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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08021766420188120005 MS 0802176-64.2018.8.12.0005 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_AC_08021766420188120005_d3853.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

13 de agosto de 2019

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0802176-64.2018.8.12.0005 - Aquidauana

Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Apelante : Ivone Maranhão Pio Pacheco

Advogado : Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS)

Advogado : Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)

Apelado : Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul

Advogado : Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE – COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA AO CONSUMIDOR – CÉDULA DE CRÉDITO – TESTEMUNHAS – AUSÊNCIA DE ASSINATURA QUE NÃO GERA NULIDADE DO TÍTULO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Não basta que a parte apenas requeira a produção de prova, é preciso que demonstre a relevância e a pertinência do meio probatório que lhe foi suprimido, além de sua aptidão para alterar o posicionamento adotado, o que não ocorreu no presente caso, restando afastada a preliminar de cerceamento de defesa.

2. Não sendo demonstrado o alegado vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, a dívida contraída e a regularidade das cobranças, não há justificativa para a declaração de inexistência do débito, tampouco para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.

3. A teor do que dispõe a Lei 10.931/04, a ausência de assinatura de testemunha na cédula de crédito bancário não dá azo a nulidade do título.

4. Sentença de improcedência mantida.

5. Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 13 de agosto de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida (Em substituição legal)

Trata-se de apelação cível interposta por Ivone Maranhão Pio Pacheco em face de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A - BANRISUL, objetivando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aquidauana na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Preliminarmente, requer a nulidade da sentença ao argumento de cerceamento de defesa ao ter negado seu pedido de realização de perícia grafotécnica, bem como de que o Magistrado teria proferido sentença levando-se em consideração, tão somente, as versões apresentadas pelo banco apelado.

No mérito, sustenta a nulidade dos contratos ao argumento de que, além de não constar as rubricas em todas as vias e a presença de 2 testemunhas, e que não teria demonstrado o Banco que as contratações se referiam a refinanciamentos, de modo que caberia a Instituição a comprovação da disponibilização integral da quantia em favor da apelante.

Aduz, ainda, que não houve qualquer tipo de autorização de descontos em seu benefício previdenciário.

Em vista destas circunstâncias, afirma que houve falha na prestação dos serviços, restando configurado dano moral.

Ao final, requer provimento do recurso a fim de que seja acolhida a preliminar de nulidade. Não sendo o entendimento, requer seja aplicado o disposto no art. 1.013, § 3º do CPC, reformando-se a sentença a fim de que seja declarada a nulidade dos débitos, condenando-se o banco apelado à restituição dos valores e danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00, invertendo o ônus sucumbencial.

Contrarrazões pelo improvimento do recurso (fls. 182/196).

V O T O

O Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida (Em substituição legal)

Trata-se de apelação cível interposta por Ivone Maranhão Pio Pacheco em face de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A - BANRISUL, objetivando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aquidauana na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Preliminarmente, requer a nulidade da sentença ao argumento de cerceamento de defesa ao ter negado seu pedido de realização de perícia grafotécnica, bem como de que o Magistrado teria proferido sentença levando-se em consideração, tão somente, as versões apresentadas pelo banco apelado.

No mérito, sustenta a nulidade dos contratos ao argumento de que, além de não constar as rubricas em todas as vias e a presença de 2 testemunhas, e que não teria demonstrado o Banco que as contratações se referiam a refinanciamentos, de

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

modo que caberia a Instituição a comprovação da disponibilização integral da quantia em favor da apelante.

Aduz, ainda, que não houve qualquer tipo de autorização de descontos em seu benefício previdenciário.

Em vista destas circunstâncias, afirma que houve falha na prestação dos serviços, restando configurado dano moral.

Ao final, requer provimento do recurso a fim de que seja acolhida a preliminar de nulidade. Não sendo o entendimento, requer seja aplicado o disposto no art. 1.013, § 3º do CPC, reformando-se a sentença a fim de que seja declarada a nulidade dos débitos, condenando-se o banco apelado à restituição dos valores e danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00, invertendo o ônus sucumbencial.

Contrarrazões pelo improvimento do recurso (fls. 182/196).

Admissibilidade .

Os requisitos de admissibilidade encontram-se presentes, pois, além de tempestivo, a apelante é beneficiária da justiça gratuita. Assim, recebo o recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1012 e 1.013, ambos do CPC).

Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa .

Requer a apelante nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de seu pedido de perícia grafotécnica.

Em análise à r.sentença, verifica-se que o pedido de perícia foi negado por não vislumbrar o Magistrado necessidade de sua realização.

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 370 do CPC, "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias".

A prova deve ser útil e necessária ao processo, de modo que, com base no referido dispositivo e, em sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele analisar a necessidade e utilidade de sua produção.

Nesse contexto, por força do livre convencimento motivado do juiz, a quem cabe a instrução do processo, não só pode, como deve ele indeferir as diligências inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias.

Aliás, é neste exato sentido a jurisprudência do STJ:

[...] 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que e é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória quando julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão.

2. Rever o entendimento da Corte local quanto à desnecessidade da dilação probatória, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência obstada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1496938/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 22/05/2015)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

No caso dos autos, tenho que são coerentes os fundamentos apresentados pelo Magistrado quanto ao indeferimento da produção de prova (perícia grafotécnica), já que, conforme bem salientou o Juiz, a assinatura da apelante constante dos contratos, são idênticas ao de seu documento pessoa. A despeito da troca de uma letra, nota-se que a gritante semelhança entre elas.

Ademais, não basta que a parte apenas requeira a produção de prova, é preciso que demonstre a relevância e a pertinência do meio probatório que lhe foi suprimido, além de sua aptidão para alterar o posicionamento adotado, o que a meu ver não ocorreu no presente caso.

Dessa forma, afasto a preliminar.

Mérito .

A apelante Ivone Maranhão Pio Pacheco ajuizou a presente demanda objetivando a declaração de nulidade de 3 (três) contratos de empréstimo consignado com descontos em seu benefício previdenciário, sendo eles: contrato n. 1618188 , no valor de R$ 409,72, a ser pago em 60 parcelas de R$ 12,60 cada; contrato n. 1618161 , no valor de R$ 3.293,05, a ser pago em 60 parcelas de R$ 101,27 cada e, contrato n. 1612324 , no valor de R$ 1.218,10, a ser pago em 60 pacelas de R$ 37,46 cada.

No caso dos autos, considerando que se trata de relação de consumo, invertido o ônus da prova, o banco requerido provou ônus que lhe competia .

Conforme se verifica, o banco apresentou os contratos realizado entre as partes, sendo que, em pormenorizada análise, é possível constatar que tratam-se de negócio jurídico realizado por agentes capazes e que livremente externaram sua vontade. E mais, em simples análise aos autos, verifica-se tratar-se de objeto lícito, possível e determinado, conforme assim prevê o art. 104 do Código Civil. Vejamos sua redação:

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I – agente capaz;

II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III – forma prescrita ou não defesa em lei.

Além do mais, conclui-se que estão presentes os pressupostos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico, já que é perfeitamente possível constatar a assinatura da apelante em cada um dos contratos.

Assim, em análise a cada um dos contratos, é possível constatar que em todos eles, parte do valor do empréstimo serviu para qu...