art. 33 (tráfico de drogas) c/c art. 40, III (nas imediações de local de trabalho coletivo), ambos da Lei n.º 11.343/2006; VANESSA no art. 126 (aborto com o consentimento da gestante) c/c art. 127 (forma qualificada pela lesão corporal de natureza grave), ambos do Código Penal; e PAULO no art. 33 (tráfico de drogas) c/c art. 40, III (nas imediações de local de trabalho coletivo), ambos da Lei n.º 11.343/2006.

Nas razões dos recursos em sentido estrito, os réus postulam suas absolvições, sob alegação de insuficiência de provas de autoria e/ou materialidade delitiva, ou a impronúncia; VANESSA requer, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de aborto provocado pela gestante, art. 124 do Código Penal.

Passo à apreciação dos recursos.

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A par disso, é possível formar a conclusão de que a etapa inicial desse procedimento não é destinada a condenar o acusado, mas simplesmente a atestar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, tal como estabelece o art. 413 do CPP. Configurados os elementos esculpidos nesse dispositivo legal, é de rigor que o réu seja pronunciado, de modo a submetê-lo a julgamento perante o tribunal popular.

Nesta ordem de ideias, a sentença de pronúncia nada mais é do que uma decisão de admissibilidade da acusação, quando presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo o julgamento do meritum causae ao Tribunal do Júri.

Quer isto dizer que, havendo ao menos probabilidade de procedência das acusações formuladas pelo Ministério Público, ou seja, apresentando-se verossímeis as alegações contidas na denúncia, não é dado ao juiz togado subtrair a competência constitucional do júri para análise e julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Assim, apenas é possível a não pronúncia (impronúncia, absolvição sumária, desclassificação) daquele a quem se imputa um crime doloso contra a vida quando, de plano, for possível constatar que as acusações apresentadas são infundadas/improcedentes, devendo tal conclusão ser facilmente extraída da análise perfunctória dos elementos de convicção coligidos aos autos, sem grande exercício mental, pois do contrário, havendo mínima indicação de que o sujeito tenha praticado o delito, em outras palavras, havendo mínima probabilidade de procedência da denúncia, cabe ao juiz natural (júri) a análise da questão. Nesta fase procedimental, o magistrado deve, tão somente, proclamar admissível ou não a acusação, sem invadir o mérito da causa.

No caso em tela, após bem ver e examinar todos elementos contidos no processo, conclui-se pela existência de elementos a indicar que os recorrentes, cada qual na medida de suas condutas e tipos penais, possivelmente, tenham praticado os delitos de aborto, ocultação de cadáver e tráfico de drogas descritos na inicial acusatória.

A materialidade delitiva restou devidamente comprovada nos autos, através do boletim de ocorrência de fl. 20, laudo de exame no local dos fatos de fl. 111-118, relatório de necrópsia de fls. 976-977, além das demais peças informativas colhidas na fase investigativa e da prova judicial.

No que se refere à autoria, outrossim, existem elementos que amparam os indícios que recaem sobre os recorrentes, SEBASTIÃO quanto aos crimes de aborto, ocultação de cadáver e tráfico, GLÁUCIA, tráfico, VANESSA, aborto, e, PAULO, tráfico.

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A testemunha Wilker Denis de Souza Ferreira, namorado de Thayssa (pai da criança que ela gestava), declarou em audiência judicial que ficou sabendo do aborto após sua ocorrência; que Thayssa estava muito nervosa com a gravidez, muito apreensiva e preocupada em relação a sua mãe (VANESSA); que Thayssa lhe disse que se sua mãe soubesse da gravidez ela teria que abortar; que Thayssa passou a dizer que era muito nova para ter um filho, que pretendia fazer faculdade, e que se tornar mãe tão jovem atrapalharia; que disse a Thayssa que ele criaria o filho junto com sua mãe (avó paterna); que após a realização do aborto Thayssa lhe telefonou chorando informando que tinha perdido o bebê; que não acreditou, sabendo que ela tinha realizado o aborto, avisou sua mãe que acionou a polícia. (fls. 1145-1146)

VANESSA, em seu interrogatório judicial, noticiou que ficou sabendo da gravidez de sua filha um dia antes de viajar; que Thayssa já estava se submetendo a procedimentos abortivos; que sugeriu à Thayssa que procurasse o coacusado SEBASTIÃO para buscar auxílio; que acompanhou Thayssa durante a ingestão do medicamento Cytotec e a expulsão do feto; que não obrigou Thayssa a adotar qualquer procedimento; que não insistiu para que o SEBASTIÃO adquirisse medicamentos abortivos. (fl. 1423)

SEBASTIÃO, em interrogatório judicial, afirmou que VANESSA o procurou para obter medicamentos abortivos para sua filha Thayssa; que VANESSA lhe indicou procurar a acusada GLÁUCIA, enfermeira da Santa Casa, a qual poderia intermediar a negociação; que GLÁUCIA lhe apontou uma pessoa no camelódromo, o acusado PAULO, e então adquiriu o medicamento; que entregou os medicamentos para VANESSA e foi embora; que não foi PAULO, também conhecido como Fernando, quem lhe entregou o medicamento, tendo indicado uma “rodinha” onde estavam várias pessoas e ali adquiriu o fármaco; que comprou quatro comprimidos por R$ 500,00; que foi VANESSA quem lhe repassou o dinheiro. (fls. 1374-1375)

Além disso, Thayssa narrou que SEBASTIÃO, desde o início, sabia de sua intenção em praticar o aborto e foi quem a auxiliou a enterrar o corpo no quintal da residência logo após expelir o feto.

A gestante Thayssa afirmou que procurou sozinha por métodos abortivos. Afirmou que sua genitora comprou-lhe o medicamento Cytotec. Teria entrado em contato com SEBASTIÃO, que teria entrado em contato com GLÁUCIA, fim de obter o medicamento.

GLÁUCIA, em audiência judicial, declarou que SEBASTIÃO entrou em contato com ela, aduzindo que sua irmã precisava comprar um medicamento; que o levou até as imediações do camelódromo e indicou a pessoa de Fernando (nome correto do acusado PAULO) como alguém que talvez pudesse fornecer-lhe o medicamento; que deu a volta no quarteirão e apanhou-lhe após ele comprar os medicamentos; que, posteriormente, SEBASTIÃO entrou novamente em contato com ela, afirmando que o procedimento abortivo não tivera sucesso; assim retornaram ao camelódromo para efetuar a compra de mais medicamentos; que não sabia das intenções de VANESSA ou qualquer outro detalhe em relação ao aborto cometido, acreditando que o remédio era

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para irmã de SEBASTIÃO. (fl. 1423)

PAULO, pronunciado apenas quanto ao delito de tráfico, foi aquele quem GLÁUCIA indicou a SEBASTIÃO como a possível pessoa que teria o medicamento abortivo para vender; embora PAULO tenha negado em Juízo (fl. 1375), os elementos apontam para a prática deste delito.

GLÁUCIA declarou quem em uma oportunidade necessitou usar o Cytotec que foi PAULO quem lhe forneceu, por isso, o indicou a SEBASTIÃO; SEBASTIÃO declarou que procurou PAULO no camelódromo e, embora este não tenha lhe vendido o abortivo, o encaminhou em direção a algumas pessoas, uma “rodinha”, onde adquiriu o fármaco de um desconhecido.

Com base em tais elementos não é possível absolver/impronunciar referido acusado, cabendo a juiz natural da causa, o júri, examinar a questão.

Não bastasse todos os elementos acima apontados, pela excelência de seus fundamentos, utilizo como razões complementares de decidir um trecho do bem lançado parecer ministerial, in verbis:

“Em depoimento judicial, o recorrente Sebastião relatou que, compelido pela recorrente Vanessa, contatou a recorrente Gláucia na intenção de conseguir um medicamento abortivo. Afirmou que Gláucia o levou até as imediações do ‘camelódromo’ e indicou a pessoa de Paulo, dizendo que ele saberia quem vendia o medicamento. Ainda informou que, em ambas as vezes que adquiriu o medicamento, o entregou a Vanessa.

Da mesma forma, a gestante Thayssa relatou, em Juízo, que Sebastião foi até sua residência entregar o medicamento. Além disso, narrou que a mãe Vanessa esteve com ela a todo momento, acompanhando a filha durante o processo abortivo.

A recorrente Gláucia afirmou, em seu depoimento judicial, que foi contatada por Sebastião para conseguir a medicação. Nas duas vezes em que Sebastião precisou do abortivo, Gláucia afirmou que o levou até Paulo. Ainda narrou que conheceu Paulo em razão de ter precisado do mesmo medicamento em momento anterior.

Quando ouvida em juízo, a recorrente Vanessa negou ter contatado Sebastião para compra do medicamento, alegando que a filha foi quem entrou em contato com ele, e este deixou o remédio na sua casa enquanto estava viajando com o namorado.

Todavia, admitiu que acompanhou todo o processo de aborto da filha, não se opondo em momento algum à prática delituosa, deixando, inclusive, o dinheiro referente à segunda compra do medicamento em casa para que Thayssa resolvesse a situação.

Em que pese a alegação defensiva de que não há certeza se o medicamento se trata de ‘Cytotec’, todos os recorrentes, bem como a gestante, confirmaram que a menor fez uso de tal medicamento.

Ademais, a testemunha Wilker Denis afirmou em juízo que a menor tinha medo de contar da gravidez para a mãe, dizendo em vários momentos que, se ela soubesse, obrigaria-a a abortar.

Ressalta-se que na fase da pronúncia o juiz realiza um mero juízo

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de admissibilidade, sendo necessária a presença de materialidade e indícios de autoria, os quais, por todos os outros elementos já mencionados, mostram-se presentes.

Diante de todo o exposto, temos que não há como acolher os pleitos pela impronúncia, sob a alegação de ausência de provas, uma vez que todo o conjunto probatório comprova que há indícios suficientes da prática dos crimes de aborto, tráfico de drogas e ocultação de cadáver pelos recorrentes, os quais, inclusive, deixaram claro a todo momento que o medicamento foi adquirido e que a menor ingeriu as pílulas, abortando o feto.

(…)

Em relação ao pleito da recorrente Vanessa para a desclassificação do aborto com o consentimento da gestante, previsto no artigo 126 do CP, para aborto provocado pela gestante, previsto no artigo 124 do mesmo diploma, temos que da mesma forma não merece guarida, uma vez que restou demonstrado ter obrigado sua filha Thayssa a ingerir o medicamento.”

Todos esses aspectos revelam a plausibilidade da tese deduzida pelo Ministério Público na denúncia, acolhida parcialmente na decisão de pronúncia, sendo possível que os recorrentes sejam os responsáveis pelos delitos imputados, VANESSA, aborto; SEBASTIÃO, aborto, ocultação de cadáver e tráfico de drogas, e GLÁUCIA e PAULO, tráfico; o que será melhor e definitivamente examinado por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri, inclusive quanto às teses defensivas deduzidas.

Correta, portanto, a sentença ao proclamar admissível a acusação, sem invasão ao mérito da causa, uma vez que presentes a materialidade dos fatos e indícios suficientes das autorias, nos exatos termos do que dispõe a norma do art. 413 do CPP.

Nesse sentido:

“PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOCORRÊNCIA. 1. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo certeza, mas tão somente o exame de prova da materialidade e de indícios da autoria. 2. No caso, não há nenhuma ilegalidade na sentença de pronúncia que apresentou fundamentação suficiente, dentro dos estreitos limites o artigo 413, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, para submeter o ora agravante a julgamento pelo Tribunal do Júri, mormente quanto à qualificadora do motivo torpe. 3. Inexistente a nulidade por excesso de linguagem, visto que as instâncias ordinárias limitaram-se a descrever os fatos e a apontar os indícios de participação do acusado no crime, não emitindo qualquer juízo de valor capaz de influir no ânimo dos integrantes do Conselho de Sentença. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 528.626/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, 5ª TURMA, j. 20/10/2015)

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“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O acolhimento da tese recursal, no sentido de que o acusado teria desistido voluntariamente de prosseguir na prática delituosa, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 2. É a pronúncia reconhecimento de justa causa para a fase do júri, com a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e indícios de autoria, não representando juízo de procedência da culpa. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 815.615/SC, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, j. 15/03/2016)”

“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – (...) – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.1. No procedimento do Tribunal do Júri, a absolvição sumária é admitida somente quando o denunciado fizer prova precisa, completa e indiscutível da causa de exclusão de crime cuja presença declarou existir. Havendo qualquer dúvida sobre a participação dos agentes, deve o réu ser pronunciado, no sentido de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal Popular, que terá a responsabilidade de analisar essa questão. Esse entendimento está em plena sintonia com o princípio do ‘in dubio pro societate’, cujas premissas são dominantes na fase inicial do procedimento especial do júri. (…) (TJMS, RESE 0002878-94.2014.8.12.0001, Rel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, 2ª Câmara Criminal, minha relatoria, j. 09/05/2016)”

Logo, não há falar em absolvição sumária ou impronúncia de nenhum dos recorrentes.

Finalizando, devo destacar que as provas coligidas apontam para indícios suficientes de autoria da prática do crime de aborto com o consentimento da gestante praticado pela acusada VANESSA, sendo que referidos elementos demonstraram, em tese, que teria forçado/obrigado sua filha Thayssa a ingerir o medicamento, não podendo, neste momento, ser desclassificada a conduta para partícipe no crime de aborto provocado pela própria gestante (art. 124 do CP).

Forte em tais razões, não obstante os argumentos das combativas defesas e ponderada a razoabilidade da tese acusatória, devidamente balizada na decisão de pronúncia, cabe aos jurados, na exata manifestação de sua soberania constitucional, julgar os fatos, sendo medida imperativa a submissão do recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, na esteira do devido processo legal.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, Des. José Ale Ahmad Netto e Des. Jonas Hass Silva Júnior.

Campo Grande, 13 de agosto de 2019.

AFB