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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08018007820188120005 MS 0801800-78.2018.8.12.0005 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

13 de agosto de 2019

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0801800-78.2018.8.12.0005 - Aquidauana

Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Apelante : Lurdes Gomes de Oliveira

Advogado : Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS)

Advogado : Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)

Advogada : Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS)

Apelada : Paraná Banco S/A

Advogado : Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 7919/PR)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – RECURSO IMPROVIDO.

1. Considerando que a Instituição Financeira comprovou a celebração do contrato de mútuo e o repasse do dinheiro à parte autora, resta aperfeiçoado o negócio jurídico;

2. Incorrendo a parte em litigância de má-fé, consistente em alteração da verdade dos fatos, conduta vedada pelo artigo 80, inciso II do CPC, a imposição da multa prevista no art. 81 do CPC é medida de rigor.

3. Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 13 de agosto de 2019.

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida (Em substituição legal)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida (Em substituição legal)

Trata-se de Apelação interposta por Lurdes Gomes de Oliveira em face do Paraná Banco S/A contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, que possui o seguinte dispositivo:

"Posto isso, julgo improcedentes os pedidos autorais. O mérito foi resolvido nos termos do art. 487, I do CPC. Atento ao princípio da causalidade, condeno a requerente ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios que arbitro em 10 % sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ainda, condeno a requerente ao pagamento de multa equivalente a 5% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC (a multa não fica suspensa pela gratuidade da justiça deferida)".

A apelante sustenta em suas razões que não houve nenhuma atuação maliciosa que justificasse a aplicação de multa por litigância de má-fé, sobretudo por não haver óbice para que pessoas de poucos conhecimentos se socorram ao Poder Judiciário para tentar resolver situações das quais não tem a mínima compreensão, como é o caso da apelante, que não entende como pode ser titular de 22 contratos de empréstimos consignados.

Aduz que terceiros mal intencionados e a serviço de instituições financeiras rondam pessoas idosas, ludibriando, e fazendo assinar documentos entregam cópias de seus documentos pessoais que sequer sabem o teor, pois acreditam ser recadastramento perante ao Instituto de Previdência Social.

Ao final, requer provimento do recurso a fim de que seja reformada a sentença, reconhecendo a inexistência do contrato de empréstimo consignado, ante a ausência de comprovação do recebimento dos valores e isentando a apelante da condenação por litigância de má-fé.

Contrarrazões pelo improvimento do recurso (fls. 243/256).

V O T O

O Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida (Em substituição legal)

Trata-se de Apelação interposta por Lurdes Gomes de Oliveira em face do Paraná Banco S/A contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, que possui o seguinte dispositivo:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ainda, condeno a requerente ao pagamento de multa equivalente a 5% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC (a multa não fica suspensa pela gratuidade da justiça deferida)".

A apelante sustenta em suas razões que não houve nenhuma atuação maliciosa que justificasse a aplicação de multa por litigância de má-fé, uma vez que o juíz baseou em documentos acostados pela requerida, e entendeu que o suposto contrato de empréstimos consignados foram de fato realizados, sendo portanto lícitos.

Aduz que terceiros mal intencionados e a serviço de instituições financeiras rondam pessoas idosas, ludibriam, e faz com que assinem documentos e entreguem cópias de seus documentos pessoais, sem sabem o teor, pois acreditam ser recadastramento perante ao Instituto de Previdência Social.

Ao final, requer provimento do recurso a fim de que seja reformada a sentença, reconhecendo a inexistência do contrato de empréstimo consignado, ante a ausência de comprovação do recebimento dos valores e isentando a apelante da condenação por litigância de má-fé.

Contrarrazões pelo improvimento do recurso (fls. 243/256).

Feitas essas considerações, passo ao exame dos autos.

Admissibilidade .

Os requisitos de admissibilidade encontram-se presentes, pois, além de tempestivo, a apelante é beneficiária da justiça gratuita. Assim, recebo o recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1012 e 1.013, ambos do CPC).

Mérito .

A controvérsia instalada paira sobre a validade ou não do contrato de empréstimo consignado n. 903323786-9, no valor de R$ 278,81 (duzentos e setenta e oito reais e oitenta e um centavos), quitado em 60 parcelas de R$ 9,00 (nove reais).

Contudo, o recurso não comporta provimento, uma vez que todos os requisitos de validade do contrato encontram-se presentes, explico.

No caso dos autos, considerando que se trata de relação de consumo, invertido o ônus da prova, o banco requerido desincumbiu-se do ônus que lhe competia, conforme se verifica, o contrato n. 903323786-9, o qual foi anexado pelo banco apelado às fls. 183-184.

Em pormenorizada análise ao referido contrato, é possível verificar que o mesmo apresenta todos os requisitos legais da validade do negócio jurídico, conforme assim prevê o art. 104 do Código Civil, a qual dispõe que:

"A validade do negócio jurídico requer:

I – agente capaz;

II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III – forma prescrita ou não defesa em lei".

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Pagamento (fl. 185).

Importante destacar que, na ocasião da contratação, a autora apresentou ao Réu os seus documentos pessoais, a saber: CTPS, CPF, Documento Pessoal com foto, Comprovante de residência em seu nome, extrato de pagamento do INSS, (fls. 186-188).

Também comprovou a instituição bancária que no dia 28.01.2011, a apelante sacou o valor de R$ 278,81 (duzentos e setenta e oito reais e oitenta e um centavos), conforme documento de fls. 190.

Desta forma, a apelante, ao lançar sua assinatura no termo de adesão, declarou-se vinculada de forma irrevogável e irretratável a realizar o desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício, em favor do Paraná Banco para o pagamento correspondente ao valor indicado no contrato.

E em nenhum momento a autora, impugnou a validade da assinatura constante no contrato.

Deste modo, tenho que o banco apelado cumpriu o que determina o art. 373, inciso II, do CPC, uma vez que demonstrou a regularidade da contratação, assim como a disponibilização do dinheiro a consumidora.

Quanto a alegação de fraude, não traz a apelante nenhum elemento de prova neste sentido, tratando-se, pois, de mera alegação sem amparo algum. Embora afirme a apelante que, em razão de sua idade e pouca instrução poderia ser facilmente enganada, nota-se que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara, adequada e em linguagem acessível, atendendo-se, assim, ao disposto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Logo, não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, a dívida contraída e a regularidade das cobranças, não há justificativa para a declaração de inexistência do débito, tampouco para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.

Ante a excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, § 3º, inciso I, do CDC, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Neste sentido cito precedente deste e. Tribunal de Justiça:

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DE QUE O CONSUMIDOR RECEBEU A QUANTIA CONTRATADA – PARTE REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA – LEGALIDADE DA DÍVIDA – DEMONSTRADA – PEDIDO IMPROCEDENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CARACTERIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme corretamente fundamentado na sentença e diferentemente do asseverado pela suplicante, o requerido logrou êxito sim em comprovar a contratação do empréstimo consignado e o recebimento pela parte autora dos respectivos valores. Logo, o apelado se desincumbiu da responsabilidade invocada pelo apelante, porquanto o empréstimo consignado foi efetivamente contraído por este que, inclusive, foi o beneficiado com o valor correspondente à obrigação que assumiu, importando na excludente prevista no artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor . Demonstrado nos autos

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

que a parte autora alterou a verdade dos fatos, deve ser mantida a penalidade aplicada por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC."(TJMS - Apelação n. 0800440-98.2016.8.12.0031, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Marcos José de Brito Rodrigues, julgado em 25/04/2018) – destaquei

Logo, não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, a dívida contraída e a regularidade das cobranças, não há justificativa para a declaração de inexistência do débito, tampouco para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.

No que se refere a condenação por litigância de má-fé, tenho que esta deve ser mantida, explico.

O fato de ter a apelante ingressado com ação judicial postulando a declaração de nulidade de contrato bancário mediante a afirmação de não se beneficiou dos valores cobrados, diante da evidente comprovação do contrário pelo banco apelado, configura evidente litigância de má-fé consistente em alteração da verdade dos fatos, conduta vedada pelo artigo 80, inciso II do CPC.

A propósito, é assente em nosso Tribunal a manutenção da multa por litigância de má-fé em casos como o presente. Confira:

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DE QUE O CONSUMIDOR RECEBEU A QUANTIA CONTRATADA – PARTE REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA – LEGALIDADE DA DÍVIDA – DEMONSTRADA – PEDIDO IMPROCEDENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CARACTERIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme corretamente fundamentado na sentença e diferentemente do asseverado pela suplicante, o requerido logrou êxito sim em comprovar a contratação do empréstimo consignado e o recebimento pela parte autora dos respectivos valores. Logo, o apelado se desincumbiu da responsabilidade invocada pelo apelante, porquanto o empréstimo consignado foi efetivamente contraído por este que, inclusive, foi o beneficiado com o valor correspondente à obrigação que assumiu, importando na excludente prevista no artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Demonstrado nos autos que a parte autora alterou a verdade dos fatos, deve ser mantida a penalidade aplicada por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC."(TJMS -Apelação n. 0800440-98.2016.8.12.0031, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Marcos José de Brito Rodrigues, julgado em 25/04/2018) - destaquei

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto por Lurdes Gomes de Oliveira, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendo-se inalterada a sentença recorrida.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida (Em substituição legal)

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Des. Marcos José de Brito Rodrigues e Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Campo Grande, 13 de agosto de 2019.

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