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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08441875720178120001 MS 0844187-57.2017.8.12.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4ª Câmara Cível

Embargos de Declaração Cível - Nº 0844187-57.2017.8.12.0001/50000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Embargante : Osvaldo Domingues Pinto

Advogado : Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS)

Advogado : Leandro Amaral Provenzano (OAB: 13035/MS)

Advogado : Flavio Gabriel Silva Oliveira (OAB: 22920/MS)

Soc. Advogados : Chadid Provenzano Advogados S/s (OAB: 1115/MS)

Embargado : Banco Bmg S/A

Advogado : André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS)

Advogado : Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG)

EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVOCONDENATÓRIA – ADESÃO A CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PROVA INCONTESTÁVEL FEITA PELO BANCO – REGULARIDADE RECONHECIDA – OMISSÕES INEXISTENTES – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Embargos de declaração é recurso horizontal voltado a sanar imperfeições do pronunciamento judicial e não para corrigir eventual error in judicando. Para tanto prevê a lei processual do uso de recursos próprios para a Instância Superior.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 15 de agosto de 2019

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Osvaldo Domingues Pinto opôs embargos de declaração contra o acórdão proferido por esta Câmara, na apelação nº 0844187-57.2017.8.12.0001 em ação ajuizada contra o Banco Bmg S/A, visando sanar vícios da omissão, os quais, uma vez elucidados, implicam em atribuir efeitos modificativos.

Diz ter demonstrado no apelo - e não foi abordado no julgado -, divergência jurisprudencial deste Tribunal e de outros, em especial no que diz respeito a direito fundamental do consumidor de ser informado a respeito do negócio jurídico e que a ausência expositiva a respeito importa em prática abusiva, tendo como consequência a declaração de nulidade da cobrança.

Refere-se a 'reserva' de margem consignável como garantia abusiva pois desconta mensalmente o valor mínimo e ainda assim, sem consentimento do cliente, cobra pelo contrato juntado acrescidos de outras cobranças (f. 3).

Salienta diferença entre reserva de margem consignável – RMC – com margem consignável; aquela é voltada a garantir o pagamento e esta ao pagamento efetivo da parcela, além de invariavelmente introduzir venda casa, razão, inclusive, do INSS emitir normas técnicas para preservar os ganhos dos aposentados, o que não foi comprovado pelo embargado.

Menciona que, ao afirmar que não contratou e/ou autorizou os descontos a prova oposicionista é do embargado, o que não produziu nos autos.

Aborda a prolação da sentença fundamentada em súmula cancelada e com enunciado de matéria diversa da objeto desta ação.

Requer provimento deste recurso para sanar as omissões indicadas e prequestionar os artigos , inciso I e III, , inciso III e IV, 31º, "caput", 39º, incisos I, III, IV e VI e 46º, "caput", 51º, inciso IV, todos do CDC e os artigos 186 e 927 do Código Civil e o Decreto Federal n. 3.048, de 06/05/1999 (f. 5).

V O T O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. (Relator)

Sob argumento de omissões no acórdão de f. 176-182 o autor da ação de conhecimento de natureza constitutiva-condenatória opôs embargos de declaração.

No entanto, pelo que consta das razões de recurso, a intenção é de debater o que ficou decidido pelo Colegiado, servindo-se da via inadequada.

Não há omissão pelo fato de não ter abordado sobre precedentes indicados no apelo que contrariam o entendimento integrado no acórdão ora embargado.

Ao mesmo tempo em que há corrente que compartilham com a defesa do embargante outra há, e a esta filiou-se esta Câmara, em sentido diametralmente oposto.

Não há dúvida que o consumidor merece respeito dos prestadores de serviços. Todavia, como exposto no acórdão, no caso em especial tal sentimento foi

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ofertado pelo embargado tanto que juntou aos autos a adesão do embargante a Cartão de Crédito Consignado e autorização para desconto em folha de pagamento (f. 57-60).

A juntada do contrato pelo banco tornou a matéria controvertida e impôs ao embargante prova em sentido contrário. O embargado desincumbiu da que lhe era atribuída nos termos do inciso II do art. 373, CPC.

Verifica-se, inclusive, que sequer houve embate do embargante no que diz respeito a assinatura constante do contrato (f. 57-60), ou mesmo do valor da consignação idêntica a que consta do extrato previdenciário (f. 14-15). O único que nele consta.

Abdicou o embargante de qualquer espécie de prova. Fiou-se na divergência numérica de identificação do instrumento com o do extrato, olvidando-se que cede ela espaço a outras coincidências e evidencias.

No que diz respeito a diferença da margem consignável com a reserva de margem consignável é de somenos importância para agasalhar abusividade do contrato e a nulidade do negócio jurídico. As assina-lo tomou conhecimento dos termos do contrato.

Se abuso há no contrato firmado entre os litigantes e não foi ele reconhecido neste Tribunal, cabe ao embargante impugna-lo através de recurso próprio para a Instância Superior e não propagar através dos embargos de declaração o error in judicando e buscar que seja ele corrigido.

Como consta do acórdão embargado:

Igualmente improcedente é o argumento do apelante de ser ilegal a contratação porque o contrato (f. 57-60) foi por ele assinado e nele consta de forma expressa, clara e em linguagem acessível, a modalidade e as condições minuciosas e gerais da avença, em observância ao previsto no art. 54, § 3º, do Código de ...