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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08007101420188120012 MS 0800710-14.2018.8.12.0012 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_AC_08007101420188120012_7e63b.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

13 de agosto de 2019

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0800710-14.2018.8.12.0012 - Ivinhema

Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Apelante : Luiza da Oliveira da Silva

Advogado : Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)

Apelado : Banco Bmg S/A

Advogado : Sérgio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO REALIZADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE – CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Não sendo demonstrado o alegado vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, a dívida contraída e a regularidade das cobranças, restam devidamente comprovados os requisitos do negócio jurídico.

2. Considerando que houve a efetiva adesão da consumidora ao "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", sendo perfeitamente válido o negócio jurídico, não há que impor ao Banco ato contrário ao seu direito.

3. Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 13 de agosto de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida (Em substituição legal)

Trata-se de apelação cível interposta por Luiza de Oliveira da Silva em face do Banco BMG S/A , objetivando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ivinhema na presente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito – RMC, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Afirma, em síntese, a nulidade contratual, pois nunca houve a contratação de reserva de margem consignável por cartão de crédito, sendo que o banco apelado, em momento algum, teria informado a modalidade da contratação, além de que o contrato não indica a quantidade de parcelas em que a dívida será quitada, tornando-a impagável.

Sustenta que jamais houve o interesse da apelante na contratação de cartão de crédito, mas sim de empréstimo consignado, o que se comprovaria pelo fato de que jamais teria utilizado o cartão para compras, restando evidente a ocorrência de vício de consentimento.

Aduz a apelante que, em flagrante ilegalidade e má-fé, foi induzida em erro e, portanto, resta configurado o dano moral.

Prequestiona os dispositivos legais mencionados em suas razões recursais.

Ao final, requer provimento do recurso a fim de que seja declarada a inexistência da contratação, bem como seja o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, ou então seja convertido o empréstimo em consignado. Pugna a condenação do apelado em honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação.

Contrarrazões pelo improvimento do recurso (fls. 210/222).

V O T O

O Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida (Em substituição legal)

Trata-se de apelação cível interposta por Luiza de Oliveira da Silva em face do Banco BMG S/A , objetivando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ivinhema na presente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito – RMC, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Afirma, em síntese, a nulidade contratual, pois nunca houve a contratação de reserva de margem consignável por cartão de crédito, sendo que o banco apelado, em momento algum, teria informado a modalidade da contratação, além de que o contrato não indica a quantidade de parcelas em que a dívida será quitada, tornando-a impagável.

Sustenta que jamais houve o interesse da apelante na contratação de cartão de crédito, mas sim de empréstimo consignado, o que se comprovaria pelo fato de que jamais teria utilizado o cartão para compras, restando evidente a ocorrência de vício de consentimento.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Aduz a apelante que, em flagrante ilegalidade e má-fé, foi induzida em erro e, portanto, resta configurado o dano moral.

Prequestiona os dispositivos legais mencionados em suas razões recursais.

Ao final, requer provimento do recurso a fim de que seja declarada a inexistência da contratação, bem como seja o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, ou então seja convertido o empréstimo em consignado. Pugna a condenação do apelado em honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação.

Contrarrazões pelo improvimento do recurso (fls. 210/222).

Admissibilidade .

Os requisitos de admissibilidade encontram-se presentes, pois, além de tempestivo, a apelante é beneficiária da justiça gratuita. Assim, recebo o recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1012 e 1.013, ambos do CPC).

Mérito .

O recurso não comporta provimento, uma vez que todos os requisitos de validade do contrato encontram-se presentes.

De início, cumpre esclarecer que, a despeito de tratar-se a apelante de analfabeta, o contrato de fls. 115/118 contém assinatura "a rogo", sua impressão digital, sendo ela, inclusive, assistida durante a celebração do contrato por duas testemunhas, que também lançaram suas assinaturas (vide f. 118).

E mais, em simples análise aos autos, verifica-se tratar-se de objeto lícito, possível e determinado, conforme assim prevê o art. 104 do Código Civil. Veja-se sua redação:

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I – agente capaz;

II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III – forma prescrita ou não defesa em lei.

Além do mais, conclui-se que estão presentes os pressupostos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico, já que é perfeitamente possível constatar a assinatura da apelante ao Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento.

Merece destaque, ainda, que a modalidade de contratação foi amplamente explicada e evidenciada desde o início, e que, ainda assim, optou a apelante pela contratação, o que demonstra plena e irrevogável ciência a todos os seus termos.

Ademais, a apelada, ao lançar sua assinatura no termo de adesão, declarou-se vinculada de forma irrevogável e irretratável a realizar o desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício, em favor do Banco BMG S/A para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do noticiado cartão de crédito.

Desse modo, nítido está que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara, em letras de tamanho adequado e em linguagem acessível, atendendo-se, assim, ao disposto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A despeito de sustentar a nulidade do contrato em razão da inexistência de quantidade de parcelas em que a dívida seria paga, razão não lhe assiste.

Isso porque, na modalidade da contratação – cartão de crédito com reserva de margem consignável – o pagamento do valor da fatura é de responsabilidade do consumidor, sento ele o responsável pelo pagamento da fatura, seja total, parcial ou, tão somente, o valor mínimo, sujeitando-se aos encargos pela escolha.

De rigor consignar que, muito embora afirme que não utilizou o cartão para compras, não nega que a utilização para saque. Portanto, a teor do documento de f. 128, inexistem dúvidas de que a apelante se beneficiou com a contratação com a disponibilização em sua conta bancária da quantia de R$ 1.065,00.

Sendo assim, tenho que não houve falha no dever de informação ou conduta abusiva por parte da instituição financeira, já que o...