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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08023488520188120011 MS 0802348-85.2018.8.12.0011 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

13 de agosto de 2019

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0802348-85.2018.8.12.0011 - Coxim

Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Apelante : Jucelino Aparecido dos Santos Ribeiro

Advogado : Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS)

Advogada : Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS)

Advogado : Arthur Andrade Francisco (OAB: 16303/MS)

Apelado : Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.a.

Advogado : Renato Chagas Corea da Silva (OAB: 5871/MS)

Advogado : Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM MONTANTE MENOR QUE O PEDIDO NA INICIAL - ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA INTEGRALMENTE NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

A fixação da indenização do seguro DPVAT em valor menor que

aquele pedido na inicial, após aplicação da tabela da SUSEP, mas que atende ao pedido

alternativo do autor, não implica a sucumbência recíproca, cabendo à parte requerida

arcar integralmente com os ônus da sucumbência.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 13 de agosto de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de procedimento recursal de Apelação Cível interposto por Jucelino Aparecido dos Santos Ribeiro contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Coxim nos autos da ação de cobrança do seguro DPVAT movida em face da .Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.A., que condenou a requerida ao pagamento do valor de R$ 843,75, e reconhecendo a sucumbência recíproca condenou as partes a arcar, cada uma, com metade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, fixados em R$ 998,00, suspendendo a exigibilidade em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Alega, em síntese, que não pode ser condenado nos ônus da sucumbência, já que decaiu de parte mínima de seu pedido, devendo tal pagamento ser atribuído exclusivamente à seguradora requerida.

Aduz que nas ações indenizatórias, mesmo que o montante da condenação seja inferior ao que fora pedido, tal não implica a sucumbência recíproca, tendo em vista que a indicação de valor na inicial serve apenas de parâmetro ao magistrado, para que este fixe a importância que entende devida no caso. Ressalta que seu pedido foi de condenação da seguradora ao pagamento de indenização e ele obteve êxito na demanda.

Diz que no caso tem aplicação a Súmula 326 do STJ.

Pede ainda a majoração da verba honorária em favor do causídico que atuou em seu favor, para 15% sobre o valor da causa, tendo em vista que o valor fixado não remunera de forma adequada o profissional.

Pede provimento do recurso. Prequestiona os dispositivos legais citados.

Em contrarrazões, o apelado rebate os argumentos do apelante e pede o desprovimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Trata-se de procedimento recursal de Apelação Cível interposto por Jucelino Aparecido dos Santos Ribeiro contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Coxim nos autos da ação de cobrança do seguro DPVAT movida em face da .Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.A., que condenou a requerida ao pagamento do valor de R$ 843,75, e reconhecendo a sucumbência recíproca condenou as partes a arcar, cada uma, com metade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, fixados em R$ 998,00, suspendendo a exigibilidade em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Presentes os requisitos de admissibilidade recebo o recurso no efeito suspensivo.

Como relatado, o recorrente afirma que não pode ser condenado nos

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ônus da sucumbência, já que decaiu de parte mínima de seu pedido, devendo tal pagamento ser atribuído exclusivamente à seguradora requerida.

Aduz que nas ações indenizatórias, mesmo que o montante da condenação seja inferior ao que fora pedido, tal não implica a sucumbência recíproca, tendo em vista que a indicação de valor na inicial serve apenas de parâmetro ao magistrado, para que este fixe a importância que entende devida no caso.

Conforme se observa da inicial, a recorrente pediu que a recorrida fosse condenada ao pagamento de R$ 9.450,00, por entender que sua lesão se enquadra na perda anatômica e ou funcional completa de um dos membros supereiore e ou uma das mãos, cuja indenização corresponde a 70% do valor total previsto na tabela da SUSEP. Alternativamente, pediu condenação de forma proporcional à lesão.

O Julgador singular, ao aplicar a norma que rege a matéria, concluiu que a indenização devida era de R$ 843,75 e por esse motivo entendeu que as partes foram vencidas e vencedoras na mesma proporção, o que implicaria sucumbência recíproca, condenando as partes em 50% cada dos ônus da sucumbência, sendo fixada ainda a verba honorária em R$ 998,00.

Desse modo, vejo que o recorrente obteve êxito no seu pedido alternativa, já que o Julgador singular,aplicando a tabela da SUSEP anexa à lei do Seguro DPVAT,fixou a indenização de acordo com a gravidade da lesão, atendendo na integralidade o pedido do autor.

A propósito:

"Ação de cobrança - Acidente de trânsito - Seguro Obrigatório de Veículo (DPVAT)- Prévio esgotamento da via administrativa -Desnecessidade - Pagamento de indenização - Fixação em salários mínimos - Exegese do art 3o, da Lei 6 194/77 - Súmula nº 37 do extinto 1o TAC - Incapacidade permanente e parcial - Perda dos movimentos do membro inferior direito - Incapacidade limitada a 30% dos movimentos do membro - Redução do montante da indenização - Fixação pela tabela da Susep - Fixação em valor menor não implica em sucumbência recíproca - Sucumbência a ser suportada somente pela ré -Estabelecimento dos honorários advocatícios em patamar médio - Agravo retido improvido e apelações parcialmente providas. .(TJ-SP - SR: 1008936005 SP, Relator: Cristiano Ferreira Leite, Data de Julgamento: 10/11/2008, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2008)

Desse modo, tenho que não há mesmo falar em sucumbência recíproca, mas sim na condenação da requerido ao pagamento integral dos ônus do sucumbência.

Ante tal, sem mais delongas, dou provimento ao recurso, para reformar parcialmente a decisão combatida, apenas para condenar a requerida ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme fixados na sentença.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Marco André Nogueira Hanson e Des. Eduardo Machado Rocha.

Campo Grande, 13 de agosto de 2019.

AFB