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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08001141720198120005 MS 0800114-17.2019.8.12.0005 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_AC_08001141720198120005_98fcc.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

13 de agosto de 2019

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0800114-17.2019.8.12.0005 - Aquidauana

Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Apelante : Adriana Francisco Costa

Advogado : Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS)

Advogado : Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)

Advogada : Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS)

Apelado : Banco Bmg S/A

Advogado : André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS)

Advogado : Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO REALIZADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO -CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA – DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA AUTORIZADO PELO CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO IMPROVIDO.

Não sendo demonstrado o alegado vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, a dívida contraída e a regularidade das cobranças, não há justificativa para a declaração de inexistência do débito, tampouco para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 13 de agosto de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida (Em substituição legal)

Trata-se de Apelação Cível interposta por Adriana Francisco Costa contra Banco BMG S/A , em face da sentença proferida nos autos desta Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aquidauana/MS.

A apelante alega, em síntese, que o Juiz de primeiro grau, de forma equivocada, julgou improcedentes os pedidos iniciais, porém, não restou comprovada a utilização do cartão de crédito, o qual jamais solicitou.

Afirma que os descontos realizados em sua fonte de renda são ilegais e o contrato deve ser considerado nulo, vez que o banco não comprova a disponibilização do dinheiro.

Ao final, requer provimento do recurso a fim de que seja reformada a sentença, declarando inexistente a adesão ao contrato de crédito e, a condenação do banco apelado na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e, nos danos morais sofridos.

Contrarrazões pelo improvimento do recurso, fls. 170-182.

V O T O

O Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida (Em substituição legal)

Trata-se de Apelação Cível interposta por Adriana Francisco Costa contra Banco BMG S/A , em face da sentença proferida nos autos desta Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aquidauana/MS.

A apelante alega, em síntese, que o Juiz de primeiro grau, de forma equivocada, julgou improcedentes os pedidos iniciais, porém, não restou comprovada a utilização do cartão de crédito, o qual jamais solicitou.

Afirma que os descontos realizados em sua fonte de renda são ilegais e o contrato deve ser considerado nulo, vez que o banco não comprova a disponibilização do dinheiro.

Ao final, requer provimento do recurso a fim de que seja reformada a sentença, declarando inexistente a adesão ao contrato de crédito e, a condenação do banco apelado na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e, nos danos morais sofridos.

Contrarrazões pelo improvimento do recurso, fls. 170-182.

Feitas essas considerações, passo ao exame dos autos.

Verifica-se que o recurso de apelação é tempestivo, eis que interposto dentro do prazo previsto no disposto nos artigos 1.003, § 5º c/c 219, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A interposição do apelo para a presente hipótese encontra fundamento no disposto no artigo 1.009 do CPC.

Sem recolhimento do preparo por ser beneficiária da gratuidade processual.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em análise à exordial, verifica-se que a apelante ingressou com ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado, ao argumento de que surpreendeuse com descontos em seu benefício do INSS, nos valores compreendidos de:

"A. Contrato n. 7057558 no valor de R$ 1.576,00 - Valor reservado R$ 39,40 - Início do Contrato - 23.09.2015. (Excluído);

b. Contrato n. 8859967 - no valor de R$ 1.576,00 - Valor reservado - R$ 44,00 - Início do Contrato - 08.03.2016. (Excluído);

c. Contrato n. 11076294 - Valor reservado - R$ 46,85 - Início do Contrato 09.02.2017. (Ativo)"

Afirma que nunca recebeu, solicitou ou autorizou a emissão de qualquer cartão de crédito perante o banco requerido, tampouco ter recebido os valores.

Destarte, contratos de empréstimo consignado ou de cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário – contrato de mútuo – têm como requisito de validade a tradição, ou seja, repasse do dinheiro ao consumidor.

Desse modo, nos casos em que não há a comprovação do repasse do valor do empréstimo, o contrato é considerado juridicamente inexistente, gerando, assim, o direito do consumidor em repetição de indébito e danos morais.

No entanto, no presente caso, logrou a instituição financeira êxito em comprovar a validade do contrato de cartão de crédito consignado.

Com efeito, às fls. 51-66, apresentou o apelado os contratos "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" e duas "Cédula de Crédito Bancária" devidamente assinados pela apelante.

Também comprovou minimamente a instituição bancária que os valores dos empréstimos foram transferidos para a conta da apelante, em consonância com documentos acostados às fls. 67-114

Outrossim, do instrumento contratual de fls. 51-53, extrai-se que houve a contratação pela parte do cartão de crédito consignado, que, aliás, indica expressamente ser de R$ 78,70 (setenta e oito reais e setenta centavos) o valor consignado para pagamento mínimo indicado na fatura, sujeitando-se o saldo devedor a juros com um custo efetivo mensal de 3,56% e anual de 53,11% (fls. 51).

Ademais, a apelante, ao lançar sua assinatura no termo de adesão, declarou-se vinculado de forma irrevogável e irretratável a realizar o desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício, em favor do Banco BMG S/A para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do noticiado cartão de crédito.

Desse modo, nítido está que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara, atendendo-se, assim, ao disposto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Logo, não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, a dívida contraída e a regularidade das cobranças, assim como de que a apelante fez uso do cartão e recebeu os valores contratados, não há justificativa para a declaração de inexistência do débito, tampouco para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A propósito, é exatamente este o posicionamento que vigora perante este Sodalício:

"E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO POR MEIO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO A ROGO E ASSINADA POR DUAS TESTEMUNHAS – SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – CONHECIDO E DESPROVIDO. Não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes e sendo verificado que houve contratação válida, a improcedência do pedido de anulação é medida que se impõe. Em virtude do resultado do julgamento, resta prejudicada a apreciação do cabimento dos danos morais. Considerando que a conduta da autora denota efetivamente sua deslealdade processual, porquanto ajuizou a presente demanda, sustentando uma fraude inexistente, haja vista ter sido a suplicante quem efetivamente contratou empréstimo consignado e dele se beneficiou, deve ser mantida a sua condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do CPC." (TJMS. Apelação n. 0800941-12.2017.8.12.0033, Eldorado, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 12/02/2019, p: 14/02/2019) – grifei.

"E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONFIGURADO – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Demonstrada a contratação válida do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, não há que se falar em inexigibilidade do crédito. Verificando-se que, de fato, foi firmado contrato de empréstimo, e que os valores respectivos foram depositados na conta da parte autora, consubstancia-se a legalidade da dívida e das cobranças. Assim, são improcedentes os pedidos iniciais. Suposto vício de consentimento, sem suporte probatório sobre sua veracidade, não permite a anulação do negócio que, a rigor, se mostra juridicamente perfeito." (TJMS. Apelação n. 0800786-71.2018.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 12/02/2019, p: 14/02/2019) - grifei

"E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – CONTRATAÇÃO COMPROVADA E VÁLIDA – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO AUTORIZADO – DEMONSTRAÇÃO DE SAQUES – DÉBITOS DEVIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

CONTRATO E AMORTIZAÇÃO DE VALORES – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há falar em inexistência de débito ou cancelamento da reserva de margem consignável, tampouco em conversão de contrato, se houve prova da contratação de empréstimo através de cartão de crédito com reserva de margem consignável, além de ser demonstrada a manutenção da relação cliente/banco. Descabe condenação ao pagamento de indenização por danos morais nos casos em que não configurado ato ilícito." (TJMS. Apelação n. 0802263-45.2018.8.12.0029, Naviraí, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 12/02/2019, p: 13/02/2019) - grifei

Desse modo, é evidente que a apelante se beneficiou dos contratos, mediante termo de adesão, com a devida autorização para desconto em folha de pagamento, não havendo qualquer indício de que tenha sido induzida a erro na contratação dos empréstimos ou de que a instituição bancária tenha agido dolosamente.

Por derradeiro, impende ressaltar que não havendo vício de consentimento da apelante, nessas circunstâncias, é de se dizer que os ajustes firmados entre as partes são válidos e eficazes, de modo que, presente a excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, § 3º, I, do CDC 1 , a improcedência do pedido de anulatória de negócio jurídico e demais pretensões de restituição do indébito e danos morais é medida que se impõe.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, NEGO PROVIMENTO à Apelação interposta por Adriana Francisco Costa , para manter inalterada a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aquidauana/MS.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida (Em substituição legal)

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Des. Marcos José de Brito Rodrigues e Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Campo Grande, 13 de agosto de 2019.

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