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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00198616620178120001 MS 0019861-66.2017.8.12.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

13 de agosto de 2019

2ª Câmara Criminal

Recurso Em Sentido Estrito - Nº 0019861-66.2017.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Recorrente : Sebastião Felix Ricaldi Junior

Advogado : José Ferreira Gonçalves (OAB: 14460/MS)

Advogado : Gustavo Ribeiro Capibaribe (OAB: 22304/MS)

Recorrente : Glaucia Villani Moreira

Advogado : Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS)

Recorrente : Vanessa Moisés Furtado

Advogado : Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS)

Advogado : Murilo Medeiros Marques (OAB: 19500/MS)

Advogado : Yan Denny de Amorim Queiroz (OAB: 23429/MS)

Recorrente : Paulo Eduardo Mendes

Advogado : Guilherme Signorini Feldens (OAB: 16159/MS)

Recorrido : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Livia Carla Guadanhim Bariani (OAB: 8705/MS)

Prom. Justiça : José Arturo Iunes Bobadilla Garcia

EMENTA - RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS PELAS DEFESAS – ABORTO COM CONSENTIMENTO DA GESTANTE QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO OU IMPRONÚNCIA – INVIABILIDADE – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – ART. 413 DO CPP – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – NÃO PROVIMENTO, COM O PARECER.

No procedimento do Tribunal do Júri, por ocasião da fase de formação da culpa, apenas é possível a não pronúncia quando, de plano, for possível constatar que as acusações apresentadas são infundadas/improcedentes, do contrário, havendo prova da materialidade e indícios de autoria delitiva, a questão deve ser submetida à apreciação do Tribunal Popular.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, negar provimento aos recursos, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 13 de agosto de 2019.

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques.

Sebastião Félix Ricaldi, Gláucia Villani Moreira, Vanessa Moisés Furtado e Paulo Eduardo Mendes , todos qualificados nos autos, foram denunciados pela prática dos delitos de aborto com consentimento da gestante qualificado pela lesão corporal grave, ocultação de cadáver e tráfico de drogas, pois, segundo a peça acusatória, teriam se associado para o fim de cometer aborto na menor Tahyssa Danielly Furtado Aquino, filha da acusada Vanessa.

Após regular instrução processual do feito, em sua primeira fase, o magistrado da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital pronunciou os réus, acolhendo parcialmente a pretensão acusatória deduzida na denúncia.

SEBASTIÃO foi pronunciado como incurso no art. 126 (aborto com o consentimento da gestante) c/c art. 127 (forma qualificada pela lesão corporal de natureza grave), ambos do Código Penal; art. 211 (ocultação de cadáver) do Código Penal; e no art. 33 (tráfico de drogas) c/c art. 40, III (nas imediações de local de trabalho coletivo – camelódromo de Campo Grande), ambos da Lei n.º 11.343/2006.

GLÁUCIA restou pronunciada como incursa no art. 33 (tráfico de drogas) c/c art. 40, III (nas imediações de local de trabalho coletivo – camelódromo de Campo Grande), ambos da Lei n.º 11.343/2006.

VANESSA foi pronunciada no art. 126 (aborto com o consentimento da gestante) c/c art. 127 (forma qualificada pela lesão corporal de natureza grave), ambos do Código Penal.

PAULO foi pronunciado pelo art. 33 (tráfico de drogas) c/c art. 40, III (nas imediações de local de trabalho coletivo – camelódromo de Campo Grande), ambos da Lei n.º 11.343/2006.

Em suas razões recursais, SEBASTIÃO (fls. 1775-1787), GLÁUCIA (fls. 1789-1801), VANESSA (fls. 1803-1808) e PAULO (fls. 1867-1874), postulam suas absolvições, sob alegação de insuficiência de provas de autoria e/ou materialidade delitiva, ou a impronúncia; VANESSA requer, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de aborto provocado pela gestante, art. 124 do Código Penal.

Contrarrazões do MP às fls. 1819-1828, fls. 1829-1838, fls. 1839-1854 e fls. 1884-1891.

Parecer pelo não provimento dos recursos, fls. 1921-1929.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques. (Relator)

Segundo a denúncia, em 14 de março de 2017, por volta das 21 horas, na rua Itaguassu, n.º 190, Bairro Guanandi, nesta Capital, Vanessa Moisés Furtado, em conluio e unidade de desígnios com Sebastião Félix Ricaldi Júnior, Gláucia Villani Moreira e Paulo Eduardo Mendes, provocaram aborto com o consentimento da gestante Thayssa Danielly Furtado Aquino, filha de Vanessa.

Em conformidade com a peça acusatória, os recorrentes VANESSA, SEBASTIÃO e GLÁUCIA, adquiriram droga (medicamento abortivo) sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, nos dias 8 e 14 de março de 2017, do acusado PAULO, e entregaram a menor Thayssa, induzindo-a a praticar aborto.

Ainda de acordo com a acusação, SEBASTIÃO enterrou o feto expelido por Thayssa no quintal da residência.

Regularmente processado o feito em sua primeira fase, sobreveio a sentença de fls. 1702-1756, que pronunciou os acusados nos seguintes termos: SEBASTIÃO como incurso no art. 126 (aborto com o consentimento da gestante) c/c art. 127 (forma qualificada pela lesão corporal de natureza grave), ambos do Código Penal; art. 211 (ocultação de cadáver) do Código Penal; e no art. 33 (tráfico de drogas) c/c art. 40, III (nas imediações de local de trabalho coletivo), ambos da Lei n.º 11.343/2006; GLÁUCIA no art. 33 (tráfico de drogas) c/c art. 40, III (nas imediações de local de trabalho coletivo), ambos da Lei n.º 11.343/2006; VANESSA no art. 126 (aborto com o consentimento da gestante) c/c art. 127 (forma qualificada pela lesão corporal de natureza grave), ambos do Código Penal; e PAULO no art. 33 (tráfico de drogas) c/c art. 40, III (nas imediações de local de trabalho coletivo), ambos da Lei n.º 11.343/2006.

Nas razões dos recursos em sentido estrito, os réus postulam suas absolvições, sob alegação de insuficiência de provas de autoria e/ou materialidade delitiva, ou a impronúncia; VANESSA requer, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de aborto provocado pela gestante, art. 124 do Código Penal.

Passo à apreciação dos recursos.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A par disso, é possível formar a conclusão de que a etapa inicial desse procedimento não é destinada a condenar o acusado, mas simplesmente a atestar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, tal como estabelece o art. 413 do CPP. Configurados os elementos esculpidos nesse dispositivo legal, é de rigor que o réu seja pronunciado, de modo a submetê-lo a julgamento perante o tribunal popular.

Nesta ordem de ideias, a sentença de pronúncia nada mais é do que uma decisão de admissibilidade da acusação, quando presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo o julgamento do meritum causae ao Tribunal do Júri.

Quer isto dizer que, havendo ao menos probabilidade de procedência das acusações formuladas pelo Ministério Público, ou seja, apresentando-se verossímeis as alegações contidas na denúncia, não é dado ao juiz togado subtrair a competência constitucional do júri para análise e julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Assim, apenas é possível a não pronúncia (impronúncia, absolvição sumária, desclassificação) daquele a quem se imputa um crime doloso contra a vida quando, de plano, for possível constatar que as acusações apresentadas são infundadas/improcedentes, devendo tal conclusão ser facilmente extraída da análise perfunctória dos elementos de convicção coligidos aos autos, sem grande exercício mental, pois do contrário, havendo mínima indicação de que o sujeito tenha praticado o delito, em outras palavras, havendo mínima probabilidade de procedência da denúncia, cabe ao juiz natural (júri) a análise da questão. Nesta fase procedimental, o magistrado deve, tão somente, proclamar admissível ou não a acusação, sem invadir o mérito da causa.

No caso em tela, após bem ver e examinar todos elementos contidos no processo, conclui-se pela existência de elementos a indicar que os recorrentes, cada qual na medida de suas condutas e tipos penais, possivelmente, tenham praticado os delitos de aborto, ocultação de cadáver e tráfico de drogas descritos na inicial acusatória.

A materialidade delitiva restou devidamente comprovada nos autos, através do boletim de ocorrência de fl. 20, laudo de exame no local dos fatos de fl. 111-118, relatório de necrópsia de fls. 976-977, além das demais peças informativas colhidas na fase investigativa e da prova judicial.

No que se refere à autoria, outrossim, existem elementos que amparam os indícios que recaem sobre os recorrentes, SEBASTIÃO quanto aos crimes de aborto, ocultação de cadáver e tráfico, GLÁUCIA, tráfico, VANESSA, aborto, e, PAULO, tráfico.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A testemunha Wilker Denis de Souza Ferreira, namorado de Thayssa (pai da criança que ela gestava), declarou em audiência judicial que ficou sabendo do aborto após sua ocorrência; que Thayssa estava muito nervosa com a gravidez, muito apreensiva e preocupada em relação a sua mãe (VANESSA); que Thayssa lhe disse que se sua mãe soubesse da gravidez ela teria que abortar; que Thayssa passou a dizer que era muito nova para ter um filho, que pretendia fazer faculdade, e que se tornar mãe tão jovem atrapalharia; que disse a Thayssa que ele criaria o filho junto com sua mãe (avó paterna); que após a realização do aborto Thayssa lhe telefonou chorando informando que tinha perdido o bebê; que não acreditou, sabendo que ela tinha realizado o aborto, avisou sua mãe que acionou a polícia. (fls. 1145-1146)

VANESSA, em seu interrogatório judicial, noticiou que ficou sabendo da gravidez de sua filha um dia antes de viajar; que Thayssa já estava se submetendo a procedimentos abortivos; que sugeriu à Thayssa que procurasse o coacusado SEBASTIÃO para buscar auxílio; que acompanhou Thayssa durante a ingestão do medicamento Cytotec e a expulsão do feto; que não obrigou Thayssa a adotar qualquer procedimento; que não insistiu para que o SEBASTIÃO adquirisse medicamentos abortivos. (fl. 1423)

SEBASTIÃO, em interrogatório judicial, afirmou que VANESSA o procurou para obter medicamentos abortivos para sua filha Thayssa; que VANESSA lhe indi...