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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
15/08/2019
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00259031020128120001_427af.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

13 de agosto de 2019

4ª Câmara Cível

Apelação / Remessa Necessária - Nº 0025903-10.2012.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande

Apelante : Carla Rita de Cássia Nogueira

Advogada : Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS)

Advogada : Adriana Karla Morais Cantero Mello (OAB: 15500/MS)

Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procuradora : Lariane Carvalho Pereira Donato (OAB: 927624/SP)

Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procuradora : Lariane Carvalho Pereira Donato (OAB: 927624/SP)

Apelada : Carla Rita de Cássia Nogueira

Advogada : Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS)

Advogada : Adriana Karla Morais Cantero Mello (OAB: 15500/MS)

EMENTA – APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRELIMINAR – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO – ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO – CAUSA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DESDE O PRIMEIRO AFASTAMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO À ÉPOCA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE COM A PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – TERMO INICIAL – JUNTADA DO LAUDO PERICIAL – CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – VERBA ADVOCATÍCIA – ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMA 810 – ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 ALTERADO PELA LEI 11.960/09 – ÍNDICE IPCA/E – RECURSOS VOLUNTÁRIOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO – REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

Comprovado que a incapacidade da autora decorre de doença do trabalho que por sua vez é equiparada a acidente de trabalho (art. 20, inciso II, Lei nº 8.213/91), é da competência da Justiça Estadual processar e julgar a demanda. Preliminar afastada.

O auxílio-doença acidentário é concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Sendo assim, incabível a concessão do benefício à autora desde o seu primeiro afastamento do trabalho, vez que há indícios nos autos de que posteriormente ela retornou ao labor, o que afasta a consolidação das lesões, requisito

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previsto para o recebimento do benefício.

O termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez é a data da juntada do laudo pericial.

O INSS não é isento do pagamento de custas, mas possui a prerrogativa de realizar o recolhimento ao final do processo, se vencido, conforme previsão da Súmula 178 do STJ.

De acordo com o enunciado da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

Atendendo ao comando contido no Tema 810 dos recursos com repercussão geral do STF, devem ser fixados os juros de mora de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E sobre o débito objeto da condenação.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, afastar a preliminar, negar provimento aos recursos de Carla e do INSS e retificar parcialmente a sentença em reexame necessário, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 13 de agosto de 2019.

Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva - Relator

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R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Carla Rita de Cássia Nogueira e Instituto Nacional de Seguro Social - INSS apelam da sentença do juízo 12ª vara cível da comarca de Campo Grande que julgou procedente a ação previdenciária para determinar a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez à autora, no valor mensal fixado em conformidade ao disposto no artigo 42, da Lei 8.213/91, determinando que o termo inicial seja o da data da elaboração do laudo pericial.

A apelante Carla Rita de Cássia Nogueira, em suas razões (f. 384-391), pugna pela substituição dos benefícios previdenciários deferidos, pelo benefício de natureza acidentária, mesmo porque a Aposentadoria por Invalidez igualmente possui natureza acidentária.

Defende que faz jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário desde a data do seu primeiro afastamento (2010), com a posterior implementação do benefício de aposentadoria por invalidez a contar da apresentação do laudo em juízo, nos termos da disposição contida no art. 62, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991.

Requer o provimento do recurso para que a apelada seja condenada a substituir os benefícios previdenciários concedidos à apelante pelos benefícios de natureza acidentária, bem como ao pagamento de auxílio-doença até a data do laudo pericial apresentado, data na qual deverá implantar o competente benefício de aposentadoria por invalidez acidentária.

Já o apelante Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, em suas razões (f. 401-408), alega preliminarmente a incompetência absoluta do juízo, sob o fundamento de que a causa da incapacidade laboral não é acidentária, o que atrai a competência da justiça federal para seu julgamento.

No mérito, aduz que a autora exerceu atividades laborais habituais de 12/2007 a 02/2017, fato comprovado pelo extrato do CNIS, não podendo, portanto, receber a aposentadoria por invalidez desde 2013 como determinado na sentença, sobretudo por implicar em cumulação de benefício previdenciário com verba salarial, o que é vedado.

Com relação à correção monetária, diz ser aplicável o índice monetária TR, estipulado como índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, tal como previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que foi declarado constitucional pelo STF.

Requer o provimento do recurso para que seja reformada in totum a sentença guerreada.

Contrarrazões às f. 413-418; 419-421.

A sentença também foi submetida à remessa necessária.

V O T O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. (Relator)

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julgou procedente a ação previdenciária para determinar a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez à autora, no valor mensal fixado em conformidade ao disposto no artigo 42, da Lei 8.213/91, sendo o termo inicial a data da elaboração do laudo pericial.

A apelante Carla Rita de Cássia Nogueira, em suas razões (f. 384-391), pugna pela substituição dos benefícios previdenciários deferidos, pelo benefício de natureza acidentária, mesmo porque a Aposentadoria por Invalidez igualmente possui natureza acidentária.

Defende que faz jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário desde a data do seu primeiro afastamento (2010), com a posterior implementação do benefício de aposentadoria por invalidez a contar da apresentação do laudo em juízo, nos termos da disposição contida no art. 62, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991.

Requer provimento do recurso para que a apelada seja condenada a substituir os benefícios previdenciários concedidos à apelante pelos benefícios de natureza acidentária, bem como ao pagamento de auxílio-doença até a data do laudo pericial apresentado, data na qual deverá implantar o competente benefício de aposentadoria por invalidez acidentária.

Já o apelante Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, em suas razões (f. 401-408), alega preliminarmente a incompetência absoluta do juízo, sob o fundamento de que a causa da incapacidade laboral não é acidentária, o que atrai a competência da justiça federal para seu julgamento.

No mérito, aduz que a autora exerceu atividades laborais habituais de 12/2007 a 02/2017, fato comprovado pelo extrato do CNIS, não podendo, portanto, receber a aposentadoria por invalidez desde 2013 como determinado na sentença, sobretudo por implicar em cumulação de benefício previdenciário com verba salarial, o que é vedado.

Com relação à correção monetária, diz ser aplicável o índice monetária TR, estipulado como índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, tal como previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que foi declarado constitucional pelo STF.

Requer provimento do recurso para que seja reformada in totum a sentença.

Contrarrazões às f. 413-418; 419-421.

A sentença também foi submetida à remessa necessária.

1. Da admissibilidade recursal

Os recursos são tempestivos. Com relação ao preparo, a autora é beneficiária da gratuidade da justiça (f. 62), e a autarquia é isenta ao recolhimento dessa verba (art. 1.007, § 1º, CPC).

Sendo assim, presente os requisitos extrínsecos de admissibilidade, recebo-os nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012, CPC, e passo a análise conjunta dos recursos voluntários.

2. Da preliminar de incompetência absoluta do juízo

Por questão de prejudicialidade da matéria, passa-se à análise da preliminar de incompetência absoluta do juízo arguida pelo INSS em suas razões .

O recorrente sustenta que a causa da incapacidade laboral não é acidentária, o que atrai a competência da justiça federal para seu julgamento.

O art. 109, I, da Constituição Federal, delimita que:

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Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas nas condições de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Percebe-se que as causas que versam sobre acidente de trabalho são exceção à competência da justiça federal, por mais que intentadas contra União, entidade autárquica ou empresa pública federal.

A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 15, a qual dispõe que Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. No mesmo sentido, publicou a Súmula nº 229, cuja redação determina que É competente para ação de acidente de trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instancia, ainda que seja parte autarquia seguradora.

Os dispositivos da Lei nº 8.213/91 definem acidente de trabalho da seguinte maneira:

Art. 19. Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho;

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

(...)

§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; (...)

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do quadro emocional, que se mantém em atividade até hoje e invalida a periciada para qualquer tipo de labor.

Finalizou dizendo que a síndrome do esgotamento profissional com sintomas depressivos e paranoides incapacitam permanentemente a periciada para qualquer tipo de atividade profissional, devendo ser encaminhada para aposentadoria por invalidez permanente decorrente de doença.

Ficou introverso, dessa maneira, que os problemas psiquiátricos que incapacitaram permanentemente a autora são decorrentes do stress vivido no seu local de trabalho, em especial pelo preconceito que sofria diante de sua condição física, bem como por ter integrado o quadro de empregados diante da cota havida para deficientes físicos; sem contar o assédio que sofria no anseio de que apresentasse resultados satisfatórios.

As demandas desse jaez, em que os segurados buscam a aposentadoria por invalidez diante de problemas psiquiátricos desencadeados pelo ambiente do trabalho é cada vez mais comum. A competitividade do mundo atual; o volume desumano de trabalho; a necessidade de constante apresentação de resultados satisfatórios sob pena de demissão; têm feito com que os funcionários esgotem suas reservas mentais, momento em que são acometidos por diversas patologias de ordem psicológica.

Portanto, a configuração do acidente de trabalho por equiparação, à luz do art. 20, inciso II, da Lei nº 8.213/91, uma vez que, embora que o stress vivido pela autora no ambiente de trabalho não seja a única causa dos seus distúrbios psiquiátricos, contribuíram, nas palavras do perito, como fator de desestabilização e agravamento do quadro emocional, que se mantém em atividade até hoje e invalida a periciada para qualquer tipo de labor.

Com isso, tratando-se de ação previdenciária cuja causa de pedir decorre de acidente de trabalho por equiparação, resta afastada a alegação de incompetência do juízo, com fulcro nas Súmulas nº 15 e 229 do STF.

Sobre o tema:

PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA COSTUREIRA

TENDINITE DOENÇA DO TRABALHO LEI Nº 8.213/91- ART. 20, II

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Nos termos do art. 20, inciso II, da Lei nº 8.213/91, equipara-se, também, ao acidente de trabalho a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. Compete à Justiça Comum Estadual o processo e o julgamento de ação visando à concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade ou redução de capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho. ( TRF 4ª Região- AC 0020783-54.2011.404.9999; PR; Quinta Turma; Rel. Des. Rogério Favreto; julgado em 27/03/2012).

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RECURSO IMPROVIDO. 1. Ao contrário do que entendeu o juiz da causa, a doença degenerativa restou agravada pelo desempenho do desvio de função, mais precisamente o descarregamento de caminhão com móveis, uma vez que o apelante trabalhava na empresa como vendedor. Consequentemente, embora a moléstia seja degenerativa, as lesões sofridas no desvio do exercício de seu labor acabaram por agravar o quadro clínico do apelante, daí o porque de enquadrar-se nas hipóteses de acidente do trabalho, ainda que esta não seja a única causa, restando afastada a alegada incompetência e nulidade da sentença. 2. Apesar de ter afirmado o surgimento de nova patologia (depressão profunda e síndrome do pânico) resultante da primeira, que impossibilitariam o apelante definitivamente para o desempenho de sua atividade laboral, temse que os documentos ditos novos apresentam datas anteriores à realização da perícia, de forma que a existência de patologia decorrente da doença acometida pelo apelante deveria ter sido submetida à prova pericial. Frise-se que apesar de ter alegado que por ocasião da perícia o médico recusou-se a acolher aludidos documentos, estes somente foram acostados aos autos após elaboração do laudo pericial que atestou a capacidade laboral do recorrente, ou seja, após a intimação do apelante, quando já decorridos mais de dois meses da perícia e três meses da confecção dos referidos documentos. Portanto, cabendo ao apelante fazer prova do direito alegado no momento oportuno, como não o fez, não pode agora, sob a alegação de fatos novos, requerer a elaboração de perícia complementar, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido de aposentadoria, uma vez que a invalidez laboral não foi comprovada. ( TJMS . Apelação Cível n. 0002417-04.2010.8.12.0021, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 11/04/2013, p: 17/04/2013).

Por tais fundamentos, afasto a preliminar de incompetência absoluta do juízo.

3. Do mérito

3.1. Do auxílio-doença acidentário

Em seu apelo, a autora defende que faz jus ao recebimento do auxíliodoença acidentário desde a data do seu primeiro afastamento (2010), com a posterior implementação do benefício de aposentadoria por invalidez a contar da apresentação do laudo em juízo, nos termos da disposição contida no art. 62, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991.

Isso porque, o perito respondeu no laudo pericial (f. 324-333), especificamente no quesito nº 5, que a autora Apresenta patologia psiquiátrica desde 2010.

Sem razão a apelante.

Na inicial, a autora confessou que encontra-se afastada através do INSS desde julho de 2010, percebendo como benefício o auxílio doença sob o NB nº 123684298. (f. 4). O benefício objeto da NB nº 123684298 é o auxílio-doença previdenciário.

O auxílio-doença previdenciário, previsto no art. 59 da Lei nº 8.213/91 é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua

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atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Já o auxílio-doença acidentário, regido pelo art. 86 da mesma legislação, é concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Veja-se, então, que o dispositivo determina que, com relação ao benefício devido pela ocorrência de acidente de trabalho, há a necessidade de consolidação das lesões, isto é, de que elas sejam irreversíveis e que resultem em sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.

Sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA INSS AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO INSUBSISTENTE PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU AS SEQUELAS DAS LESÕES DE FORMA PARCIAL E PERMANENTE AMPUTAÇÃO TOTAL DA 3ª FALANGE DO DEDO DA MÃO DIREITA E LESÃO EM OUTROS DOIS DEDOS NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA DO SEGURADO E O TRABALHO DESENVOLVIDO TERMO INICIAL DATA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

OBSERVÂNCIA DO RESP. nº 1.495.146 CUSTAS DEVIDAS PELO INSS PAGAMENTO AO FINAL DA DEMANDA REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O artigo 86, da Lei n.º 8.213/91, prevê que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidadas as lesões, houver sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O termo inicial para o pagamento do benefício deverá ser a partir do indeferimento do pedido administrativo, tendo em vista que o benefício de auxílio doença foi indeferido. Incidirá sobre a condenação juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo INPC conforme estabelecido em sentença. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual, a teor da Súmula 178 do STJ. ( TJMS . Apelação/Remessa Necessária n. 0806299-62.2015.8.12.0021, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 24/07/2019, p: 25/07/2019).

Na contestação, o INSS juntou aos autos a NB nº 5159085447 (f. 85), espécie 31 (auxílio-doença previdenciário), com data de início de benefício (DIB) em 18/02/2006, cessado em 30/04/2007; e a NB nº 5416644679, também espécie 31, com data de início de benefício em 07/07/2010, cessado em 31/05/2012.

A autora já recebeu o benefício de auxílio-doença previdenciário em dois períodos distintos (2007; 2010-2012) o que comprova que as lesões não estavam consolidadas, uma vez que, se estivessem, o primeiro benefício concedido não seria cessado, mas, sim, convertido em auxílio-doença acidentário (art. 86, § 2º da Lei nº 8.213/91).

Com efeito, inexiste também nos autos qualquer irresignação pela

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autora na seara administrativa. Já que ela defende que faz jus ao benefício acidentário, poderia, por exemplo, ter se insurgido contra as reiteradas decisões que lhe concediam o benefício previdenciário, contudo, não o fez.

Em verdade, a consolidação das lesões de ordem psiquiátrica da autora só foi comprovada através do segundo laudo pericial produzido em juízo, em 26/07/2017 (f. 324-333), uma vez que, após a realização da primeira perícia judicial, em março de 2013 (f. 136-145), a autora voltou a desempenhar sua atividade de labor em alguns períodos (f. 156-158; 183; 211).

A propósito:

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS, NA COLUNA E NOS MEMBROS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUAISQUER ATIVIDADES LABORATIVAS, A TRABALHADORA NÃO FAZ JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PRESENTES, TODAVIA, NEXO CAUSAL - CONCAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, A OBREIRA TEM DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%. REFORMA DO JULGADO SINGULAR, NESSE PARTICULAR. ACIDENTE DO TRABALHO. VINCULAÇÃO AOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADEMAIS, O BENEFÍCIO CONCEDIDO - AUXÍLIOACIDENTE - É INFERIOR AOS PRETENDIDOS - AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA -INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO E VIABILIDADE DO JUDICIÁRIO DE REDUZIR O PEDIDO INICIAL. A parte, quando ajuíza a ação, não tem condições de estabelecer um preciso parecer médico para saber qual o grau da sua incapacidade e se a lesão que sofre é passageira ou perene, total ou parcial, informação essa que somente surge no momento em que é feita a perícia judicial. (...) ( TJSP ; Apelação / Remessa Necessária 0016426-83.2012.8.26.0223; Rel. Des. Valdecir José do Nascimento; 16ª Câmara de Direito Público; j: 18/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019).

Dessa feita, a comprovação de irreversibilidade da condição clínica da autora através da perícia judicial, fez com que o juízo singular julgasse procedente a ação e condenasse a autarquia a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez à segurada, não sendo devido auxílio-doença acidentário no período anterior, diante da incomprovação à época da consolidação das lesões.

3.2. Da cumulação de verba salarial com aposentadoria por invalidez

O apelante réu sustenta que a autora exerceu atividades laborais habituais de 12/2007 a 02/2017, fato comprovado pelo extrato do CNIS, não podendo, portanto, receber a aposentadoria por invalidez desde 2013 como determinado na sentença, sobretudo por implicar em cumulação de benefício previdenciário com verba salarial, o que é vedado.

Na sentença (f. 375-378), o juízo decidiu que:

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Nogueira, no valor mensal fixado em conformidade no artigo 42 da benefício de aposentadoria por invalidez em benefício da requerente Carla Rita Lei 8.213/91. O termo inicial do benefício é a data da elaboração do laudo pericial, oportunidade em que foi constatada a incapacidade da parte requerente para o trabalho, uma vez que a perícia não especificou a data em que a enfermidade causou o impedimento para o desempenho da atividade laborativa. Deverão ser descontadas, na liquidação, as eventuais parcelas recebidas administrativamente, em sendo o caso.

O laudo pericial apontado pelo juízo a quo é o de f. 324-333, confeccionado em 26/07/2017, porquanto o outro laudo pericial (f. 136-145), produzido em março de 2013, foi desconsiderado na origem (f. 266-268), sob o fundamento de que A perícia, cujo laudo foi juntado às f. 212-219, foi realizada há mais de três anos e levando-se em consideração que, embora a perícia tivesse concluído pela incapacidade da autora, esta laborou de 2012 a 2014, com fundamento no art. 480, caput, do CPC, determino a realização de nova perícia para constatação de eventual sequelas que impliquem em incapacidade da requerente para o trabalho/ para a vida civil.

Portanto, insofismável que a perícia médica a ser utilizada como termo a quo da implantação do benefício de aposentadoria por invalidez é o segunda, realizada em 26/07/2017, e não o primeiro, feita em março de 2013 assim como entendeu o apelante réu, de tal maneira que não há se falar em cumulação com as verbas salariais recebidas pela autora no período que laborou após ter passado pela primeira perícia judicial.

Em sendo assim, mantenho a sentença também nesta parte.

4. Da remessa necessária

4.1. Da aposentadoria por invalidez acidentária

A aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

No caso posto sub judice, a parte autora é segurada da previdência e estava em gozo de auxílio-doença, de tal maneira que o primeiro requisito está devidamente preenchido, e sequer foi impugnado em contestação.

Em relação à incapacidade permanente, esta ficou comprovada na medida em que na perícia (f. 324-333), o perito concluiu que A síndrome de esgotamento profissional com sintomas depressivos e paranoides incapacitam permanentemente a periciada para qualquer tipo de atividade profissional, devendo ser encaminhada para aposentadoria por invalidez permanente decorrente de doença.

Preenchidos então os requisitos previstos no dispositivo do art. 42 da Lei 8.213/91, de rigor a condenação da autarquia seguradora à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária à segurada.

O termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez é a data da juntada do laudo pericial como bem decidiu o magistrado singular

4.2. Da condenação do INSS ao pagamento das custas judiciais

O juízo singular isentou o INSS ao pagamento das custas judiciais

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mesmo diante de sua sucumbência integral, com fundo de razão no artigo , inciso I, da Lei Federal nº 9.289/96.

Ao caso deve se aplicar a Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.

Ratificando essa Súmula:

"A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que, somente na esfera federal a autarquia goza de isenção, devendo firmar convênio com os EstadosMembros a fim de que promovam leis estaduais de isenção das custas do processo, mercê de sua competência legislativa para o assunto. Manutenção da Súmula 178/STJ...( STJ - AgRg no REsp 1514221/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, DJe 21/08/2015).

Esta 5ª Câmara Cível já se pronunciou sobre a matéria:

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO PREVIDENCIÁRIA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS AUXÍLIOACIDENTE DEVIDO LESÃO PERMANENTE EM OMBRO E MEMBRO SUPERIOR ESQUERDOS TERMO INICIAL CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES NÃO TRIBUTÁRIAS IMPOSTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA APLICAÇÃO DO TEMA 810 DOS RECURSOS COM REPERCUSSÃO GERAL IPCA-E E JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ARTIGO 1ºF DA LEI 9.494/97 CUSTAS AUSÊNCIA DE ISENÇÃO HONORÁRIOS ADEQUADOS RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E PARCIALMENTE PROVIDA.(...) 5. Não há isenção, mas diferimento do pagamento das custas a serem pagas pelo INSS para o final do processo, se vencido. ( TJMS . Apelação/Remessa Necessária n. 0827824-34.2013.8.12.0001, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 20/02/2018, p: 22/02/2018).

Logo, o INSS não é isento do pagamento de custas, gozando tão somente da prerrogativa de recolhe-las ao final da demanda, caso vencido.

4.3. Da verba advocatícia

Os honorários advocatícios em prejuízo do réu foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, fazendo a ressalva prevista na Súmula 111 do STJ, que dispõe que Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, o que implica dizer arbitramento dos honorários foi feito de forma adequada, devendo ser mantida a sentença também nesta parte.

4.4. Dos juros moratórios e da correção monetária

Com relação aos juros e correção, a matéria foi objeto do RE 870.947, do qual se extrai o tema 810 (de observância obrigatória pelos Tribunais, nos termos do art. 926 do CPC), cuja redação transcrevo:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 ; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."

Assim, nos termos do comando contido no Tema 810 dos recursos com repercussão geral do STF, os juros de mora devem incidir de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, enquanto a correção monetária pelo IPCA-E, ao contrário do decidido pelo juízo singular.

Anota-se que o fato do Ministro Luiz Fux ter atribuído efeito suspensivo aos embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que propagou o entendimento acima colacionado (RE 870947) não impede a aplicação do quanto decidido pelo STF, porquanto eventual modulação dos efeitos do julgado poderão ser alegados na fase executiva, no momento da discussão da correção monetária.

Posto isso, conheço dos recursos voluntários e nego-lhes provimento. Conheço da remessa necessária e dou-lhe parcial provimento para: a) condenar o INSS ao pagamento das custas processuais; b) determinar que os juros de mora devem incidir de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, enquanto a correção monetária pelo IPCA-E..

Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora ficam majorados para 12% (doze por cento) sobre o total das parcelas vencidas (art. 85, § 11, CPC).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DE CARLA E DO INSS E RETIFICARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso e Des. Alexandre Bastos.

Campo Grande, 13 de agosto de 2019.

cz

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