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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08018007820188120005 MS 0801800-78.2018.8.12.0005 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

13 de agosto de 2019

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0801800-78.2018.8.12.0005 - Aquidauana

Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Apelante : Lurdes Gomes de Oliveira

Advogado : Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS)

Advogado : Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)

Advogada : Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS)

Apelada : Paraná Banco S/A

Advogado : Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 7919/PR)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – RECURSO IMPROVIDO.

1. Considerando que a Instituição Financeira comprovou a celebração do contrato de mútuo e o repasse do dinheiro à parte autora, resta aperfeiçoado o negócio jurídico;

2. Incorrendo a parte em litigância de má-fé, consistente em alteração da verdade dos fatos, conduta vedada pelo artigo 80, inciso II do CPC, a imposição da multa prevista no art. 81 do CPC é medida de rigor.

3. Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 13 de agosto de 2019.

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida (Em substituição legal)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida (Em substituição legal)

Trata-se de Apelação interposta por Lurdes Gomes de Oliveira em face do Paraná Banco S/A contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, que possui o seguinte dispositivo:

"Posto isso, julgo improcedentes os pedidos autorais. O mérito foi resolvido nos termos do art. 487, I do CPC. Atento ao princípio da causalidade, condeno a requerente ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios que arbitro em 10 % sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ainda, condeno a requerente ao pagamento de multa equivalente a 5% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC (a multa não fica suspensa pela gratuidade da justiça deferida)".

A apelante sustenta em suas razões que não houve nenhuma atuação maliciosa que justificasse a aplicação de multa por litigância de má-fé, sobretudo por não haver óbice para que pessoas de poucos conhecimentos se socorram ao Poder Judiciário para tentar resolver situações das quais não tem a mínima compreensão, como é o caso da apelante, que não entende como pode ser titular de 22 contratos de empréstimos consignados.

Aduz que terceiros mal intencionados e a serviço de instituições financeiras rondam pessoas idosas, ludibriando, e fazendo assinar documentos entregam cópias de seus documentos pessoais que sequer sabem o teor, pois acreditam ser recadastramento perante ao Instituto de Previdência Social.

Ao final, requer provimento do recurso a fim de que seja reformada a sentença, reconhecendo a inexistência do contrato de empréstimo consignado, ante a ausência de comprovação do recebimento dos valores e isentando a apelante da condenação por litigância de má-fé.

Contrarrazões pelo improvimento do recurso (fls. 243/256).

V O T O

O Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida (Em substituição legal)

Trata-se de Apelação interposta por Lurdes Gomes de Oliveira em face do Paraná Banco S/A contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, que possui o seguinte dispositivo:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ainda, condeno a requerente ao pagamento de multa equivalente a 5% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC (a multa não fica suspensa pela gratuidade da justiça deferida)".

A apelante sustenta em suas razões que não houve nenhuma atuação maliciosa que justificasse a aplicação de multa por litigância de má-fé, uma vez que o juíz baseou em documentos acostados pela requerida, e entendeu que o suposto contrato de empréstimos consignados foram de fato realizados, sendo portanto lícitos.

Aduz que terceiros mal intencionados e a serviço de instituições financeiras rondam pessoas idosas, ludibriam, e faz com que assinem documentos e entreguem cópias de seus documentos pessoais, sem sabem o teor, pois acreditam ser recadastramento perante ao Instituto de Previdência Social.

Ao final, requer provimento do recurso a fim de que seja reformada a sentença, reconhecendo a inexistência do contrato de empréstimo consignado, ante a ausência de comprovação do recebimento dos valores e isentando a apelante da condenação por litigância de má-fé.

Contrarrazões pelo improvimento do recurso (fls. 243/256).

Feitas essas considerações, passo ao exame dos autos.

Admissibilidade .

Os requisitos de admissibilidade encontram-se presentes, pois, além de tempestivo, a apelante é beneficiária da justiça gratuita. Assim, recebo o recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1012 e 1.013, ambos do CPC).

Mérito .

A controvérsia instalada paira sobre a validade ou não do contrato de empréstimo consignado n. 903323786-9, no valor de R$ 278,81 (duzentos e setenta e oito reais e oitenta e um centavos), quitado em 60 parcelas de R$ 9,00 (nove reais).

Contudo, o recurso não comporta provimento, uma vez que todos os requisitos de validade do contrato encontram-se presentes, explico.

No caso dos autos, considerando que se trata de relação de consumo, invertido o ônus da prova, o banco requerido desincumbiu-se do ônus que lhe competia, conforme se verifica, o contrato n. 903323786-9, o qual foi anexado pelo banco apelado às fls. 183-184.

Em pormenorizada análise ao referido contrato, é possível verificar que o mesmo apresenta todos os requisitos legais da validade do negócio jurídico, conforme assim prevê o art. 104 do Código Civil, a qual dispõe que:

"A validade do negócio jurídico requer:

I – agente capaz;

II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III – forma prescrita ou não defesa em lei".

Tribunal de Justiça d...