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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 14088323720178120000 MS 1408832-37.2017.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 1408832-37.2017.8.12.0000/50001 – Nova Andradina

Recorrente: BENEDITO SILVEIRA COUTINHO E ROSA MARIA MAÇAES COUTINHO

Recorrido: ACTION S/A

Vistos, etc.

BENEDITO SILVEIRA COUTINHO E ROSA MARIA MAÇAES COUTINHO nestes autos em que litigam com ACTION S/A interpõem RECURSO ESPECIAL com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Alegam que o acórdão violou o art. 206, § 5º, I, e art. 2.028, ambos do Código Civil; art. 487, do Código de Processo Civil e art. 49, § 1º, art. 59, art. 61, § 2º, todos da Lei n.º 11.101/2005.

Requer a concessão de efeito suspensivo.

Contrarrazões pelo não seguimento do recurso e pela condenação da parte em litigância de má-fé. (f. 24/34).

É o relatório. Decido.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Colhe-se a ementa do acórdão objurgado, in verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESCRIÇÃO –

INOCORRÊNCIA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL –

RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SOLIDÁRIO –

CONTINUIDADE – IMPROVIDO.

1. Deve ser rejeitada a tese de ocorrência de prescrição

quando constatado que a ação de execução foi ajuizada

dentro do prazo previsto na norma vigente. 2. O

procedimento de recuperação judicial é insuficiente para

impedir medidas autônomas em desfavor do devedor

solidário."

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

Em relação ao art. 206, § 5º, I, e art. 2.028, ambos do Código Civil, o recurso não merece prosperar em razão do óbice contido na Súmula 7 1 , do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, pois rever tal entendimento implicaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório constante nos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial. Confira-se:

"(...) 2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão

hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria

imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do

respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a

confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo

interno não provido". (STJ, AgInt no AREsp 1319078/MS, 4ª

T., rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 06/11/2018, DJ

09/11/2018)

"(...) ART. 2.028 DO CC – DIREITO INTERTEMPORAL –

SÚMULA N. 7/STJ – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

– BASES FÁTICAS DISTINTAS.

1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese

defendida no recurso especial reclamar a análise dos

elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2.

Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os

julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 3.

Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp

493.976/DF, 3ª T., rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE

NORONHA, j. 03/12/2015, DJ 10/12/2015)

Já no concernente ao art. 49, § 1º, art. 59 e art. 61, § 2º, todos da Lei n.º 11.101/205, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou a seguinte tese nos autos do RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA n....