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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00560996020128120001 MS 0056099-60.2012.8.12.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_AC_00560996020128120001_cc03a.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

13 de agosto de 2019

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0056099-60.2012.8.12.0001 - Campo Grande

Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Apelante : Rede Ms Integração de Rádio e Televisão Ltda.

Advogado : Tatiana Albuquerque Corrêa Kesrouani (OAB: 5758/MS)

Advogado : Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS)

Advogado : Elias Cesar Kesrouani Júnior (OAB: 18893B/MS)

Apelante : Maurício Picarelli

Advogado : Alir Terra Lima Tavares (OAB: 3046/MS)

Advogado : Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS)

Apelado : Ananias Branco Martins

Advogado : Juan Luiz Freitas Soto (OAB: 14210/MS)

Interessado : Programa da Família

Interessado : TV MS Record

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – REDE MS E MAURÍCIO PICARELLI – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – PROTEÇÃO DA HONRA, INTIMIDADE E LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA – MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXCEDE O DEVER INFORMATIVO – NOTÍCIA QUE VINCULOU A PARTE A VEÍCULO FURTADO – DANO MORAL VERIFICADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM RAZOABILIDADE – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Estando o recurso suficientemente motivado, afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.

A liberdade de imprensa e de informação, ainda que garantida constitucionalmente, não é absoluta, encontrando limites no direito à intimidade, à honra e à imagem das pessoas, sob pena de responsabilização em casos de excesso.

No exercício do direito de liberdade de imprensa, restará configurado o dano moral quando forem divulgadas informações inverídicas e/ou configuradoras de crítica com o fim de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa, sendo prescindível a comprovação da dor, do abalo psicológico etc, uma vez que estes são consequência do dano extrapatrimonial e presumíveis pela simples violação do bem jurídico tutelado.

A fixação do valor da indenização por dano moral deve atentar para o princípio da razoabilidade de forma a garantir sua finalidade, não podendo ensejar o enriquecimento ilícito.

Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso.

Campo Grande, 13 de agosto de 2019.

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida (Em substituição legal)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida (Em substituição legal)

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda e Maurício Picarelli contra Ananias Branco Martins, em face da sentença prolatada nesta Ação Indenizatória.

A primeira apelante sustenta que a sentença deve ser alterada, pois o fato narrado pelo autor seria um mero aborrecimento enfrentado, que foi retratado em outra edição do programa de televisão e que não pode servir de estímulo para o enriquecimento ilícito.

Alega que a condenação à indenização por danos morais significa inegável banalização do instituto, e que não houve comprovação mínima do dano experimentado pela parte.

O segundo apelante sustenta que o autor não comprovou os requisitos da indenização por danos morais, e que houve retratação pelo programa de televisão, que somente inverteu o nome das partes veiculadas na notícia.

Alega, também, que a condenação em honorários advocatícios é exagerada e deve ser reduzida. Prequestiona todos os dispositivos legais invocados, para possível recurso posterior.

Ambos os apelantes pedem a reforma da sentença, com a improcedência do pedido inicial ou, eventualmente, a redução do quantum indenizatório para quantia menor (R$ 2.000,00 ou R$ 3.000,00).

A parte apelada apresentou contrarrazões (fls. 355-378), alegando ofensa ao princípio da dialeticidade e protestando pelo não provimento dos recursos e manutenção da sentença, com majoração dos honorários recursais.

V O T O

O Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida (Em substituição legal)

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda e Maurício Picarelli contra Ananias Branco Martins, em face da sentença prolatada nesta Ação Indenizatória.

A primeira apelante sustenta que a sentença deve ser alterada, pois o fato narrado pelo autor seria um mero aborrecimento enfrentado, que foi retratado em outra edição do programa de televisão e que não pode servir de estímulo para o enriquecimento ilícito.

Alega que a condenação à indenização por danos morais significa inegável banalização do instituto, e que não houve comprovação mínima do dano experimentado pela parte.

O segundo apelante sustenta que o autor não comprovou os requisitos da indenização por danos morais, e que houve retratação pelo programa de televisão, que somente inverteu o nome das partes veiculadas na notícia.

Alega, também, que a condenação em honorários advocatícios é exagerada e deve ser reduzida. Prequestiona todos os dispositivos legais invocados, para possível recurso posterior.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Ambos os apelantes pedem a reforma da sentença, com a improcedência do pedido inicial ou, eventualmente, a redução do quantum indenizatório para quantia menor (R$ 2.000,00 ou R$ 3.000,00).

A parte apelada apresentou contrarrazões (fls. 355-378), alegando ofensa ao princípio da dialeticidade e protestando pelo não provimento dos recursos e manutenção da sentença, com majoração dos honorários recursais.

Quanto à preliminar contrarrecursal de ofensa ao princípio da dialeticidade, não merece acolhimento, pois verifica-se que os apelos estão suficientemente motivados, buscando os recorrentes, por meio dos mesmos, a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos do autor. Corroborando este entendimento:

"APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL FEDERAL. VERBA DEVIDA. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. FIXAÇÃO ESCORREITA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando verificado que a apelação cível encontra-se suficientemente motivada. (...)

Mantém-se a sentença que declarou o direito da parte autora à percepção do denominado Incentivo Financeiro Adicional." (TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. 0801503-88.2017.8.12.0043, São Gabriel do Oeste, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 22/01/2019, p: 24/01/2019.)"(grifei)

Portanto, afasto a preliminar ventilada.

Em análise aos autos, verifica-se que o autor ajuizou a presente demanda objetivando ser indenizado moralmente por veiculação de notícia em programa de televisão que teria lhe imputado o crime de furto.

É que, no referido programa televisivo, foi noticiado que o autor sofrera acidente de trânsito e que seu veículo era objeto de furto, o que teria ferido sua honra objetiva, por se tratar de programa transmitido em todo o estado.

Os requeridos, apesar de não terem colacionado aos autos a gravação do programa transmitido, informaram que no programa do dia seguinte corrigiram o equívoco e se retrataram ao noticiar que, na verdade, não era o veículo do autor o objeto de furto, mas o outro envolvido na colisão.

O demandante alega ser pessoa honesta e de bom nome, e que sofreu abalo à sua honra e moral, que deve ser indenizado, o que foi reconhecido na sentença, condenando-se os requeridos à reparação moral ao autor no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Como bem fundamentado na sentença, a liberdade de imprensa e informação são limitados pelos direitos à intimidade, vida privada, honra, imagem, etc, sendo que, no caso, o fato de ao autor ter sido imputada a utilização de um veículo furtado extrapola o limite do mero aborrecimento ou dissabor da vida em sociedade.

A rede televisiva deve ter cuidado e zelo com as notícias que divulga, sendo incontroverso que, no caso, noticiou fato inverídico quanto à identidade do autor, e este, além do acidente de trânsito sofrido, teve o nome vinculado a crime em

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programa televisivo de considerável alcance estadual.

Sobre o assunto, colaciono os seguintes julgados:

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA NA ESFERA CRIMINAL – ATIPICIDADE DA CONDUTA – INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NA ESFERA CIVIL OU ADMINISTRATIVA - MATÉRIA JORNALÍSTICA -PROTEÇÃO DA HONRA, INTIMIDADE E LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA – PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS – MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXCEDE O DEVER INFORMATIVO – DANO MORAL VERIFICADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. I - Nos termos do art. 66 e 67, III, do CPP, não impede a propositura da ação civil a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. A sentença absolutória penal apenas será causa de impedimento da ação civil quando restar reconhecida no juízo criminal a inexistência do fato. II - O direito de expressão e liberdade de imprensa, ainda que garantido constitucionalmente, não é absoluto, encontrando limites no direito à intimidade, à honra e à imagem das pessoas, sob pena de responsabilização em casos de excesso. III - No exercício do direito de liberdade de imprensa, restará configurado o dano moral quando forem divulgadas informações inverídicas e/ou configuradoras de crítica com o fim de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa, sendo prescindível a comprovação da dor, do abalo psicológico etc, uma vez que estes são consequência do dano extrapatrimonial e presumíveis pela simples violação do bem jurídico tutelado. IV - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atentar para o princípio da razoabilidade de forma a garantir sua finalidade, não podendo ensejar o enriquecimento ilícito.

( TJMS . Apelação Cível n. 0821360-91.2013.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 25/07/2019, p: 26/07/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA E RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. EMPRESA JORNALÍSTICA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA E VÍDEO COM IMAGENS DE VÍTIMAS SOBREVIVENTE E FATAL DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – PRESENÇA DE MENOR DE IDADE – INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL E DA FAMÍLIA DO FALECIDO. MOMENTO DE PROFUNDA ANGÚSTIA E DOR DA FAMÍLIA. DANO MORAL PURO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a sentença e a interposição do recurso deram-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. A publicação de imagem de vítimas sobrevivente e fatal de acidente

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automobilístico, sendo aquele menor de idade, sem autorização do representante legal e dos familiares do falecido, em momento de profunda dor e angústia, mostra-se desnecessária, extrapolando o direito à informação, violando o direito de imagem, mormente que aponta com nitidez o rosto, corpo e descreve nome e idade das mesmas. Caracterizada a ofensa à imagem, à reputação, à honra ou à dignidade do indivíduo, é devida indenização por danos morais. O dano moral pelo uso não autorizado da imagem de menor dispensa a demonstração de prejuízo, por se tratar de dano presumido. Jurisprudência pacífica no STJ. A fixação do valor arbitrado a título de dano dano moral fica a critério do julgador e deve ser balizada na razoabilidade e proporcionalidade do caso concreto.

( TJMS . Apelação Cível n. 0061980-86.2010.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 06/04/2016, p: 12/04/2016)

No caso em tela, o dano moral está expressamente configurado, pois é possível presumir a angústia sofrida pelo autor ao ver seu nome envolvido em possível crime de furto, de maneira que entendo ser plenamente razoável e justa a indenização fixada em primeiro grau.

A retratação, por si só, não é capaz de neutralizar o dever de indenizar, já que a matéria jornalística divulgada tem alcance indeterminado e alto potencial lesivo à honra.

Não é possível quantificar a dor e o prejuízo sentimental sofrido, devendo o quantum indenizatório ser arbitrado pelo Juiz avaliando as particularidades do caso e ser analisada com a devida cautela, uma vez que não se encontra na Lei parâmetros objetivos para o seu cálculo, devendo ser prudentemente arbitrado pelo julgador com base nos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade conforme o caso analisado.

Na busca desse objetivo, o importe fixado precisa se mostrar razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, que venha a se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido.

No caso em apreço, entendo que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), arbitrada pelo magistrado a quo a título de indenização por danos morais, se mostra justa ao caso discutido.

Descabe falar em minoração como pleiteiam os apelantes (para dois ou três mil reais), pois o valor arbitrado se mostra dentro dos parâmetros fixados por este tribunal para casos semelhantes.

Do mesmo modo, não merece provimento o recurso no tocante ao pedido de redução do valor dos honorários advocatícios – fixados, na sentença, em 15% do valor da condenação.

Com relação à condenação em honorários advocatícios, prevê o artigo 85 do Código de Processo Civil:

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máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)"

In casu, sopesando o grau de zelo do profissional, a natureza, importância da causa, além do trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, tenho que a verba honorária fixada em 15% sobre a condenação não é excessiva, de modo que a mantenho.

Por derradeiro, de rigor ressaltar que o julgador não está obrigado a se manifestar especificamente sobre cada um dos dispositivos invocados pelas partes, necessitando, pois, apenas indicar aqueles no qual embasa seu juízo de valor.

Todavia, unicamente a fim de se evitar eventual oposição de aclaratórios com fins específicos de prequestionamento, dou por prequestionados todos os dispositivos legais e julgados colacionados pelas partes, reconhecendo a inexistência de qualquer violação.

Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos interpostos por Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda e Maurício Picarelli e, NEGO-LHES PROVIMENTO, para o fim de manter integralmente a sentença objurgada.

Nos termos do art 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida (Em substituição legal)

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Des. Marcos José de Brito Rodrigues e Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Campo Grande, 13 de agosto de 2019.

vin