jusbrasil.com.br
23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08007101420188120012 MS 0800710-14.2018.8.12.0012 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-MS_AC_08007101420188120012_7e63b.pdf
DOWNLOAD

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

13 de agosto de 2019

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0800710-14.2018.8.12.0012 - Ivinhema

Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Apelante : Luiza da Oliveira da Silva

Advogado : Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)

Apelado : Banco Bmg S/A

Advogado : Sérgio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO REALIZADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE – CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Não sendo demonstrado o alegado vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, a dívida contraída e a regularidade das cobranças, restam devidamente comprovados os requisitos do negócio jurídico.

2. Considerando que houve a efetiva adesão da consumidora ao "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", sendo perfeitamente válido o negócio jurídico, não há que impor ao Banco ato contrário ao seu direito.

3. Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 13 de agosto de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida (Em substituição legal)

Trata-se de apelação cível interposta por Luiza de Oliveira da Silva em face do Banco BMG S/A , objetivando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ivinhema na presente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito – RMC, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Afirma, em síntese, a nulidade contratual, pois nunca houve a contratação de reserva de margem consignável por cartão de crédito, sendo que o banco apelado, em momento algum, teria informado a modalidade da contratação, além de que o contrato não indica a quantidade de parcelas em que a dívida será quitada, tornando-a impagável.

Sustenta que jamais houve o interesse da apelante na contratação de cartão de crédito, mas sim de empréstimo consignado, o que se comprovaria pelo fato de que jamais teria utilizado o cartão para compras, restando evidente a ocorrência de vício de consentimento.

Aduz a apelante que, em flagrante ilegalidade e má-fé, foi induzida em erro e, portanto, resta configurado o dano moral.

Prequestiona os dispositivos legais mencionados em suas razões recursais.

Ao final, requer provimento do recurso a fim de que seja declarada a inexistência da contratação, bem como seja o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, ou então seja convertido o empréstimo em consignado. Pugna a condenação do apelado em honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação.

Contrarrazões pelo improvimento do recurso (fls. 210/222).

V O T O

O Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida (Em substituição legal)

Trata-se de apelação cível interposta por Luiza de Oliveira da Silva em face do Banco BMG S/A , objetivando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ivinhema na presente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito – RMC, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Afirma, em síntese, a nulidade contratual, pois nunca houve a contratação de reserva de margem consignável por cartão de crédito, sendo que o banco apelado, em momento algum, teria informado a modalidade da contratação, além de que o contrato não indica a quantidade de parcelas em que a dívida será quitada, tornando-a impagável.

Sustenta que jamais houve o interesse da apelante na contratação de cartão de crédito, mas sim de empréstimo consignado, o que se comprovaria pelo fato de que jamais teria utilizado o cartão para compras, restando evidente a ocorrência de vício de consentimento.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Aduz a apelante que, em flagrante ilegalidade e má-fé, foi induzida em erro e, portanto, resta configurado o dano moral.

Prequestiona os dispositivos legais mencionados em suas razões recursais.

Ao final, requer provimento do recurso a fim de que seja declarada a inexistência da contratação, bem como seja o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, ou então seja convertido o empréstimo em consignado. Pugna a condenação do apelado em honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação.

Contrarrazões pelo improvimento do recurso (fls. 210/222).

Admissibilidade .

Os requisitos de admissibilidade encontram-se presentes, pois, além de tempestivo, a apelante é beneficiária da justiça gratuita. Assim, recebo o recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1012 e 1.013, ambos do CPC).

Mérito .

O recurso não comporta provimento, uma vez que todos os requisitos de validade do contrato encontram-se presentes.

De início, cumpre esclarecer que, a despeito de tratar-se a apelante de analfabeta, o contrato de fls. 115/118 contém assinatura "a rogo", sua impressão digital, sendo ela, inclusive, assistida durante a celebração do contrato por duas testemunhas, que também lançaram suas assinaturas (vide f. 118).

E mais, em simples análise aos autos, verifica-se tratar-se de objeto lícito, possível e determinado, conforme assim prevê o art. 104 do Código Civil. Veja-se sua redação:

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I – agente capaz;

II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III – forma prescrita ou não defesa em lei.

Além do mais, conclui-se que estão presentes os pressupostos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico, já que é perfeitamente possível constatar a assinatura da apelante ao Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento.

Merece destaque, ainda, que a modalidade de contratação foi amplamente explicada e evidenciada desde o início, e que, ainda assim, optou a apelante pela contratação, o que demonstra plena e irrevogável ciência a todos os seus termos.

Ademais, a apelada, ao lançar sua assinatura no termo de adesão, declarou-se vinculada de forma irrevogável e irretratável a realizar o desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício, em favor do Banco BMG S/A para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do noticiado cartão de crédito.

Desse modo, nítido está que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara, em letras de tamanho adequado e em linguagem acessível, atendendo-se, assim, ao disposto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A despeito de sustentar a nulidade do contrato em razão da inexistência de quantidade de parcelas em que a dívida seria paga, razão não lhe assiste.

Isso porque, na modalidade da contratação – cartão de crédito com reserva de margem consignável – o pagamento do valor da fatura é de responsabilidade do consumidor, sento ele o responsável pelo pagamento da fatura, seja total, parcial ou, tão somente, o valor mínimo, sujeitando-se aos encargos pela escolha.

De rigor consignar que, muito embora afirme que não utilizou o cartão para compras, não nega que a utilização para saque. Portanto, a teor do documento de f. 128, inexistem dúvidas de que a apelante se beneficiou com a contratação com a disponibilização em sua conta bancária da quantia de R$ 1.065,00.

Sendo assim, tenho que não houve falha no dever de informação ou conduta abusiva por parte da instituição financeira, já que o contrato é claro e expresso no que concerne às regras, direitos e deveres de ambas as partes.

Logo, em se tratando de negócio jurídico realizado por agentes capazes e que livremente externaram suas vontades, aliado ao fato de que o contrato é suficientemente claro em dispor a exata modalidade de contratação – Cartão de Crédito com desconto em folha de pagamento – não há que falar em nulidade de suas cláusulas, não havendo que falar, inclusive, em sua conversão para outra modalidade de contrato de empréstimo, inclusive de consignado, eis que são de modalidades de contratação distintas.

Neste exato sentido colhem os seguintes arestos deste e. Tribunal de Justiça:

"E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DE" RMC "PARA" EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ". IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADES DISTINTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos e julgou extinto o processo, eis que demonstrada a validade do negócio jurídico, bem como a disponibilização na conta da autora do valor objeto do empréstimo, cujas parcelas foram descontadas em folha de pagamento. Em tratando-se de matérias diversas, não se admite a conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo consignado previsto na Lei n. 10.826/03, visto que distintos os reflexos sobre a taxa de juros e o risco de inadimplemento . Dispõe o art. 85, § 11, do CPC de 2015, que"O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento", razão pela qual fixo os honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade, entretanto, fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC de 2015, por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita." ( TJMS .

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Apelação Cível n. 0800967-85.2018.8.12.0029, Naviraí, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 13/12/2018, p: 14/12/2018) - destaquei

Dessa forma, presente a excludente de responsabilidade civil, prevista no art. 14, § 3º, inciso I, do CDC, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Neste sentido colhem-se os seguintes precedentes deste e. Tribunal de Justiça:

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DE QUE O CONSUMIDOR RECEBEU A QUANTIA CONTRATADA – PARTE REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA – LEGALIDADE DA DÍVIDA – DEMONSTRADA – PEDIDO IMPROCEDENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CARACTERIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme corretamente fundamentado na sentença e diferentemente do asseverado pela suplicante, o requerido logrou êxito sim em comprovar a contratação do empréstimo consignado e o recebimento pela parte autora dos respectivos valores. Logo, o apelado se desincumbiu da responsabilidade invocada pelo apelante, porquanto o empréstimo consignado foi efetivamente contraído por este que, inclusive, foi o beneficiado com o valor correspondente à obrigação que assumiu, importando na excludente prevista no artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Demonstrado nos autos que a parte autora alterou a verdade dos fatos, deve ser mantida a penalidade aplicada por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC." (TJMS -Apelação n. 0800440-98.2016.8.12.0031, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Marcos José de Brito Rodrigues, julgado em 25/04/2018)

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDANTE – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRAUDE – INDÍGENA – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – ATO ILÍCITO INEXISTENTE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA– ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DOS INSTITUTOS – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CARACTERIZAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA-APELANTE – FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO APENAS NO QUE TANGE O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. I - Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a autora firmou os contratos de empréstimo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

consignado, elidindo a alegação de fraude na contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade da autora por seu pagamento. Sentença reformada. II - A assistência judiciária e a litigância de ma-fé são institutos que podem coexistir, em especial porque, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, a parte, declarada litigante de má-fé, não está dispensada do recolhimento da respectiva multa. A sanção tem caráter eminentemente administrativo, com o fim precípuo de punir conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo, que sobreleva aos interesses da parte. III - Tendo a autora faltado com a verdade e distorcido os fatos, alegando a ausência de contratação com o réu a justificar os descontos em seu benefício previdenciário, no intuito de não pagar os valores devidos e, ainda, ser reembolsado das quantias que já havia pago, impõe-se manter a aplicação da pena prevista no art. 81 do CPC, por litigância de má-fé, fixada pelo juízo a quo. IV - Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§ 2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios." (TJMS - Apelação n. 0801583-10.2015.8.12.0015, 3ª Câmara Cível, Relator Des. Marco André Nogueira Hanson, julgado em 14/03/2017)

Nesses termos, comprovado nos autos a regularidade da contratação e que a apelante beneficiou-se com saque, o recurso não comporta provimento.

Por derradeiro, de rigor ressaltar que o julgador não está obrigado a se manifestar especificamente sobre cada um dos dispositivos invocados pelas partes, necessitando, pois, apenas indicar aqueles no qual embasa seu juízo de valor.

Todavia, unicamente a fim de se evitar eventual oposição de aclaratórios com fins específicos de prequestionamento, dou por prequestionados todos os dispositivos legais e julgados colacionados pelas partes, reconhecendo a inexistência de qualquer violação.

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto por Luiza de Oliveira da Silva, porém, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , para o fim de manter inalterada a sentença recorrida.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida (Em substituição legal)

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Des. Marcos José de Brito Rodrigues e Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Campo Grande, 13 de agosto de 2019.

aq