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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08017699220178120005 MS 0801769-92.2017.8.12.0005 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

13 de agosto de 2019

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0801769-92.2017.8.12.0005 - Aquidauana

Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Apelante : Mariano José

Advogado : Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB: 12655/MS)

Advogada : Maria Ivone Domingues (OAB: 14187/MS)

Apelado : Banco Cetelem S.A.

Advogado : Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – RESTABELECIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Considerando que a Instituição Financeira comprovou a celebração do contrato de mútuo e o repasse do dinheiro à parte autora, resta aperfeiçoado o negócio jurídico;

2. Incorrendo a parte em litigância de má-fé, consistente em alteração da verdade dos fatos, conduta vedada pelo artigo 80, inciso II do CPC, a imposição da multa prevista no art. 81 do CPC é medida de rigor.

3. Comprovando o apelante que não dispor de condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer a própria subsistência, os benefícios da justiça gratuita devem ser a ele restabelecidos.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 13 de agosto de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida (Em substituição legal)

Trata-se de Apelação interposta por Mariano José em face do Banco Cetelem S.A. (BGN) contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Rescisão/Anulação de Relação contratual de Empréstimo Consignado C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência, que julgou improcedentes os pedidos autorais, condenando o requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e revogou a gratuidade da Justiça.

O apelante sustenta em suas razões que não houve nenhuma atuação maliciosa que justificasse a aplicação de multa por litigância de má-fé, uma vez que o juíz baseou em documentos acostados pela requerida, e entendeu que o suposto contrato de empréstimos consignados foram de fato realizados, sendo portanto lícitos.

Aduz que terceiros mal intencionados e a serviço de instituições financeiras rondam pessoas idosas, ludibriam, e faz com que assinem documentos e entreguem cópias de seus documentos pessoais, sem sabem o teor, pois acreditam ser recadastramento perante ao Instituto de Previdência Social.

Ao final, requer provimento do recurso a fim de que seja reformada a sentença, reconhecendo a inexistência do contrato de empréstimo consignado, ante a ausência de comprovação do recebimento dos valores e isentando o apelante da condenação por litigância de má-fé.

Contrarrazões pelo improvimento do recurso (fls. 289-295).

V O T O

O Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida (Em substituição legal)

Trata-se de Apelação interposta por Mariano José em face do Banco Cetelem S.A. (BGN) contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Rescisão/Anulação de Relação contratual de Empréstimo Consignado C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência, que julgou improcedentes os pedidos autorais, condenando o requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e revogou a gratuidade da Justiça.

O apelante sustenta em suas razões que não houve nenhuma atuação maliciosa que justificasse a aplicação de multa por litigância de má-fé, uma vez que o juíz baseou em documentos acostados pela requerida, e entendeu que o suposto contrato de empréstimos consignados foram de fato realizados, sendo portanto lícitos.

Aduz que terceiros mal intencionados e a serviço de instituições financeiras rondam pessoas idosas, ludibriam, e faz com que assinem documentos e entreguem cópias de seus documentos pessoais, sem sabem o teor, pois acreditam ser recadastramento perante ao Instituto de Previdência Social.

Ao final, requer provimento do recurso a fim de que seja reformada a sentença, reconhecendo a inexistência do contrato de empréstimo consignado, ante a ausência de comprovação do recebimento dos valores e isentando o apelante da condenação por litigância de má-fé.

Contrarrazões pelo improvimento do recurso (fls. 289-295).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Feitas essas considerações, passo ao exame dos autos.

A controvérsia instalada paira sobre a validade ou não dos contratos de empréstimo consignado n.51-473443/15310 , no valor de R$3.818,82 (três mil oitocentos e dezoito reais), quitado em 72 parcelas de R$111,00 (cento e onze reais) e n.26-418880/16310 , no valor de R$880,70 (oitocentos e oitenta reais e setenta centavos) em 72 parcelas no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais).

Contudo, o recurso não comporta provimento, uma vez que todos os requisitos de validade do contrato encontram-se presentes, explico.

No caso dos autos, considerando que se trata de relação de consumo, invertido o ônus da prova, o banco requerido desincumbiu-se do ônus que lhe competia, conforme se verifica, os contratos n.51-473443/15310; n.26-418880/16310 , os quais foi anexado pelo banco apelado às fls.106-122 e 123-148.

Em pormenorizada análise ao referido contrato, é possível verificar que o mesmo apresenta todos os requisitos legais da validade do negócio jurídico, conforme assim prevê o art. 104 do Código Civil, a qual dispõe que:

"A validade do negócio jurídico requer:

I – agente capaz;

II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III – forma prescrita ou não defesa em lei".

Importante destacar que, na ocasião da contratação, o autor apresentou ao Réu os seus documentos pessoais, a saber: CTPS, CPF, Documento Pessoal com foto, Comprovante de residência em seu nome. (fls.131-133)

Também comprovou a instituição bancária que o apelante sacou o valor de R$ 3.818,82 e R$ 880,70 conforme documento de fls.264-266.

Desta forma, o apelante, ao lançar sua assinatura no termo de adesão, declarou-se vinculada de forma irrevogável e irretratável a realizar o desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício, em favor do Banco Celetem S.A. para o pagamento correspondente ao valor indicado no contrato.

Deste modo, tenho que o banco apelado cumpriu o que determina o art. 373, inciso II, do CPC, uma vez que demonstrou a regularidade da contratação, assim como a disponibilização do dinheiro a consumidora.

Quanto a alegação de fraude, não traz o apelante nenhum elemento de prova neste sentido, tratando-se, pois, de mera alegação sem amparo algum. Embora afirme o apelante que, em razão de sua idade e pouca instrução poderia ser facilmente enganado, nota-se que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara, adequada e em linguagem acessível, atendendo-se, assim, ao disposto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Logo, não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, a dívida contraída e a regularidade das cobranças, não há justificativa para a declaração de i...