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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 14088323720178120000 MS 1408832-37.2017.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS__14088323720178120000_8d883.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 1408832-37.2017.8.12.0000/50001 – Nova Andradina

Recorrente: BENEDITO SILVEIRA COUTINHO E ROSA MARIA MAÇAES COUTINHO

Recorrido: ACTION S/A

Vistos, etc.

BENEDITO SILVEIRA COUTINHO E ROSA MARIA MAÇAES COUTINHO nestes autos em que litigam com ACTION S/A interpõem RECURSO ESPECIAL com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Alegam que o acórdão violou o art. 206, § 5º, I, e art. 2.028, ambos do Código Civil; art. 487, do Código de Processo Civil e art. 49, § 1º, art. 59, art. 61, § 2º, todos da Lei n.º 11.101/2005.

Requer a concessão de efeito suspensivo.

Contrarrazões pelo não seguimento do recurso e pela condenação da parte em litigância de má-fé. (f. 24/34).

É o relatório. Decido.

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O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Colhe-se a ementa do acórdão objurgado, in verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESCRIÇÃO –

INOCORRÊNCIA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL –

RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SOLIDÁRIO –

CONTINUIDADE – IMPROVIDO.

1. Deve ser rejeitada a tese de ocorrência de prescrição

quando constatado que a ação de execução foi ajuizada

dentro do prazo previsto na norma vigente. 2. O

procedimento de recuperação judicial é insuficiente para

impedir medidas autônomas em desfavor do devedor

solidário."

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Em relação ao art. 206, § 5º, I, e art. 2.028, ambos do Código Civil, o recurso não merece prosperar em razão do óbice contido na Súmula 7 1 , do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, pois rever tal entendimento implicaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório constante nos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial. Confira-se:

"(...) 2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão

hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria

imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do

respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a

confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo

interno não provido". (STJ, AgInt no AREsp 1319078/MS, 4ª

T., rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 06/11/2018, DJ

09/11/2018)

"(...) ART. 2.028 DO CC – DIREITO INTERTEMPORAL –

SÚMULA N. 7/STJ – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

– BASES FÁTICAS DISTINTAS.

1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese

defendida no recurso especial reclamar a análise dos

elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2.

Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os

julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 3.

Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp

493.976/DF, 3ª T., rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE

NORONHA, j. 03/12/2015, DJ 10/12/2015)

Já no concernente ao art. 49, § 1º, art. 59 e art. 61, § 2º, todos da Lei n.º 11.101/205, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou a seguinte tese nos autos do RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA n.º 1.333.349/SP

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(Tema 885), in verbis:

"TESE FIRMADA DO TEMA 885: A recuperação judicial do

devedor principal não impede o prosseguimento das

execuções nem induz suspensão ou extinção de ações

ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou

coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou

fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista

nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se

refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º,

todos da Lei n. 11.101/2005".

Preceitua o artigo 1.030, I, b, do Código de Processo Civil:

"Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do

tribunal, o recorrido será intimado para apresentar

contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os

autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do

tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: [...]

b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto

contra acórdão que esteja em conformidade com

entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior

Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de

julgamento de recursos repetitivos."

Assim, em razão de o recurso paradigma acima citado ter sido julgado e o acórdão recorrido coincidir com a orientação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, este reclamo, nesta parte, contra óbice contido nos termos do art. 1.030, I, b, da Lei Adjetiva Civil.

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Processo Civil dispõe que tal requerimento poderá ser formulado por simples peticionamento à autoridade competente, ficando condicionada a concessão da medida aos requisitos necessários, quais sejam, o fumus boni iuris, que se traduz na probabilidade de êxito do recurso, e o periculum in mora, que se consubstancia pelo risco de difícil ou incerta reparação de direito.

In casu, tendo em vista que o presente reclamo não ultrapassou as raias da admissibilidade (fumus boni iuris), não há que se adentrar na análise do perigo da demora, de modo que fica prejudicada análise do pedido de efeito suspensivo, razão pela qual é de ser reconhecida a perda do objeto do referido requerimento.

Por fim, quanto ao requerimento formulado em contrarrazões para que seja aplicada a multa por litigância de má-fé, de acordo com a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tal deve ser aplicada somente quando ficar demonstrada que a parte agiu com dolo ou culpa grave.

No caso dos autos não é possível afirmar a má-fé processual por parte dos recorrentes, uma vez que se trata de recurso cabível, em tese, e não existem outros elementos que comprovem que a interposição deste especial teve o intuito de obstar o trâmite processual.

Nesse sentido a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

"(...) 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que

não se aplica a multa por litigância de má-fé quando a parte

utiliza recurso previsto no ordenamento jurídico, sem abusar

do direito de recorrer, como é o caso dos autos. Precedentes"

(EDcl no AgInt no AREsp 983.177/SP, Rel. Ministro MARCO

BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de

14/12/2017). 4. Embargos de declaração acolhidos para

sanar omissão, sem efeitos modificativos". (EDcl no AgInt

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nos EDcl no AREsp 1119926/RJ, 4ª T., rel. Min. LUIS

FELIPE SALOMÃO, j. 07/06/2018, DJ 13/06/2018).

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação, motivo pelo qual não merece prosseguir.

Ante o exposto, nego seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto por BENEDITO SILVEIRA COUTINHO E ROSA MARIA MAÇAES COUTINHO .

Às providências.

Campo Grande, 13 de agosto de 2019.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente