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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0025903-10.2012.8.12.0001 MS 0025903-10.2012.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
15/08/2019
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00259031020128120001_427af.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIAAÇÃO PREVIDENCIÁRIAPRELIMINARINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZOACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃOCAUSA DE NATUREZA ACIDENTÁRIAPRELIMINAR AFASTADAMÉRITO – DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DESDE O PRIMEIRO AFASTAMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO À ÉPOCACIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE COM A PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZOAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIATERMO INICIALJUNTADA DO LAUDO PERICIALCONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISVERBA ADVOCATÍCIA – ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIATEMA 810 – ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 ALTERADO PELA LEI 11.960/09 – ÍNDICE IPCA/ERECURSOS VOLUNTÁRIOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTOREMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

Comprovado que a incapacidade da autora decorre de doença do trabalho que por sua vez é equiparada a acidente de trabalho (art. 20, inciso II, Lei nº 8.213/91), é da competência da Justiça Estadual processar e julgar a demanda. Preliminar afastada. O auxílio-doença acidentário é concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Sendo assim, incabível a concessão do benefício à autora desde o seu primeiro afastamento do trabalho, vez que há indícios nos autos de que posteriormente ela retornou ao labor, o que afasta a consolidação das lesões, requisito previsto para o recebimento do benefício. O termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez é a data da juntada do laudo pericial. O INSS não é isento do pagamento de custas, mas possui a prerrogativa de realizar o recolhimento ao final do processo, se vencido, conforme previsão da Súmula 178 do STJ. De acordo com o enunciado da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Atendendo ao comando contido no Tema 810 dos recursos com repercussão geral do STF, devem ser fixados os juros de mora de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E sobre o débito objeto da condenação.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744531303/apelacao-apl-259031020128120001-ms-0025903-1020128120001

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