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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08441875720178120001 MS 0844187-57.2017.8.12.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4ª Câmara Cível

Embargos de Declaração Cível - Nº 0844187-57.2017.8.12.0001/50000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Embargante : Osvaldo Domingues Pinto

Advogado : Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS)

Advogado : Leandro Amaral Provenzano (OAB: 13035/MS)

Advogado : Flavio Gabriel Silva Oliveira (OAB: 22920/MS)

Soc. Advogados : Chadid Provenzano Advogados S/s (OAB: 1115/MS)

Embargado : Banco Bmg S/A

Advogado : André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS)

Advogado : Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG)

EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVOCONDENATÓRIA – ADESÃO A CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PROVA INCONTESTÁVEL FEITA PELO BANCO – REGULARIDADE RECONHECIDA – OMISSÕES INEXISTENTES – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Embargos de declaração é recurso horizontal voltado a sanar imperfeições do pronunciamento judicial e não para corrigir eventual error in judicando. Para tanto prevê a lei processual do uso de recursos próprios para a Instância Superior.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 15 de agosto de 2019

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Osvaldo Domingues Pinto opôs embargos de declaração contra o acórdão proferido por esta Câmara, na apelação nº 0844187-57.2017.8.12.0001 em ação ajuizada contra o Banco Bmg S/A, visando sanar vícios da omissão, os quais, uma vez elucidados, implicam em atribuir efeitos modificativos.

Diz ter demonstrado no apelo - e não foi abordado no julgado -, divergência jurisprudencial deste Tribunal e de outros, em especial no que diz respeito a direito fundamental do consumidor de ser informado a respeito do negócio jurídico e que a ausência expositiva a respeito importa em prática abusiva, tendo como consequência a declaração de nulidade da cobrança.

Refere-se a 'reserva' de margem consignável como garantia abusiva pois desconta mensalmente o valor mínimo e ainda assim, sem consentimento do cliente, cobra pelo contrato juntado acrescidos de outras cobranças (f. 3).

Salienta diferença entre reserva de margem consignável – RMC – com margem consignável; aquela é voltada a garantir o pagamento e esta ao pagamento efetivo da parcela, além de invariavelmente introduzir venda casa, razão, inclusive, do INSS emitir normas técnicas para preservar os ganhos dos aposentados, o que não foi comprovado pelo embargado.

Menciona que, ao afirmar que não contratou e/ou autorizou os descontos a prova oposicionista é do embargado, o que não produziu nos autos.

Aborda a prolação da sentença fundamentada em súmula cancelada e com enunciado de matéria diversa da objeto desta ação.

Requer provimento deste recurso para sanar as omissões indicadas e prequestionar os artigos , inciso I e III, , inciso III e IV, 31º, "caput", 39º, incisos I, III, IV e VI e 46º, "caput", 51º, inciso IV, todos do CDC e os artigos 186 e 927 do Código Civil e o Decreto Federal n. 3.048, de 06/05/1999 (f. 5).

V O T O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. (Relator)

Sob argumento de omissões no acórdão de f. 176-182 o autor da ação de conhecimento de natureza constitutiva-condenatória opôs embargos de declaração.

No entanto, pelo que consta das razões de recurso, a intenção é de debater o que ficou decidido pelo Colegiado, servindo-se da via inadequada.

Não há omissão pelo fato de não ter abordado sobre precedentes indicados no apelo que contrariam o entendimento integrado no acórdão ora embargado.

Ao mesmo tempo em que há corrente que compartilham com a defesa do embargante outra há, e a esta filiou-se esta Câmara, em sentido diametralmente oposto.

Não há dúvida que o consumidor merece respeito dos prestadores de serviços. Todavia, como exposto no acórdão, no caso em especial tal sentimento foi

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ofertado pelo embargado tanto que juntou aos autos a adesão do embargante a Cartão de Crédito Consignado e autorização para desconto em folha de pagamento (f. 57-60).

A juntada do contrato pelo banco tornou a matéria controvertida e impôs ao embargante prova em sentido contrário. O embargado desincumbiu da que lhe era atribuída nos termos do inciso II do art. 373, CPC.

Verifica-se, inclusive, que sequer houve embate do embargante no que diz respeito a assinatura constante do contrato (f. 57-60), ou mesmo do valor da consignação idêntica a que consta do extrato previdenciário (f. 14-15). O único que nele consta.

Abdicou o embargante de qualquer espécie de prova. Fiou-se na divergência numérica de identificação do instrumento com o do extrato, olvidando-se que cede ela espaço a outras coincidências e evidencias.

No que diz respeito a diferença da margem consignável com a reserva de margem consignável é de somenos importância para agasalhar abusividade do contrato e a nulidade do negócio jurídico. As assina-lo tomou conhecimento dos termos do contrato.

Se abuso há no contrato firmado entre os litigantes e não foi ele reconhecido neste Tribunal, cabe ao embargante impugna-lo através de recurso próprio para a Instância Superior e não propagar através dos embargos de declaração o error in judicando e buscar que seja ele corrigido.

Como consta do acórdão embargado:

Igualmente improcedente é o argumento do apelante de ser ilegal a contratação porque o contrato (f. 57-60) foi por ele assinado e nele consta de forma expressa, clara e em linguagem acessível, a modalidade e as condições minuciosas e gerais da avença, em observância ao previsto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis , cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo 12, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

Destaque-se, também, que as demais cláusulas contratuais são bastante claras em relação à contratação de cartão de crédito consignado, em atenção ao § 4º do mesmo dispositivo acima mencionado, que dispõe que As cláusulas que implicarem limitação do direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque , permitindo sua imediata e fácil compreensão.

Não restam dúvidas, portanto, que o apelante anuiu com os termos do contrato celebrado , pelo que não há falar em lesão ou vício de consentimento e, portanto, nulidade do contrato, devendo a ele cumprimento.

No mesmo sentido já decidiu esta Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTOVÍCIO DE CONSENTIMENTONÃO COMPROVADOCONTRATAÇÃO VÁLIDA – COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – DANOS MATERIAIS (RESTITUIÇÃO) E MORAISIMPROCEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Resta evidente tanto através dos documentos juntados com a contestação quanto da própria petição inicial, que houve anuência do autor/apelante com a contratação de cartão de crédito, tendo realizado operações no crédito (compras) e saques, cuja fatura seria debitada em folha de pagamento . Tal modalidade contratual não encontra nenhum óbice legal . 2. A dificuldade de quitação do saldo devedor é inerente à modalidade de empréstimo pactuada, visto que o saldo é naturalmente refinanciado quando a fatura do cartão de crédito não é paga em sua totalidade, como na hipótese em que o autor/apelante se limita a quitar a fatura mensal em seu valor mínimo . 3. Consiste exercício regular de direito a cobrança de juros e encargos contratuais, cuja abusividade não foi

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especificamente impugnada. 4. Provada a relação jurídica entre as partes e não provada a quitação da dívida, legítima a cobrança . 5. Honorários de sucumbência majorados para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, cuja exigibilidade mantem-se sobrestada por ser o autor/apelante beneficiário da justiça gratuita. ( TJMS . Apelação n. 0802918-26.2017.8.12.0005, Aquidauana, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 10/08/2018, p: 14/08/2018).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVOCONDENATÓRIA – EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITOCONTRATAÇÃO DEMONSTRADAAUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO – REALIZAÇÃO DE SAQUES PELA AUTORA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A autora não só anuiu com os termos do contrato celebrado, como fez uso de numerário, pelo que não há falar em lesão ou vício de consentimento e, consequentemente, de nulidade do referido instrumento . Ausente um dos requisitos para a configuração do dever de indenizar (a prática de ato ilícito), há de se manter a contratação celebrada. ( TJMS . Apelação n. 0800203-57.2016.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 17/07/2018, p: 24/07/2018).

Tal compreensão se justifica como decorrência da previsão do art. 422 do Código Civil, que é claro ao dispor que Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé.

Carlos Roberto Gonçalves 1 ensina que:

"(...) O princípio da boa-fé exige que as partes se comportem de forma correta não só durante as tratativas, como também durante a formação e o cumprimento do contrato. Guarda relação com o princípio de direito segundo o qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza . Recomenda ao juiz que presuma a boa-fé, devendo a má-fé, ao contrário, ser provada por quem a alega. Deve este, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, dar por pressuposta a boa-fé objetiva, que impõe ao contratante um padrão de conduta, de agir com retidão, ou seja, com probidade, honestidade e lealdade, nos moldes do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar.

(...)

A probidade, mencionada no art. 422 do Código Civil, retrotranscrito, nada mais é senão um dos aspectos objetivos do princípio da boa-fé, podendo ser entendida como a honestidade de proceder ou a maneira criteriosa de cumprir todos os deveres, que são atribuídos ou cometidos à pessoa. (...)".

Não se pode perder de vista um dos princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro, qual seja, o da boa-fé, sendo certo que não parece aceitável que o apelante busque a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como o arbitramento de indenização por dano moral, quando assinou o contrato através do qual expressamente anuiu com a forma de realização dos descontos que agora questiona. (f. 179-181).

Outra insurgência inadequada é sobre a abordagem, na sentença, de

súmula revogada.

Ora, em nenhum momento o acórdão a levou em consideração.

Quanto aos dispositivos prequestionados é assente a desnecessidade

de serem eles indicados numeralmente. Basta a abordagem do tema que os envolve.

Posto isso, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

1 Direito civil brasileiro, volume III: contratos e atos unilaterais. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p.

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POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso e Des. Alexandre Bastos.

Campo Grande, 15 de agosto de 2019.

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