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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08017699220178120005 MS 0801769-92.2017.8.12.0005 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_AC_08017699220178120005_8f8cd.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

13 de agosto de 2019

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0801769-92.2017.8.12.0005 - Aquidauana

Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Apelante : Mariano José

Advogado : Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB: 12655/MS)

Advogada : Maria Ivone Domingues (OAB: 14187/MS)

Apelado : Banco Cetelem S.A.

Advogado : Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – RESTABELECIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Considerando que a Instituição Financeira comprovou a celebração do contrato de mútuo e o repasse do dinheiro à parte autora, resta aperfeiçoado o negócio jurídico;

2. Incorrendo a parte em litigância de má-fé, consistente em alteração da verdade dos fatos, conduta vedada pelo artigo 80, inciso II do CPC, a imposição da multa prevista no art. 81 do CPC é medida de rigor.

3. Comprovando o apelante que não dispor de condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer a própria subsistência, os benefícios da justiça gratuita devem ser a ele restabelecidos.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 13 de agosto de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida (Em substituição legal)

Trata-se de Apelação interposta por Mariano José em face do Banco Cetelem S.A. (BGN) contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Rescisão/Anulação de Relação contratual de Empréstimo Consignado C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência, que julgou improcedentes os pedidos autorais, condenando o requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e revogou a gratuidade da Justiça.

O apelante sustenta em suas razões que não houve nenhuma atuação maliciosa que justificasse a aplicação de multa por litigância de má-fé, uma vez que o juíz baseou em documentos acostados pela requerida, e entendeu que o suposto contrato de empréstimos consignados foram de fato realizados, sendo portanto lícitos.

Aduz que terceiros mal intencionados e a serviço de instituições financeiras rondam pessoas idosas, ludibriam, e faz com que assinem documentos e entreguem cópias de seus documentos pessoais, sem sabem o teor, pois acreditam ser recadastramento perante ao Instituto de Previdência Social.

Ao final, requer provimento do recurso a fim de que seja reformada a sentença, reconhecendo a inexistência do contrato de empréstimo consignado, ante a ausência de comprovação do recebimento dos valores e isentando o apelante da condenação por litigância de má-fé.

Contrarrazões pelo improvimento do recurso (fls. 289-295).

V O T O

O Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida (Em substituição legal)

Trata-se de Apelação interposta por Mariano José em face do Banco Cetelem S.A. (BGN) contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Rescisão/Anulação de Relação contratual de Empréstimo Consignado C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência, que julgou improcedentes os pedidos autorais, condenando o requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e revogou a gratuidade da Justiça.

O apelante sustenta em suas razões que não houve nenhuma atuação maliciosa que justificasse a aplicação de multa por litigância de má-fé, uma vez que o juíz baseou em documentos acostados pela requerida, e entendeu que o suposto contrato de empréstimos consignados foram de fato realizados, sendo portanto lícitos.

Aduz que terceiros mal intencionados e a serviço de instituições financeiras rondam pessoas idosas, ludibriam, e faz com que assinem documentos e entreguem cópias de seus documentos pessoais, sem sabem o teor, pois acreditam ser recadastramento perante ao Instituto de Previdência Social.

Ao final, requer provimento do recurso a fim de que seja reformada a sentença, reconhecendo a inexistência do contrato de empréstimo consignado, ante a ausência de comprovação do recebimento dos valores e isentando o apelante da condenação por litigância de má-fé.

Contrarrazões pelo improvimento do recurso (fls. 289-295).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Feitas essas considerações, passo ao exame dos autos.

A controvérsia instalada paira sobre a validade ou não dos contratos de empréstimo consignado n.51-473443/15310 , no valor de R$3.818,82 (três mil oitocentos e dezoito reais), quitado em 72 parcelas de R$111,00 (cento e onze reais) e n.26-418880/16310 , no valor de R$880,70 (oitocentos e oitenta reais e setenta centavos) em 72 parcelas no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais).

Contudo, o recurso não comporta provimento, uma vez que todos os requisitos de validade do contrato encontram-se presentes, explico.

No caso dos autos, considerando que se trata de relação de consumo, invertido o ônus da prova, o banco requerido desincumbiu-se do ônus que lhe competia, conforme se verifica, os contratos n.51-473443/15310; n.26-418880/16310 , os quais foi anexado pelo banco apelado às fls.106-122 e 123-148.

Em pormenorizada análise ao referido contrato, é possível verificar que o mesmo apresenta todos os requisitos legais da validade do negócio jurídico, conforme assim prevê o art. 104 do Código Civil, a qual dispõe que:

"A validade do negócio jurídico requer:

I – agente capaz;

II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III – forma prescrita ou não defesa em lei".

Importante destacar que, na ocasião da contratação, o autor apresentou ao Réu os seus documentos pessoais, a saber: CTPS, CPF, Documento Pessoal com foto, Comprovante de residência em seu nome. (fls.131-133)

Também comprovou a instituição bancária que o apelante sacou o valor de R$ 3.818,82 e R$ 880,70 conforme documento de fls.264-266.

Desta forma, o apelante, ao lançar sua assinatura no termo de adesão, declarou-se vinculada de forma irrevogável e irretratável a realizar o desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício, em favor do Banco Celetem S.A. para o pagamento correspondente ao valor indicado no contrato.

Deste modo, tenho que o banco apelado cumpriu o que determina o art. 373, inciso II, do CPC, uma vez que demonstrou a regularidade da contratação, assim como a disponibilização do dinheiro a consumidora.

Quanto a alegação de fraude, não traz o apelante nenhum elemento de prova neste sentido, tratando-se, pois, de mera alegação sem amparo algum. Embora afirme o apelante que, em razão de sua idade e pouca instrução poderia ser facilmente enganado, nota-se que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara, adequada e em linguagem acessível, atendendo-se, assim, ao disposto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Logo, não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, a dívida contraída e a regularidade das cobranças, não há justificativa para a declaração de inexistência do débito, tampouco para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.

Ante a excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, § 3º,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

inciso I, do CDC, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Neste sentido cito precedente deste e. Tribunal de Justiça:

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DE QUE O CONSUMIDOR RECEBEU A QUANTIA CONTRATADA – PARTE REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA – LEGALIDADE DA DÍVIDA – DEMONSTRADA – PEDIDO IMPROCEDENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CARACTERIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme corretamente fundamentado na sentença e diferentemente do asseverado pela suplicante, o requerido logrou êxito sim em comprovar a contratação do empréstimo consignado e o recebimento pela parte autora dos respectivos valores. Logo, o apelado se desincumbiu da responsabilidade invocada pelo apelante, porquanto o empréstimo consignado foi efetivamente contraído por este que, inclusive, foi o beneficiado com o valor correspondente à obrigação que assumiu, importando na excludente prevista no artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor . Demonstrado nos autos que a parte autora alterou a verdade dos fatos, deve ser mantida a penalidade aplicada por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC." (TJMS - Apelação n. 0800440-98.2016.8.12.0031, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Marcos José de Brito Rodrigues, julgado em 25/04/2018) – destaquei

Logo, não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, a dívida contraída e a regularidade das cobranças, não há justificativa para a declaração de inexistência do débito, tampouco para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.

No que se refere a condenação por litigância de má-fé, tenho que esta deve ser mantida, explico.

O fato de ter o apelante ingressado com ação judicial postulando a declaração de nulidade de contrato bancário mediante a afirmação de não se beneficiou dos valores cobrados, diante da evidente comprovação do contrário pelo banco apelado, configura evidente litigância de má-fé consistente em alteração da verdade dos fatos, conduta vedada pelo artigo 80, inciso II do CPC.

A propósito, é assente em nosso Tribunal a manutenção da multa por litigância de má-fé em casos como o presente. Confira:

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DE QUE O CONSUMIDOR RECEBEU A QUANTIA CONTRATADA – PARTE REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA – LEGALIDADE DA DÍVIDA – DEMONSTRADA – PEDIDO IMPROCEDENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CARACTERIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme corretamente fundamentado na

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

sentença e diferentemente do asseverado pela suplicante, o requerido logrou êxito sim em comprovar a contratação do empréstimo consignado e o recebimento pela parte autora dos respectivos valores. Logo, o apelado se desincumbiu da responsabilidade invocada pelo apelante, porquanto o empréstimo consignado foi efetivamente contraído por este que, inclusive, foi o beneficiado com o valor correspondente à obrigação que assumiu, importando na excludente prevista no artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Demonstrado nos autos que a parte autora alterou a verdade dos fatos, deve ser mantida a penalidade aplicada por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC." (TJMS -Apelação n. 0800440-98.2016.8.12.0031, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Marcos José de Brito Rodrigues, julgado em 25/04/2018) – destaquei

Do pedido de restabelecimento da justiça gratuita .

Acerca da justiça gratuita dispõe o art. 4º da Lei 1.060/50 que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".

Nesses termos, a teor do citado dispositivo, bastava que a parte interessada declarasse não possuir condições de suportar com as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, para ter direito aos benefícios da justiça gratuita.

O Novo Código de Processo Civil estabeleceu, no art. 99, § 2º, que a alegação de falta de recursos para o pagamento de custas processuais é presumida , devendo o Magistrado, desde que ausentes elementos que evidenciam o contrário, determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Vejamos:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1 Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. – grifo nosso

Com relação ao que dispõe o § 3º do art. 99 do CPC/15, no sentido de que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", tenho que esta também cabe prova em contrário.

Isso porque, a concessão irrestrita da justiça gratuita, mediante mera declaração, importa desvirtuamento do instituto e contraria o que dispõe a própria Constituição Federal, em seu art. , inciso LXXIV. Confira-se:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ;"– destaquei

Destarte, sem prejuízo da declaração de pobreza, em que pese o disposto no § 3º do art. 99 do CPC, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá a parte interessada comprovar a alegada hipossuficiência.

No caso dos autos, pela análise dos documentos de fls. 18, tenho que faz o apelante jus aos benefícios da justiça gratuita.

Assim, o pleito é procedente, já que a situação fática indica para o restabelecimento dos benefícios da justiça gratuita ao apelante.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto por Mariano José , e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO , tão somente para o fim de restabelecer os benefícios da justiça gratuita.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida (Em substituição legal)

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Des. Marcos José de Brito Rodrigues e Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Campo Grande, 13 de agosto de 2019.

AFB