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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08021766420188120005 MS 0802176-64.2018.8.12.0005 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_AC_08021766420188120005_d3853.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

13 de agosto de 2019

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0802176-64.2018.8.12.0005 - Aquidauana

Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Apelante : Ivone Maranhão Pio Pacheco

Advogado : Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS)

Advogado : Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)

Apelado : Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul

Advogado : Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE – COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA AO CONSUMIDOR – CÉDULA DE CRÉDITO – TESTEMUNHAS – AUSÊNCIA DE ASSINATURA QUE NÃO GERA NULIDADE DO TÍTULO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Não basta que a parte apenas requeira a produção de prova, é preciso que demonstre a relevância e a pertinência do meio probatório que lhe foi suprimido, além de sua aptidão para alterar o posicionamento adotado, o que não ocorreu no presente caso, restando afastada a preliminar de cerceamento de defesa.

2. Não sendo demonstrado o alegado vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, a dívida contraída e a regularidade das cobranças, não há justificativa para a declaração de inexistência do débito, tampouco para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.

3. A teor do que dispõe a Lei 10.931/04, a ausência de assinatura de testemunha na cédula de crédito bancário não dá azo a nulidade do título.

4. Sentença de improcedência mantida.

5. Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 13 de agosto de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida (Em substituição legal)

Trata-se de apelação cível interposta por Ivone Maranhão Pio Pacheco em face de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A - BANRISUL, objetivando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aquidauana na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Preliminarmente, requer a nulidade da sentença ao argumento de cerceamento de defesa ao ter negado seu pedido de realização de perícia grafotécnica, bem como de que o Magistrado teria proferido sentença levando-se em consideração, tão somente, as versões apresentadas pelo banco apelado.

No mérito, sustenta a nulidade dos contratos ao argumento de que, além de não constar as rubricas em todas as vias e a presença de 2 testemunhas, e que não teria demonstrado o Banco que as contratações se referiam a refinanciamentos, de modo que caberia a Instituição a comprovação da disponibilização integral da quantia em favor da apelante.

Aduz, ainda, que não houve qualquer tipo de autorização de descontos em seu benefício previdenciário.

Em vista destas circunstâncias, afirma que houve falha na prestação dos serviços, restando configurado dano moral.

Ao final, requer provimento do recurso a fim de que seja acolhida a preliminar de nulidade. Não sendo o entendimento, requer seja aplicado o disposto no art. 1.013, § 3º do CPC, reformando-se a sentença a fim de que seja declarada a nulidade dos débitos, condenando-se o banco apelado à restituição dos valores e danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00, invertendo o ônus sucumbencial.

Contrarrazões pelo improvimento do recurso (fls. 182/196).

V O T O

O Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida (Em substituição legal)

Trata-se de apelação cível interposta por Ivone Maranhão Pio Pacheco em face de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A - BANRISUL, objetivando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aquidauana na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Preliminarmente, requer a nulidade da sentença ao argumento de cerceamento de defesa ao ter negado seu pedido de realização de perícia grafotécnica, bem como de que o Magistrado teria proferido sentença levando-se em consideração, tão somente, as versões apresentadas pelo banco apelado.

No mérito, sustenta a nulidade dos contratos ao argumento de que, além de não constar as rubricas em todas as vias e a presença de 2 testemunhas, e que não teria demonstrado o Banco que as contratações se referiam a refinanciamentos, de

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modo que caberia a Instituição a comprovação da disponibilização integral da quantia em favor da apelante.

Aduz, ainda, que não houve qualquer tipo de autorização de descontos em seu benefício previdenciário.

Em vista destas circunstâncias, afirma que houve falha na prestação dos serviços, restando configurado dano moral.

Ao final, requer provimento do recurso a fim de que seja acolhida a preliminar de nulidade. Não sendo o entendimento, requer seja aplicado o disposto no art. 1.013, § 3º do CPC, reformando-se a sentença a fim de que seja declarada a nulidade dos débitos, condenando-se o banco apelado à restituição dos valores e danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00, invertendo o ônus sucumbencial.

Contrarrazões pelo improvimento do recurso (fls. 182/196).

Admissibilidade .

Os requisitos de admissibilidade encontram-se presentes, pois, além de tempestivo, a apelante é beneficiária da justiça gratuita. Assim, recebo o recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1012 e 1.013, ambos do CPC).

Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa .

Requer a apelante nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de seu pedido de perícia grafotécnica.

Em análise à r.sentença, verifica-se que o pedido de perícia foi negado por não vislumbrar o Magistrado necessidade de sua realização.

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 370 do CPC, "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias".

A prova deve ser útil e necessária ao processo, de modo que, com base no referido dispositivo e, em sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele analisar a necessidade e utilidade de sua produção.

Nesse contexto, por força do livre convencimento motivado do juiz, a quem cabe a instrução do processo, não só pode, como deve ele indeferir as diligências inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias.

Aliás, é neste exato sentido a jurisprudência do STJ:

[...] 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que e é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória quando julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão.

2. Rever o entendimento da Corte local quanto à desnecessidade da dilação probatória, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência obstada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1496938/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 22/05/2015)

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No caso dos autos, tenho que são coerentes os fundamentos apresentados pelo Magistrado quanto ao indeferimento da produção de prova (perícia grafotécnica), já que, conforme bem salientou o Juiz, a assinatura da apelante constante dos contratos, são idênticas ao de seu documento pessoa. A despeito da troca de uma letra, nota-se que a gritante semelhança entre elas.

Ademais, não basta que a parte apenas requeira a produção de prova, é preciso que demonstre a relevância e a pertinência do meio probatório que lhe foi suprimido, além de sua aptidão para alterar o posicionamento adotado, o que a meu ver não ocorreu no presente caso.

Dessa forma, afasto a preliminar.

Mérito .

A apelante Ivone Maranhão Pio Pacheco ajuizou a presente demanda objetivando a declaração de nulidade de 3 (três) contratos de empréstimo consignado com descontos em seu benefício previdenciário, sendo eles: contrato n. 1618188 , no valor de R$ 409,72, a ser pago em 60 parcelas de R$ 12,60 cada; contrato n. 1618161 , no valor de R$ 3.293,05, a ser pago em 60 parcelas de R$ 101,27 cada e, contrato n. 1612324 , no valor de R$ 1.218,10, a ser pago em 60 pacelas de R$ 37,46 cada.

No caso dos autos, considerando que se trata de relação de consumo, invertido o ônus da prova, o banco requerido provou ônus que lhe competia .

Conforme se verifica, o banco apresentou os contratos realizado entre as partes, sendo que, em pormenorizada análise, é possível constatar que tratam-se de negócio jurídico realizado por agentes capazes e que livremente externaram sua vontade. E mais, em simples análise aos autos, verifica-se tratar-se de objeto lícito, possível e determinado, conforme assim prevê o art. 104 do Código Civil. Vejamos sua redação:

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I – agente capaz;

II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III – forma prescrita ou não defesa em lei.

Além do mais, conclui-se que estão presentes os pressupostos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico, já que é perfeitamente possível constatar a assinatura da apelante em cada um dos contratos.

Assim, em análise a cada um dos contratos, é possível constatar que em todos eles, parte do valor do empréstimo serviu para quitar contratos com outras instituições financeiras, e o saldo remanescente disponibilizado à apelante.

Vejamos cada um dos contratos.

Contrato n. 1612324, acostado às fls. 116/119. O valor total do empréstimo (com a incidência do IOF) foi de R$ 1.240,56 (mil duzentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), sendo que o valor de R$ 400,36 foi utilizado para quitação de contrato entre a apelante e o Banco Original (comprovante de quitação à f. 124 e 23/24), e o saldo remanescente de R$ 817,74 disponibilizado à apelante mediante TED para sua conta (f. 126);

Contrato n. 1618161 , acostado às fls. 110/113. O valor total do

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empréstimo (com a incidência do IOF) foi de R$ 3.353,77 (três mil, trezentos e cinquenta e três reais e setenta e sete centavos), sendo que o valor de R$ 2.800,65 foi utilizado para quitação de contrato entre a apelante e o Banco Original (comprovante de quitação à f. 115 e 23/24), e o saldo remanescente de R$ 429,40 disponibilizado à apelante mediante TED para sua conta (f. 114);

Contrato n. 1618188 , acostado às fls. 100/103. O valor total do empréstimo (com a incidência do IOF) foi de R$ 417,26 (quatrocentos e dezessete reais e vinte e seis centavos), sendo que o valor de R$ 149,67 foi utilizado para quitação de contrato entre a apelante e o Banco Original (comprovante de quitação à f. 108 e 23/24), e o saldo remanescente de R$ 260,05 disponibilizado à apelante mediante TED para sua conta (f. 109).

Ao revés de que sustenta a apelante, todos os requisitos de validade dos contratos encontram-se presentes, pois, como dito, além de ter lançado a sua assinatura a cada um deles, apresentou cópia de seus documentos pessoais (fls. 104/107; 120/122 e 125/128) e, no mesmo ato da contratação, autorizou o desconto em seu benefício previdenciário, uma vez que constou expressamente do contrato a seguinte informação: "Cédula de crédito bancário – mútuo mediante consignação em folha de pagamento e autorização para desconto – INSS".

Além do mais, caso tenha passado desapercebido pelos causídicos, consta, expressamente, na Cláusula 2º "autorização de desconto de empréstimo no benefício previdenciário" (vide f. 101; 111 e 117).

Assim, a apelada, ao lançar sua assinatura nos contratos, declarou-se vinculada de forma irrevogável e irretratável a realizar o desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício, em favor do Banco apelado para o pagamento correspondente às parcelas mensais dos empréstimos.

No que se refere a assinatura de testemunhas, o fato do banco apelado não ter anexado aos autos a via do contrato com a assinatura original do banco contratado e das testemunhas, por si, não invalida o negócio jurídico, já que, como dito, os requisitos do negócio jurídico encontram-se devidamente satisfeitos.

Não fosse o bastante, os artigos 28 e 29 da Lei 10.931/04, que dispõem sobre os requisitos da cédula de crédito bancário, são claros em dispor que é despicienda a assinatura de duas testemunhas para que seja considerada exigível.

Neste sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À

EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FORÇA

EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS

TESTEMUNHAS. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO, POR SER MENOR QUE A TAXA CONTRATADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Cédula de Crédito Bancária que instrui a execução é título formalmente hábil a embasar pretensão executiva, especialmente quando acompanhada de memória de cálculo atualizada, que indica o saldo devedor e discrimina os encargos incidentes sobre o débito, consoante previsão contida na Lei nº 10.931/2004. Não há falar em necessidade da assinatura de duas testemunhas na cédula de

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crédito bancário, consoante preconiza o artigo 784, inciso III, do CPC/2015, tendo em vista que o artigo 29 da Lei nº 10.931/2004. norma especial que prevalece sobre a geral. não elenca tal requisito como indispensável . Se os juros remuneratórios contratados excedem a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil, fica autorizada a revisão contratual, eis que há abusividade, devendo ser mantida, no entanto, a menor taxa, por ser mais benéfica ao consumidor. (TJMS; APL 0800873-43.2017.8.12.0007; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 26/01/2018; Pág. 34)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Nulidade do título. Não configuração. A ausência de assinatura das testemunhas na Cédula de Crédito Bancário não

prejudica a sua higidez. Precedentes. Ademais, ainda que o uso da figura da assinatura a rogo seja visto com reserva no sistema, no caso concreto a parte autora admite ter assinado os contratos e há prova do recebimento dos valores atinentes. Abusividades e excesso da execução. Não configuração. Hipótese em que a prova pericial bem analisou o contrato e o cálculo que embasa a execução e foi conclusiva ao apontar inexistência de excesso. Não havendo cobranças indevidas, não há falar e compensação ou repetição de valores. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS; AC 77624-57.2019.8.21.7000; Camaquã; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Heleno Tregnago Saraiva; Julg. 16/05/2019; DJERS 21/05/2019)

Desse modo, nítido está que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara, em letras de tamanho adequado e em linguagem acessível, atendendo-se, assim, ao disposto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo qualquer falha que possa macular o negócio jurídico.

Em contratos de empréstimo consignado – mútuo – tem como requisito de validade a comprovação da disponibilização do dinheiro ao consumidor.

Destarte, apesar do banco ter apresentado comprovação de remessa dos valores mediante os documentos de fls. 109, 115 e 124, oficiado à Caixa Econônica Federal, esta, às fls. 148/150 encaminhou extrato contendo todos os depósitos que beneficiaram a apelante.

Portanto, em análise ao referido extrato, pode-se comprovar que a apelante efetivamente recebeu as quantias referentes a cada um dos empréstimos contratados .

Conforme f. 149, na data 23/12/2013, recebeu a mesma as quantias de R$ 260,05 (referente ao contrato n. 1618188) e R$ 492,40 (referente ao contrato n. 1618161) e, na data de 08/01/2014, recebeu a quantia de R$ 817,74 (referente ao contrato n. 1612324).

Nesse contexto, tenho que o banco apelado cumpriu o que determina o art. 373, inciso II, do CPC, uma vez que demonstrou a regularidade da contratação, assim como que a apelada se beneficiou de todos os empréstimos.

Dessa forma, presente a excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, § 3º, inciso I, do CDC, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Neste sentido cito precedente deste e. Tribunal de Justiça:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DE QUE O CONSUMIDOR RECEBEU A QUANTIA CONTRATADA – PARTE REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA – LEGALIDADE DA DÍVIDA – DEMONSTRADA – PEDIDO IMPROCEDENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CARACTERIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme corretamente fundamentado na sentença e diferentemente do asseverado pela suplicante, o requerido logrou êxito sim em comprovar a contratação do empréstimo consignado e o recebimento pela parte autora dos respectivos valores. Logo, o apelado se desincumbiu da responsabilidade invocada pelo apelante, porquanto o empréstimo consignado foi efetivamente contraído por este que, inclusive, foi o beneficiado com o valor correspondente à obrigação que assumiu, importando na excludente prevista no artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor . Demonstrado nos autos que a parte autora alterou a verdade dos fatos, deve ser mantida a penalidade aplicada por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC."(TJMS - Apelação n. 0800440-98.2016.8.12.0031, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Marcos José de Brito Rodrigues, julgado em 25/04/2018) – destaquei

Logo, não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, a dívida contraída e a regularidade das cobranças, não há justificativa para a declaração de inexistência do débito, tampouco para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.

No que se refere a eventual litigância de má-fé, a despeito de configurada, o Magistrado deixou impor tal condenação à parte autora.

Assim, considerando que houve recurso de apelação, tão somente, pela parte autora, em sede recursal, não deve este e. Tribunal de Justiça impor tal condenação, sob pena de reformatio in pejus.

Por derradeiro, de rigor ressaltar que o julgador não está obrigado a se manifestar especificamente sobre cada um dos dispositivos invocados pelas partes, necessitando, pois, apenas indicar aqueles no qual embasa seu juízo de valor.

Todavia, unicamente a fim de se evitar eventual oposição de aclaratórios com fins específicos de prequestionamento, dou por prequestionados todos os dispositivos legais e julgados colacionados pelas partes, reconhecendo a inexistência de qualquer violação.

Ante todo o exposto, CONHEÇO do recurso interposto por Ivone Maranhão Pio Pachec o, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença apelada.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida (Em substituição legal)

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Des. Marcos José de Brito Rodrigues e Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Campo Grande, 13 de agosto de 2019.

jcm